Secretária da Saúde, Arita Bergmann assina junto com Leite acordo que dá início ao projeto. Foto: Felipe Dalla Valle/Palácio Piratini

Uma parceria entre o governo do Estado, a Famurs (Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul), o Cosems/RS (Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Sul) e a Defensoria Pública do Estado tem o objetivo de diminuir a judicialização na área da saúde. As instituições vão unir esforços no Projeto SER Saúde – Soluções Extrajudiciais Resolutivas, para reduzir o número de ações judiciais contra o Estado ao executar novas práticas extrajudiciais de obtenção de medicamentos.

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Tabuleiro político

Santo Augusto, desde a eleição de 1988 alterna o poder municipal entre dois segmentos “quase” distintos. Primeiro o PDT, que em 1988, com militância simples e humilde, sem dinheiro, conseguiu em chapa pura vencer o conjunto dos tradicionais partidos que até então ocuparam o poder. Em 1992, o grupo formado pelos tradicionais PDS (hoje PP), PMDB (hoje MDB) e PFL (hoje DEM) se uniu em coligação formando a Aliança por Santo Augusto. O grupo formado por esses três partidos saiu vencedor naquele ano (1992), e permaneceu por 12 anos consecutivos no comando do município. Em 2004, a aliança sofreu uma baixa, o PMDB decidiu sair do grupo e concorrer em chapa pura. Na oportunidade saiu o PMDB e entrou o PSDB, passando a Aliança a ser composta por PFL/PP/PSDB. Naquele ano o PDT/PT, com Dodi na cabeça de chapa, após os 12 anos de abstinência, retornou ao poder no município de Santo Augusto, vencendo os outros dois candidatos, Naldo do PMDB e Floris, da Aliança, que concorreu à reeleição. Em 2008, a Aliança por Santo Augusto (PP/PTB/PSDB/DEM), venceu a União por Santo Augusto (PMDB/PDT/PT). Em 2012, a Aliança por Santo Augusto que estava no poder, agora com seis partidos (PP, PTB, PPS, DEM, PSB, PSDB), perdeu a eleição para a coligação “União por Santo Augusto” (PDT, PT, PMDB). Em 2016, a Aliança deixa de existir e o MDB lidera a formação da coligação “Somos todos Santo Augusto”, composto por sete partidos, entre eles os velhos parceiros PMDB, PP, DEM, na qual se somaram o PTB, PPS, PSB, PSDB). Naldo (PMDB) derrotou seu recente parceiro Zé Luiz (PDT), da coligação “Frente Democrática Popular” (PDT, PT).

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22ª DELEGACIA DE POLÍCIA REGIONAL DO INTERIOR- TRÊS PASSOS

Seguem dados sobre a segurança pública no ano de 2019, no âmbito da 22ª Região Policial

DIVULGA DADOS: ANO 2 0 1 9

ÁREA DE ABRANGÊNCIA: 21 Municípios da Região Celeiro;

NÚMERO DE ÓRGÃOS POLICIAIS: 14 Delegacias de Polícia e 01 Posto da Mulher.

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Violência contra a mulher

A violência de gênero, é aquela exercida de um sexo sobre o sexo oposto. Em geral, o conceito refere-se à violência contra a mulher, sendo que nesse caso, o sujeito passivo é uma pessoa do gênero feminino. Neste contexto se inserem a violência machista e a violência doméstica. No Brasil, a violência contra a mulher cresce assustadoramente dia após dia. Diante dessa realidade, o assassinato de mulheres em contextos discriminatórios recebeu designação ou tipificação própria: feminicídio, “que é o assassinato de uma mulher pela condição de ser mulher”. Dizem os estudiosos, que as motivações mais usuais são o ódio, o desprezo ou sentimento de perda do controle e da propriedade sobre mulheres. Correto, porém ouso acrescentar que acima de qualquer motivação, o que falta mesmo é “tolerância recíproca”.

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Ineditismos no legislativo

O ano legislativo 2019 marcou fatos inéditos, e análogos, aqui na Região Celeiro, um na Câmara de Campo Novo, outro na Câmara de Santo Augusto. Em Campo Novo, pela primeira vez na história do legislativo municipal, os vereadores cassaram o mandato do prefeito. Em sessão extraordinária de julgamento, em 06 de dezembro, o então prefeito Antônio Sartori (PSB) teve o mandato cassado por dois terços do legislativo que foram favoráveis ao parecer do relator da CPI acatando duas das três denúncias de práticas de ilícitos político-administrativos perpetrados pelo prefeito, formuladas pelo denunciante Hermínio Fin. Uma de inviabilizar o exercício das funções do vice-prefeito, Iliandro Cesar Welter (PT); outra, que o prefeito Sartori procedeu de forma incompatível com a dignidade e o decoro do cargo, ao verbalizar ofensas, através de uma emissora de rádio, contra membros do Poder Legislativo, e ter chamado integrantes de partidos de oposição de “vermes”. Em Santo Augusto, medida análoga também foi tomada pela primeira vez no legislativo. Em 18 de dezembro, em sessão de julgamento, a Câmara Municipal decidiu por maioria (dois terços), ou seja, com seis votos favoráveis à denúncia apresentada, cassar o mandato da vereadora Dione Dagmar Sperotto (MDB) sob a acusação de ter, a vereadora que também é professora, registrado horários de entrada e saída em ambos os locais de trabalho (escola e Câmara) ao mesmo tempo, o que, segundo a denúncia, seria conduta habitual da denunciada, como se pudesse estar em dois lugares ao mesmo tempo. Tanto o prefeito cassado, quanto a vereadora cassada, estão em fase recursal na justiça. Interessante essa fiscalização, papel inerente ao cargo do legislador, pena que para tantos outros casos, perniciosos à população, os vereadores fazem vistas grossas.

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Animais comunitários

Por proposição da então deputada Regina Fortunati (PL 269/2015), o governador Eduardo Leite sancionou, em 17 de janeiro de 2019, a Lei nº 15.254, aprovada pela Assembleia Legislativa, por unanimidade. O texto dispõe sobre Animais Comunitários no Estado do Rio Grande do Sul e estabelece normas para seu atendimento. A autora do projeto, em sua justificativa pondera que “deixar um animal sem acesso ao atendimento de suas necessidades, tais como alimentação e abrigo, configura ato de crueldade. Cabe ao Poder Público, com a participação da sociedade civil, o atendimento a estes direitos que lhes são inerentes e, tanto quanto, o cumprimento dos deveres para com eles, que é o de lhes prover a saúde e o bem-estar”. Segundo a lei, animal comunitário é aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, ainda que não possua responsável único e definido, poderá ser mantido no local em que se encontra sob a responsabilidade de um tutor.

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De volta o cartão de visita

Sempre concordei com o pensamento de que viver em sociedade exige algumas responsabilidades, entre elas, cuidar os espaços de uso comum. Uma cidade com ruas e calçadas sujas, lixo fora da lixeira, entulho jogado no espaço público, são retratos da conduta de seus moradores. Desde meados do ano passado não se via mais entulho acumulado, pelo menos na região central da cidade. Inclusive, ultimamente a prefeitura tem mantido a grama cortada e tudo bem limpo nessa região. No entanto, sempre tem quem tente estragar, que resiste e não se adequa ao novo, à mudança de certos hábitos. É o que se vê na foto, em plena Avenida do Comércio, alguém desrespeitando a lei e a população de um modo geral, decide a novamente colocar entulho na rua. Sem razão, porque a prefeitura disponibiliza a caçamba estacionária (container) a quem solicitar, para que nela seja colocado o entulho que será recolhido pela prefeitura. A lei prevê penalidades a quem desobedece e joga entulho na rua. O infrator será notificado e multado. Após isso, o município faz o recolhimento do entulho e o lançamento da multa, e o infrator tem 15 dias para realizar o pagamento. Mas será que a prefeitura está fiscalizando e cumprindo as exigências e os ditames da lei? Uma coisa é certa, se a prefeitura der mole, não fizer um trabalho longo e persistente de conscientização, não fiscalizar e não aplicar a reprimenda legal, daqui a pouco as ruas voltarão a ficar abarrotadas de entulho como era no passado.

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Abuso de autoridade

A lei de abuso de autoridade, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Bolsonaro, entrou em vigor no dia 3 de janeiro. A nova legislação atinge, entre outros órgãos, integrantes das polícias, Ministério Público e Judiciário, com especificação de condutas que devem ser consideradas crimes de abuso de autoridade, além de prever punições. Boa parte das ações já era proibida, mas de maneira genérica, e a maioria com punição meramente administrativa. Portanto, a novidade impactante da nova lei é que agora eventuais abusos são tipificados como crime e puníveis com penas até de reclusão, dependendo do tipo.

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