Prisão domiciliar Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a transferência à prisão domiciliar de mulheres em situação de prisão preventiva que estejam grávidas ou tenham filhos de até 12 anos. No despacho o ministro do STF esclarece: “…, concedo a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar – sem […]