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Tragédia em São Paulo, incêndio e desabamento de edifício no Largo do Payssandu

O Edifício Wilton Paes de Almeida, de 24 andares, desabou durante um incêndio de grandes proporções no Largo do Payssandu, no centro de São Paulo, na madrugada desta terça-feira, 1º. Um edifício vizinho também pegou fogo nos três primeiros andares, mas não corre risco de colapso. A Igreja Evangélica Luterana, que fica ao lado do prédio em chamas, também pegou fogo e teve 90% de sua estrutura destruída. Ainda não há hipóteses sobre o que teria provocado o incêndio. O Corpo de Bombeiros disse que os compartimentos entre os andares eram divididos por madeira, o que ajudou a propagar as chamas.
O Corpo de Bombeiros comunicou o desaparecimento de duas pessoas. Os bombeiros ainda trabalham na extinção dos focos de incêndio. Todos os prédios do entorno foram evacuados. A corporação também busca por vítimas sob os escombros. A possível vítima estava sendo resgatada por uma corda pelos militares, que abriram um acesso pelo edifício vizinho para ter contato com ele. O homem, identificado como Ricardo, estava pronto para sair quando toda a estrutura colapsou. Ele trabalhava como carregador na região da 25 de Março e já tinha saído do local, mas voltou ao edifício quando o fogo já tinha começado para ajudar no salvamento de outras pessoas, segundo relato de moradores. O corpo dele ainda não foi encontrado. Um bombeiro também ficou ferido durante o desabamento, mas passa bem.
Cerca de 116 famílias viviam no imóvel que desabou, informou o Corpo de Bombeiros. Marcos Palumbo, capitão da corporação, disse que o trabalho sob os escombros do prédio de mais de 20 andares será minucioso. Apesar da dificuldade, a equipe espera encontrar sobreviventes. Palumbo ressaltou que o prédio já havia passado por vistoria, na qual foram relatadas as péssimas condições do local às autoridades do município. Em um segundo momento, o objetivo é apurar quais autoridades receberam as informações sobre as condições do prédio. O Corpo de Bombeiros afirmou ainda que era muito difícil entrar no local para verificar as condições do edifício, em razão da resistência dos ocupantes irregulares.
O governador de São Paulo, o comunista Márcio França, esteve no local para acompanhar o trabalho de resgate. França destacou que no quadrilátero, onde aconteceu o incêndio, há 8 prédios. Na cidade de São Paulo, segundo ele, há mais de 150 prédios invadidos, mas não há balanço exato da quantidade de pessoas que vivem nos imóveis. Alguns são particulares e o Estado não pode tirar. “É uma briga judicial o tempo todo. O que temos que fazer é convencer as pessoas a não morar desse jeito”, afirmou.
O prédio que desabou tinha mais de 20 andares e era uma antiga instalação da Polícia Federal. Segundo comerciantes do entorno, o local era ocupado ilegalmente. Antes de ruir, algumas pessoas pediam socorro no último andar. As chamas começaram no quinto andar, alastrando-se rapidamente para os níveis superiores. De acordo com o tenente André Elias, 60 viaturas e 170 homens do Corpo de Bombeiros trabalham no local.
Comerciantes da região relatam que houve correria nas ruas, com clientes deixando hotéis vizinhos às pressas. As testemunhas dizem que quebraram vidraças, espalhando-se rapidamente pelos andares e atingindo os prédios vizinhos. “Eu estava em horário de serviço e escutei várias pessoas gritando, barulho de vidros caindo. Quando fui ver o que era, as ruas, que estavam desertas, ficaram cheias de pessoas desesperadas”, disse o recepcionista Flávio Gabia, que trabalha em um hotel no Largo do Paiçandu. Segundo ele, vários clientes deixaram o estabelecimento quando viram o incêndio. Um hotel ao lado dos edifícios em chamas também foi esvaziado e interditado. Devido ao combate às chamas, a CET interditou o trecho entre a Avenida Rio Branco e a Rua Antônio de Godói e recomenda aos motoristas que evitem passar pela região do Largo do Payssandu. Três quarteirões estão fechados.

 

Tragédia em São Paulo, incêndio e desabamento de edifício no Largo do Payssandu, invadido pela organização terrorista MTST do comunista Boulos

Um edifício de 24 andares desabou durante um incêndio de grandes proporções no Largo do Payssandu, no centro da capital paulista, na madrugada desta terça-feira, dia 1º.de maio Outro imóvel e uma igreja também foram afetados. Ao menos 118 famílias viviam irregularmente no imóvel que desabou, informou o Corpo de Bombeiros. A corporação ressaltou que o prédio já havia passado por vistoria, na qual foram relatadas as péssimas condições do local às autoridades do município. O imóvel era uma antiga instalação da Polícia Federal e depois foi ocupado por imigrantes e brasileiros. Nesta terça-feira, o Ministério Público de São Paulo decidiu reabrir um inquérito arquivado em março que apurava eventuais riscos de segurança no edifício. A investigação tinha sido arquivada sem chegar a nenhuma conclusão nem determinar medidas para melhorar a segurança do local.
Durante o dia foram reposicionadas 28 linhas de ônibus que passam pelo Largo do Payssandu. A prefeitura informou que a operação irá durar enquanto durar a ação dos bombeiros e a remoção dos entulhos. O prefeito Bruno Covas comentou: “Em relação ao laudo sobre as condições do prédio, estamos verificando quem fez o laudo e quem apresentou e o que contam. O procurador-geral e a Secretaria de Justiça vão atuar em parceria com o promotor que estava responsável pelo inquérito”. “Neste ano, foram 6 reuniões entre a Secretaria da Habitação e famílias que moravam lá no prédio invadido para conversar e convencer a sair de lá, a desocupar. Não é por acaso, sabia que algo podia acontecer”, afirmou o prefeito Bruno Covas.
Segundo o secretário municipal de Mobilidade e Transportes, João Octaviano Machado Neto, nos próximos dias estarão interditadas a via do acidente, a Avenida Rio Branco e o perímetro do Largo Payssandu. A Avenida Ipiranga será liberada a partir da meia-noite desta terça-feira.
Bombeiro que atuou no resgate do homem que caiu quando o prédio desabou diz ter chegado a conversar com ele. Segundo o sargento Diego, a temperatura no local estava bem alta. “Dá para estimar uma temperatura acima de 400º C”, disse o oficial. Sargento Diego, do Corpo de Bombeiros, mostrou o equipamento que ele utilizou para resgatar o homem que caiu no momento em que o prédio desabou. Trata-se de um cinto alemão com uma corda.
“Apesar da formação militar que temos, a gente fica chateado. A gente queria ter tirado aquela pessoa de lá”, disse Diego, afirmando que “a equipe deu o melhor”.
“A todo momento, tinha que falar alto, verbalizava e sinalizava com a lanterna. Ele estava bem calmo”, contou Diego. “Ele estava bem calmo. Falava para ele confiar em mim, que a gente ia tirar ele de lá”, completou o bombeiro que trabalhou no resgate do homem que caiu no momento em que o prédio desabou. O sargento relata que lançou um cinto de resgate para o homem, que ele só conseguiu pegar na terceira tentativa. “Ele ficou tranquilo”, disse o bombeiro. Ricardo foi orientado para amarrar o equipamento em si, passando pelos braços e pernas. “Na hora que a gente estava terminando essa fase, o prédio acabou vindo abaixo, caíram seis ou sete andares sobre ele. Tensionou a corda e estourou. Não daria 30, 40 segundos para finalizar o processo”, disse Diego.
O sargento Diego relatou que o homem, identificado como Ricardo, estava se segurando em um cabo de aço do para-raio do prédio e gritava por socorro. “No 15º andar, da janela da cozinha do prédio vizinho, vi onde ele estava, pedi para ele ter calma”, disse. Ele conta que, de onde estava, não tinha como tirar o homem de lá, então teve de buscar uma parte mais alta no edifício. “Entramos na parte superior e, com um machado, abrimos um buraco na parede”, contou.
O Corpo de Bombeiros classificou como grave o dano na estrutura da igreja vizinha ao prédio que desabou. Segundo o capitão, haveria necessidade de instalação de estruturas de contenção. “Também pode ruir”, disse Palumbo. Palumbo disse ainda que o resultado da inspeção realizada pelo Corpo de Bombeiros foi compartilhado com os órgãos responsáveis, mas que não é atribuição da corporação realizar interdição. O Corpo de Bombeiro disse ter feito uma vistoria no prédio antes do desabamento. Na oportunidade, em 2015, a inspeção apontou problemas nas condições de segurança contra incêndios. “Checamos e havia obstrução nas rotas de fuga por lixo e materiais inflamáveis, além de problemas nas instalações de botijões de gás. Além disso, em caso de incêndio, o fogo se propagaria muito rápido porque o poço do elevador funcionava como um motivador, espalhando ar quente rapidamente, tanto que em uma hora o prédio colapsou”, disse o capitão da corporação, Marcos Palumbo.
Sobre o prazo de 48 horas, o capitão Palumpo explicou que, nesse período, os bombeiros vão trabalhar para remover entulhos do entorno da área do desabamento. “Depois desse prazo é que começaremos a remover lajes com ajuda de maquinário e dar continuidade às buscas. Agora, isso não pode ser feito por questões de segurança”, disse. Os trabalhos na área podem se estender por mais de uma semana, disse o oficial. O Corpo de Bombeiros informou que os trabalhos devem continuar durante a noite desta terça-feira e já foi providenciada iluminação artificial para a área.
Segundo o Corpo de Bombeiros, a assistência social da Prefeitura informou que no prédio moravam 317 pessoas de 118 famílias. Dessas, 45 pessoas não foram localizadas após o desabamento, mas não são consideradas oficialmente desaparecidas porque não há confirmação de que no momento da queda elas estavam no local. O prédio tinha dois andares de subsolo que também era ocupado por moradores. Segundo o tenente Guilherme Derrite, não há risco de desabamento em nenhuma das outras três edificações atingidas pelo desabamento, que seriam a igreja, o prédio ao lado e o da frente.
Os bombeiros atuam no local com cães farejadores e equipamentos como câmera térmica, para detectar pontos de calor nos escombros. O capitão do Corpo de Bombeiros, Marcos Palumbo, disse que a corporação vai esperar 48 horas para começar a mexer na estrutura do prédio que desabou com maquinário pesado. Por enquanto, os trabalhos são feitos manualmente devido à possibilidade de uma pessoa desaparecida, única confirmada pelos bombeiros.

A Cruz Vermelha orienta as pessoas a não levarem doações para a igreja, pois os itens não estão sendo entregues diretamente às famílias. “Precisamos fazer uma triagem antes para que o material chegue em bom estado à população”, diz Débora Levy, voluntária da entidade. Os principais itens necessários são kits de higiene, roupas e comida para crianças, além de fraldas. Houve um pequeno tumulto em frente à igreja onde parte das famílias que moravam no prédio está. As pessoas reclamaram de um cinegrafista que filmava e o expulsaram dali, dizendo que não era para filmar nada. O Ministério Público de São Paulo decidiu reabrir nesta terça-feira um inquérito arquivado em março que apurava eventuais riscos de segurança no Edifício Wilton Paes de Almeida, que desabou na madrugada de hoje. O Ministério Público de São Paulo arquivou em março o inquérito que apurava riscos no prédio.

A Igreja Luterana de São Paulo, localizada próxima ao prédio que desabou após incêndio no centro da cidade, teve 90% de sua estrutura destruída. Ela foi atingida pelo desabamento. “Sobraram apenas a torre e parte do altar”, afirma pastor o Frederico Carlos Ludwig.

O incêndio e desabamento do prédio no centro da cidade de São Paulo teve repercussão internacional. O The Sun classificou a ocorrência como “um inferno em chamas” e apontou a situação “desesperadora” de quem estava no local e tentava escapar do fogo.

Moradores relataram que pagavam “aluguel” para o Movimento Luta por Moradia Digna (LMD) para morar no prédio que desabou na madrugada desta terça-feira. Segundo o coordenador do LMD, Ricardo Luciano, o pagamento era de R$ 80,00 para custear a manutenção do local. No entanto, integrantes do Movimento de Luta Social por Moradia (MLSM), que faz parte do LMD, afirmam que os valores seriam mais altos, em torno de R$ 250,00 a R$ 500,00. Ao menos 120 famílias viviam irregularmente no imóvel, segundo informações do Corpo de Bombeiros.
A União diz que era dona do prédio que desabou no centro de São Paulo, mas que a invasão aconteceu quando estava cedido à Prefeitura. O governo municipal, porém, afirma que conversava com moradores e governo federal para tentar encaminhar solução, mas que não podia ter pedido reintegração de posse porque não era proprietária.
O Ministério do Planejamento informou que o prédio que desabou após incêndio no centro de São Paulo não estava na programação de vendas de imóveis da União e havia sido cedido provisoriamente em 2017 pela Secretaria do Patrimônio da União, ligada à pasta, à prefeitura de São Paulo. A previsão era que o local seria utilizado para acomodar as novas instalações da Secretaria de Educação e Cultura de São Paulo.
A prefeitura de São Paulo informou que equipes da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social estão no local desde as 3 horas para dar acolhimento às pessoas desalojadas. Já foram cadastradas 248 pessoas, de 92 famílias. Elas receberam alimentação e foram encaminhadas para abrigos municipais. O porta-voz dos bombeiros informou que a corporação trabalha com a perspectiva mínima de uma semana para fazer o trabalho de rescaldo no local do incêndio. “São dois ou três dias de trabalho manual, resfriamento e retirada dos escombros, trabalhando com possíveis vítimas, para depois trabalhar com o maquinaria pesado”, disse.
O ex-prefeito de São Paulo e pré-candidato ao governo paulista, João Doria, disse que o prédio que desabou nesta terça-feira, 1º, no centro de São Paulo, foi invadido por facção criminosa. Segundo ele, a solução para evitar tragédias como essa é evitar novas invasões. “A solução é evitar as invasões, o prédio foi invadido, e parte dela por uma facção criminosa”, disse.

A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) interditou as vias de acesso ao Largo do Paissandu, no centro da capital, onde o prédio pegou fogo. Guilherme Boulos, coordenador da organização terrorista clandestina Movimento do Trabalhador Sem Teto e pré-candidato à Presidência da República pelo PSOL, divulgou um vídeo em sua página no Facebook em que exige uma investigação sobre as causas do incêndio que causou o desabamento do edifício Paes de Almeida. Ele e cúmplices esquerdistas seus são os responsáveis diretos por essa tragédia, por levarem pessoas miseráveis para viver nesses prédios condenados, sem qualquer estrutura digna, e ainda cobrarem aluguéis exorbitantes dessas pessoas.

O governo federal informou que a Defesa Civil Nacional está acompanhando as buscas e o atendimento à população após o desabamento do prédio de 24 andares no centro de São Paulo na madrugada desta terça. O ministro da Integração Nacional, Antônio de Pádua Andrade, esteve em contato com o governador de São Paulo, Márcio França, e com o prefeito da Capital, Bruno Covas, para disponibilizar apoio às ações de socorro e na assistência às vítimas.

O Palácio do Planalto divulgou nota dizendo que o presidente Michel Temer determinou ao ministro da Integração Nacional, Antônio de Pádua, “o empreendimento de todos os esforços para minimizar os danos causados por conta do incêndio e desabamento de prédio na madrugada desta terça-feira em São Paulo”, ressaltou o posicionamento. O presidente Michel Temer foi hostilizado ao visitar os escombros do Edifício Paes de Almeida, no Largo do Payssandu, no centro de São Paulo. Temer chegou ao local por volta das 10 horas. Ele estava desde a noite de segunda-feira, 30, em sua residência em São Paulo – em agenda privada. Durante a rápida visita, o presidente foi xingado e chamado de “golpista” por pessoas que acompanhavam o trabalho dos bombeiros no local do desabamento. Em entrevista improvisada na região do acidente, Temer classificou a situação como dramática e afirmou que vai “providenciar assistência àqueles que foram vítimas daquele desastre”.
O prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB) disse que equipes da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social estão atendendo as famílias que ficaram desabrigadas. Até o momento, 92 das 150 famílias já receberam assistência. Ele informou que a Prefeitura está com uma parceria com a Cruz Vermelha Internacional para receber donativos.  Sobre a precariedade do prédio que desabou, Covas disse que só neste ano foram feitas seis reuniões com famílias que viviam no local.
O incêndio no edifício Joelma em 1974 deixou 187 mortos, mais de 300 feridos e a lembrança de algumas das cenas mais dramáticas da história da capital. Por enquanto, há pelo menos três versões para o início do incêndio. No local, pessoas contaram que houve uma briga entre dois moradores no 5º andar. Já o pastor da Igreja Evangélica Luterana, Frederico Carlos Ludwig, disse que a zeladora da entidade foi acordada por uma violenta explosão. Algumas pessoas relataram que o incêndio pode ter sido causado pela explosão de uma panela de pressão ou de botijão de gás. No trabalho de rescaldo, grupos de bombeiros trabalham no ponto do desabamento em turnos de meia hora e voltam para uma base montada no Largo do Payssandu, onde se hidratam e descansam.
Secretário municipal de Segurança Urbana, Coronel José Roberto, afirmou: “Vamos fazer uma força-tarefa com engenheiros da Secretaria das Prefeituras Regionais para que venham para cá para gente fazer uma avaliação prédio a prédio, para que a gente possa identificar efetivamente aqueles que estão com problemas estruturais, que pessoas não possam mais entrar”, afirmou ele.  De quatro a cinco prédios foram evacuados. A possibilidade de desabamento do outro prédio atingido foi descartada pelos bombeiros.
Cães farejadores chegaram a ser colocados no local, mas foram retirados, porque os escombros ainda estão quentes.  O subcomandante Pereira disse que o prédio caiu cerca de uma hora e meia após o início das chamas. Segundo ele, o fato de o prédio ser de concreto com partes metálicas pode ter contribuído para a rápida queda do edifício. “Talvez isso possa ter facilitado e fragilizado”, disse ele.
O pastor da Igreja Evangélica Luterana, Frederico Carlos Ludwig, afirmou que há muito tempo também percebia problemas no prédio. Ele tentou denunciar a situação aos órgãos competentes, mas não obteve sucesso. Ex-morador do prédio vizinho, Rogério Balekifoi ao local para denunciar as más condições do prédio. “O que eu vejo aqui é uma tragédia anunciada.Isso não é um acidente, é um crime”, protestou ele.
Segundo o secretário da Segurança Pública do Estado, Mágino Alves, o trabalho de retirada dos escombros pode levar até 10 dias. A Igreja Evangélica Luterana foi inaugurada em 1908 e é considerada a primeira paróquia evangélica da capital, assim como o primeiro templo em estilo neogótico. O edifício leva a assinatura do arquiteto Guilherme Von Eye e ocupa uma área de aproximadamente mil metros quadrados. Entre seus elementos de destaque está o órgão de 146 tubos e os vitrais produzidos pela Casa Cobrado do vitralista Conrado Sorgenicht, que produziu as peças do Mercado e do Theatro Municipal.

A Secretaria Municipal de Habitação criou em 2017 um Núcleo de Mediação de Conflitos que monitora 206 invasõess em toda a cidade com cerca de 46 mil famílias. Desse total, 25% da atuação do grupo ocorre em ocupações na região central, com 3.500 famílias. Para essas invasões, o grupo atua no sentido de buscar uma solução conciliada com a desocupação voluntária e sem confronto.

A Prefeitura de São Paulo estima em cerca de 70 prédios ocupados na região central com aproximadamente 4 mil famílias. Trata-se de uma estimativa uma vez que em sua maioria são prédios particulares. Nestes casos, cabe ao proprietário ações junto à justiça e às lideranças da ocupação.
Há alguns minutos, bombeiros entraram no prédio na frente, também atingido pelo fogo, para apagar o novo foco, que já foi controlado. Vidros foram quebrados para o vento circular dentro da edificação.
Reveja imagem do momento em que o prédio no centro de SP estava pegando fogo:
Peruana, Gredy Canaquiri Yume, de 50 anos, morava no local há dois anos, junto do filho de 19 anos. Ela não estava no local no momento do incêndio. “Os anjos nos ajudaram”, comenta.

STF decide por unanimidade restringir foro privilegiado de deputados e senadores

Por 7 a 4, o Supremo Tribunal Federal decidiu reduzir o alcance do foro privilegiado, no caso de deputados federais e senadores, para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo, conforme o entendimento defendido pelo ministro Luís Roberto Barroso. Esta foi a quinta sessão que o Supremo dedicou à análise do tema – o julgamento foi iniciado em 31 de maio do ano passado. No julgamento, prevaleceu o voto do relator, Luís Roberto Barroso, que votou a favor da restrição ao foro e foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello. Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes também foram favoráveis à restrição, mas com um marco temporal diferente. Para os ministros, a partir da diplomação, deputados e senadores devem responder ao processo criminal no Supremo mesmo se a conduta não estiver relacionada com o mandato.
Durante o julgamento, os ministros chegaram a discutir se a decisão poderia ser estendida para demais cargos com foro privilegiado, como ministros do governo federal, ministros de tribunais superiores e deputados estaduais. A questão foi proposta pelo ministro Dias Toffoli, mas não teve adesão da maioria. Mesmo com a finalização do julgamento, a situação processual dos deputados e senadores investigados na Operação Lava Jato pelo Supremo e de todos os demais parlamentares que são processados na Corte deve ficar indefinida e as dúvidas serão solucionadas somente com a análise de cada caso. Os ministros terão que decidir individualmente se parlamentares vão responder, na própria Corte ou na primeira instância, às acusações por terem recebido recursos ilegais de empreiteiras para financiar suas campanhas. Ainda não é possível saber quantos processos serão afetados.
O deputado Alfredo Kaefer (Podemos), que responde a cinco inquéritos e uma ação penal no Supremo (892), por crimes falimentares, contra o sistema financeiro, a ordem tributária, o patrimônio e a administração em geral, e formação de quadrilha, deve ter os processos remetidos à primeira instância após a mudança no foro privilegiado. Em 2014, Kaefer era o deputado com o maior patrimônio declarado entre os 513 eleitos, com R$ 108,5 milhões. Kaefer é suspeito de dar calote em credores e fazer manobras contábeis no patrimônio familiar com o objetivo de salvar bens empenhados em execução judicial. Kaefer afirma que sempre defendeu que as ações tramitassem na primeira instância. “Não são relativos ao meu mandato. São cinco inquéritos e uma denúncia. O mais antigo, que é uma denúncia que já estava sendo apreciada pelo Supremo. Os outros cinco são por causa do problema de falência que um juiz decretou indevidamente e aí acabou ficando rescaldo”. Confiante, o deputado comemorou a interpretação do Supremo. “Provavelmente as ações vão morrer na primeira instância”, comentou ele.
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Conheça o Parque Estadual do Turvo: a única morada da onça-pintada no Rio Grande do Sul

No Parque do Turvo, a maior unidade de conservação ambiental do Estado, ainda é possível avistar o Salto do Yucumã, mais longa queda d’água longitudinal do mundo
Carlos Macedo / Agencia RBS
A vista aérea do Salto do YucumãCarlos Macedo / Agencia RBS

É onde as gralhas anunciam a chegada de visitantes inesperados e onde a onça-pintadaescolheu para ser sua única morada no Rio Grande do Sul que está o maior território de conservação de floresta nativa do Estado, em Derrubadas, no noroeste gaúcho. Encravado às margens do Rio Uruguai, na fronteira entre o Brasil e a Argentina, o Parque Estadual do Turvo tem também um cenário singular: a partir dele é possível avistar, na terra dos hermanos, a mais longa queda d’água longitudinal do mundo, o Salto do Yucumã (“grande roncador”, em tupi-guarani), com 12 metros de altura e incríveis 1,8 quilômetro de extensão.

Casa de espécies ameaçadas de extinção, como a onça, o puma, o cateto e a jacutinga, e de árvores centenárias de 30 metros de altura, o parque completou 71 anos repleto de histórias contadas por quem conviveu ou ainda convive com uma vizinhança tão incomum. Até três anos atrás, para evitar o deslocamento, o Estado cedia casas aos funcionários para morarem dentro da própria unidade — distante cinco quilômetros da área urbana mais próxima. Depois de décadas, eles tiveram que deixar a floresta.

O auxiliar de serviços rurais Odil Zimmermann de Almeida, hoje com 68 anos, foi um deles. Há 37 anos no local, o mais antigo funcionário ainda em atividade no Turvo morou com a mulher e os cinco filhos em casas dentro da mata por três décadas, quando ainda era guarda-parque e fazia rondas. Hoje, mareja os olhos de saudade quando depara com a última das moradas, onde enfrentou diferentes desafios ao lado da família. A casa de madeira, com seis cômodos, está sendo engolida pela natureza.

— Criei meus filhos no mato. A gente gostava de viver aqui. O maior problema não eram os animais de grande porte, mas os borrachudos. As portas e as janelas da casa tinham de estar sempre protegidas — lembra.

Odil recorda que, nos primeiros 10 anos vivendo em uma área de mato tão fechado na qual o sol quase não batia, era comum deparar com os vizinhos selvagens. Em mais de uma situação, encarou uma onça a poucos metros de distância. Quando isso ocorria, bastava jogar um foco de luz na direção do grande felino para afastá-lo. Mas, em pelo menos duas situações, Odil não conseguiu contê-lo. Numa delas, perdeu o cão Amigo.

– Inventei de tomar um chimarrão na porta de casa, por volta das 20h. Já estava escurinho. Sentei e comecei a ouvir um “tendéu” do cachorrinho nos fundos do terreno. Quando cheguei perto, vi a onça grudando o meu cachorro nas “paletas”. Não pensei, e me atraquei nela – diz.

Ele não precisou maltratar na onça. Apenas bateu um pau no chão para o animal largar o cão. Mas já era tarde para o cachorro. Em outra situação, o auxiliar de serviços rurais viu a onça devorar um pônei e uma égua. Não houve tempo de interceder.

– É o instinto de sobrevivência, ela não faz por mal – esclarece.

Carlos Macedo / Agencia RBS
Odil percorre as casas abandonadas dentro do parqueCarlos Macedo / Agencia RBS

Na última casa em que viveu no Turvo, durante 16 anos, Odil instalou inúmeras lâmpadas no pátio – à noite, a iluminação afastava os bichos. Assim como Odil, Selfredo Bomm, 59 anos, funcionário há 36, ainda chora ao lembrar dos tempos vividos com a mulher e os dois filhos na unidade de conservação. Enquanto as famílias de ambos ficavam a menos de um quilômetro de uma das entradas do Turvo, eles acampavam até uma semana em diferentes trechos da reserva, sem contato com a civilização.

– Era a forma de mantermos os caçadores longe daqui. Algumas vezes, chegamos a trocar tiros com alguns e ajudamos nas detenções de outros, com apoio da Brigada Militar – afirma Selfredo.

Com chuva ou sol, à pé ou a cavalo, os dois abriam a facão as picadas nas matas, andavam por dentro dos rios e arroios em meio à floresta e avistavam espécies que poucos teriam a chance de ver numa caminhada comum.

— Em 1986, vimos pela primeira vez uma harpia sobrevoando a área. Foi a coisa mais linda — lembra Selfredo, citando aquela que é apontada como a ave de rapina mais pesada do mundo, e que teve presença no local confirmada por pesquisadores.

Carlos Macedo / Agencia RBS
Odil (esquerda) e Selfredo têm histórias para contarCarlos Macedo / Agencia RBS

Apesar de serem testemunhas de situações incomuns envolvendo os animais, como nas vezes em que foram surpreendidos pelos veados lambendo os restos de sal na churrasqueira, os dois guardam memórias especiais das onças-pintadas. Num final de tarde, por exemplo, eles caminhavam na trilha em direção ao Salto do Yucumã quando ficaram a cerca de 15 metros de uma delas.

— Tremi os joelhos na hora, mas tentei demonstrar tranquilidade. Não consegui contar por quanto tempo, mas ela parou e nos encarou, até virar as costas e seguir para a mata fechada — conta Selfredo.

Odil e Selfredo foram contratados para atuar como guardas-parque no Turvo, quando este ainda estava sob responsabilidade da secretaria de Agricultura gaúcha. Em 2007, o Estado realizou um concurso para o cargo. Odil e Selfredo, então, tiveram de devolver as armas usadas por décadas, deixaram as casas existentes no parque e se tornaram auxiliares de serviços – responsáveis pela limpeza das trilhas e da área aberta aos visitantes. Hoje, acima de tudo, são defensores da fauna e da flora existentes no parque.

— As pessoas não têm ideia da importância de termos as onças-pintadas ainda vivendo aqui. Este lugar é precioso e precisa continuar sendo preservado — desabafa Odil.

Bjørn-Einar Nilsen / Arquivo Pessoal
A rainha do parque do TurviooBjørn-Einar Nilsen / Arquivo Pessoal

O fascínio da onça

Segundo a chefe do setor de Fauna da Secretaria Estadual do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema), Caroline Araújo Dal Bosco, estudos científicos realizados entre 2004 e 2017 com o uso de armadilhas fotográficas identificaram apenas quatro onças-pintadas ainda vivendo na região do Turvo.

— Elas foram quantificadas por meio da comparação do padrão de pintas de cada animal, que é único, assim como as digitais nos humanos — explica.

Na região, esse tipo de felino é considerado uma espécie criticamente em perigo. Para tentar reverter a situação, em maio do ano passado, o Estado lançou o Plano de Conservação das Onças no Rio Grande do Sul.

— Os objetivos são melhorar a compreensão da ecologia da espécie, garantir a conectividade entre áreas prioritárias de conservação na unidade e seu entorno e realizar ações de educação ambiental e de divulgação. O plano está em fase de elaboração e formalização perante as instituições — resume Caroline.

A singularidade do Turvo e a situação da onça também despertaram a atenção de um grupo de pesquisadores da UFRGS, da Fundação Zoobotânica, da PUCRS e da Universidade de Oxford, no Reino Unido. Desde o início deste ano, eles estão estudando o comportamento dos mamíferos carnívoros no bioma Mata Atlântica.

— Escolhemos seis áreas no Estado, da mais degradada pela monocultura da soja até a mais preservada no Rio Grande do Sul, que é o Turvo. É só nele que existem o que chamamos de espécies predadoras de topo, aquelas peças-chave na regulação das comunidades, equilibrando o meio ambiente. São os casos da onça-pintada e do puma. Eles predam as espécies mais abundantes, como a jaguatirica, que costumam acabar com as espécies de menor capacidade de competição, como o gato-do-mato-pequeno — explica a bióloga pesquisadora Flávia Pereira Tirelli, 32 anos, pós-doutoranda em Biologia Animal pela UFRGS.

Clique na foto abaixo e confira a galeria de fotos da reportagem

Carlos Macedo / Agencia RBS
Janela para a naturezaCarlos Macedo / Agencia RBS

Junto a outras três pesquisadoras, Flávia instalou 50 câmeras pelo parque para identificar e acompanhar a movimentação das espécies. Serão feitas duas coletas de imagens no local, em maio e em julho. O resultado da pesquisa deve ser publicado em 2019.

Enquanto os pesquisadores ainda tentam algum registro do felino mais importante a circular no Turvo, o fotógrafo norueguês Bjørn-Einar Nilsen, 53 anos, teve o privilégio de fotografar uma das onças a menos de 10 metros de distância, em julho do ano passado — algo raro, mesmo em se tratando da unidade de conservação.

— Foi por volta das 22h. Ela estava na estrada que dá acesso ao Yucumã, a 400 metros do Centro de Visitantes. Estávamos no carro, e a onça não demonstrou susto ou medo. Parou por instantes, tempo suficiente para fotografá-la. Foi emocionante — relata Nielsen, que colabora com o projeto Onças do Turvo.

Nielsen é marido da gestora do parque, a bióloga Solange Dias de Deus, 38 anos. Pela primeira vez, a unidade de conservação está sob o comando de uma mulher. Desde fevereiro de 2017, ela tem a responsabilidade, junto com os guardas-parque e os auxiliares de serviços rurais, de manter intactos os 17,5 mil hectares. Antes de se transferir para o Interior, Solange morava em Gravataí e trabalhava em Porto Alegre. Diz que não pensou duas vezes quando a secretaria a convidou para deixar o serviço administrativo (ela é bióloga do Estado desde 2010) e se aventurar na floresta, com o apoio do marido.

Carlos Macedo / Agencia RBS
A bióloga Solange é quem administra o TurvoCarlos Macedo / Agencia RBS

Solange e Nielsen vivem numa casa de alvenaria ao lado do prédio administrativo do parque, no único ponto do Turvo onde celular e internet são acessíveis. Estar entre as árvores centenárias e os animais silvestres é o passatempo favorito da bióloga. Antes de juntar-se à Divisão das Unidades de Conservação do Estado, Solange já sonhava com o dia em que atuaria no Turvo.

— A família ainda se espanta quando digo que meus companheiros são as onças-pintadas e os tamanduás-mirins. E que tenho umas vizinhas fofoqueiras, as gralhas, que me avisam quando temos novos visitantes, as serpentes e os tucanos, por exemplo — diz, rindo.

Carlos Macedo / Agencia RBS
Argentinos têm passeios turísticos no localCarlos Macedo / Agencia RBS

Projeto para o turismo

Nos primeiros dias confinada no parque, Solange percebeu que, depois que escurece na floresta, o melhor é ficar dentro de casa. Certa noite, enquanto cozinhava, ouviu passos ao lado do prédio. Suspeitou que fossem de um animal pesado. À espreita, pela janela, não conseguiu identificá-lo. Pela manhã, ao observar as pegadas, teve a certeza: era uma anta.

O parque é o principal atrativo turístico da região. Colonizada por alemães, a partir da década de 1930, Derrubadas ganhou este nome quando os primeiros desbravadores depararam com uma gigantesca área de mata devastada pela exploração de madeira e, depois, a abertura de espaço para o cultivo do trigo e da soja.

Derrubadas, com seus 3,5 mil moradores, e pelo menos outros 32 municípios das regiões Celeiro e Planalto Médio, que compõem a Rota do Yucumã, dependem do turismo, que vinha despencando nos últimos sete anos, desde que o Salto passou a ficar quase o tempo inteiro submerso – afastando quem viajava especialmente para vê-lo.

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Árvores têm mais de 30 metros de alturaCarlos Macedo / Agencia RBS

As prefeituras suspeitavam da instalação da usina de Chapecó, em funcionamento desde 2010, pela situação. O Operador Nacional do Sistema Elétrico negava. Até que, em 2016, o Estado iniciou um estudo para descobrir os motivos do fenômeno. Constatou que a usina, situada a cerca de 160 quilômetros do Salto, era de fato a responsável pela maior vazão, obstruindo o raro espetáculo da natureza antes visualizado em sua plenitude.

Como resultado, no início deste ano, a Agência Nacional de Águas (ANA) publicou, no Diário Oficial da União, uma resolução estabelecendo novas regras de operação para a usina, que é administrada pelo Ministério de Minas e Energia. Segundo a norma, deve haver comunicação entre o ministério e a Sema para que a secretaria publique, em seu site oficial (sema.rs.gov.br/parque-estadual-do-turvo), todas as tardes de quinta-feira, as condições de visibilidade para o fim de semana.

A resolução funcionará em formato de teste até agosto deste ano. Desde março, já é possível observar o Salto do Yucumã em sua totalidade durante os fins de semana – quando não há chuva intensa nos sete dias anteriores.

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Salto do Yucumã voltou a ser avistado pelos turistasCarlos Macedo / Agencia RBS

O Parque Estadual do Turvo

* O parque busca proteger os processos naturais chaves para a persistência e evolução das comunidades, em especial os processos de sucessão, o regime hídrico do Rio Uruguai e dos arroios tributários.

* Trata-se do último refúgio gaúcho de espécies como a anta e a onça-pintada. A viabilidade das pequenas populações de onça no parque se mantém apenas em função das ligações com as áreas florestadas da Argentina e com possíveis contatos com as populações mais numerosas da bacia do Rio Iguaçu.
Fonte: Secretaria Estadual do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema)

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Turistas de Chapecó adoraram o passeio pelo TurvoCarlos Macedo / Agencia RBS

Como visitar

* O Parque Estadual do Turvo é aberto à visitação de quarta-feira a domingo, das 8h às 18h. O horário limite de entrada é 16h30min.

* Preço: R$ 16,50 por pessoa.

* Para chegar até o parque é preciso andar por uma estrada de terra de 15 quilômetros, em meio à floresta. Para visualizar o salto, é preciso caminhar ainda 600 metros por um trajeto de pedras que é, na verdade, o leito do Rio Uruguai exposto quando o nível da água está baixo.

FOTOS: conheça o Parque Estadual do Turvo, a única morada da onça-pintada no RS

Na maior unidade de conservação ambiental do Estado, ainda é possível avistar o Salto do Yucumã, mais longa queda d’água longitudinal do mundo
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Avenida da Legalidade e Democracia voltará a se chamar Avenida Castelo Branco

Nelson Marchezan volta de novo com o terrorismo fiscal sobre o povo de Porto Alegre, de novo quer aumentar o IPTU

 

O prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Junior, dentro da lógica fiscalista que orienta o seu governo, apresentou nesta quinta-feira (26) um conjunto de 13 projetos à Câmara Municipal de Porto Alegre e novamente a tônica principal é aquele característica de todo político que tem a mente dominada pelo pensamente fiscalista: aumentar imposto. Entre as propostas estão mudanças no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ou seja, aumento do imposto. É a velha saída dos políticos que só sabem pensar na carreira deles e em obras, só sabem inventar despesas. Antes de fazer o anúncio, Marchezan se reuniu com vereadores da base aliada, da qual a oposição não participou. Segundo a prefeitura, até 2020 devem faltar de R$ 1,7 bilhão no caixa. A proposta, para variar, foi aprontada pelo seu secretário da Fazenda, Leonardo Busatto, um exator da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, assim como seu pai, Cezar Busatto. Esse povo todo, que domina a política gaúcha desde a década de 70, só sabe essa liçãozinha em economia. É um desastre.
A prefeitura diz que as propostas têm como objetivo “atacar a crise financeira pela qual passa o município e reestruturar a máquina pública”. Já começa a apresentação da proposta por ignorar um ponto básico que é um escândalo gigantesco: Porto Alegre tem um funcionário para cada 20 habitantes da cidade. Porto Alegre tem mais de 24 mil funcionários. Isso é uma demência, uma loucura. Se faltam 700 milhões de arrecadação para pagar as despesas todas, então que se dispense dez mil funcionários, mandando-os para casa, pelo período de um ano, renovável até três anos, com o pagamento de apenas um terço do salário, permitindo que cada um deles trabalhe em qualquer outra coisa durante esse período (menos fazer concurso público no município) e pronto, estará resolvido o problema. A situação é de guerra, portanto precisa ser enfrentada com soluções atípicas e extremadas. O que não é possível é mais uma vez colocar a saída do problema nas costas do contribuinte municipal.
No ano passado, a prefeitura tentou fazer alterações nos cálculos do IPTU, que é feito do mesmo jeito desde 1991. Isso é uma maneira “inventiva” de aumentar o imposto indiretamente. Na votação na Câmara, os vereadores rejeitaram o projeto em sessão que durou mais de 15 horas. A proposta prevê a revisão dos valores. Para imóveis do mesmo valor, o IPTU não muda. As alíquotas terão sete faixas que variam de acordo com o valor do imóvel: quanto menor o valor, menor a alíquota. Os imóveis de até R$ 60 mil serão isentos (imóvel nesse valor é uma maloca). Se aprovada, a correção prevista na média é de 14%. Isso é uma demência. O maior reajuste no primeiro ano vai ser de 30%. Para quem paga até R$ 500,00 o imposto vai reduzir, de acordo com a prefeitura.
Algumas propostas enviadas já estão em tramitação, mas a prefeitura fez adequações. Entre elas está a criação de um cadastro de inadimplentes, revisão de benefícios fiscais e propostas que afetam os servidores como mudanças nas gratificações, pensões e aposentadorias. Segundo o executivo, esses projetos foram discutidos por mais de um ano com 18 entidades e associações de Porto Alegre.
O pedido da prefeitura é para que os projetos tenham regime de urgência na Câmara. A proposta de mudança no IPTU, por exemplo, precisa ser aprovada até 90 dias (três meses) antes do fim do ano para as regras valerem já em 2019.
Veja a lista dos projetos fiscalistas do prefeito Nelson Marchezan Jr.:
1. Atualização da Planta Genérica de Valores – IPTU  (é aumento de imposto disfarçado)
A correção vai representar, em média, cerca de 14% no boleto de 2019. O reajuste no primeiro ano não será maior do que 30% (com relação ao último IPTU) e será diluído ao longo dos anos. Todas as pessoas que terão imóveis com isenção no IPTU serão beneficiadas já em 2019. Todas as pessoas que terão imóveis com redução no IPTU também serão beneficiadas já em 2019. Já as pessoas que têm imóveis com valores defasados, que serão corrigidos pela proposta, vão pagar de forma gradativa. A maioria das pessoas que pagou até R$ 500,00 na guia de 2018 terá redução em 2019. De acordo com a prefeitura, a projeção otimista de receita no primeiro ano com a nova proposta é de R$ 72,5 milhões, o que, ainda de acordo com o executivo, não representa nem metade de uma folha de pagamento dos servidores públicos municipais.
2. Cadastro de Inadimplentes Municipal – CADIN/POA
Este projeto institui o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Município de Porto Alegre – CADIN/POA, por meio da inclusão de todos os devedores da prefeitura na internet, inclusive de dívidas não tributárias. Será possível, de forma centralizada, a obtenção de informações a respeito de débitos de pessoas físicas e jurídicas.
3. Adequação à Lei federal do ISS – Revisão de Benefícios Fiscais
Cumpre com adequação à Lei Federal do ISS (Lei Complementar nº 157/2016), a qual estabelece que nenhum serviço terá uma alíquota inferior a 2%. O prefeito que não se adequar à legislação poderá responder por improbidade administrativa. O projeto busca combater a guerra fiscal entre os municípios, conforme a prefeitura.
4. Revisão dos avanços automáticos da folha de pagamento
Avanços trienais – Hoje, servidores recebem, a cada três anos, uma parcela de 5% sobre o vencimento básico, sem limite. Todos os servidores celetistas e CCs também ganham, diz a prefeitura. A proposta prevê o avanço de 3% a cada cinco anos. O máximo de avanços trienais será, portanto, oito, para servidores públicos efetivos; Adicional por tempo de serviço – Hoje, servidores recebem 15% ao completar 15 anos e mais 10% ao completar 25 anos, totalizando 25%. Na nova proposta, não haverá mais esse adicional, como na medida já foi adotada pela União e pelo Estado.
5. Mudanças na incorporação de gratificações
Hoje, após o servidor ocupar funções gratificadas por 10 anos, contínuos ou não, ele tem direito a incorporar a gratificação na ativa. A proposta diz que todas as funções gratificadas serão incorporadas proporcionalmente ao período em que elas foram exercidas (1/30 por ano para mulher e 1/35 por ano para homem). As mulheres passarão a incorporar aos 25 anos de serviço e os homens aos 30 anos. (a incorporação é uma estupidez, algo inimaginável na vida dos comuns mortais que não são funcionários públicos; o funcionário deveria receber a gratificação apenas enquanto está exercendo um cargo de chefia; ao deixar de exercer essa chefia, deveria deixar de ganhar a gratificação; incorporar a gratificação significa que o contribuinte irá pagar esse funcionário pelo resto da vida como se estivesse exercendo alguma chefia, e não está, e ainda seguirá pagando depois da morte do funcionários, ao seu pensionista)
6. Mudanças nos regimes de trabalho
Hoje, o servidor faz concurso para uma carga horária de 30 horas semanais, enquanto professores e médicos podem prestar concurso para 20 horas ou 40 horas semanais. No entanto, os servidores, em regra, são chamados para cumprir uma carga maior, de 40 horas, passando a trabalhar em regime especial de trabalho. Essa gratificação é incorporada após dois anos. As gratificações de regime têm aumentos percentuais equivalentes às vantagens temporais, de avanços e adicionais. A proposta prevê que a convocação para os regimes seja por um ano, podendo ser renovada, a critério da administração municipal. As gratificações de regime não terão mais aumentos percentuais equivalentes às vantagens temporais ao longo da vida funcional do servidor. (mudanças no regime do trabalho são outra estupidez, não pode haver regime de trabalho diferenciado; e não pode haver incorporação desses valores ganhos durante o tal período de convocação especial)
7. Extinção da Licença Prêmio
Hoje, a cada cinco anos trabalhados, o servidor tem direito a três meses de licença, além dos 30 dias de férias. A proposta suprime a licença, medida já foi adotada pela União e aprovada em primeiro turno pelo Estado.(licença prêmio é uma coisa totalmente absurda, e tampouco pode haver troca do tempo dessa licença por remuneração)
8. Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal
Cria mecanismos de controle mais eficientes das receitas e despesas, evitando o desequilíbrio financeiro; limita o crescimento das despesas com pessoal enquanto o município não investir pelo menos 10% da sua receita; obriga a publicação dos números e ações da prefeitura de forma objetiva e transparente; inclui as despesas da EPTC, Carris, Procempa e IMESF no gasto de pessoal; proíbe a criação de uma nova despesa continuada, sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes; cria Comissão Permanente da Qualidade e Transparência da Gestão Fiscal, incluindo membros da sociedade para monitorar as contas da prefeitura; regulamenta a assinatura de novos convênios e operações de crédito (isso tudo é só trololó, boas intenções que nunca se confirmam, e que não são aplicadas);
9. Novo regramento sobre Fundos Públicos Municipais
Busca direcionar a utilização das receitas vinculadas para pagamento das despesas correntes; restringe a criação de novos fundos que possuem como fonte de recurso o Tesouro Municipal; extingue fundos que não possuem mais movimentação ou que não tem mais função; dos 26 fundos públicos que a prefeitura possui – seis não possuem movimentação financeira há mais de três anos e cinco não conseguem administrar suas despesas somente com recursos do próprio fundo, onerando o Tesouro; possibilita a reversão dos saldos financeiros dos fundos não utilizados para o novo Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal – para pagamento de dívida e investimentos na cidade  (medida inócua, só trololó);
10. Regime de Previdência Complementar
Institui a Previdência Complementar no Município de Porto Alegre;  a União implementou em 2012 e o Rio Grande do Sul implementou em 2016; o Previmpa garantirá aposentadoria dos servidores somente até o limite do teto do INSS (R$ 5.646,00); acima desse valor, servidor receberá na aposentadoria aquilo que poupar durante a ativa; haverá contribuição paritária entre servidor e prefeitura de até 8,5%, acima do teto do INSS; vale para todos os novos servidores e os antigos poderão migrar à Previdência Complementar; em 2017, o déficit da Previdência foi de R$ 779 milhões e chegará a R$ 900 milhões neste ano; o projeto fortalecerá a Previdência do município contribuindo para a sua sustentabilidade (o que eles esquecem de projeto de lei é que nunca será permitido que o tal fundo faça empréstimos para a própria prefeitura, porque o que o governo está pretendendo é se financiar indiretamente por meio dos salários dos funcionários; isso não é dito, mas é a verdade pura e simples);
11. Previdência – Altera regras para concessão de pensões
Promove adequação da legislação municipal ao regramento federal; União alterou legislação em 2015 e o Rio Grande do Sul em março de 2018; acaba com a pensão vitalícia para a cônjuge com menos de 44 anos; casamento deverá ter ocorrido no mínimo dois anos antes da morte do servidor; cria uma escala para o pagamento da pensão dependendo da idade do cônjuge;
12. Previdência – Alteração das regras de aposentadoria
Atualiza o regramento previdenciário relativo à concessão dos benefícios de aposentadoria; adequa a legislação federal aplicáveis à Previdência Pública; corrige distorções na concessão de aposentadoria e combate fraudes; exigência de receber a vantagem pelo menos nos últimos 24 meses imediatamente anteriores à aposentadoria para os servidores que têm paridade
13. Previdência – Incentivo a não aposentadoria
Permite ao servidor em condições de se aposentar a reduzir sua carga horária em 25% sem redução de salário; Busca manter os bons servidores trabalhando, mesmo que tenham tempo para se aposentar; reduz custo relativo à reposição de pessoal; benefício a critério da administração, podendo ser revisto a qualquer tempo.
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Novíssima Lei nº 13.654/2018 – Estouros de caixas eletrônicos. Um golpe contra o Novo Cangaço?

Por Jeferson Botelho Pereira, Delegado Geral de Polícia Civil em Minas Gerais, aposentado. Ex-Superintendente de Investigações e Polícia Judiciária de Minas Gerais, no período de 19 de setembro de 2011 a 10 de fevereiro de 2015.

Lei 13.654/2018. Crimes contra o patrimônio. Furto. Roubo. Qualificadoras. Causas de Aumento de Pena. Uso de Explosivos. Estouros de caixas eletrônicos. Novo Cangaço. Lei nº 7.102/83. Exigências bancárias. Dispositivos eletrônicos. Cédulas. Inutilização. Crime de explosão.

RESUMO. O presente texto tem por escopo precípuo analisar a novíssima Lei nº 13.654/2018, em vigor a partir de 24 de abril de 2018.  O novo comando normativo altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.

Entrou em vigor exatamente hoje, dia 24 de abril de 2018, a Lei nº 13.654/2018, que modifica o sistema sancionatório dos crimes de furto e roubo, art. 155 e 157 do Código Penal, sobretudo, na criação de qualificadoras e de causas de aumento de pena para diversas modalidades desses crimes contra o patrimônio, notadamente, aqueles cometidos com uso de explosivos para estouros de caixas eletrônicos, fruto de um modismo criminoso desencadeado pela recente organização criminosa denominada Novo Cangaço.

O novo comando normativo também obriga bancos a instalarem dispositivos de inutilização de cédulas em caso de arrombamento, movimento brusco ou alta temperatura, modificando, destarte, a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.

O texto tem origem no Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) nº 1/2018 ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 149/2015.

Destarte, com a nova lei, os crimes definidos nos artigos 155 e 157 do Código Penal passaram a seguinte redação:

“Art. 155. ……………………. ………………………………………….

  • 4º-A – A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
  • 7º – A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.”(NR)

“Art. 157. ……………………… ………………………………………….

  • 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:

I – (revogado); ………………………………………….

VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

  • 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

  • 3º Se da violência resulta:

I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa;

II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.”(NR)

A novíssima Lei nº 13.654/2018, também modificou a redação da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:

“Art. 2º-A – As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que colocarem à disposição do público caixas eletrônicos, são obrigadas a instalar equipamentos que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior das máquinas em caso de arrombamento, movimento brusco ou alta temperatura.

  • 1º Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, as instituições financeiras poderão utilizar-se de qualquer tipo de tecnologia existente para inutilizar as cédulas de moeda corrente depositadas no interior dos seus caixas eletrônicos, tais como:

I – tinta especial colorida;

II – pó químico;

III – ácidos insolventes;

IV – pirotecnia, desde que não coloque em perigo os usuários e funcionários que utilizam os caixas eletrônicos;

V – qualquer outra substância, desde que não coloque em perigo os usuários dos caixas eletrônicos.

  • 2º Será obrigatória a instalação de placa de alerta, que deverá ser afixada de visível no caixa eletrônico, bem como na entrada da instituição bancária que possua caixa eletrônico em seu interior, informando a existência do referido dispositivo e seu funcionamento.
  • 3º O descumprimento do disposto acima sujeitará as instituições financeiras infratoras às penalidades previstas no art. 7º desta Lei.
  • 4º As exigências previstas neste artigo poderão ser implantadas pelas instituições financeiras de maneira gradativa, atingindo-se, no mínimo, os seguintes percentuais, a partir da entrada em vigor desta Lei:

I – nos municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, 50% (cinquenta por cento) em nove meses e os outros 50% (cinquenta por cento) em dezoito meses;

II – nos municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) até 500.000 (quinhentos mil) habitantes, 100% (cem por cento) em até vinte e quatro meses;

III – nos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, 100% (cem por cento) em até trinta e seis meses.

A nuper lei entrou em vigor na data de sua publicação, com revogação expressa do inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal).

Na sua justificativa, o autor do projeto salienta:

Os assaltos a agências bancárias com o emprego de explosivos têm crescido significativamente no Brasil. No Paraná, foram registrados ocorrências em 2014. Em Alagoas, de um total de 40 assaltos (de janeiro a outubro), 30 aconteceram com o uso de explosivos. São Paulo é dos estados mais afetados por esse tipo de roubo a caixas eletrônicos. Só em janeiro de 2015 foram 28 ocorrências. Com a presente proposta, propomos um aumento de pena de 2/3 para os casos de emprego de arma de fogo (nesses casos, o Código Penal em vigor só prevê aumento de até metade) ou de explosivo ou artefato análogo (hipótese não prevista no Código). Para preservar a proporcionalidade, tivemos que aumentar a pena para o crime de roubo de que resulta lesão corporal grave. Esperamos, com essa alteração, contribuir para a redução das ocorrências, deixando o custo do cometimento do crime mais caro para o infrator”.

DOS COMENTÁRIOS PERTINENTES.

1ª MODIFICAÇÃO

A nova lei cria duas modalidades de furto qualificado nos §§ 4º-A e 7º, do artigo 155 do Código Penal, in verbis:

  • 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
  • 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.”(NR)

Assim, na prática do furto, de acordo com o § 4º -A, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum, a pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, portanto, cumulativa, devendo para caracterizar a qualificadora, a existência de perigo comum, ou seja, o desencadeamento de um perigo capaz de gerar perigo a um número indeterminado de pessoas.

Por sua vez, o § 7º, define que no crime de furto, a pena será de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

Nesta qualificadora, a conduta do autor se recai no objeto material do crime, diferente da qualificadora anterior, que incide na conduta operacional em face dos modus operandi dos criminosos.

2ª MODIFICAÇÃO

A segunda modificação se deu em torno da estrutura do artigo 157 do Código Penal.

Logo, o legislador revogou o § 2º, inciso I, art. 157, CP,  causa de aumento de pena deste delito, quando houvesse emprego de arma, fazendo um deslocamento normativo desta causa para o § 2º-A, adotando o princípio da continuidade normativa, sem se falar em abolitio criminis, conforme veremos a seguir.

Em contrapartida, o § 2º, do artigo 157, ganhou uma nova causa de aumento de pena, desta vez, inserindo o inciso VI, aumentando a pena de 1/3 (um terço) até metade se e quando a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

A nova ordem jurídica cria o § 2º-A, no artigo 157 do CP, aumentando a pena em  2/3 (dois terços), nas seguintes hipóteses:

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

Percebe-se, de pronto, que constitui causa de aumento de pena para o crime de roubo se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo, deslocada que foi para este parágrafo inovador, deixando de aumentar a pena em fração variável de 1/3 até a metade para uma fração fixa da ordem de 2/3 (dois terços).

O § 3º do artigo 157 também sofreu modificação significativa. Agora as hipóteses de violência são tratadas em dois incisos.

Nesta toada, no inciso I, se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa.  Por aqui houve modificação na pena máxima, que deixa de ser de 15 anos e passa a ser de 18 anos de reclusão.

No § 3º, inciso II, se da violência resulta morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.

Desta feita a modalidade latrocínio agora é tratada no § 3º, inciso II, do Código Penal.

3ª MODIFICAÇÃO

A terceira e última modificação se deu em torno da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Assim, o artigo 2º-A, da Lei em epígrafe passa a exigir que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que colocarem à disposição do público caixas eletrônicos, são obrigadas a instalar equipamentos que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior das máquinas em caso de arrombamento, movimento brusco ou alta temperatura.

Para cumprimento do disposto na nova exigência, as instituições financeiras poderão utilizar-se de qualquer tipo de tecnologia existente para inutilizar as cédulas de moeda corrente depositadas no interior dos seus caixas eletrônicos, tais como:

I – tinta especial colorida;

II – pó químico;

III – ácidos insolventes;

IV – pirotecnia, desde que não coloque em perigo os usuários e funcionários que utilizam os caixas eletrônicos;

V – qualquer outra substância, desde que não coloque em perigo os usuários dos caixas eletrônicos.

Será obrigatória a instalação de placa de alerta, que deverá ser afixada de visível no caixa eletrônico, bem como na entrada da instituição bancária que possua caixa eletrônico em seu interior, informando a existência do referido dispositivo e seu funcionamento.

O descumprimento do disposto acima sujeitará as instituições financeiras infratoras às penalidades previstas no art. 7º Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, ou seja, advertência, multa e interdição do estabelecimento.

As novas exigências previstas poderão ser implantadas pelas instituições financeiras de maneira gradativa, atingindo-se, no mínimo, os seguintes percentuais, a partir da entrada em vigor da lei:

I – nos municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, 50% (cinquenta por cento) em nove meses e os outros 50% (cinquenta por cento) em dezoito meses;

II – nos municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) até 500.000 (quinhentos mil) habitantes, 100% (cem por cento) em até vinte e quatro meses;

III – nos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, 100% (cem por cento) em até trinta e seis meses.

DAS OBSERVAÇÕES PERFUNCTÓRIAS.

I – A primeira observação é no sentido de que a nova Lei nº 13.654/2018 não pode retroagir para alcançar fatos passados, em razão da irretroatividade da lei penal mais gravosa, consoante artigo 5º, inciso XL, da Constituição da República de 1988.

II  – Por sua vez, a segunda observação pode apresentar sérios problemas de ordem doutrinária e jurisprudencial.

Senão vejamos. A nova lei também incorporou modificações na Lei nº 7.102/83, obrigando os bancos a instalarem em seus caixas eletrônicos tecnologias que inutilizem as cédulas em caso de arrombamento, movimento brusco ou alta temperatura.

As novas exigências deverão todas ser cumpridas em até 03 anos, conforme a população dos municípios onde estão instaladas as agências bancárias.

Assim, com a obrigatoriedade da instalação de equipamentos nos caixas eletrônicos à disposição do público, que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior das máquinas em caso de arrombamento, movimento brusco ou alta temperatura, certamente o objeto material do crime de furto ou roubo, no caso, as cédulas, se tornarão impróprias para a circulação perdendo o seu valor intrínseco.

E aqui não custa nada perguntar. Uma vez destruídas todas as cédulas, em face dos dispositivos eletrônicos instalados nos caixas eletrônicos, a conduta dos autores se tornaria atípica em face da absoluta impropriedade do objeto, conforme artigo 17 do Código Penal?

Sendo atípica a conduta dos autores em razão da absoluta impropriedade do objeto, no crime relativo ao estouro de caixas eletrônicos, furto ou roubo, art. 155 e 157, respectivamente, Código Penal, a autoridade policial poderia autuá-los por crime de organização criminosa do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013?

Outra pergunta: Poderiam os autores ser autuados em crime de associação criminosa, artigo 288 do Código Penal Brasileiro?

A meu juízo, se nas ações criminosas de estouro de caixas eletrônicos, todas as cédulas são destruídas, a conduta se tornaria atípica, diante da absoluta impropriedade do objeto, artigo 17 do Código Penal, em contrapartida, se sobrarem algumas cédulas intactas ou com seu valor intrínseco ainda preservado, a impropriedade do objeto passa a ser relativa e o crime, logicamente persistirá com todas as suas elementares, além da possibilidade da incidência do concurso material, artigo 69 do Código Penal, com o crime de organização criminosa ou associação criminosa, conforme a hipótese concreta.

Noutra toada, no momento da prisão, em havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade dos crimes de organização criminosa ou associação criminosa, em especial, subtratos probatórios da conduta permanente e estável, do liame subjetivo dos autores, da relevância causal de cada conduta, além das demais elementares estruturantes do tipo penal, caberá a autoridade policial determinar a autuação dos autores na forma da legislação pertinente.

Por fim, em havendo a destruição total das cédulas e não tendo condições de produção probatória dos crimes de concurso necessário, ou seja, organização criminosa ou associação criminosa, é possível subsistir a conduta ilícita do crime de explosão prevista no artigo 251 do Código Penal, crime contra a incolumidade pública, consistente em expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos, cuja pena é de  reclusão, de três a seis anos, e multa. Se a substância utilizada não é dinamite ou explosivo de efeitos análogos, a pena será de reclusão, de um a quatro anos, e multa.

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

É certo que as ações das organizações criminosas em torno de crime de estouro de caixas eletrônicos com uso de explosivos têm aterrorizado a população das grandes, médias e pequenas cidades em todo o país, trazendo diversos prejuízos de ordem moral e econômica para a sociedade.

Claramente, a Lei nº 13.654/2018 veio para tentar minimizar esse grande terror que a sociedade brasileira tem enfrentado, e se for no norte de Minas Gerais, no Vale do Mucuri ou no Vale do Jequitinhonha, aí é que a situação se agrava, pois praticamente grande maioria dos pequenos municípios já sofreu ataques dessas quadrilhas, algumas cidades já foram atacadas por mais de uma vez num curto espaço de tempo.

Os criminosos, usando-se de táticas de guerrilha, invadem em especial as pequenas cidades, geralmente em número bem superior dos componentes das agências de Segurança Pública, usam armamentos mais potentes que os órgãos de segurança, atiram contra as instalações da polícia, interrompem comunicações, colocam obstáculos na rota de fuga, na evasão usam pessoas como escudos humanos e deixam um rastro de destruição e medo por toda a cidade, além de deixar desmoralizado todo o sistema de persecução criminal.

Certamente, que o comando normativo por si só não terá o poder absoluto de enfrentamento efetivo às grandes organizações do Novo Cangaço. É preciso inevitavelmente, investir em logística e no policial, sobretudo, dando-lhe melhores condições em equipamentos bélicos e de segurança pessoal, além de lhe proporcionar maior segurança jurídica em suas ações na intransigente defesa da sociedade.

Por fim, é importante salientar que o legislador tem mudado constantemente as leis penais na tentativa por meio de uma lei fria, num pedaço de papel, de conter os terríveis e efervescentes problemas de Segurança Pública no país, mas não podem se esquecer de atualizar outras leis conexas e esparsas que ficam ultrapassadas com a modificação legislativa.

Agora por exemplo, o crime de latrocínio que é previsto no rol dos crimes hediondos, artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.072/90, (latrocínio (art. 157, § 3o, in fine), deveria ter sido atualizado, porque a partir de hoje, a previsão será no artigo 157, § 3º, inciso II, e não mais na parte final do § 3º, do artigo 157, do Código Penal.

 

Projeto de lei que institui a abertura oficial da colheita da noz pecã no Estado é protocolado pelo deputado Ernani Polo

Deputado Ernani Polo. (Foto: Banco de Dados/O Sul)

Foi protocolado na manhã desta quarta-feira (25), projeto de lei, de autoria do deputado estadual Ernani Polo (PP), que institui a data oficial da abertura da colheita da noz pecã no Estado. Segundo o texto, o evento deverá ocorrer anualmente, no mês de maio, de forma itinerante nos municípios que cultivam o fruto.

O deputado Ernani Polo destaca que a noz pecã é um produto com grande aceitação entre os consumidores brasileiros e o Estado possui boas condições de clima e solos para a produção do fruto, sendo o maior produtor e beneficiador de noz-pecã no Brasil.

“Há grandes espaços ainda no mercado interno para produção nacional, porque o Brasil é um grande importador dessa noz. A pecanicultura é uma alternativa promissora como fonte de renda para o agronegócio familiar pela diversificação de culturas, sendo possível sua integração sustentável a sistema agroflorestais e à pecuária. Ainda como secretario da Agricultura, lançamos o Pro Pecã, Programa Estadual de Desenvolvimento do Setor e nesta quinta feira participaremos da primeira abertura official da colheita, a ser realizado em Anta Gorda” destaca o deputado.

No Estado, existem cerca de mil produtores que cultivam 4 mil hectares em diferentes regiões. Há grandes possibilidades de expansão dessa cultura em solo gaúcho e conquista de mercado interno.

Decisão do STF abre brecha para Lula anular condenação, afirmam especialistas

 

 

 

A decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que retirou do juiz federal Sérgio Moro trechos da delação da Odebrecht abre uma forte brecha para a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anular a condenação no caso do triplex no Guarujá, afirmam especialistas ouvidos pelo Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado.

Por maioria, os ministros decidiram na última terça-feira, 24, remeter à Justiça de São Paulo os trechos da delação de ex-executivos que relatam fatos sobre as reformas no sítio de Atibaia e o terreno onde seria sediado o Instituto Lula.

Segundo a reportagem apurou, advogados com clientes alvos da Lava Jato pretendem esperar a publicação do acórdão do julgamento da Segunda Turma para avaliar se também entram com pedidos similares ao da defesa do petista.

Inicialmente, como o caso do triplex é apontado como uma propina da OAS, a decisão da turma não teria influência direta na condenação de Lula. No entanto, especialistas apontam que o entendimento firmado ontem reforça o argumento dos advogados do petista de que Moro não tinha competência para julgar o processo, por não ter relação direta com os crimes cometidos no âmbito da Petrobras. Lula está preso desde o início de abril pela condenação no caso do triplex.

Na resposta aos embargos de declaração contra a sentença, Moro escreve que a propina para Lula, na forma do apartamento, não tem ligação explícita com o escândalo de corrupção da estatal. “Este Juízo jamais afirmou, na sentença ou em lugar algum, que os valores obtidos pela construtora OAS nos contratos com a Petrobras foram utilizados para pagamento da vantagem indevida para o ex-presidente”, diz o magistrado na sentença.

O advogado Adib Abdouni destaca que a resposta de Moro é um ponto central para a defesa de Lula tentar anular no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sua condenação, a partir dos fatos novos que surgiram com a decisão do Supremo.

“Gera no mínimo dúvida a respeito da competência do juiz de Curitiba, a partir da decisão de ontem. Se a delação referente a fatos não relacionados com a Petrobras não deveriam estar em Curitiba, por que outros (sem relação explícita) deveriam estar lá?”, questiona o professor João Paulo Martinelli, do Instituto de Direito Público de São Paulo (IDP-SP).

O advogado criminalista Fernando Castelo Branco lembra que, nos recursos apresentados em Cortes Superiores, a defesa não pode apresentar argumentos inéditos. “A competência de Moro é contestada desde o início do processo. Esse argumento já foi apresentado”, destaca o especialista.

“É uma questão que todos nós, advogados, mesmo quem não trabalha na Lava Jato, esperava. Esperávamos uma decisão dessa há muito tempo. Infelizmente, criou-se no Brasil a figura do juiz nacional, o juiz com jurisdição nacional. Quase um juiz de exceção”, disse o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que tem como clientes investigados pela Lava Jato.

Em curso

Lula é réu em duas ações penais que investigam os fatos em torno do sítio de Atibaia e do terreno do Instituto Lula, que tramitam na 13ª Vara Federal de Curitiba, sob o comando de Moro. Especialistas entendem que ainda é cedo para concluir que as investigações devem sair das mãos de Moro e do Ministério Público Federal no Paraná. Apontam, no entanto, que há grandes chances disso acontecer, a partir da decisão do Supremo.

“Será um momento de ajuste, em que Ministério Público de São Paulo deverá avaliar se é competente para tocar as investigações, em função da decisão do STF”, explica Castelo Branco, destacando que não podem haver investigações sobre os mesmos fatos tramitando na Justiça Federal de São Paulo e do Paraná.

Se as duas jurisdições entenderem que têm competência para tocar as investigações, provavelmente quem iria decidir sobre o conflito é o Tribunal Regional Federal da 3° Região, que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul, aponta o advogado. Se a decisão no tribunal é questionada, quem analisará a competência é o STJ. “Mas não haveria muito espaço para o juiz Sérgio Moro questionar essa competência”, diz Castelo Branco, considerando o novo entendimento do STF.

Especialistas e ministros dos tribunais superiores ouvidos reservadamente pela reportagem, ponderam, no entanto, que é preciso conferir como a decisão da Segunda Turma sairá do Supremo, se irá estabelecer limites e parâmetros quanto a atuação de Moro em torno do uso das provas decorrentes da delação.

Se as investigações continuarem com Moro, Martinelli destaca que as provas usadas na instrução do processo podem ser questionadas pela defesa.

“No processo penal há a chamada teoria dos frutos da árvore envenenada. Se uma prova não poderia ser usada, e dessa prova outras foram obtidas, essas novas provas ficam contaminadas, exceto quando elas são obtidas por outro meio”, explica o professor do IDP, referindo-se as provas que foram obtidas através do acordo de colaboração fechado com ex-executivos da Odebrecht no início de 2017.

ISTOÉ

 

Punhal usado em filme é recuperado após cinco anos

FURTADA DURANTE GRAVAÇÕES, arma utilizada em O Tempo e o Vento foi resgata com morador de Cruz Alta, que comprou objeto em leilão virtual

Peça rara forjada especialmente para as gravações do filme O Tempo e o Vento, um punhal de aço damasco foi recuperado pela Polícia Civil em Cruz Alta, no Nordeste do Estado, depois de quase cinco anos de sumiço. A arma, usada no filme pelo personagem Pedro Missioneiro, foi esculpida artesanalmente pelo cuteleiro de Porto Alegre Cassio Selaimen. Ele diz que a sua criação deveria ir a leilão após as filmagens, com a reversão do dinheiro arrecadado para a Santa Casa de Misericórdia, na capital do Rio Grande do Sul.

Isso não ocorreu porque o objeto foi furtado. Não se sabe se o crime ocorreu na cidade cenográfica Santa Fé, instalada à época no interior de Bagé, ou no set de filmagens, no Rio de Janeiro. O tempo passou sem solução para o caso, mas, em abril deste ano, após receber uma informação de que o objeto estaria em Cruz Alta, Selaimen decidiu registrar boletim de ocorrência na cidade.

– A pessoa comprou no leilão recentemente, pagou R$ 1,9 mil. E agora estava tentando revender em grupos de colecionadores do WhatsApp. Printaram as telas e me avisaram. É uma peça que ficou famosa por ter sido furtada. Conheço a pessoa que estava com a peça, é de boa-fé. Avisei para que não vendesse porque iria se incomodar. E registrei o boletim de ocorrência – conta Selaimen, ortodontista que se dedica à cutelaria nas horas vagas.

Na sexta-feira, agentes da 1ª Delegacia de Polícia de Cruz Alta apreenderam a arma, que estava em posse de um morador da cidade gaúcha que havia adquirido o punhal em leilão virtual promovido por casa do ramo do Rio.

O delegado Josuel Muniz diz que o comprador não agiu de máfé. Ele não teria conhecimento, no ato do arremate, de que o objeto havia sido utilizado no filme:

– Não vejo como indiciá-lo. Estou certo de que não houve dolo. E não me parece que ele teve culpa porque comprou em uma casa de leilão famosa, tem a documentação da compra, tem nota fiscal.

HISTÓRICO E ESTÉTICA DÃO VALORES DA PEÇA

A Polícia Civil apurou, junto a especialistas e colecionadores, que o punhal vale aproximadamente R$ 25 mil devido a fatores como originalidade, estética, qualidade, fator histórico e autoria, já que Selaimen é um dos cuteleiros mais conhecidos do país.

O delegado pretende finalizar o inquérito em 30 dias. Ele irá expedir carta precatória para que a Polícia Civil do Rio ouça o leiloeiro. A intenção é esclarecer como a peça chegou ao local e verificar se a casa tem responsabilidade no caso.

– Vamos tentar identificar o furto, onde e como ocorreu. E, se possível, quem foi o autor – explica Muniz.

Enquanto perdurarem as investigações, o punhal ficará no cofre da 1ª Delegacia de Polícia de Cruz Alta. O destino da raridade ainda está indefinido.

– Provavelmente vá a leilão para beneficiar a Santa Casa de Misericórdia, como era o plano inicial, ou volte para o Cassio Selaimen – diz o delegado.

O criador da relíquia traça planos semelhantes.

– Certamente, essa peça vai ser devolvida para mim. Como estou sempre envolvido em leilões beneficentes, não vai faltar oportunidade para fazer uma festa e o leilão desse punhal para a Santa Casa de Porto Alegre – projeta Selaimen.

Gauchazh

J.R. Guzzo: No Brasil, o indivíduo é inocente até seus crimes prescreverem

Embora as leis brasileiras estabeleçam punições para os crimes, também preveem mil e uma tramoias legais

Se isto aqui fosse um país decente, onde as autoridades máximas da Justiça agissem de modo a fazer cumprir as leis e garantir o funcionamento de um regime democrático, não haveria problema nenhum. Pegam-se os 12 anos de cadeia que Lula tomou, aplicam-se ao total os cálculos de subtração, divisão e descontos em geral na pena que a bondosa lei brasileira permite, e apura-se quanto tempo ele fica fora de circulação.

Mas isto aqui é o Brasil, e o Brasil não funciona assim. Aqui tudo depende da quantidade de dinheiro e da influência que o criminoso tem, de um lado; de outro, depende da roda da fortuna. Pelas patologias legais que conduzem nossa existência, questões como a atual — decidir se as leis penais devem ou não ser aplicadas, conforme o tamanho do réu — podem ficar por conta da vontade pessoal de um único ministro do Supremo Tribunal Federal. Se ele quiser que seja assim, é assim. Se quiser que seja assado, é assado. Em seguida vêm os discursos, no meio político, na mídia e na “sociedade”, dizendo que “as instituições funcionaram”.

O fato é que as leis brasileiras, embora estabeleçam punições para os crimes, também estabelecem mil e uma tramoias legais, chamadas de “recursos”, para que condenados como Lula e outros magnatas não cumpram nunca a pena a que foram condenados.

Para encurtar o assunto: justo neste momento, o ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo está completando onze (11) anos fora da cadeia desde a denúncia de suas falcatruas. Estimam, nossos cérebros jurídicos, que seria um gravíssimo atentado ao “direito de defesa” mandar o ex-governador para o xadrez depois de um tempo tão curto de processo — uma “rapidez indecente”, gostam de dizer os advogados e os juízes que gostam dos advogados. É preciso “esgotar”, dizem eles, “todos os recursos legais possíveis” antes de fazer alguma coisa mais drástica — olhem só, afirmam horrorizados, o risco intolerável de cometer uma injustiça caso haja qualquer “precipitação punitiva”.

Não faz nenhum sentido lógico, e não é assim em nenhum país bem-sucedido do mundo. Mas muitos ministros do STF, que ameaçam o tempo todo formar uma maioria mínima, e resultante de caprichos individuais, acham que a lógica e a experiência prática dos melhores sistemas judiciais do planeta não valem nada diante da majestade de um artigo velhaco da Constituição brasileira — essa “Carta Magna” tão vagabunda que já foi reformada mais de 100 vezes em seus 30 anos de vida. Tanto faz, dizem os ministros pró-impunidade, que 2 mais 2 são 4. Se na sua leitura a Constituição diz que são 7, pois então vão ser 7, e não se fala mais nisso.

O centro da trapaça, originalmente montado por advogados espertos e políticos ladrões, uns interessados em processos intermináveis e lucrativos para clientes ricos, outros de olho na proteção legal para roubarem, baseia-se na “presunção da inocência” e no “trânsito em julgado” — truques que, na vida real da Justiça brasileira, significam que o indivíduo é inocente até seus crimes prescreverem. Todo o resto é apenas uma monumental hipocrisia.

Os ministros do “2 mais 2 são 7” fazem-se chamar de “garantistas”, como se estivessem “garantindo” a liberdade dos cidadãos; só querem garantir, isso, sim, que os crimes de Lula e quaisquer outros da mesma farinha fiquem sem punição. É a turma dos embargos, dos agravos, dos embargos agravantes e dos agravos embargatórios, que nenhum brasileiro nunca teve nem terá condição financeira para usar em toda a sua vida. São os apóstolos do “embargo dos embargos”. Tudo, hoje, depende deles.

EXAME

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