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Mês: setembro 2013 Page 1 of 3

NAMORADA DO MENSALEIRO JOSÉ DIRCEU GANHA CARGO DE CONFIANÇA NO SENADO FEDERAL DE 13 MIL REAIS MENSAIS

O mensaleiro corrupto e quadrilheiro José Dirceu, condenado a mais de anos de cadeia na processo do Mensalão do PT, conseguiu a nomeação de sua namorada, Simone Patrícia Tristão Pereira, para um cargo em comissão no Senado Federal. Ela foi nomeada pelo senador Renan Calheiros. O salário da namorada é de R$ 12.800,00 por mês. Da mesma forma como Lula empregou sua amante, Rosemary Noronha, que depois praticou malfeitorias de vários gêneros na sua condição de chefe do gabinete presidencial em São Paulo, também José Dirceu emprega agora a sua "namorada" no serviço público, assim como já empregou ex-mulher em banco acusado no processo do Mensalão do PT. Com salário de 12 800 reais, horário flexível e pouco ou quase nada para fazer, Simone Patrícia Tristão Pereira ocupa desde agosto o cargo de especialista em marketing de relacionamento no Instituto Legislativo Brasileiro, que pertence ao Senado Federal. Os repórteres Robson Bonin e Adriano Ceolin, da revista Veja, revelam a mamata que foi assinada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, o qual também também já usou dinheiro público para manter ex-amante em vida boa. Interpelado pelos repórteres, Renan Calheiros desconversou: "Vou ver. Não sei se fui eu quem nomeou. Depois eu conto". O chefe direto de Simone Patrícia Tristão Pereira, fotografado ao lado dela, no Senado Federal, foi ainda mais evasivo e cínico: "Nem conheço essa moça". Dizem os jornalistas da revista Veja: "Garantia de estabilidade, altos salários e uma rotina confortável. O serviço público no Brasil é um mundo restrito ao qual só existem duas formas de chegar. A primeira – alternativa da maioria dos brasileiros – requer estudo, sacrifício e dedicação para conseguir uma vaga via concurso público. Já a segunda, aberta a poucos privilegiados, exige apenas ter os amigos certos nos lugares certos. A recepcionista Simone Patrícia Tristão Pereira chegou perto disso justamente por essa segunda via. Dona de competências profissionais desconhecidas, ela conquistou um emprego invejável: desde agosto ocupa o cargo de especialista em marketing de relacionamento no Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), órgão de capacitação do Senado Federal. Com salário de 12 800 reais, horário flexível e pouco ou quase nada para fazer, a moça não precisou se esforçar muito para chegar lá. Bastou acionar as pessoas certas – ou, no caso dela, a pessoa certa: o ex-ministro José Dirceu, réu condenado a dez anos e dez meses de prisão por corrupção ativa e formação de quadrilha no escândalo do mensalão. O casal assumiu meses atrás um namoro que começou há alguns anos. Ainda influente em Brasília, o ex-ministro José Dirceu, condenado por corrupção no escândalo do mensalão, conseguiu nomear Simone Patrícia, sua namorada, para um cargo de assessoria no Congresso. Salário: 12 800 reais". O casal assumiu meses atrás um namoro que começou há alguns anos.

 

IBGE: analfabetismo cresce pela primeira vez desde 1998

O analfabetismo no País, que vinha em queda constante desde 1998, voltou a crescer no ano passado, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Foram identificadas 13,2 milhões de pessoas que não sabiam ler nem escrever, o equivalente a 8,7% da população total com 15 anos ou mais de idade. Em 2011, eram 12,9 milhões de analfabetos, o equivalente a 8,6% do total. Em 2004, a taxa de analfabetismo brasileira chegava a 11,5%. Os dados estão na Pesquisa Nacional Por Amostra de Domicílios (Pnad 2012), divulgada nesta sexta-feira. O levantamento consultou 147 mil domicílios em todo o Brasil.

 

“Ainda não dá para considerar essa variação como definitiva. É algo que precisa ser avaliado num maior espaço de tempo, pode ser uma mudança pontual, e não uma reversão de tendência”, afirmou a gerente de pesquisas do IBGE, Maria Lucia França Pontes Vieira.

 

Esse crescimento foi puxado pelos números observados nas regiões Nordeste e Centro-Oeste. Na região que abriga Estados como a Bahia e Pernambuco, a taxa de analfabetismo passou de 16,9% em 2011, para 17,4% no ano passado. O Nordeste concentra 54% do total de analfabetos do país. Antes, em 2004, 22,5% da população com 15 anos ou mais de idade não sabia ler e nem escrever.

 

No Centro-Oeste, a taxa de analfabetismo alcançou 6,7% em 2012, acima dos 6,3% observados no ano anterior. Em 2004, a mesma taxa chegava a 9,2%.

 

Ainda não dá para considerar essa variação como definitiva. É algo que precisa ser avaliado num maior espaço de tempo, pode ser uma mudança pontual, e não uma reversão de tendência

Maria Lucia França Pontes VieiraGerente de pesquisas do IBGE

menor taxa de analfabetismo foi constatada na região Sul, na qual 4,4% da população com 15 anos ou mais de idade não sabe ler e escrever. No Sudeste, a taxa de analfabetismo chega a 4,8%, e no Norte, é de 10%.

 

O analfabetismo é notado especialmente entre a população mais velha. Entre os que têm 60 anos ou mais, 24,4% não sabem ler ou escrever. Já na faixa etária dos 40 aos 59 anos, essa proporção é de 9,8% do total; dos 30 aos 39 anos, 5,1% são analfabetos; e entre as pessoas de 25 a 29 anos, 2,8% são analfabetas.

 

O IBGE verificou também a taxa de analfabetismo funcional, que representa a proporção de pessoas de 15 anos ou mais de idade com menos de 4 anos de estudo completo sobre o total da população da mesma faixa etária. Ela foi estimada em 18,3%, o que significa retração frente aos 20,4% constatados em 2011. O total de analfabetos funcionais observados em 2012 totalizou 27,8 milhões de pessoas.

 

Cresce nível de escolarização no País

O nível de escolarização no Brasil cresceu em 2012, ainda segundo informações do IBGE. O número de estudantes com nível superior completo chegou a 14,2 milhões, aumento de 6,5% frente aos dados de 2011. Entre as pessoas com 25 anos ou mais de idade, 12% tinham tal nível de escolaridade. Antes, em 2011, essa proporção era de 11,4%.

 

Os dados da Pnad 2012 mostram ainda que 11,9% da população com 25 anos ou mais de idade não têm qualquer instrução, ou têm menos de um ano de estudo. Um ano antes, tal proporção era de 15,1%. Com ensino fundamental incompleto ou equivalente, estavam 33,5% do total da população desta faixa etária. Isso indica um acréscimo em relação a 2011, quando 31,5% tinham nível de instrução semelhante.

 

O aumento da proporção de pessoas com ensino fundamental incompleto pode estar ligado diretamente à redução do volume de pessoas com pouca, ou mesmo nenhuma instrução, admite a gerente de pesquisas do IBGE, Maria Lucia França Pontes Vieira. Outro grande contingente da população com 25 anos ou mais de idade tem o Ensino Médio completo. Eles representam 25,2% do total desta faixa etária, segundo a pesquisa feita em 2012.

Por Cirilo Junior

Fonte Portal Terra

Vítima de acidente pode escolher o foro para ação de cobrança do seguro DPVAT

Na cobrança de indenização decorrente do seguro DPVAT, constitui faculdade do consumidor-autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente, do seu domicílio ou do domicílio do réu. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), emjulgamento de recurso especial interposto por uma consumidora. 
 
A tese, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), deve ser aplicada a todos os processos idênticos que tiveram a tramitação suspensa até esse julgamento. Só caberá recurso ao STJ quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado pela Seção. 
 
Em decisão unânime, os ministros do colegiado entenderam que, como o seguro DPVAT tem finalidade eminentemente social, é imprescindível garantir à vítima do acidente amplo acesso ao Poder Judiciário em busca do direito tutelado em lei. 
 
A consumidora ajuizou ação de cobrança contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, em razão de acidente automobilístico que provocou a morte de sua mãe. A ação foi ajuizada perante a 52ª Vara Cível do Rio de Janeiro. 
 
A seguradora, além da contestação, apresentou exceção de incompetência, na qual alegou que a consumidora reside no estado de São Paulo e o acidente também teria ocorrido naquele local, onde a ação deveria ter sido proposta. O juízo da 52ª Vara Cível acolheu a exceção de incompetência. 
 
Inconformada, a consumidora recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), defendendo seu direito de escolher o local para propor a ação, mas a corte estadual manteve o entendimento do juiz. 
 
“O pagamento do seguro DPVAT decorre de obrigação legal e não possui caráter de reparação de dano, devendo a obrigação ser satisfeita no domicílio do autor”, decidiu o tribunal fluminense. 
 
No recurso especial, a consumidora sustentou que, independentemente de o local do fato ou sua residência ser em estado diverso, é possível o ajuizamento da ação no foro do domicílio do réu. 
 
Destacou também que as regras de competência foram criadas para favorecer a vítima do acidente, que poderá, assim, escolher onde quer propor a ação. 
 
Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, citou que a regra geral de competência territorial encontra-se no artigo 94 do Código de Processo Civil e indica o foro de domicílio do réu como competente para as demandas que envolvam direito pessoal, quer de natureza patrimonial ou extrapatrimonial, e para as que versem sobre direito real sobre bens móveis. 
 
Já o artigo 100 estabelece que, nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. 
 
Para o ministro Salomão, as duas regras se completam. “A regra prevista no artigo 100 do CPC cuida de faculdade que visa facilitar o acesso à Justiça para o jurisdicionado, vítima do acidente, não impedindo, contudo, que o beneficiário da norma especial abra mão dessa prerrogativa, ajuizando a ação no foro de domicílio do réu”, afirmou. 
 
Dessa forma, quando a ação for proposta em seu domicílio, o réu não poderá opor-se à opção feita pelo autor, por meio de exceção de incompetência, por ausência de interesse de agir. 
 
Seguido pelos demais ministros do colegiado, o ministro Salomão declarou competente o juízo de direito da 52ª Vara Cível do Rio de Janeiro para processar e julgar a ação. 
 
Fonte Diário de Notícias

BRASIL DOMINA NEGÓCIOS DE SOJA COM A CHINA EM 2013

O Brasil continua dominando com folga os negócios globais de soja com a China em 2013, enquanto as importações chinesas da oleaginosa dos Estados Unidos despencaram, de acordo com dados da alfândega do país asiático. A China, maior importador global do produto, registrou desembarques de 6,4 milhões de toneladas de soja em agosto, crescimento de 44% na comparação com o mesmo mês do ano passado. Do total, a oleaginosa brasileira respondeu por 5,1 milhões de toneladas, um volume que representou um crescimento de 82,2% ante agosto de 2012. No acumulado do ano até agosto, as importações chinesas da soja de todos os países fornecedores aumentaram 4,4%, para pouco mais de 41 milhões de toneladas, com o Brasil respondendo por 23,9 milhões de toneladas, aumento de 20,1% ante o mesmo período do ano passado. Para isso, os exportadores brasileiros contaram com a oferta de uma safra recorde superior a 80 milhões de toneladas. Já o total de soja dos Estados Unidos desembarcada em agosto caiu 99,6% em agosto, uma vez que os estoques do país estão baixos após uma colheita fraca em 2012 e antes da entrada da nova safra, que está próxima de ser colhida.

Fonte VideVersus
Postado por Alaides Garcia dos Santos 24.09.2013 – 15:19

Encerra-se amanhã (25) a Semana Nacional do Trânsito

Por isso, compete aos órgãos executivos municipais de trânsito exercer na plenitude as suas atribuições, previstas no CTB. Aliás, o que lamentavelmente é ignorado na esmagadora maioria dos municípios brasileiros. Ao município cabe a responsabilidade pelo planejamento, pelo projeto, pela operação e pela fiscalização, não só no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais. A prefeitura deve desempenhar não apenas a tarefa de sinalização, mas também a fiscalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito.

No transcorrer da Semana Nacional do Trânsito, que se encerra nesta quarta-feira (25/09), grande número de municípios desenvolveram atividades educativas e de conscientização à população sobre o trânsito em todas as suas dimensões, porém, ainda há muito descaso, falta de atitude por parte de gestores públicos, muita inércia e também muito improviso.

As cidades, por pequenas que sejam, precisam se adequar “com orientação técnica” para um trânsito mais seguro, até por que nos últimos anos a frota de veículos cresceu substancialmente, exigindo, assim, organização adequada no sistema de mobilidade urbana. Como exemplo, cito a cidade de Santo Augusto, cuja população não chega a 14 mil habitantes, com uma frota de veículos registrados no município que ultrapassa os sete mil, ou seja, para cada dois habitantes há um carro. E mais, como polo microrregional, centenas de veículos oriundos dos municípios circunvizinhos circulam diariamente pela cidade causando, por vezes, congestionamento e risco aos pedestres. Apesar desse crescimento e dos transtornos causados pelo grande fluxo de veículos, ao invés de providências adequadas à legislação, principalmente na sinalização e fiscalização, as autoridades de trânsito urbano (prefeito e demais gestores) preferem apenas concordar que “está complicado”, como costumam dizer.

O atual Código de Trânsito Brasileiro que determina a “Municipalização do Trânsito” está em vigor há 16 anos, no entanto, a maioria dos pequenos municípios se limitou em apenas criar um órgão de trânsito junto a uma determinada secretaria, composta por apenas um servidor, geralmente em cargo de confiança, por isso, sem preparo algum, e sem condições estruturais para cumprir as exigências previstas no CTB. Sem contar a relutância em criar o órgão fiscalizador. A inexistência dos chamados azuizinhos (fiscais de trânsito) permite que o mau motorista se julgue dono do trânsito, cometendo irregularidades e crimes na direção de veículos.

O Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) elaborou e publicou, já há alguns anos, um MANUAL objetivando ajudar as autoridades municipais de todo o País a concretizarem a firme opção pela vida, pela segurança e pela paz que norteia o novo Código de Trânsito Brasileiro, refletindo uma das mais sérias prioridades do conjunto da população.

Por entender interessante que, não só as autoridades de trânsito, mas as pessoas em geral saibam mais sobre a municipalização do trânsito, passo a transcrever partes do que orienta e ensina o Manual:

 

O que é preciso saber sobre a municipalização

O Código de Trânsito Brasileiro – CTB, entre muitas inovações, introduziu o conceito da municipalização do trânsito. As competências existentes no Código anterior entre o Estado e o Município foram redivididas, dando mais responsabilidade a cada órgão do Sistema Nacional de Trânsito – SNT.

A implantação do CTB vem se dando de forma gradativa, pois, depois de 31 anos do Código anterior, não seria de uma hora para outra que as alterações determinadas poderiam ser feitas. É necessário tempo para essa adequação estar concluída, mas, a cada dia, novos avanços ocorrem, trazendo resultados importantes no sentido de melhorar as condições do trânsito de nosso país.

As naturais dificuldades iniciais relativas à implantação do Código de Trânsito Brasileiro – CTB por parte dos órgãos e entidades de trânsito federais, estaduais e municipais vão sendo superadas e, aos poucos, as dúvidas vão se transformando em certezas e os erros em acertos. A nova divisão de competências provocou modificações nos órgãos existentes, refletindo-se em reestruturações dos seus organogramas e funções, de maneira a atender às novas atribuições.

O processo de municipalização do trânsito se iniciou de forma irreversível, demonstrando a consciência despertada pelo CTB sobre as questões relativas ao trânsito urbano, assunto de interesse direto das cidades e de seus habitantes. O código introduziu direitos que, se corretamente exercidos pela população, induzirão à maior qualidade dos padrões de segurança no convívio dos usuários do sistema viário, estejam eles na condição de motoristas ou de pedestres. Esta nova postura exige do órgão a descoberta das reais necessidades da população, procurando anteceder sua demanda com ações preventivas.

Hoje em dia, a população quer participar das questões públicas e fica cada vez mais exigente nas respostas. Quanto mais o órgão municipal fizer em termos de melhorias do trânsito, implantando sinalização horizontal, placas, semáforos etc., mais serão exigidas sua manutenção rápida e novas sinalizações.

Isso é muito bom, pois faz com que seja necessário um contínuo aperfeiçoamento do trabalho que é realizado pelo órgão de trânsito, obrigando a criar um processo permanente de monitoramento do atendimento às expectativas dos munícipes.

Evidentemente que, quanto melhor for o relacionamento com seus clientes, fornecedores e parceiros, maiores serão as melhorias obtidas com relação ao trânsito como um todo e, em especial, na redução do número de acidentes, de mortes e de perdas sociais e econômicas em acidentes que é o principal objetivo de tudo.

Por outro lado, a gestão do trânsito urbano, prevista principalmente no artigo 24 do CTB, depende e muito do relacionamento dos órgãos ou entidades municipais de trânsito, não só com os outros órgãos do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, mas, também, com vários outros setores, como o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, a imprensa, as organizações não governamentais, entre outras, que precisam conhecer e participar dessa gestão, mesmo que de forma indireta.

Por tudo isso, o Denatran elaborou este documento com o objetivo de apoiar os municípios no processo de municipalização do trânsito e incentivar o cumprimento das determinações do CTB, que dá competências aos órgãos e entidades executivos municipais de forma originária, entendendo-se, portanto, que municipalizar o trânsito não é opção, é obrigação.

Esta publicação levará o leitor passo a passo na direção do entendimento do processo da municipalização. Assim, é importante evitar ir diretamente até um tópico específico. É adequado que a publicação seja lida na íntegra, deixando para retornar aos pontos de maior interesse só após a conclusão da leitura.

Os conceitos envolvidos

 

O que é trânsito?

O CTB considera trânsito como a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga e descarga.

O trânsito é, também, o resultado da distribuição dos diversos tipos de uso do solo das cidades e dos deslocamentos diários das pessoas para trabalhar, se educar, se divertir, cuidar da sua saúde, retornar à residência etc.

Portanto, o trânsito não é uma entidade abstrata sobre a qual comentamos como se não tivéssemos nada a ver com ela. Nós todos fazemos o trânsito. Nos nossos deslocamentos diários, contribuímos para que ele seja pior ou melhor. Aqueles que trabalham em suas casas colaboram para reduzir o número de veículos nas vias, mas contribuem para o congestionamento dos outros tipos de sistemas de infraestrutura, como, por exemplo, de energia elétrica, de telecomunicações etc.

O CTB define via como a superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, a ilha e o canteiro central.

As ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas são consideradas vias terrestres para efeito do CTB e seu uso deve ser regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

O que é municipalizar o trânsito?

 

A municipalização do trânsito é o processo legal, administrativo e técnico, por meio do qual o município assume integralmente a responsabilidade pelos seguintes serviços:

Engenharia:

– definição de políticas de estacionamento, de carga e descarga de mercadorias, de segurança de trânsito, de pedestres, de veículos de duas rodas, de circulação e estacionamento de veículos de tração animal, entre outras;

– planejamento da circulação, de pedestres e veículos, de orientação de trânsito, de tratamento ao transporte coletivo, entre outros;

– projeto de área (mão de direção, segurança, pedestres, sinalização etc.), de corredores de transporte coletivo (faixas exclusivas, localização de pontos de ônibus, prioridade em semáforos etc.), de pontos críticos (congestionamentos e elevado número de acidentes);

– implantação e manutenção da sinalização (vertical, horizontal e semafórica);

– operação de trânsito (estar na via resolvendo os problemas de trânsito);

– análise de edificações geradoras ou atratoras de trânsito de veículos ou de pedestres (polos geradores de trânsito – escolas dos mais variados tamanhos, shoppings centers, cursinhos, terminais etc.);

– autorização de obras e eventos, na via ou fora dela, que possam gerar impacto no trânsito (obras viárias, shows, jogos de futebol, passeios ciclísticos, maratonas, festas juninas, filmagens etc.).

Fiscalização:

– exercício do poder de polícia administrativa de trânsito, aplicando as penalidades cabíveis e arrecadando as multas que aplicar dentro da competência legalmente estabelecida e no âmbito da circunscrição do município, através dos meios eletrônicos e não eletrônicos;

– autuação, processamento de multas, seleção, capacitação, treinamento, designação e credenciamento de agentes de fiscalização.

Educação de trânsito:

– a criação obrigatória de área de educação de trânsito e da escola pública de trânsito conforme resolução do Contran;

– ações de segurança de trânsito, trabalhando os comportamentos;

– introdução do tema trânsito seguro nas ações rotineiras das pessoas de todas as faixas etárias, através de linguagem específica.

Levantamento, análise e controle de dados estatísticos:

– acidentes, com vítima, mortos em acidentes, volume de veículos por tipo, volume de pedestres etc.

Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – Jaris:

– criação de Jaris, nomeação de seus membros, aprovação do regimento interno, suporte técnico e administrativo.

O desafio não é mais conseguir a aceitação do município como ente revestido de poder efetivo – o que já está claramente definido no novo CTB – mas efetivar a implantação do processo de municipalização. Esta implantação deve ser feita com cuidado, para garantir que a população venha a obter o melhor serviço possível por parte das autoridades de trânsito.

Municipalizar é, portanto, passar a realizar a gestão do trânsito de sua cidade de forma completa, assumindo as questões relacionadas ao pedestre, à circulação, ao estacionamento e à parada de veículos e animais, à implantação e manutenção da sinalização, entre outras.

Com o Departamento Estadual de Trânsito – Detran ficam as questões relacionadas aos condutores (formação, CNH, permissão para dirigir, Renach etc.) e aos veículos automotores (registro, licenciamento, documentação, Renavan etc.) entre outras.

O DNER e os DERs, órgãos executivos rodoviários, lidam com as questões relativas à circulação, estacionamento e parada nas rodovias, e com a fiscalização de todas as infrações às regras e à sinalização de trânsito dentro de suas circunscrições, isto é, dentro de sua área de domínio.

À Polícia Rodoviária Federal compete realizar o patrulhamento ostensivo rodoviário e fiscalizar as rodovias federais, com relação a todos os tipos de infrações relacionadas no CTB. E as Polícias Militares, quando houver convênio firmado com o órgão executivo municipal, ou com o Governo do Estado com sua interveniência, deverão executar as atividades de fiscalização previstas nos referidos convênios.

Cada policial militar, colocado à disposição pelo convênio, deve ser credenciado pela autoridade de trânsito respectiva, isto é, municipal (quando convênio com órgão municipal) ou estadual (quando convênio com Detran ou DER).

Por que municipalizar?

É a forma de garantir ao administrador municipal as condições de atender, de forma direta, as necessidades da população. O administrador terá, sob sua jurisdição, a implantação de uma política de trânsito capaz de atender as demandas de segurança e fluidez e mais facilidade para a articulação das ações de trânsito, transporte coletivo e de carga, e o uso do solo. Essas ações são fundamentais para a consecução de um projeto de cidade mais humana e adequada à convivência com melhor qualidade de vida.

Os planos diretores dos municípios não podem deixar de tratar as questões relacionadas a essas três ações, porque as pessoas não teriam como chegar em seus trabalhos ou em suas residências. Fariam isso usando só o automóvel? E os ônibus? E os pedestres? E os caminhões? E as motocicletas?

É ao prefeito que as pessoas reclamam sobre os problemas de trânsito, pois não só a vida da cidade, mas a própria vida das pessoas estão relacionadas ao circular, caminhar, parar e estacionar.

O município, mesmo aquele de pequeno porte, deve assumir o seu trânsito, pois o CTB é feito principalmente para preservar as vidas das pessoas no trânsito sejam pedestres, ciclistas, motociclistas ou motoristas de automóveis, caminhões ou ônibus.

Por menor que seja a cidade, deve ser feito tratamento especial para a circulação segura dos pedestres, dos ciclistas ou das carroças. O trânsito não é feito só de automóveis ou caminhões.

A cidade será tão mais saudável quanto mais seguro for o deslocamento de pessoas e bens. Como a prefeitura é responsável pela autorização das construções de edificações que atraem ou geram deslocamentos de pessoas e veículos, é forçoso reconhecer que ela própria é a responsável pela situação criada no trânsito e, portanto, pela solução dos problemas decorrentes.

É a prefeitura que autoriza, também, que uma casa possa se transformar numa lojinha ou eventualmente numa escolinha, passando a gerar um número de deslocamentos muito maior do que o inicial, provocando um aumento considerável de veículos e pessoas na via e na região.

Quais as responsabilidades municipais definidas pelo CTB?

Como o trânsito seguro é direito de todos, o município deve adotar as medidas para assegurar este direito, no âmbito de sua competência.

Os órgãos ou entidades municipais de trânsito, tanto quanto os outros órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, respondem objetivamente por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, erro ou omissão na execução e manutenção de programas, projetos e serviços de trânsito. Assim, um bom trabalho de organização ou reorganização deve ser feito por parte de todos os órgãos, inclusive os municipais, estejam já municipalizados ou em processo de municipalização, a fim de atender as determinações do CTB (art.1 § 3º, CTB).

Além das garantias de um trânsito em condições seguras, o município tem uma série de obrigações, assim descritas, de forma sucinta:

Municipalizar o trânsito; assegurar o direito ao trânsito em condições seguras; responder às solicitações dos cidadãos; participar de programas nacionais de educação e segurança de trânsito; criar área de educação; criar Escola Pública de Trânsito; adequar legislação municipal referente a: calçada, passeio, obras e eventos na via e fora da via etc.; fiscalizar o trânsito diretamente através de seus agentes próprios ou indiretamente, através da Polícia Militar ( sempre com base em convênio), autuando, aplicando as penalidades de multa e arrecadando as multas que aplicar (diretamente através da arrecadação própria ou indiretamente através do Detran); organizar e criar órgão ou entidade municipal de trânsito; criar a Jari; firmar convênio com o Governo do Estado sobre: acesso ao cadastro, bloqueio e desbloqueio; gestão de trechos de rodovias estaduais (se for o caso) etc.; firmar convênio com o Governo Federal sobre gestão de trechos de rodovias federais (se for o caso); firmar convênio com outros órgãos ou entidades municipais (se for o caso); aplicar recursos das multas em projetos de trânsito; repassar 5% das multas para programas nacionais; apoiar financeiramente a Jari e o Cetran; planejar, organizar e operar o trânsito no âmbito da circulação, do estacionamento e da parada; responsabilizar-se pela implantação e manutenção da sinalização de trânsito; autorizar e fiscalizar obras na via ou fora da via pública; controlar circulação de veículos especiais.

Como municipalizar?

A municipalização do trânsito deve seguir alguns passos definidos no CTB e que significam, na prática, a estruturação administrativa, a preparação técnica e a adequação legal do município às normas definidas pelo Contran e ao disposto na legislação.

A estrutura administrativa municipal para que os municípios passem a fazer parte efetiva do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, exercendo plenamente suas funções, precisam criar os órgãos ou entidades executivos municipais de trânsito. Estes órgãos podem surgir de readequação de outros já existentes ou então serem criados novos órgãos por legislação específica.

A preparação do município para formalizar sua integração ao SNT junto ao Denatran depende, fundamentalmente: da adequação da sua estrutura administrativa para executar as atividades de engenharia de trânsito, educação para o trânsito e controle e análise de acidentes e apoio ao funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – Jari; e da criação de uma estrutura operacional para executar as atividades de operação e fiscalização de trânsito.

Entretanto, essas exigências não devem desencorajar os municípios menores uma vez que o tamanho das estruturas necessárias é evidentemente proporcional ao tamanho das cidades, suas frotas, população etc. Assim, uma única pessoa pode se encarregar de iniciar o trabalho de identificação dos problemas existentes no âmbito do município e buscar as soluções de forma direta, ou contratando os projetos mais complexos, aproveitando esse expediente para adquirir a experiência necessária para novas intervenções.

Do ponto de vista institucional, são várias as possibilidades de organização:

– O município que tem dificuldade para implantar uma estrutura maior de início, pode criar uma seção, divisão ou departamento de trânsito dentro de uma secretaria ou departamento de transportes, de obras, planejamento ou outra atividade urbana, por exemplo, e, a partir daí, iniciar o trabalho de administração do trânsito, ampliando essa estrutura na medida em que forem sendo percebidas as necessidades locais e criadas as condições políticas e econômicas para isso.

– Se o município tiver condições de criar uma estrutura maior, poderá optar entre as organizações possíveis de acordo com a legislação vigente, isto é, readequar as estruturas existentes da administração direta (secretaria, departamento, coordenadoria, divisão ou seção), ou criar uma estrutura na administração indireta (como uma autarquia ou empresa pública relacionadas a transportes, obras, infraestrutura urbana, desenvolvimento urbano, entre outros).

O importante é que exista, dentro da estrutura administrativa da Prefeitura, um setor encarregado especificamente de cuidar dos problemas do trânsito. Se isso é uma obrigação, também facilita enormemente a execução dos trabalhos de responsabilidade do município uma vez que a existência do setor específico assegura maior agilidade e eficácia das ações e um maior conhecimento dos problemas existentes, entre outras coisas.

Sempre que possível esta estrutura deverá estar integrada às atividades de transporte urbano.

Definida a estrutura a ser criada e realizados os estudos necessários para a elaboração da lei de criação ou reformulação da estrutura existente, a Prefeitura encaminhará o projeto de lei à Câmara Municipal para sua aprovação.

A engenharia de trânsito

O conjunto de estudos e projetos de segurança, fluidez, sinalização e operação de trânsito executados nas vias públicas caracteriza as ações de engenharia de trânsito previstas como de responsabilidade do município. De um modo geral, nos municípios brasileiros, essas atividades já são executadas pelas prefeituras ou, no mínimo, são financiadas por elas mesmo quando os Detrans as vinham executando.

A realização direta dessas ações por parte das prefeituras apresenta uma série de vantagens e, entre elas, talvez a principal seja a maior sintonia com as necessidades da cidade, pela proximidade da autoridade municipal com os problemas enfrentados pela população no dia-a-dia.

Executar ações de engenharia de trânsito no âmbito do município pode significar a oportunidade da municipalidade responder rápida e adequadamente às demandas apresentadas pela população, assim como, rever o que existe e propor uma nova lógica de prioridade na circulação de pedestres e veículos, compatibilizada com o uso do solo e a estrutura urbanística da cidade.

Constituem ações de engenharia de trânsito; a definição de políticas de trânsito; o planejamento, o projeto e a implantação de sinalização nas vias regulamentando a circulação, o estacionamento, as conversões e os retornos permitidos e proibidos; a implantação de rotatórias, de canalizações de trânsito, de semáforos, de separadores de pista, de desvios para a execução de obras ou eventos; melhorias para o pedestre; a análise dos dados estatísticos de acidentes de trânsito; a participação nos projetos de educação para o trânsito; e outras ações de trânsito.

A equipe deve ser dimensionada de acordo com o tamanho do município. Pode-se começar pelo engenheiro ou arquiteto responsável pela aprovação de projetos de engenharia ou arquitetura da área de edificações ou obras. Este pode estagiar em outro órgão municipal de trânsito com mais experiência e ser treinado para assumir a área de trânsito, devendo passar a conhecer o CTB e seu Anexo 2, estabelecendo as regulamentações das vias principais do município.

Este pode ser o caminho para iniciar as ações naquilo que houver de mais urgente a ser tratado, restando sempre a possibilidade de contratação de consultoria especializada para a elaboração de projetos de adequações geométricas e de sinalização que devem ser acompanhados diretamente pelos profissionais da Prefeitura como forma de incorporar conhecimentos.

Com uma equipe de engenharia, é possível elaborar projetos de sinalização, por exemplo, que podem atender à necessidade imediata da cidade, criando uma imagem de agilidade e de confiabilidade.

Executar a manutenção da sinalização (troca de lâmpadas queimadas dentro de prazos curtos de tempo) ou o atendimento de acidentes ou carros quebrados de forma ágil pode, também, melhorar o relacionamento com os munícipes. Estes, ao telefonarem para “o número do trânsito”, por exemplo, e passarem as informações e sugestões de melhorias do trânsito, estarão se sentindo mais respeitados como ‘’cidadãos’’, por estarem sendo ouvidos e atendidos.

O conceito de “operação de trânsito”, desenvolvido ao longo dos últimos 25 anos e reconhecido no CTB, significa o monitoramento técnico baseado nos conceitos de engenharia de tráfego, das condições de fluidez, de estacionamento e parada na via, de forma a reduzir as interferências tais como veículos quebrados, acidentados, estacionados irregularmente atrapalhando o trânsito, prestando socorros imediatos e informações aos pedestres e condutores.

A operação de trânsito possibilita:

– a melhoria da fluidez, retirando os veículos quebrados ou acidentados, organizando o trânsito; e – a melhoria da segurança:

– operação escola: organizando a entrada e saída de alunos;

– operação em eventos: carnaval, festas juninas, festa do peão, festa do BoiBumbá e do Bumba Meu Boi etc.

A operação de trânsito tem um papel fundamental na gestão do trânsito urbano e foi como continuidade das ações descritas que surgiu a necessidade dos técnicos e engenheiros operacionais que vivenciavam os problemas nas ruas, de também executar a fiscalização e autuação dos infratores.

No âmbito de engenharia de trânsito é conveniente, mesmo que começando com apenas um engenheiro ou arquiteto responsável pelos projetos de circulação e de sinalização, criar uma equipe de engenharia de campo, ou melhor, de operação de trânsito, que vivencie e resolva os problemas na rua e que poderá também executar a fiscalização.

A constituição do corpo de operação de trânsito requer recursos humanos, materiais e logísticos semelhantes aos necessários para as atividades de fiscalização de trânsito. Estas atividades são direta e formalmente associadas.

Os equipamentos mínimos necessários para esta função são:

– uniforme especial que caracteriza o agente de trânsito: tecido resistente, confortável, durável, de cor definida pelo órgão de trânsito, que distinga o agente dos policiais militares; com o “ x ” em destaque no seu uniforme que aumente sua identificação mesmo à noite, que tenha bolsos grandes, sapatos ou botas confortáveis;

– veículos (viaturas e/ou motocicletas, guinchos) devidamente identificados com a sigla “Trânsito” e o nome do órgão;

– sistema de rádio comunicação: rádios fixos (central de operações) e portáteis;

– equipamento para sinalização de emergência.

A fiscalização do trânsito

A fiscalização de trânsito, conforme definido no Anexo 1 do CTB, é o “ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências definidas neste código”, sendo de responsabilidade da autoridade de trânsito e de seus agentes devidamente treinados e credenciados.

A fiscalização constitui a ferramenta complementar da operação de trânsito, na medida em que confere aos agentes municipais o poder de autuar e consequentemente “sensibilizar” o usuário no sentido de respeitar a legislação, fato que assegura a obtenção de melhorias nas condições de segurança e fluidez para o trânsito.

A fiscalização de trânsito é uma atividade visada pela população influenciando diretamente na imagem do órgão ou entidade municipal de trânsito que deverá obedecer os seguintes critérios para a constituição de um corpo de agentes civis municipais:

– concurso público para seleção de pessoal com perfil adequado à função de operação e fiscalização de trânsito;

– treinamento e capacitação do pessoal selecionado mediante cursos e estágios;

– credenciamento e designação dos agentes de operação e fiscalização através de portaria, relacionando nominalmente cada agente.

O treinamento e estágio prático podem ser feitos através de convênios com outros municípios que já têm experiência de operação e fiscalização ou com empresas de consultoria e treinamento existentes no mercado. O importante é que o curso contenha a programação necessária para possibilitar seu bom desempenho na via, pois o agente, muitas vezes, estará sozinho na rua enfrentando as situações inesperadas e deverá ter informação e formação suficiente para tomar decisões inclusive em situações de crise e risco.

É possível que a fiscalização seja feita também pela Polícia Militar, com base no artigo 23 do CTB, “quando e conforme convênio” firmado entre o Município e o Estado. O convênio deve definir a forma de trabalho e de relacionamento dos policiais militares com o dirigente do órgão de trânsito municipal que será a autoridade de trânsito do município.

Os policiais militares serão agentes de operação e fiscalização do trânsito tanto quanto os agentes civis servidores municipais e deverão ser, também, designados e credenciados pela autoridade de trânsito do município, que é o dirigente máximo do órgão ou entidade executivo de trânsito.

A educação de e para o trânsito

A educação para o trânsito é outra atribuição que o município passa a ter, significando, na prática, uma oportunidade de se envolver diretamente, de forma intensiva, no principal canal disponível para se incorporar, ao trânsito no Brasil, novos conceitos de respeito à vida.

O CTB estabelece a obrigatoriedade da existência de uma Coordenadoria Educacional de Trânsito e de uma Escola Pública de Trânsito em cada órgão ou entidade do Sistema Nacional de Trânsito, conforme artigo 74, parágrafos 1º e 2º e resoluções.

O Contran deverá definir o que é escola pública de trânsito para cada órgão, de acordo com suas competências, mas ao órgão ou entidade municipal cabem trabalhar os comportamentos de pedestres e condutores no trânsito com relação à segurança e à fluidez, sempre respeitando as regras do CTB.

Para iniciar as atividades na área de educação, a autoridade de trânsito poderá solicitar o apoio das áreas de educação ou cultura do município, definindo as campanhas e atividades educacionais que poderão ser feitas nas escolas, nas fábricas, instituições e nas ruas. Realizar palestras é um caminho pelo qual se pode introduzir os temas na comunidade.

Incentivar o pensamento sobre questões de trânsito como temas de debate inclusive de setores da sociedade ajuda o envolvimento da comunidade nas soluções dos problemas existentes, dividindo a responsabilidade e criando parcerias, inclusive na divulgação através de folhetos, cartões, outdoors, cartilhas etc.

Outra solução, dependendo do tamanho da cidade, é firmar convênio com a Secretaria da Educação de outros municípios que já estejam realizando ações de educação para o trânsito e que possam atender as crianças da pré-escola, do nível fundamental e médio das escolas municipais, pelo menos. O ideal é que, com o passar do tempo, também atendam as escolas estaduais e particulares.

Os Conselhos Municipais de Trânsito são órgãos consultivos que não compõem o SNT, mas nada impede que sejam criados ou mantidos, podendo ajudar o prefeito e a autoridade de trânsito a solucionar os problemas de trânsito da cidade, inclusive com a divulgação cada vez maior das atividades que estão sendo realizadas, permitindo uma maior participação da comunidade na melhoria e imagem dos serviços da Prefeitura.

O trabalho de educação não deve ser dissociado das áreas de engenharia e fiscalização, pois o exercício da integração das atividades é que trará modificações permanentes no quadro do trânsito no Brasil. Assim, o município deve procurar desenvolver atividades educacionais que enfatizem sempre a segurança, que deverá estar se enraizando gradativamente em todas as atividades e áreas do órgão de trânsito municipal e dos outros setores da Prefeitura.

O levantamento, a análise e o controle dos dados estatísticos.

O controle e análise de estatísticas são fundamentais em qualquer área de atividade.

São eles que permitem identificar os principais problemas, definir prioridades e avaliar o resultado dos trabalhos executados.

No Brasil, valoriza-se pouco a coleta, a tabulação, o processamento, a análise e a utilização de dados. Dá-se pouca importância a esses aspectos por falta de tradição e, também, muitas vezes, por desconhecimento da importância dessas informações para orientação dos trabalhos. Contribuem para essa deficiência o alto custo das pesquisas e a necessidade de recursos humanos e materiais.

Na área de trânsito não é diferente. Entretanto, o CTB exige que seja feito o controle e análise de estatísticas e o município deve atender esta exigência, percebendo sua importância. Os dados de acidentes são fundamentais para orientar um programa de tratamento de pontos críticos, da mesma maneira que as contagens volumétricas de veículos são fundamentais para orientar o desenvolvimento das alternativas de solução nos projetos.

O controle e análise das estatísticas servem também para aferir os resultados das intervenções realizadas nas vias, elaborando-se estudos “antes-depois” das intervenções e projetos implantados. Dessa forma, é possível a correção eventual de falhas nas implantações realizadas, assim como, a aferição dos benefícios obtidos em função do custo das intervenções.

Existem em todas as cidades brasileiras, nas delegacias da Polícia Civil, registros dos acidentes com vítimas da mesma maneira que as Polícias Militares de vários Estados fazem também o registro de ocorrências de trânsito para os acidentes com ou sem vítima. Ambos os registros constituem uma excelente fonte de informações e o município pode começar seu trabalho de levantamentos estatísticos utilizando esses dados.

Depois de algum tempo que o órgão ou entidade de trânsito estiver coletando os dados de acidentes e mortos no trânsito, a coleta poderá ser aprimorada com a busca de dados no Instituto Médico Legal – IML que poderão completar os dados registrados pelos policiais militares.

Dessa forma, dentro de algum tempo, haverá uma série histórica que poderá ser comparada com outros municípios. Alguns índices são utilizados nesta comparação:

– mortos/10.000 veículos;

– mortos/100.000 habitantes.

Os gráficos resultantes dos cruzamentos das informações devem servir para indicação da atuação tanto da educação, quanto da engenharia, da operação e da fiscalização.

Outros dados estatísticos devem ser levantados em função da necessidade específica:

– velocidade média das vias principais, velocidade máxima de alguma via, volume de veículos por tipo em cruzamento, volumes de pedestres em travessias etc.

A partir deles, é possível identificar os principais pontos de ocorrência de acidentes, sua natureza, gravidade, horário, dias da semana, mês etc. Com estas informações é possível identificar os pontos críticos, orientando a priorização a ser estabelecida.

Mais uma vez, o tamanho do município é que vai determinar o número de técnicos a ser designado para a atividade. No caso específico dos dados de acidentes, vários órgãos de polícia fazem algum tipo de trabalho estatístico facilitando o trabalho do município. Dependendo da quantidade de informações, a mesma pessoa encarregada de cuidar das questões de engenharia de trânsito pode estar cuidando também dos trabalhos de controle e análise de estatísticas.

A participação da população

Em qualquer área da administração pública, um sistema democrático de gestão deve contemplar, de forma privilegiada, a efetiva participação da população. É esta participação que garante legitimidade aos atos do administrador.

A possibilidade de a população participar das discussões de assuntos de seu interesse, apresentando sugestões, alternativas, expressando e conhecendo pontos de vista diferentes, enriquece o processo e facilita a tomada de decisão e a implantação das ações.

No trânsito, de forma especial, onde todas as pessoas, sejam elas pedestres, motoristas ou passageiros, constroem juntas as condições de uso das vias, a importância da participação é ainda maior. Para atender este propósito, é desejável que existam espaços de interlocução diretos, seja através de reuniões, conselhos ou comissões, seja através da disponibilização de canais de comunicação via telefone, fax, e-mail etc.

O CTB estabelece, nos seus artigos 72 e 73, que todo cidadão tem direito de perguntar, sugerir ou solicitar informações e alterações de trânsito e o órgão de trânsito tem obrigação de responder nos prazos mínimos possíveis. Portanto, é necessário que o órgão de trânsito municipal tenha, em sua estrutura, um setor que se comunica com os munícipes, com a obrigação de enviar a resposta. Deve estar sempre atento ao cumprimento destas atividades, pois o bom relacionamento com a população ajuda a formação da boa imagem do órgão de trânsito.

O órgão de trânsito deve sempre tratar as pessoas que o procuram e os motoristas em geral como clientes-cidadãos que merecem o maior respeito no trato, e não como reclamantes ou infratores, procurando sempre uma boa aproximação com eles.

O trânsito municipalizado

Esta publicação tem um sentido muito mais amplo do que dar as informações básicas iniciais sobre procedimentos para se integrar ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT em cumprimento ao que determina o CTB. Seu objetivo é conscientizar os senhores prefeitos da importância que é assumir a gestão do trânsito de suas cidades.

Assumir a municipalização do trânsito, como foi descrito anteriormente, não é simplesmente fiscalizar, autuar, aplicar a penalidade de multa e arrecadar os valores das multas pagas, gerando recursos financeiros ao município. As próprias multas só podem, por lei, ser canceladas quando o recurso interposto junto à Jari pelo proprietário ou o condutor do veículo for julgado deferido ou acatado pelos membros da Junta ou então pelos membros do Cetran, quando for recurso de segunda instância.

Se a proximidade com a autoridade de trânsito facilita a realização de “pedidos de cancelamento das multas” através do contato direto, este contato deve ser usado para “constranger” o infrator e nunca para permitir o constrangimento da autoridade de trânsito municipal.

As ações no trânsito podem ser traduzidas em melhorias para a qualidade de vida da população, controlando ou incentivando o desenvolvimento urbano das cidades através de, por exemplo, políticas de estacionamento, programas de sinalização de orientação do trânsito, faixas exclusivas de ônibus, políticas de operação de carga e descarga de mercadorias, entre outros.

Portanto, municipalizar o trânsito deve ser um objetivo a ser seguido com a consciência de sua importância e dos benefícios que poderão ser obtidos.

Este trabalho foi desenvolvido, a pedido do Denatran, pela Comissão de Trânsito da Associação Nacional de Transportes Públicos – ANTP, como colaboração ao processo de Municipalização do Trânsito.

Postado por Alaides Garcia dos Santos 24/09/2013 – 11:04

ESCALADA DA VIOLÊNCIA E RACISMO ASQUEROSO – “BLOG DA DILMA” ATACA JOAQUIM BARBOSA E ASSOCIA IMAGEM DO PRESIDENTE DO SUPREMO À DE UM MACACO. A IMAGEM ESTÁ NO AR HÁ QUATRO DIAS. TANTO O PLANALTO COMO OS MOVIMENTOS NEGROS ESTÃO MUDOS

O “Blog da Dilma”, no entanto, não se contentou com a simples reprodução porque, sei lá, talvez tenha achado que ainda era pouco, que faltava picardia à coisa. E teve, então, uma ideia: por que não compor a imagem de Joaquim Barbosa com a de um chimpanzé?
Os limpinhos e os sujos
É impressionante o que se verificou neste fim de semana. A Folha traz uma entrevista do dito “direitista” Ives Gandra (ainda volto a ele) assegurando que não há provas contra José Dirceu. No Estadão, o mensaleiro condenado João Paulo Cunha afirma que Barbosa fala “bobagem” e que quer sentar em sua cadeira; na TV Folha, o advogado de Dirceu diz o que pensa do julgamento (adivinhem o quê…); na Folha Online, outro professor da USP faz considerações que tentam minimizar a importância do julgamento, critica a transmissão ao vivo das sessões do Supremo e aproveita a oportunidade para atacar, claro!, Gilmar Mendes. Não obstante, os petistas propagam aos quatro ventos que a “mídia” persegue o partido e seus líderes. Sabem que a acusação surte efeito. Parte considerável da imprensa tenta, então, provar aos críticos que eles estão errados; torna-se sua refém. Alguém da legenda grita: “Do mensalão mineiro, ninguém fala nada!!!”. Pronto! O assunto já entra na pauta. Até as autoridades se sentem compelidas a provar ao STPT — o Supremo Tribunal do Partido dos Trabalhadores — que são isentas. Rodrigo Janot, como vimos, em entrevista ao Estadão, afirmou que “pau que dá em Chico dá no Francisco”, antecipando, parece, o conteúdo do seu trabalho. Escrevi a respeito dessa declaração infeliz de Janot.
A esgotosfera
Observem que a onipresença dos defensores de mensaleiros na imprensa, neste fim de semana, é apenas a face mais “limpinha” do jogo pesado. A sujeira fica por conta de páginas como o tal “Blog da Dilma”, que foi criado durante a campanha eleitoral. O Planalto sempre pode alegar que não tem nada com isso, que o nome da presidente está sendo usado sem sua autorização etc. É mesmo? E por que, então, a soberana não manda que parem de fazer isso? Eles não têm mesmo limites. O linchamento a que foram submetidas cinco atrizes — Carol Castro, Rosamaria Murtinho, Nathalia Timberg, Suzana Vieira e Bárbara Paz — porque ousaram posar de negro, como sinal de luto pelos seis votos do STF em favor dos infringentes, evidenciou quão organizada é a máquina. E olhem que a campanha eleitoral nem começou ainda. Os sujos acusam a “mídia” — que eles dizem ser antipetista (este fim de semana demonstra que essa é outra mentira escandalosa; ao contrário, no geral, ela é favorável ao PT) — de destruir reputações ao apenas noticiar o que está em curso. O caso das atrizes e, agora, de Barbosa evidencia quem recorre a esse expediente. A verdade é que os criminosos decidiram disputar a opinião pública com os defensores da lei.
Racismo escancarado
Todos sabem que uma das expressões mais estúpidas do preconceito contra os negros é associá-los a macacos. Não há leitura alternativa para isso. Obviamente, não se trata de uma peça de humor. O cantor Alexandre Pires teve problemas com o Ministério Púbico por causa de um videoclipe em que alguns dançarinos caracterizados de gorilas eram exibidos como símbolo de vigor sexual. Não entro no mérito estético da coisa, mas é evidente que não se procurava associar a cor da pele aos animais. Mas e o que se vê acima? O que se pretende com aquela montagem? Ainda que seu autor fosse um petista negro, o caráter racista não se dissiparia porque é evidente que a montagem estaria a açular o racismo que anda por aí. Até agora, os movimentos negros, PARA NÃO VARIAR QUANDO SE TRATA DE MANIFESTAÇÃO PRECONCEITUOSA ORIUNDA DA ESQUERDA, não disse uma palavra. O Planalto e Dilma também estão de bico fechado. A governanta, aliás, permite que seu nome seja usado nessa página para as piores barbaridades. O pelotão de fuzilamento do petismo não perdoa a reputação de ninguém: tenta matar mesmo. E conta com uma rede gigantesca para isso, parte dela financiada por estatais e por gestões petistas municipais e estaduais. A Prefeitura de São Paulo, na gestão de Fernando Haddad, diga-se, tornou-se uma notória financiadora de blogs sujos a serviço de mensaleiros. Dá para entender por que tanta gente, de súbito, passou a questionar o crime de formação de quadrilha. Por Reinaldo Azevedo

 

GOVERNO SÓ APLICOU 11% DO PREVISTO EM PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS

 O programa orçamentário “Coordenação de Políticas de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários de Crack, Álcool e Outras Drogas” só recebeu 11% dos R$ 373 milhões autorizados para aplicações na iniciativa em 2013. Os R$ 41 milhões destinados ao programa até agora, sequer decorreram de ações previstas para 2013. Desse valor, R$ 38,4 milhões correspondem a restos a pagar pagos, ou seja, compromissos assumidos e não quitados em exercícios anteriores, pagos neste ano. O montante destinado ao programa faz parte do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), gerido pela Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad). Os recursos do Funad são constituídos de dotações específicas estabelecidas no orçamento da União, além de doações e de recursos de qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, de abuso ou utilizado em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas, após decisão judicial ou administrativa tomada em caráter definitivo. O valor é destinado ao desenvolvimento, à implementação e à execução de ações, programas e atividades de repressão, de prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes de substâncias psicoativas. Na principal ação do programa, denominada “Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas”, o governo só aplicou R$ 53,5 mil. A iniciativa teve orçamento autorizado de R$ 148,9 milhões para 2013 e prevê a contratação de entidades privadas para a prestação de serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa, orientada ao desenvolvimento de estratégias de articulação com as redes públicas de saúde e assistência social locais. Além disso, a iniciativa prevê o desenvolvimento de ações voltadas para o envolvimento e apoio dos familiares de pessoas com transtorno decorrente do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa; desenvolvimento de ações relacionadas à profissionalização, inserção no mercado de trabalho e outras atividades ocupacionais compatíveis, para aquelas entidades que atendam adultos, jovens e crianças com transtorno decorrente do uso de drogas. Na ação “Prevenção de uso/ou Abuso de Drogas”, com a segunda maior dotação orçamentária para este ano, de R$ 119,8 milhões, apenas R$ 3,6 milhões foram gastos. A iniciativa tem por objetivo a promoção e articulação de ações continuadas de prevenção do uso de drogas, de forma a informar, desestimular o uso inicial, incentivar a diminuição do consumo e diminuir os riscos e danos associados ao seu uso indevido. Também é finalidade da rubrica, a capacitação, de forma continuada e articulada com as políticas públicas relacionadas ao tema, os atores governamentais e não governamentais envolvidos nas ações para a prevenção do uso, o tratamento e a reinserção sociais de usuários de drogas, além do enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas. A iniciativa “Política Pública sobre Drogas”, terceira maior e última prevista no orçamento do programa, recebeu apenas R$ 2,3 milhões dos R$ 104,2 milhões autorizados para a rubrica. O objetivo da ação é dar apoio à estruturação de projetos e serviços voltados ao atendimento de usuários de drogas e seus familiares, de forma articulada ao Sistema Único de Saúde e Sistema Único de Assistência Social, e a introdução de melhorias na gestão da política sobre drogas.

 
 

Com crise na produção, RS pode ter racionamento de erva mate Valor do quilo do produto cresceu mais que inflação e tendência é aumentar mais

De acordo com o presidente do sindicato, Alfeu Strapassom, falta erva-mate no campo para a indústria comprar e beneficiar. Atualmente, o Rio Grande do Sul conta com cerca de 13 mil produtores de erva-mate. Nos últimos dez anos, a redução na área plantada foi de 30%. O problema é semelhante nos três estados do Sul do Brasil, além de regiões da Argentina e do Paraguai. O uso das plantas em outras frentes, como a produção de cosméticos, também contribuiu para a redução do montante distribuído às ervateiras, conforme o presidente do sindicato, Alfeu Strapassom.



Possibilidade de racionamento



“Estamos com um problema muito grande no setor. Falta de matéria-prima”, afirmou. “A erva é uma cultura de ciclo longo. Leva seis, sete anos para se produzir uma cultura razoável.” Segundo ele, não houve estímulo para o plantio do vegetal no passado. Ganhando pouco, o agricultor optou por abandonar o cultivo e trocá-lo por outra produção, como a soja, por exemplo. 



O reflexo se dá na ponta final da cadeia produtiva. “Para o consumidor deve haver um aumento significativo até o fim do ano”, projetou Strapassom. “Acredito que em outubro tenhamos um desabastecimento geral, pela falta de matéria prima, nos supermercados. Talvez tenhamos até que racionar erva-mate.” Um levantamento realizada pela reportagem da Rádio Guaíba registrou o quilo da erva sendo comercializado entre R$ 9 e R$ 12 em Porto Alegre.



Preço da erva mate cresceu quase quatro vezes mais que a inflação



Conforme o economista da Ufrgs Everson Vieira dos Santos, a inflação foi 27,76%, de 2009 até agora. O valor pago pela erva, portanto, foi quase quatro vezes maior que a variação. De janeiro a julho de 2013 o aumento de preço chegou a 33%, enquanto a inflação cresceu 5,5%. 



 





Fonte: Samuel Vettori / Rádio Guaíba / Correio do Povo

SENADO APROVA PROJETO QUE AUMENTA MULTAS PARA PRÁTICA DE RACHAS NO TRÂNSITO

O plenário do Senado aprovou na quinta-feira projeto de lei da Câmara que aumenta os valores das multas para motoristas que praticam corridas no trânsito com ultrapassagens perigosas, os chamados rachas. A matéria foi aprovada na forma de substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que retirou do texto os trechos que também aumentavam as sanções penais para os condutores flagrados fazendo rachas. O projeto original, do deputado federal Beto Albuquerque, tratava como agravante em casos de lesão corporal e homicídio culposo, elevando as penas para até dez anos de prisão. Vital do Rêgo considerou que seria mais fácil conseguir a aprovação do projeto se ele não abordasse as sanções penais e mantivesse apenas modificações no que se refere às multas. Com a mudança, os valores das multas serão reajustados e poderão chegar a até R$ 1.900,00.

 

PAPA FRANCISCO DIZ QUE É PRECISO ACOMPANHAR HOMOSSEXUAIS E DIVORCIADOS “COM MISERICÓRDIA”

O papa Francisco, em entrevista publicada na quinta-feira, recomendou à Igreja Católica para "acompanhar" os  homossexuais e divorciados "com misericórdia" e "a partir das suas condições" de vida real. Na longa entrevista, em italiano, à revista jesuíta Civiltà Cattolica, o papa também mencionou a questão do aborto, dizendo que, se uma mulher interrompe a gravidez, fato que "pesa muito" e do qual ela está "sinceramente arrependida", o seu ato deve ser perdoado. "O confessionário não é uma câmara de tortura, mas um lugar de misericórdia", acrescentou na entrevista. O papa Francisco explicou que a Igreja "não pode insistir apenas sobre as questões relacionadas com o aborto, o casamento homossexual e o uso de métodos contraceptivos". "Não falei muito sobre essas coisas e isso foi criticado. Quando se fala, deve-se fazê-lo num contexto concreto", disse.

 

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