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Bolsonaro aciona STF para obrigar edição na lei do ICMS

Diante do aumento da gasolina, o presidente diz ter congelado o imposto e tem transferido aos governadores a responsabilidade pelo preço. 

O presidente Jair Bolsonaro entrou nesta sexta-feira com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar o Congresso Nacional a editar, em 120 dias, uma lei com o objetivo de uniformizar as alíquotas praticadas pelos Estados no ICMS dos combustíveis.

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‘Eu boto o dinheiro onde quiser’, diz prefeito do RS flagrado pela PF com R$ 505 mil em aeroporto

Gilmar João Alba (PSL), de Cerro Grande do Sul, foi flagrado no último dia 26 de agosto com a quantia em espécie. Em entrevista à Rádio Gaúcha, ele não deu detalhes do que faria com o dinheiro e sustentou que o montante faz parte de seu patrimônio e é declarado à Receita Federal.

Por G1RS

O prefeito de Cerro Grande do Sul, Gilmar João Alba (PSL), afirmou que o dinheiro apreendido enquanto ele tentava embarcar no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, era dele e seria usado em “oportunidade de negócios”. Ele deu entrevista à Rádio Gaúcha na manhã desta sexta-feira (3).

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Privatização da Corsan: Entenda próximos passos da venda da estatal de saneamento do RS

Leilão de ações deve acontecer até fevereiro de 2022. Governo justifica privatização citando metas do marco regulatório do saneamento e a alegada incapacidade da gestão pública em cumprir os índices.

Por Gustavo Chagas, G1 RS

Corsan teve privatização aprovada pela Assembleia Legislativa do RS - Foto: Reprodução RBS TV

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, na terça (31), a privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). Autor do projeto, o Poder Executivo agora planeja os próximos passos para viabilizar a venda da estatal.

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Entidades e lideranças assinam manifesto em defesa da liberdade de expressão

Veículos de imprensa, entidades, intelectuais e lideranças de diferentes áreas de atuação publicaram, nesta quinta-feira (2), um manifesto em defesa da liberdade de expressão no Brasil. Em momento de crise entre os três poderes, em que atores políticos e sociais têm se posicionado de forma clara para demonstrar os riscos da relativização desse direito constitucional, o texto convida a sociedade brasileira a refletir sobre possíveis retrocessos no sistema democrático brasileiro. O manifesto é assinado também pela Gazeta do Povo e por Guilherme Cunha Pereira, diretor presidente do Grupo Paranaense de Comunicação (GRPCOM).

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CRÔNICAS CURTAS – Tá tudo dominado – Estímulos ao crime – Nas mãos de traficantes – Danosas consequências – Coincidência ou não – Mais aumento de energia – Privatização da Corsan

Tá tudo dominado

Uma sentença proferida no dia 20 de julho pela juíza Karla Aveline, do 3º Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre, numa representação do Ministério Público em desfavor de um adolescente por prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, pedindo a aplicação da medida socioeducativa de internação, certamente levantou o ego dos traficantes “dimenores” que festejam: tá tudo dominado. A juíza entendeu que se tratava de um caso de trabalho infantil e julgou improcedente a representação, afastando a aplicação das medidas socioeducativas “a fim de que o adolescente que tem sua força de trabalho explorada pelas organizações criminosas receba a proteção adequada”. Ou seja, para ela, adolescente que trafica drogas não é um infrator, mas sim e simplesmente uma vítima de “exploração do trabalho infantil”. Isso é preocupante. Algumas decisões subjetivas e discricionárias no STF, favorecendo e inocentando criminosos comprovadamente culpados, parecem estarem contagiando e influenciando juízes Brasil a fora. Total desprezo às leis penais.

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‘Manual anticorrupção’ do PT (e isso não é piada)

Por Fábio Leite

Enquanto tenta apagar da memória dos brasileiros seu protagonismo nos escândalos do mensalão e do petrolão, depois dos quais não puniu nenhum de seus integrantes condenados, o Partido dos Trabalhadores quer também convencer o país de que não irá mais tolerar corrupção.

A sigla comandada pelo ex-presidente Lula, ex-condenado na Lava Jato, comunicou à Justiça Eleitoral que está elaborando um “Programa de Combate Ostensivo à Corrupção”. O partido apresentou formalmente uma minuta de um “Manual Anticorrupção” proibindo uma série de práticas que já levaram seus dirigentes, incluindo seu comandante de honra, para a cadeia.

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Após atritos com Bolsonaro, STF faz aceno positivo à agenda econômica do governo

Presidente do STF tem se reunido com ministros do governo, apesar de rompimento de diálogo com Bolsonaro. Foto: Felipe Sampaio/SCO/STF

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de declarar a constitucionalidade da lei que deu autonomia ao Banco Central, nesta quinta-feira (26), é uma demonstração da disposição da maioria dos ministros de não comprometer a agenda econômica liberal do governo, apesar dos recentes embates com o presidente Jair Bolsonaro.

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CRÔNICAS CURTAS – Para evitar desvios éticos e de conduta – Só insanos acreditam – País invertebrado – Inserção ao mercado de trabalho – Desesperança – Lei Gustavo do Amaral

Para evitar desvios éticos e de conduta

Através do decreto 10.756 publicado no Diário Oficial da União no dia 28/07/2021, o governo federal instituiu o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal (SIPEF), no âmbito das entidades da administração pública federal direta, autarquia e fundacional, cujo objetivo é a prevenção a atos de corrupção no Brasil. Curioso é que em meio à rejeição do voto impresso e outras questiúnculas políticas, pouca gente deu atenção ao decreto. É uma normativa que trata de um conjunto de medidas com poder de prevenir, detectar e punir irregularidades em órgãos da administração pública. A rigor, o pouco divulgado decreto sinaliza um avanço não só no combate à corrupção, mas também a fraudes e a desvios éticos e de conduta. Para isso, o Sipef já estabeleceu prazo para que cada órgão público federal abrangido pelo decreto defina sua Unidade de Gestão de Integridade. Essas unidades serão responsáveis por fazer a gestão do sistema junto à Controladoria Geral da União (CGU). É uma boa medida, visa melhorar e moralizar o serviço público, desde que levada a sério, e o corporativismo não atrapalhar.

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Acordei com uma baita vontade de votar no Sergio Moro

Por Diogo Mainardi

O golpe que está sendo tramado pelos quadrilheiros do Congresso Nacional para cassar os direitos de Sergio Moro estimulou-me a reproduzir uma coluna que publiquei na Crusoé, em 24 de maio:

“Acordei com uma baita vontade de votar em Sergio Moro. Neste momento, ele nem pensa em se candidatar a presidente da República. Está no ostracismo, em Washington, empenhado unicamente em fazer direito o trabalho na empresa que o contratou. Como ele nunca roubou, tem de ralar para se sustentar. Só aparece aqui de duas em duas semanas, com suas colunas na Crusoé.

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De juiz para juiz: a lição de Samuel Chase para os ministros do STF

Por Leandro G.M. Govinda

Montesquieu dizia que todo homem que tem poder tende a abusar dele. Por isso, o filósofo francês desenvolveu a teoria da separação dos poderes, os quais controlariam uns aos outros para evitar excessos de cada parte, no que ficou conhecido como o sistema de “freios e contrapesos”. Na teoria, os poderes Executivo e Legislativo são os protagonistas na condução dos negócios públicos, enquanto o Poder Judiciário exerce um papel mais discreto e limitado de resolver os conflitos nascidos a partir da convivência em sociedade. Para o escritor iluminista, as disputas entre os poderes Executivo e Legislativo representavam o maior risco de ruptura dessa engenhosa organização política. O que Montesquieu jamais imaginou é que esse delicado e tenso equilíbrio pudesse ser ameaçado pelo Poder Judiciário. Mas essa ameaça existe e tem um nome: ativismo judicial.

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