Abuso de autoridade
A lei de abuso de autoridade, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Bolsonaro, entrou em vigor no dia 3 de janeiro. A nova legislação atinge, entre outros órgãos, integrantes das polícias, Ministério Público e Judiciário, com especificação de condutas que devem ser consideradas crimes de abuso de autoridade, além de prever punições. Boa parte das ações já era proibida, mas de maneira genérica, e a maioria com punição meramente administrativa. Portanto, a novidade impactante da nova lei é que agora eventuais abusos são tipificados como crime e puníveis com penas até de reclusão, dependendo do tipo.
Polícias civil e militar param de divulgar nomes e fotos de presos
Agora, você não pode mais presumir que o cidadão está sempre errado, que está sempre culpado, precisa presumir que ele está correto.
