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CRÔNICAS CURTAS – O que muda com as alterações no Código de Trânsito – Barafunda do Supremo – Campanha eleitoral e a pandemia – Continuísmo x alternância – Inhacorá a bola da vez

Pontos na CNH

No dia 22 de setembro o Congresso Nacional aprovou diversas mudanças na lei de trânsito e, nesta terça-feira (13), o presidente Bolsonaro a sancionou com alguns vetos. Dentre as alterações estão a ampliação de 20 para até 40 pontos o limite para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o aumento da validade do documento para até 10 anos. As novas regras vão vigorar 6 meses após a publicação, a partir de 14 de abril de 2021. O Congresso manteve a ampliação do limite de pontos, sugerida pelo governo, para suspensão da CNH, mas acrescentou um escalonamento, conforme o nível de gravidade das infrações cometidas. Da mesma forma, as normas para o transporte de crianças, onde o governo propôs a troca da multa por advertência escrita, caso de não cumprimento, acabaram sendo endurecidas pelos parlamentares.

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Fazenda Futuro vai lançar frango ‘à base de vegetais’ no Brasil

A startup de alimentos brasileira Fazenda Futuro vai adicionar mais um produto ao seu portfólio nesta semana. Conhecida por recriar carnes com produtos de origem vegetal (plant-based, no jargão do setor), a empresa começará a distribuir nos supermercados o seu frango à base de plantas, feito com soja, ervilha e usando óleo de girassol como gordura.

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A lei é para todos

Ensinamento de Celso de Mello, em sua última sessão no Supremo, deve servir de reflexão para o Poder Judiciário, em suas diversas instâncias.

Na última sessão como integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Celso de Mello reiterou o entendimento de que as regras processuais penais devem ser aplicadas integralmente ao presidente da República, sem nenhum tipo de privilégio. O caso julgado refere-se ao recurso do presidente Jair Bolsonaro contra a decisão que negou a possibilidade de prestar depoimento por escrito no Inquérito 4.831, que investiga suposta tentativa de interferência política na Polícia Federal. No seu voto, em que negou provimento ao recurso do presidente, o decano do STF lembrou aspectos fundamentais da República.

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CRÔNICAS CURTAS – Termo de compromisso não cumprido – Empreguismo – Reeleição e uso da máquina pública

Assunto relevante

Como é de amplo conhecimento público, para autorizar o funcionamento do curso de Agronomia no Campus Santo Augusto, do Instituto Federal Farroupilha, o Ministério da Educação seguindo suas normas exigiu a disponibilização de uma área de terra de 25 hectares. Para isso, o município, através da alta representatividade dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal (prefeito, vice-prefeito e os nove vereadores), em documento devidamente assinado por todos, assumiu formalmente, em 7 de abril de 2015, o compromisso de adquirir e disponibilizar ao IFFar a área de terra exigida pelo MEC, comprometendo-se textualmente que, “no caso de ser aprovado o Curso Superior de Agronomia para o Instituto Federal Farroupilha – IFF/Campus Santo Augusto/RS, o município de Santo Augusto adquirirá área de até 25 hectares, para a realização das atividades acadêmicas do referido curso, devido a importância do mesmo para a sociedade e relevante interesse público”. Surtiu o efeito, mas…

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Santo Augusto – 6ª Fase da Operação Android no combate ao tráfico de drogas

A Polícia Civil, na manhã de hoje, 08/10/2020, deflagrou a 6ª Fase da Operação Android, combate ao tráfico de drogas e associação para o tráfico nas cidades de Santo Augusto, Ijuí e Venâncio Aires. Participam da operação 17 Policiais Civis e 10 Policiais Militares.

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Bolsonaro vai se arrepender de Kassio Nunes no Supremo. Cedo ou tarde

nome que se deu como o escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro para a vaga que está sendo aberta por estes dias no Supremo Tribunal Federal é o que os agentes das companhias de seguro chamam de “P.T.” – desastre com “perda total”. Em relação a ele, a única coisa que o presidente poderia fazer de útil é dizer que foi tudo um mal-entendido – o tal Kassio Nunes Marques, o homem preferido pelas gangues que operam no Congresso e no baixo mundo do poder Judiciário em Brasília, “garantista” ao gosto da esquerda e abençoado por Gilmar MendesToffoli e seus parceiros, tem tudo para ser o herói do pior momento dos quase dois anos do governo Bolsonaro.

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CRÔNICAS CURTAS – Ferrovia Norte-Sul tem traçado no noroeste gaúcho – Campanha eleitoral já começa com tricas e futricas em Santo Augusto

Ferrovias no Brasil

Interessante matéria sobre as ferrovias no Brasil, veiculada na semana passada pelo Estadão, desperta para a necessária solução ao sistema de transporte da produção agrícola. Inaugurada por dom Pedro II, em 1854, a primeira operação intermodal de cargas do Brasil foi a Estrada de Ferro de Petrópolis. De lá até 1930 o Brasil construiu 30 mil km de estradas de ferro, com destaque para as malhas das regiões do sul e do sudoeste. Lamentavelmente, foi tomada a direção errada no governo do presidente Washington Luís, quando o lema passou a ser “governar é abrir estradas”. Desde então, sucessivos governos passaram a privilegiar longas rodovias e caminhões, em detrimento de soluções logísticas ferroviárias. Na década de 1970 o Brasil foi o berço da revolução agrícola, que combinou tecnologias inovadoras com empreendedorismo de agricultores arrojados que migraram para os cerrados do Centro-Oeste. Mas a logística de transporte ferroviário não seguiu as novas fronteiras da agricultura.

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Em Inhacorá, acordo político garante vitória de prefeito e vereadores atuais na eleição

A pouco mais de 40 dias do primeiro turno das eleições de 2020, um município do Rio Grande do Sul vive uma situação insólita: todos os candidatos já podem contar com a vitória incluindo o prefeito, o vice-prefeito e os nove vereadores.

Um acordo político entre a atual administração municipal e os partidos com representação local fez com que Inhacorá, no Noroeste, vá votar no dia 15 de novembro por uma simples formalidade. Pelo acerto, somente a chapa do atual prefeito e os parlamentares que já exercem o mandato registraram candidaturas.

 

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É isso mesmo? GDI checa declarações de candidatos à prefeitura de Porto Alegre em debate na Rádio Gaúcha

É isso mesmo?, mecanismo de checagem de GZH, entra em nova fase nesta segunda-feira (28), com foco na cobertura eleitoral. Para isso, ganha o reforço dos repórteres do Grupo de Investigação da RBS (GDI), que conferem as declarações dos candidatos à prefeitura de Porto Alegre no primeiro debate da campanha eleitoral, realizado na Rádio Gaúcha.

Participaram do debate, mediado por Daniel Scola, os candidatos Fernanda Melchionna (PSOL), Gustavo Paim (PP), João Derly (Republicanos), José Fortunati (PTB), Juliana Brizola (PDT), Júlio Flores (PSTU), Luiz Delvair (PCO), Manuela D’Ávila (PCdoB), Montserrat Martins (PV), Nelson Marchezan (PSDB), Rodrigo Maroni (PROS), Sebastião Melo (MDB) e Valter Nagelstein (PSD).

 

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CRÔNICAS CURTAS – Fumaça e espelho – Fim da indústria do Guincho – Restauração da ERS-155 – Santo Augusto não merece a estagnação

Veículo legal

A lei 15.514, de 24 de agosto de 2020 instituiu, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o programa de regularização de débitos do IPVA, da taxa de licenciamento, do DPVAT e de multas por infrações de trânsito, criando a possibilidade de o proprietário ou condutor de veículo automotor, quando abordado em operações programadas de fiscalização de trânsito realizar o pagamento no ato da abordagem, por meio de sistema bancário eletrônico, de eventuais débitos e encargos financeiros existentes no prontuário do veículo, visando a evitar o guincho, ou seja, a sua remoção nas situações em que houver irregularidades, exclusivamente a falta de pagamento destes débitos.

Fumaça e espelho

Soa como sensata, humanitária e até solidária a justificativa do governo quanto ao Programa Veículo Legal, ao dizer que “visa garantir que proprietários e condutores de veículos possam quitar seus débitos, evitando assim a remoção do veículo e, consequentemente, os custos disso e das diárias de depósito”. Seria ótimo, mas não é bem assim. É só fumaça e espelho. Veja os detalhes: Art. 3º da Lei: O Poder Público “poderá” disponibilizar dispositivos ou equipamentos que possibilitem ao proprietário ou ao condutor do veículo automotor realizar, no ato da abordagem, o pagamento dos débitos existentes no prontuário do veículo, “desde que haja disponibilidade técnica do sistema na ocasião”. Portanto, esse “poderá”, deixa dúvida. Poderá é poderá, não determina nada. É evasivo. A outra dúvida é, “desde que haja disponibilidade técnica”. Ora, num estado como o nosso que historicamente deixa a desejar em equipamentos e disponibilidade técnica para o desempenho das funções públicas, dificilmente vai cumprir essa lei. Está mais para encheção de linguiça.  Portanto, mesmo que seja posta em prática a lei, quem pensa em pagar IPVA, multas e outros no ato e local da abordagem e ter o carro liberado na hora, esqueça, o banco recebe e fornece o comprovante, mas quem libera é o Detran, e isso demanda horas, ou dias. Enfim, não vai funcionar. Fica como está, o dito pelo não dito. Mas torço que funcione. Tomara!

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