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Crime e castigo

Apesar do título, nosso objetivo não é abordar sobre o romance do jornalista russo Fiódor Dostoiévski, publicado em 1866. É resgatar o ensinamento deixado por Cesare Beccaria (1738-1794), um aristocrata milanês, considerado o principal representante do iluminismo penal e da Escola Clássica do Direito Penal. A síntese de suas sugestões é a seguinte: a pena não precisa ser necessariamente severa, sim, justa e infalível. É muito mais importante para o controle do crime a certeza do castigo que o volume intenso do castigo previsto na lei (que se sabe, raramente é aplicada). De outro lado, paralelamente à certeza do castigo é preciso cuidar da prevenção primária (da educação e das reformas socioeconômicas). O senso comum entende que a simples publicação da lei no diário oficial já significa mais punição dos criminosos. Não funciona assim o sistema penal. Temos que ter como alvo a “certeza do castigo”, não a edição de novas leis penais (salvo as estritamente necessárias). E quanto mais o povo acredita na magia da lei penal mais severa, mais ele é vitimizado pelos políticos e governantes demagogos, aproveitadores e aduladores da vontade popular. Para teres uma ideia, nossos legisladores já aprovaram de 1940 (data do nosso Código Penal) até agora mais de 160 leis penais, sendo quase 80% delas mais duras, mais severas. Nenhum crime, no entanto, foi reduzido, em médio ou longo prazo. Ao contrário, a criminalidade aumenta a cada dia. Não há sociedade mais ou menos complexa que tenha vivido sem leis penais e castigos. Mas as penas nunca eliminaram, nas sociedades complexas, a criminalidade. De tudo já se inventou contra o crime (leis, castigos, códigos, prisões, julgamentos, juízes, polícia, multas…), e ele continua aí, desafiando todas as estruturas sociais. Portanto, a melhor maneira para amenizar é seguir a sugestão de Beccaria.

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O Conselho Nacional do Ministério Público deve propor até maio novas regras para fiscalizar e exercer o controle externo da atividade policial no Brasil. Um grupo de trabalho composto por membros de promotorias das cinco regiões do País, além de promotores públicos militares e federais, irá estabelecer novas regras para o cumprimento do trecho da Constituição que atribui às promotorias a função de acompanhamento das polícias Civil e Militar.

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Clube faz homenagem ao meia argentino | Foto: Inter / Divulgação CP

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O Congresso se prepara para votar dois projetos de lei orgânica das polícias civil e militar que restringem o poder de governadores sobre braços armados dos Estados e do Distrito Federal. As propostas trazem mudanças na estrutura das polícias, como a criação da patente de general, hoje exclusiva das Forças Armadas, para PMs, e de um Conselho Nacional de Polícia Civil ligado à União.

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Governadores já se mobilizam contra dois projetos de lei orgânica das polícias civil e militar que restringem o poder político dos Estados sobre as tropas armadas e os bombeiros em todo o País. Parte dos chefes dos Executivos estaduais apontou inconstitucionalidade e interferência do Palácio do Planalto nas polícias, uma das bases de apoio do presidente Jair Bolsonaro. A reação mais forte partiu do governador de São Paulo, João Doria (PSDB), que acusou Bolsonaro de querer “intimidar governadores através de força policial militar”.

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Prefeito Idilio e vice Tiago, com as respectivas esposas, esperando na porta da prefeitura

Depois do insucesso nas urnas, uma vez que tentou e não conseguiu a reeleição, o então prefeito de São Valério do Sul, Vladimir Vettorato (PT), segundo consta, não procedeu a tradicional transição de governo ao seu sucessor. Apesar de ser um ato institucionalizado que importa na passagem do comando político de um mandatário para o outro com o objetivo de assegurar a este o recebimento de informações e dados necessários ao exercício da função ao tomar posse, deselegantemente, o prefeito que findou o mandato ignorou. Outros fatos insólitos, protagonizados por Vettorato, aconteceram no dia da posse do sucessor, 1º de janeiro. Faz parte do protocolo o prefeito que está saindo receber o novo na sede da prefeitura para transmissão do cargo. Mas não foi o que aconteceu em São Valério do Sul. O ex-prefeito não compareceu na prefeitura, e pior, o prefeito Idilio, seu vice e convidados deram com a cara na porta, pois a prefeitura estava fechada, com as portas chaveadas e não havia ninguém no local, nem o ex-prefeito, nem seu representante, nem as chaves do prédio e nem contato foi possível. Resultado, o prefeito Idilio (PP) e seu vice Tiago (PP) permaneceram cerca de duas horas na porta da prefeitura esperando. Finalmente apareceu um funcionário que tinha uma chave de uma das portas (não da principal) e então o prefeito e comitiva tiveram acesso nas dependências internas da prefeitura. Foi como estar com os olhos vendados, disseram. O novo prefeito Idilio só pôde ver o que tem e conferir o patrimônio da prefeitura após assumir o cargo e após esperar horas para adentrar na sede municipal. Aliás, segundo informações, num primeiro momento foi constatado a falta de um caminhão, duas camionetas e uma moto, cujo paradeiro era desconhecido, e nenhum relatório, nenhuma manifestação do ex-prefeito a respeito. Infelizmente, ainda existe quem não aceita as regras democráticas.

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No primeiro turno, 61% dos prefeitos que se candidataram conseguiram um cargo: 2.037 para prefeito e 4 para vereador. Ao todo, 53% dos vereadores que concorreram venceram: 23.444 se reelegeram, 1.356 viraram vice-prefeitos e 472, prefeitos.

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