Pontos na CNH

No dia 22 de setembro o Congresso Nacional aprovou diversas mudanças na lei de trânsito e, nesta terça-feira (13), o presidente Bolsonaro a sancionou com alguns vetos. Dentre as alterações estão a ampliação de 20 para até 40 pontos o limite para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o aumento da validade do documento para até 10 anos. As novas regras vão vigorar 6 meses após a publicação, a partir de 14 de abril de 2021. O Congresso manteve a ampliação do limite de pontos, sugerida pelo governo, para suspensão da CNH, mas acrescentou um escalonamento, conforme o nível de gravidade das infrações cometidas. Da mesma forma, as normas para o transporte de crianças, onde o governo propôs a troca da multa por advertência escrita, caso de não cumprimento, acabaram sendo endurecidas pelos parlamentares.

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A startup de alimentos brasileira Fazenda Futuro vai adicionar mais um produto ao seu portfólio nesta semana. Conhecida por recriar carnes com produtos de origem vegetal (plant-based, no jargão do setor), a empresa começará a distribuir nos supermercados o seu frango à base de plantas, feito com soja, ervilha e usando óleo de girassol como gordura.

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Ensinamento de Celso de Mello, em sua última sessão no Supremo, deve servir de reflexão para o Poder Judiciário, em suas diversas instâncias.

Na última sessão como integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Celso de Mello reiterou o entendimento de que as regras processuais penais devem ser aplicadas integralmente ao presidente da República, sem nenhum tipo de privilégio. O caso julgado refere-se ao recurso do presidente Jair Bolsonaro contra a decisão que negou a possibilidade de prestar depoimento por escrito no Inquérito 4.831, que investiga suposta tentativa de interferência política na Polícia Federal. No seu voto, em que negou provimento ao recurso do presidente, o decano do STF lembrou aspectos fundamentais da República.

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Assunto relevante

Como é de amplo conhecimento público, para autorizar o funcionamento do curso de Agronomia no Campus Santo Augusto, do Instituto Federal Farroupilha, o Ministério da Educação seguindo suas normas exigiu a disponibilização de uma área de terra de 25 hectares. Para isso, o município, através da alta representatividade dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal (prefeito, vice-prefeito e os nove vereadores), em documento devidamente assinado por todos, assumiu formalmente, em 7 de abril de 2015, o compromisso de adquirir e disponibilizar ao IFFar a área de terra exigida pelo MEC, comprometendo-se textualmente que, “no caso de ser aprovado o Curso Superior de Agronomia para o Instituto Federal Farroupilha – IFF/Campus Santo Augusto/RS, o município de Santo Augusto adquirirá área de até 25 hectares, para a realização das atividades acadêmicas do referido curso, devido a importância do mesmo para a sociedade e relevante interesse público”. Surtiu o efeito, mas…

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A Polícia Civil, na manhã de hoje, 08/10/2020, deflagrou a 6ª Fase da Operação Android, combate ao tráfico de drogas e associação para o tráfico nas cidades de Santo Augusto, Ijuí e Venâncio Aires. Participam da operação 17 Policiais Civis e 10 Policiais Militares.

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Ferrovias no Brasil

Interessante matéria sobre as ferrovias no Brasil, veiculada na semana passada pelo Estadão, desperta para a necessária solução ao sistema de transporte da produção agrícola. Inaugurada por dom Pedro II, em 1854, a primeira operação intermodal de cargas do Brasil foi a Estrada de Ferro de Petrópolis. De lá até 1930 o Brasil construiu 30 mil km de estradas de ferro, com destaque para as malhas das regiões do sul e do sudoeste. Lamentavelmente, foi tomada a direção errada no governo do presidente Washington Luís, quando o lema passou a ser “governar é abrir estradas”. Desde então, sucessivos governos passaram a privilegiar longas rodovias e caminhões, em detrimento de soluções logísticas ferroviárias. Na década de 1970 o Brasil foi o berço da revolução agrícola, que combinou tecnologias inovadoras com empreendedorismo de agricultores arrojados que migraram para os cerrados do Centro-Oeste. Mas a logística de transporte ferroviário não seguiu as novas fronteiras da agricultura.

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Veículo legal

A lei 15.514, de 24 de agosto de 2020 instituiu, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o programa de regularização de débitos do IPVA, da taxa de licenciamento, do DPVAT e de multas por infrações de trânsito, criando a possibilidade de o proprietário ou condutor de veículo automotor, quando abordado em operações programadas de fiscalização de trânsito realizar o pagamento no ato da abordagem, por meio de sistema bancário eletrônico, de eventuais débitos e encargos financeiros existentes no prontuário do veículo, visando a evitar o guincho, ou seja, a sua remoção nas situações em que houver irregularidades, exclusivamente a falta de pagamento destes débitos.

Fumaça e espelho

Soa como sensata, humanitária e até solidária a justificativa do governo quanto ao Programa Veículo Legal, ao dizer que “visa garantir que proprietários e condutores de veículos possam quitar seus débitos, evitando assim a remoção do veículo e, consequentemente, os custos disso e das diárias de depósito”. Seria ótimo, mas não é bem assim. É só fumaça e espelho. Veja os detalhes: Art. 3º da Lei: O Poder Público “poderá” disponibilizar dispositivos ou equipamentos que possibilitem ao proprietário ou ao condutor do veículo automotor realizar, no ato da abordagem, o pagamento dos débitos existentes no prontuário do veículo, “desde que haja disponibilidade técnica do sistema na ocasião”. Portanto, esse “poderá”, deixa dúvida. Poderá é poderá, não determina nada. É evasivo. A outra dúvida é, “desde que haja disponibilidade técnica”. Ora, num estado como o nosso que historicamente deixa a desejar em equipamentos e disponibilidade técnica para o desempenho das funções públicas, dificilmente vai cumprir essa lei. Está mais para encheção de linguiça.  Portanto, mesmo que seja posta em prática a lei, quem pensa em pagar IPVA, multas e outros no ato e local da abordagem e ter o carro liberado na hora, esqueça, o banco recebe e fornece o comprovante, mas quem libera é o Detran, e isso demanda horas, ou dias. Enfim, não vai funcionar. Fica como está, o dito pelo não dito. Mas torço que funcione. Tomara!

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