Imposto de Renda 2018

Tabela, Declaração e Consulta IRPF 2018

Novas alíquotas do Imposto de Renda

O imposto de renda é uma contribuição de uma parcela dos contribuintes brasileiros que ganham mais que o teto-base estipulado pela Receita Federal, órgão do governo federal. A declaração do imposto de renda deve ser feita todos os anos e todas as informações são divulgadas pelo site oficial do órgão. Mesmo assim, muitas pessoas ainda ficam com dúvidas de como proceder a declaração do imposto de renda, como funciona a contribuição, quem precisa declarar e as alíquotas estipuladas pela Receita Federal.  Por isso, abaixo iremos informar para que serve o Imposto de Renda e sobre as Novas Alíquotas do Imposto de Renda.

Novas Alíquotas do Imposto de Renda 2018
Novas Alíquotas do Imposto de Renda 2018

Para que serve o Imposto de Renda

A declaração do imposto de renda é feita pelo computador, ou seja, o cidadão faz diretamente da sua casa ou seu trabalho, sem precisar ter que ir até um posto da Receita Federal e nem mesmo enfrentar filas.

A contribuição do imposto de renda 2018 acontece para que o governo invista em áreas necessárias para o país como segurança, infraestrutura, saúde, educação, dentre outros.


Novas alíquotas do Imposto de Renda

Alíquota Imposto de Renda

Para melhorar a vida dos contribuintes que recebe menos, o Senado Federal está discutindo a aprovação de uma nova tabela do imposto de renda. A nova tabela quer ser mais justa com os brasileiros e corrigir distorções, para adequar a realidade da população.

A nova tabela quer isentar os contribuintes que recebem até R$ 3,3 mil reais por mês, o que representa uma boa parcela da população brasileira que precisa fazer a declaração do imposto. Além disso as novas alíquotas do Imposto de Renda também iriam mudar de acordo com o projeto, as faixas de tributação seriam de 5%, 10%, 15%, 20%, 25%, 30%, 35% e 40%.

Essa mudança pretende isentar quem ganha menos e cobrar mais impostos de quem recebe mais, que seria a parte rica da população. Isso iria corrigir injustiças e cobrar imposto de quem realmente pode pagar e isentar as famílias que tem uma renda pequena. O projeto de lei precisa ainda passar por uma Comissão do Senado, depois ir para o plenário das duas Casas e por fim ser promulgado pelo Presidente da República.


Tabela Imposto de Renda

A cada ano que chega a data para realizar a declaração do imposto de renda, muitas pessoas ficam em dúvidas de como vai funcionar a declaração, quem precisa realiza-la e os prazos. Mesmo quem tem experiência ainda fica com dúvidas por causa das mudanças de regras que sempre acontecem praticamente todos os anos.

As novas alíquotas do imposto de renda podem variar a cada ano e também variam de acordo com o salário do contribuinte. O trabalhador que ganha até R$ 22.847,76 por ano não precisa fazer a declaração do imposto, ou seja, é isento e não precisa fazer nada.

  • Quem recebe até R$1.903,98 por mês não precisa declarar;
  • Quem recebe de R$ 1.903,99 a R$ 2.826,65 paga 7,5% de alíquota e a parcela a deduzir é de R$ 142,80;
  • Quem recebe de R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 tem alíquota de 15% e parcela a deduzir de R$ 354,80.
  • Para quem recebe de R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68, alíquota de 22,5% e R$ 636,13 de dedução do IRPF;
  • Acima de R$ 4.664,68 a alíquota vai para 27,5% e dedução de R$ 869,36.

A tabela do imposto de renda com esses números e outras informações é divulgada logo no início do ano antes do começo da declaração para que o cidadão tenha tempo necessário para se organizar. Acesse http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf/2017.

Tabela IRRF 2018

Tabela IRRF 2018 – O imposto de renda retido na fonte é uma contribuição que uma parcela dos cidadãos tem que fazer todos os anos, além de declaração para a Receita Federal, órgão do governo federal. Todas as informações devem ser passadas para o contribuinte pela página oficial do órgão, contudo muitas pessoas ainda ficam com muitas dúvidas em relação à tabela IRRF 2018.

Com os avanços da tecnologia, hoje o cidadão não precisa ir até um posto da Receita Federal para resolver questões do seu imposto de renda. Com o site oficial do órgão o contribuinte pode resolver tudo sem sair de casa e no tempo necessário.

Tabela IRRF 2018
Tabela IRRF 2018

A declaração, pagamento e restituição do imposto de renda acontecem em datas específicas ao longo do ano e que o cidadão é informado pela própria Receita Federal e também pelos principais portais de notícias do país.


IRRF 2018

IRPF

O imposto de renda retido na fonte é um recolhimento que serve para que o Estado pague suas despesas, gastos e investimentos para a saúde, segurança, educação, infraestrutura, dentre outras áreas de sua competência.

Mesmo as pessoas que já têm experiência em declarar o imposto de renda 2018, a cada ano pode surgir novas regras e nisso surgem também muitas dúvidas dos contribuintes. Uma das principais dúvidas é sobre a tabela do imposto de renda.


Tabela IRPF 2018 – ano calendário 2017

Cronograma Imposto de renda 2018As alíquotas da Tabela IRRF 2018 mudam de acordo com o salário do trabalhador, por isso é importante estar a tento a tabela. Quem ganha até R$ 22.847,76 por ano não precisa declarar o imposto de renda, ou seja, é isento.

Base de cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a deduzir do IRPF (R$)
Até 1.903,98
De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80
De 2.826,66 até 3.751,05 15 354,80
De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13
Acima de 4.664,68 27,5 869,36

Alíquotas do IRRF 2018:

  • 0,00Quem recebe até R$ 1.903,98 não precisa pagar Imposto retido na fonte;
  • Para quem recebe de R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65 mensais, paga 7,5% de alíquota e tem dedução de R$ 142,80.
  • Para quem recebe de R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05, alíquota de 15% e dedução de R$ 354,80.
  • Para quem recebe de R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68, alíquota de 22,5% e R$ 636,13 de dedução.
  • Acima de R$ 4.664,68 a alíquota vai para 27,5% e dedução de R$ 869,36.

A tabela do Imposto de Renda 2018 é divulgada pela Receita Federal no início do ano e antes das datas e prazos para declaração, para não ter erro para o contribuinte. A tabela serve para que o cidadão saiba se precisa declarar seus ganhos ou não, além das alíquotas referentes ao imposto daquele ano da declaração.


Como calcular IRPF 2018

Para facilitar a vida do contribuinte, além dele fazer a declaração pela internet, sem precisar sair de casa, a Receita Federal também disponibilizou uma calculadora para calcular o imposto de renda.

calculo imposto de renda

Na calculadora, basta o contribuinte informar todos os dados pedidos que em poucos minutos o cálculo é feito. O cidadão também pode escolher em calcular de forma manual, pegando o salário bruto, multiplicando o valor pela alíquota do INSS e menos o valor de dedução por dependente, multiplicando novamente agora pela alíquota do IR, menos a parcela a deduzir.

Para usar a calculadora da Receita Federal acesse http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/simulador/simulador.asp?tipoSimulador=M.


Alíquota IRPF 2018

Existe um detalhe importante no cálculo das alíquotas do IRRF 2018, que precisa ser levada em consideração: Caso o trabalhador se enquadre em determinada alíquota do imposto Retido na fonte, o valor da alíquota não incide integralmente sobre seu salário, e sim só sobre as parcelas tributáveis. Por exemplo:

Salário: R$ 4.000,00

  • R$ 1.903,98 são isentos de pagamento de imposto;
  • R$ 922,66 serão tributados na faixa de 7,5%
  • R$ 924,39 serão tributados na faixa de 15%
  • R$ 248,94 serão tributados efetivamente na faixa de 22%
  • Alíquota efetiva: 6,6%

As alíquotas variam de salário para salário e podem variar de 7,5% a 27,5%. A menor alíquota é quem recebe menos. A maior alíquota é para quem recebe mais.

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Extrato IRPF 2018

O Imposto de Renda é administrado pela a Receita Federal, sendo assim, qualquer informação ou consulta a respeito do seu IRPF 2018 é disponibilizado pelo o órgão, seja pelo o atendimento online ou até mesmo pelo o presencial. Neste artigo iremos falar especificadamente do Extrato IRPF 2018, confira.

É importante que o cidadão saiba que é possível consultar diversos recursos pela a Internet, sendo assim, os contribuintes economizam tempo e dinheiro com deslocamento até um posto de atendimento mais próximo.

O extrato IRPF 2018 é disponibilizado de acordo com o cronograma de pagamento da Receita Federal, pois existem prazos específicos para que essa transação possa ocorrer, por isso, é de suma importância que o contribuinte tenha conhecimento.

Extrato Imposto de Renda 2018
Extrato Imposto de Renda 2018

Como Consultar o Extrato IRPF 2018

É muito comum que os contribuintes tenham dúvidas de como consultar o IRPF 2018, veja a seguir como é fácil.

  • Primeiramente você vai precisar acessar o site oficial da Receita Federal através do idg.receita.fazenda.gov.br/interface/atendimento-virtual;
  • Se você tiver o certificado digital você pode consultar e ter acessos a diversas informações;
  • Preenchida todas as informações para obter o código de acesso ao certificado digital, agora podemos acessar e consultar o seu extrato IRPF 2018;
  • Acesse https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx;
  • Preencha todos os dados solicitados;
  • Ao entrar no portal, clique “Declarações e Demonstrativos”;
  • Em seguida escolha a opção “Extrato do processamento da DIRPF”;
  • Em seguida escolha o ano da sua declaração;
  • Selecione a opção “Extrato” em seguida clique em situação.
  • Sendo assim, todas as informações contidas no seu extrato vão aparecer para você.
Extrato IRPF 2018 Online
Extrato IRPF 2018 Online

Você pode consultar o seu IRPF quando quiser, e a Receita que distribui um prazo para que os contribuintes tenham acesso ao seu extrato do Imposto de Renda 2018.

Extrato INSS para imposto de Renda

O extrato INSS para Imposto de Renda é o Comprovante de Renda do contribuinte, esse documento é utilizado também para que o contribuinte verifique se os depósitos estão ocorrendo de maneira correta, por isso, para emitir esse extrato você pode comparecer a qualquer posto de atendimento da Receita para saber mais informações.

Antes de qualquer coisa você precisa acessar o site inss,gov.br, ao entrar no portal será necessário que você informe os seus benefícios, tais como número do seu benefício, data de nascimento, nome completo dos benefícios e CPF.

Extrato INSS para IR
Extrato INSS para IR

Depois de informar todos os dados solicitados, clique na opção consultar. Após esse processo você imprimi o seu extrato e de preferência deixe salvo esse documento em seu computador.

Outra forma de adquirir o extrato é comparecendo a qualquer agência mais próxima do INSS e solicitando no autoatendimento o extrato do seu CPF, esteja portando, documento original com foto.

Número do Recibo IRPF

Ao declarar o imposto de renda anualmente, os contribuintes recebem ao final da declaração um recibo, que faz correspondência ao preenchimento da declaração do ano de vigência.

A numeração desse recibo é composta por 12 dígitos, sendo possível encontrar o mesmo na última declaração do IRPF 2018 que você realizou ou até mesmo no computador que foi gerado o documento. O grande problema é que nem todo mundo guarda essa numeração. É extremamente importante anualmente ter guardado esses protocolos de entrega do seu IRPF.

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Alíquota Imposto de Renda 2018

A alíquota Imposto de Renda 2018 é definida e publicada pela a Receita Federal, órgão responsável em administrar e gerir o imposto de renda. É de suma importância que os contribuintes tenham conhecimento dessas alíquotas, pois será descontado do trabalhador esse valor em forma de contribuição, isso acontece mensalmente.

Alíquota Imposto de Renda 2018
Alíquota Imposto de Renda 2018

Tabela Alíquota Imposto de Renda 2018

Todos os contribuintes que moram hoje no país ou no exterior devem ter conhecimento da tabela Alíquota Imposto de Renda, pois as alíquotas destinadas ao imposto de renda 2018 são reajustadas anualmente, sendo assim, é importante acompanhar os valores.

As alíquotas em cima do valor total de cada contribuinte, quem recebe até R$ 1.903,98 não tem incidência de desconto, pessoas que recebe igual ou abaixo desse valor são isentos.

Tabela anual do Imposto de Renda 2018

Tabela do Imposto de Renda
Tabela do Imposto de Renda

Toda vez que você for declarar o imposto de renda, considera-se os rendimentos do ano anterior ao vigente.

Confira também a tabela IRPF 2018 completa com alíquotas e datas de contribuição.

Como consultar o imposto de renda?

A consulta pode ser realizada de maneira bem simples e rápida, e o melhor sem precisar sair de casa, basta acessar o site oficial da Receita Federal através do http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp, informar o seu CPF e o ano da sua declaração, em seguida digite o código de segurança que aparece na tela e pronto.

Consulta do Imposto de Renda
Consulta do Imposto de Renda

Simulação de Alíquota Efetiva do IRPF

Para os declarantes de primeira viagem, apesar de ser muito simples é possível se enrolar, principalmente por ser algo que estamos realizando e conhecendo pela a primeira vez, no próprio site da Receita ao realizar a sua declaração do documento pode ser salvo como rascunho para que você faça, refaça, exclua ou adicione informações, sendo assim, ao realizar o preenchimento das suas deduções automaticamente essas alíquotas são aplicadas.

Lembrando que é preciso encaminhar a declaração do IRPF 2018 antes do prazo final, antes desse período você pode fazer todo o preenchimento e adequação necessário, as alíquotas durante o preenchimento são automaticamente calculadas.

Tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica precisam realizar a declaração do imposto de renda, ou seja, todos os cidadãos que se enquadrarem naquelas faixas salariais que possuem dedução de desconto mensal em folha, sendo assim, quem se enquadra naquela modalidade é obrigado a realizar à declaração o imposto de renda.

Cuidado na hora do preenchimento para que não forneça nenhum dado incorreto ou deixe de enviar informação, pois a sua declaração pode cair na malha fina 2018, e assim sua declaração do IRPF mais uma vez, volta aos seus cuidados para que você retifique o documento.

Lembrando que isso tem um prazo, sendo assim, a primeira declaração é substituída pela a declaração retificada, e a sua prioridade de recebimento também é substituída, por isso, preste atenção na hora de realizar a sua declaração, para que transtornos como este não ocorram e o seu documento seja declarado com sucesso.

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Retificação Imposto de Renda 2018

Ao preencher a sua declaração do imposto de renda esqueceu alguma coisa ou cometeu alguns erros? Cuidado a sua declaração pode cair na malha fina, o ideal é realizar uma retificação do documento o mais rápido possível para evitar que a sua declaração fique retida no banco de dados da Receita Federal. Nesse artigo falaremos da Retificação Imposto de Renda 2018, confira!

O prazo máximo para retificar uma declaração do imposto de renda é até 05 anos, a retificação da sua declaração do imposto de renda pode ser feita a qualquer momento, desde que é claro a Receita Federal não tenha autuado ao contribuinte a prestar esclarecimento.

Retificação Imposto de Renda 2018
Retificação Imposto de Renda 2018

Quem precisa realizar a retificação Imposto de Renda 2018?

Precisa retificar o documento todo e qualquer cidadão que tenha esquecido de acrescentar informações financeiras, que tenha cometido erros de preenchimento ou que tenha deixado campos de informações importantes sem preencher.

Como retificar Dirf 2018?

A sigla Dirf significa declaração do imposto de renda 2018 retido na fonte, é uma obrigação voltada à pessoa jurídica que recolhem a seus tributos. Com exceção do microempreendedor individual, pois o faturamento do mesmo é menor ou igual a R$ 60 mil anualmente.

Os dados passados na DIRF são conferidos e cruzados pela a Receita Federal, se a mesma detectar alguma inconsistência de informações, o contribuinte fica retido na malha fina, onde deve prestar esclarecimentos a Receita Federal.

DIRF 2018
DIRF 2018

A Dirf é possível ser retificada desde que seja pelo o canal oficial da Receita, o documento terá todas as informações anteriores da sua declaração, podendo ser modificado, excluído ou editado. Sendo assim, o contribuinte pode realizar os ajustes necessários e substituir a Dirf anterior com a apresentação de uma nova.

Após o envio da Dirf Retificada, o documento é recebido pela a Receita Federal e classificada dentro de uma das situações abaixo:

  • Quando a sua Dirf se encontra em “em processamento”, indica-se que o documento foi recebido pela a Receita;
  • Quando tiver em situação de “Aceita” significa que o processo foi encerrado com sucesso;
  • Quando a sua Dirf se encontra rejeitada, significa que foram encontrados erros em sua declaração;
  • Em situação de retificada, significa que o documento está em processo de substituição;
  • Dirf em situação de cancelada indica que não existe valor legal.

Após a transmissão do documento para a Receita Federal, você pode consulta-la a qualquer momento, para realizar a consulta basta colocar o número do protocolo entregue ao final da sua declaração.

Retificação Imposto de Renda 2018 Online

Para realizar a retificação Imposto de Renda 2018 online o contribuinte precisa ter o certificado digital, se não tiver terá que obter esse código de acesso com a Receita Federal, com o código em mãos basta pegar o exercício do Imposto de Renda 2018 que deseja retificar e realizar todas as inclusões ou exclusões necessárias, para agilizar todo o processo o sistema permite que o contribuinte faça o documento em rascunho onde fica salvo todos os seus dados, sendo assim, você não precisa enviar a sua declaração do no mesmo dia.

Retificação IR Online
Retificação IR Online

Deste modo, o contribuinte consegue fazer a sua declaração aos poucos e enviar somente depois, a retificação online é bem simples e auxilia aos contribuintes que por algum motivo caíram na malha fina IR 2018.

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Parcelamento IRPF 2018

Está com orçamento apertado? Cheio de dívidas? Principalmente irregular com a Receita Federal? Realize o parcelamento IRPF 2018 ou opte pelo o pagamento a vista, veja como funciona.

Parcelamento IRPF 2018
Parcelamento IRPF 2018

Como funciona o parcelamento IRPF 2018

A palavra parcelamento atraem muitas pessoas que estão com a vida financeira enrolada, todo o contribuinte tem direito de realizar o parcelamento do IRPF 2018, porém é preciso analisar ser é vantajoso ou não.

Confira o funcionamento a seguir:

  • Se o contribuinte optar pelo o pagamento em cota única, ou seja, à vista, o contribuinte liquida todo o imposto;
  • Se o contribuinte optar pelo o pagamento parcelado, recebe em cada parcela do parcelamento a incidência da taxa de juros chamada de Selic.

Antes de fazer a escolha da forma de pagamento que mais atende o seu orçamento, é importante analisar o que é mais vantajoso, isso porque muitas vezes o parcelamento não é tão vantajoso.

  • O pagamento parcelado está disponível para qualquer contribuinte do IRPF 2018;
  • O parcelamento é realizado pela a Receita Federal, onde o parcelamento recebe a incidência básica de juros da economia, nomeada como SELIC;
  • No parcelamento as parcelas sofrem reajuste mensalmente, isso vai variar de acordo com a evolução da taxa, ou seja, mensalmente esse valor muda.

Antes de tomar a decisão do parcelamento é preciso analisar as situações acima, isto porque o parcelamento tem a incidência do Selic, além de mensalmente não vim um valor fixo, que varia muito de acordo com o crescimento da taxa.

Veja também:

Diferença entre o pagamento a vista e parcelado

Para que os contribuintes possam decidir qual forma de pagamento é mais vantajosa. Ser faz necessário conhecer como funcionam ambas e as características das mesmas.

Conheça as diferenças a seguir:

  • Quitação de uma única parcela no caso do pagamento a vista, o que não acontece quando o pagamento é parcelado, você fica preso mensalmente a uma mensalidade que varia de valor, por conta da taxa do Selic;
  • No pagamento avista não há incidência de Selic, no parcelado sim;
  • O pagamento parcelado só pode ser realizado pelas as instituições parceiras vinculadas e credenciadas pela a Receita Federa;
  • O parcelamento só pode ser realizado em debito automático;
Pagamento à vista ou parcelado
Pagamento à vista ou parcelado

Agora é com você! Faça a comparação de ambas e escolha o melhor método e o mais viável ao seu orçamento para realizar o pagamento do imposto de renda 2018, assim como nos anos anteriores esse imposto também tem prazo para pagamento, fiquem atentas (o) as datas de vencimento para que você consiga realizar o pagamento do seu parcelamento IRPF 2018 em dia e não tenha problemas futuros.

É muito importante consultar as informações, pois o imposto de renda deve ser declarado pelos os contribuintes que se enquadram nos requisitos, lembrando que omitir qualquer informação financeira a receita federal é crime, podendo ser aplicado multa, em casos mais graves o cidadão pode ir até preso (a).

Esteja em dia com a Receita Federal, analise as formas de pagamento e regularize a sua situação o mais breve possível, em caso de duvidas acesse www.receita.gov.br.

Site da Receita Federal - Tire suas dúvidas
Site da Receita Federal – Tire suas dúvidas
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Carnê Leão 2018

O carnê leão 2018 para quem não conhece é o recolhimento mensal do imposto de renda de pessoas físicas que recebem seus rendimentos através de outras pessoas físicas ou do exterior. O imposto só pode ser recolhido dessa maneira por profissionais autônomos ou liberais, tais como:

  • Advogado;
  • Arquiteto
  • Médico;
  • Dentista;
  • Terapeuta.
Carnê Leão 2018
Carnê Leão 2018

O imposto também é recolhido por contribuintes que vivem de locação de veículos e imóveis, além de pessoas beneficiadas com pensão alimentícia. A Receita Federal, ainda mais exigente, passou desde janeiro do ano passado (2017) a cobrar esse imposto, pois as consultas médicas que são realizadas aos dentistas e médicos, vem acompanhado por recibos que levam o CPF e nome do cliente, sendo assim precisam ser declarados pelo o carnê leão 2018.

A grande justificativa da Receita Federal é que isso aumenta a eficiência e o cruzamento de todas as informações, evitando que os contribuintes tenham as suas declarações retidas na malha fina IR 2018, reduzindo também os casos de sonegação fiscal.

A medida também é válida para os trabalhadores liberais que trabalham na área da saúde.

Carnê Leão 2018
Carnê Leão 2018

Confira também como declarar o Imposto de Renda MEI 2018.

Cálculo para recolher o carnê leão 2018

No próprio site da Receita Federal é possível simular o cálculo do carnê leão 2018 com as respectivas alíquotas, para isso basta acessar http://www26.receita.fazenda.gov.br/irpfsimulaliq/private/pages/simuladoraliquota.jsf, na página automaticamente serão calculados os valores em cima das alíquotas vigentes da Receita Federal.

Cálculo para recolher o Carnê
Cálculo para recolher o Carnê

O imposto do carnê leão é calculado através das somas dos rendimentos obtidos no final do mês, sendo assim, aplica-se sob o total a alíquota correspondente do IR.

Quem paga o carnê leão?

  • Contribuintes que receberam aluguel;
  • Profissionais Liberais;
  • Profissionais Autônomos;
  • Quem recebe pensão alimentícia.

Como preencher o carnê leão?

  1. Primeiramente você irá precisar acessar o site da Receita Federal receita.fazenda.gov.br;
Site da Receita Federal
Site da Receita Federal
  1. Ao entrar no portal selecione a opção “Pagamentos e parcelamentos”;
  2. Na tela seguinte marque a opção “Pagamento do imposto de Renda de Pessoa Física”;
  3. Em seguida clique na opção carnê leão;
  4. Clique no ano vigente e deixe baixar o programa;
  5. Ao finalizar o download você deverá proceder com a instalação do programa em sua máquina;
  6. Faça a execução do programa;
  7. Em seguida clique em ‘’ CRIAR NOVO DEMONSTRATIVO;
  8. Após isso você deve informar a opção SIM ou NÃO, se você já efetuou essa declaração em anos anteriores;
  9. Se for a primeira vez que está efetuando esse documento, você deve informar o seu CPF e o nome completo;
  10. Na tela identificação, prossiga com o preenchimento de todos os seus dados pessoais;
  11. Ao finalizar o preenchimento, no canto esquerdo superior clique na opção “LIVRO – CAIXA ESCRITURAÇÃO” e em seguida clique no botão NOVO;
  12. Faça todo o preenchimento das suas informações como pessoa física;
  13. Depois de realizar todos os lançamentos clique na opção “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO”, nesta tela vão aparecer todos os lançamentos;
  14. Se estiver tudo certo vai aparecer na tela a seguinte mensagem “Não foi encontrada pendencias no demonstrativo”;
  15. Será disponibilizado o requerimento da apuração do imposto, clique em imprimir DARF
  16. O sistema após todo o passo a passo vai gerar a DARF que deve ser paga até o último dia do mês seguinte da apuração.
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Calendário Restituição IR 2018

Anualmente as pessoas que recebem uma renda total superior a um determinado valor devem prestar contas com a Receita Federal, além de pagar uma determinada porcentagem de sua renda total para o seu governo, essa é a função do Imposto de Renda. Os contribuintes que prestam contas corretamente e pagam mais que as porcentagens necessárias recebem a restituição. Já os indivíduos que trabalham com inconsistências e omitem bens com o intuito de não pagar o tributo, normalmente caem na chamada “malha fina” e são multados em valores relativamente altos. Para não perder o prazo não esquece de dar uma conferida no Calendário Restituição IR 2018.

Restituição IR
Restituição IR

Calendário Restituição IR 2018

Todo ano o governo estabelece um prazo para os trabalhadores prestarem suas contas com a Receita Federal, e quem excede o prazo é multado com um valor inicial mínimo de R$165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido. O prazo da declaração do imposto de renda 2018 do ano de 2016 iniciou em março de 2017 e se estendeu até às 23 horas e 59 minutos do dia 28 de abril do mesmo ano. É recomendado que o contribuinte preste suas contas logo que o prazo se inicie para poder corrigir alguns erros que podem ocorrer no processo de declaração e também para que receba a restituição do mesmo primeiro, já que as restituições são pagas de acordo com quem declarou seu imposto primeiro. Para você trabalhador conseguir prestar suas contas de modo correto, basta acessar ao Calendário Restituição IR 2018.

Calendário Restituição IR 2018
Calendário Restituição IR 2018

Cronograma de Restituição

As restituições do imposto de renda de 2016 serão feitas em sete lotes, sendo o primeiro no dia 16 de junho de 2017 e o último no dia 15 de dezembro de 2017, segundo cronograma imposto de renda 2018 publicado no Diário Oficial da União. O segundo lote será restituído no dia 17 de julho, o terceiro no dia 15 de agosto, o quarto lote receberá a restituição no dia 15 de setembro, o quinto lote será restituído no dia 16 de outubro e o sexto lote no dia 16 de novembro.

Cronograma de Restituição
Cronograma de Restituição

Lote de Restituição

Os contribuintes podem consultar o lote de restituição que se encontram através do site da Receita Federal, assim que a consulta imposto de renda 2018 for aberta. Em março de 2017 foram abertas as consultas multiexercício, que abrangem o período entre os anos de 2008 a 2016. A Receita ainda lembra que existe o aplicativo para smartphones, onde podem ser realizadas as consultas de lotes. O aplicativo pode ser encontrado na Play Store, caso o sistema operacional do smartphone seja Android e na App Store, em caso do sistema operacional for IOS.

Consultar Lotes de Restituição
Consultar Lotes de Restituição

No final do ano passado, a Receita Federal informou que cerca de 770 mil declarações estavam retidas na malha fina do IR de 2016. A maioria dessas declarações apresentou inconsistências na prestação de despesas médicas. O indivíduo que deseja saber se está ou não na malha fina, pode consultar através do extrato do imposto de renda 2018 no site da Receita Federal ao selecionar a aba e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).

O contribuinte que deseja acessar o seu extrato de IR deve utilizar o código gerado no próprio site da Receita Federal, ou então o certificado geral, emitido por uma autoridade habilitada. Depois de verificar quais os erros encontrados em sua declaração, o cidadão deve enviar uma declaração retificadora. Vale ressaltar que o contribuinte só sai da malha fina depois que a situação for completamente resolvida.

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Cronograma Imposto de Renda 2018

O imposto de renda é uma espécie de tributo que faz com que o contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica, pague certa porcentagem de sua renda para o governo. O cálculo do valor a ser pago pelo contribuinte tem base na riqueza produzida pelo contribuinte, seja ela fruto de trabalho e/ou capital. A prestação de contas normalmente acontece nos meses de março e abril. Os contribuintes que pagaram impostos a mais, receberão a restituição, em compensação àqueles que não contribuíram, correm o risco de caírem na malha fina. Confira o Cronograma Imposto de Renda 2018 abaixo.

Prazo para declaração IRPF 2018

O prazo para declaração do imposto de renda do ano de 2016 se excedeu às 23 horas e 59 minutos do dia 28/04/2017. A não declaração do mesmo implica em uma multa de valor mínimo de R$165,74, e o valor máximo pode chegar a 20% do imposto devido. A instrução dada é que mesmo aqueles que se perderam no prazo de entrega e não conseguiram declarar todos os valores, faça uma declaração incompleta, para não serem multados.

Cronograma Imposto de Renda 2018
Cronograma Imposto de Renda 2018

Cronograma Imposto de Renda 2018

As restituições serão efetuadas de acordo com a ordem de declaração do imposto, e terão prioridades no recebimento das mesmas os contribuintes com idade igual ou maior a sessenta anos e portadores de necessidades especiais. Em 2018, o pagamento das restituições do IRPF 2018 será efetuado em sete lotes, sendo o primeiro efetuado em junho e o último em dezembro, conforme o cronograma Imposto de Renda 2018 publicado no Diário Oficial da União.

  • 1º lote: 16 de junho de 2018
  • 2º lote: 17 de julho de 2018
  • 3º lote: 15 de agosto de 2018
  • 4º lote: 15 de setembro de 2018
  • 5º lote: 16 de outubro de 2018
  • 6º lote: 16 de novembro de 2018
  • 7º lote: 15 de dezembro de 2018

Quem Deve Declarar o IR?

Para a declaração do imposto de renda 2018, que ocorrerá somente no ano seguinte, o governo ainda não definiu critérios e nem valores mínimos, mas a título de conhecimento, o trabalhador pode se basear no exercício de 2017.

Portanto, devem declarar o imposto de renda aqueles que:

  • Somaram mais de R$28.559,70 seja com o trabalho, pensões e outros benefícios;
  • Os que possuem veículos e outros bens materiais, como imóveis, por exemplo, que somam mais de R$300 mil;
  • Os que obtiveram ganho de capital com a venda de veículos e/ou imóveis;
  • Os que têm receita bruta de atividade rural maior que R$142.798,50;
  • Aqueles que receberam valor superior a R$40 mil em rendimentos isentos;
  • Os que realizaram operações na bolsa de valores.

A declaração do imposto de renda é obrigatória também para estrangeiros que passaram a residir no Brasil e se encaixam nesses casos citados acima.

Quem deve declarar o Imposto de Renda
Quem deve declarar o Imposto de Renda

Os contribuintes que ainda têm dúvidas sobre a declaração do imposto de renda podem, ainda, acessar o documento de perguntas e respostas que estabelece a regra para cada caso disponibilizado online pela Receita Federal. É importante ressaltar que quem faz a declaração com antecedência possui mais vantagens, já que recebe a restituição do Imposto de Renda 2018 mais cedo, no caso de a Receita não encontrar omissões e erros.

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Declaração MEI Imposto de Renda 2018

Uma dúvida muito comum entre os microempreendedores é se eles precisam efetuar a declaração anual do imposto de renda ou declaração MEI, prestando contas a Receita Federal, pois a irregularidade e a falta de conhecimento do mesmo, pode prejudicar o andamento do seu negócio.

MEI precisa declarar imposto de renda?

O MEI se estiver dentro do limite estipulado pela a Receita Federal de R$60.000,00, precisa ser declarado o imposto de renda 2018 somente para informar a Receita o seu rendimento anual, não fazendo a incidência de pagamento algum referente a imposto ou qualquer tipo de taxa.

Sendo assim, os microempreendedores precisam ficar atentos ao prazo de envio da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI conhecido também como DANS-SIMEI, referente ao ano anterior ao vigente.

Como fazer a Declaração MEI?

A declaração MEI é realizada de maneira online e gratuita, não se faz necessário a instalação de programa algum. Primeiramente você precisa apenas de 3 simples informações, conheça a seguir:

  • Levantamento do que foi venda e do que foi revenda de produtos ou serviços;
  • Se possui ou não um trabalhador registrado pelo o MEI;
  • Faturamento total do ano anterior.

Essas informações você consegue obter através das notas fiscais e relatórios emitidos no ano anterior ao de vigências de declaração do imposto de renda MEI 2018.

  • Primeiramente o microempreendedor terá quer acessar o sistema do simples nacional, em seguida selecione a opção “Fazer a Declaração Anual” presente na aba próximo ao SIMEI;
  • Logo na segunda página, clique na opção ‘’ Declaração Anual Simplificada para o MEI, informe o ano de base que deseja efetuara sua declaração, coloque no item correto sendo original ou ratificada, caso você tenha realizado uma correção;
  • Clique em continuar, preencha os dados conforme solicitados e pronto.
Como Fazer a Declaração do MEI
Como Fazer a Declaração do MEI

A declaração somente informativa, não se faz incidência de imposto ou taxa alguma sob o MEI.

Lembrando que o prazo se esgota as 23h 59min 59s do dia 23 de maio de 2017, atente-se aos prazos de envio da sua declaração, o não envio ou o atraso do mesmo implica em uma série de irregularidades e problemas futuros, pois com o atraso do mesmo você não consegue gerar anualmente o DAS, à qual é um documento obrigatório gerado pelo o MEI.

O MEI fica inadimplente com o portal simples nacional, além de perde alguns benefícios previdenciários, onde o MEI não consegue emitir a certidão negativa, sendo totalmente impedido de conseguir financiamentos bancários.

Está cheio de microempreendedores no mercado, porém a maioria deles não sabe como é o tramite burocrática da formalização de um MEI, por ser um microempreendedor anualmente o microempreendedor precisa enviar a declaração do imposto de renda a Receita Federal o parâmetro de envio hoje é somente informativo.

Declaração MEI
Declaração MEI

É importante verificar anualmente como anda a sua situação referente ao micro empreendedor individual, para que não fique irregular com o Simples Nacional, e não tenha problemas futuros com documentação ou qualquer outro processo burocrático, pois anualmente o MEI precisa informar todas as ações ocorrentes a Receita Federal.

“Se houver necessidade e for necessário é para partir para o confronto”, destacou Temer

BRASÍLIA – O presidente Michel Temer disse nesta sexta-feira, 23, que no decreto de intervenção na segurança do Rio de Janeiro há salvaguarda na questão de julgamento dos militares. Segundo Temer, o objetivo dos militares é dar apoio aos policias, mas “se houver confronto entre um marginal, um bandido armado e um militar, ele não vai deixar a segurança ficar impune”. “Esperamos que não aconteça. Se houver necessidade e for necessário é para partir para o confronto”, destacou Temer, em entrevista à Rádio Bandeirantes.

+++ Temer diz que se intervenção não der certo, é erro do governo

Segundo Temer, o julgamento de militares, conforme prevê a Lei, acontecerá na justiça militar e destacou que o papel deles é de apoio. O presidente disse que o interventor vai comandar a polícia militar, a civil e terá também à disposição as Forças Armadas. “Não significa que só as forças armadas vão operar”, afirmou, reiterando que as forças armadas “estarão preparadas para essa administração”.

O presidente fez questão de ressaltar que a ideia da intervenção não é agredir os Direitos Humanos e salientou que no ministério da área está sendo criado um grupo para acompanhar as ações no Rio. “Se não me engano, no Ministério Publico também vão acompanhar”, afirmou.

Temer citou que nesta sexta-feira o general Braga Netto pediu que mais de 3 mil militares afastados voltem a executar as suas funções. “Já é um grupo que vai voltar para a ação da segurança pública. Isso tudo é fruto da intervenção”, declarou.

Sobre o monitoramento em comunidades carentes, Temer disse não se tratar de ocupação e sim de “inspeções”. “Tenho certeza que apoiadas pelos moradores das favelas”, afirmou. “O que não se podia suportar mais é crianças morrendo com balas perdidas, jovens, soldados e as escolas fechadas”, exemplificou.

Mandado coletivo. Em relação a polêmica em torno da possibilidade de se conseguir mandados coletivos, o presidente afirmou que será analisado “caso a caso” e em casos extremos. “Se houver amparo legal (Pode haver mandado coletivo)”, disse o presidente, afirmando que é preciso desburocratizar essa questão dos mandados.

Deputado gaúcho pretende mudar lei antiterrorismo e criminalizar o MST e o MTST

Jerônimo Goergen (PP-RS) quer criminalizar o “abuso do direito de articulação de movimentos sociais”. Deputado cita invasão desmentida pelo MST para motivação do projeto. Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Da Redação (*)

No início de fevereiro, o deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) apresentou uma proposta para acrescentar mais um parágrafo ao artigo 2º da Lei 13.260/16, conhecida como Lei Antiterrorismo. O texto visa alterar a interpretação do que é terrorismo, e, assim, classificar o Movimento dos Sem Terra (MST) e o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) como grupos terroristas.

O deputado justifica a proposta afirmando que é necessário que a lei evolua “a fim de se colocar um paradeiro no clima de guerrilha que, não raro, instala-se em nosso território”. Se alterado, o texto iria “colocar um limite” nas ações dos movimentos de luta pela terra. Ao defender o projeto, Goergen citou um episódio em que o MST foi acusado de invadir e depredar uma fazenda, em novembro de 2017

O MST divulgou nota desmentindo a acusação. O movimento também afirmou que, apesar de as manchetes de veículos de comunicação apontarem o movimento como participante da ação, não houve envolvimento. “Mesmo assim, reiteramos que apoiamos as ações de denúncia ao agronegócio, principalmente quando existe um processo de privatização de recursos naturais e investimentos antipopulares, que neste caso, afeta diretamente as comunidades camponesas localizadas nas proximidades das fazendas”, afirma a nota.

Atualmente, a lei prevê 12 a 30 anos de reclusão, além das penas aplicadas à ameaça e violência, em casos que envolvam ações terroristas. De acordo com o texto original, a lei não se aplica manifestações políticas ou de movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional que tenham “propósitos sociais ou reivindicatórios” para defender direitos, liberdades e garantias previstas na Constituição. O projeto de Goergen determina que essa delimitação “não se aplica à hipótese de abuso do direito de articulação de movimentos sociais, destinado a dissimular a natureza dos atos de terrorismo, como os que envolvem a ocupação de imóveis urbanos ou rurais, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado”.

Com informações do Congresso em Foco 

Mais de 3,3 mil servidores da segurança Pública são promovidos

Mais de 3,3 mil servidores da segurança Pública são promovidos

A promoção de 3.311 servidores da Secretaria da Segurança Pública foi publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial do Estado. A ação atinge os servidores da Brigada Militar, da Polícia Civil, da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), do Instituto-Geral de Perícias (IGP) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBM). Na Brigada Militar, foram beneficiados com a progressão 142 oficiais e 14 servidores de nível médio. Na Polícia Civil, foram promovidos 87 delegados e 1.725 agentes. Na Susepe, 165 técnicos penitenciários, 647 agentes penitenciários e 163 agentes penitenciários administrativos que receberam a promoção. No IGP, foram promovidos 148 peritos, 45 fotógrafos, 64 papiloscopistas e 76 técnicos em perícia. No CBM, 35 oficiais receberam a promoção.

O secretário da Segurança Pública, Cezar Schirmer, destacou o empenho do governo do Estado em mudar a realidade e dar início a um novo momento no combate à violência e à criminalidade. Para ele, o trabalho não se reflete apenas nas estatísticas, podendo ser observado também por meio das ações do Executivo. Para Schirmer, a promoção de servidores reforça o combate à violência e à criminalidade. “O governador José Ivo Sartori dá mais uma prova de que a segurança pública é prioridade no Rio Grande do Sul. Chamamos os aprovados que aguardavam os cursos de formação e abrimos novos concursos”, destacou.

Segundo Schirmer, o governo do Estado investiu na reestruturação e no reaparelhamento das instituições e garantiu um calendário de reposições salariais. “Agora, concedemos as merecidas promoções o que vai possibilitar o devido avanço nas carreiras”, acrescentou.

Fonte / Foto: Correio do Povo

Presidente Michel Temer decreta intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, o crime organizado está incontrolável

O presidente Michel Temer assinou nesta sexta-feira (16), no Palácio do Planalto, o decreto de intervenção federal na segurança pública no estado do Rio de Janeiro. A medida prevê que as Forças Armadas assumam a responsabilidade do comando das polícias Civil e Militar no estado do Rio de Janeiro até o dia 31 de dezembro de 2018. A decisão ainda terá que passar pelo Congresso Nacional. O interventor federal será o general Walter Souza Braga Netto, comandante do Leste. Além de interventor federal, ele vai assumir o comando da Secretaria de Administração Penitenciária e do Corpo de Bombeiros. Temer comparou o crime organizado que atua no Rio de Janeiro a uma metástase e que, por isso, o governo federal tomou a decisão de intervir no Estado. “O crime organizado quase tomou conta do Estado do Rio de Janeiro. É uma metástase que se espalha pelo País e ameaça a tranquilidade do nosso povo. Por isso acabamos de decretar neste momento a intervenção federal da área da segurança pública do Rio de Janeiro”, completou Temer.
O presidente afirmou que o momento pede uma medida “extrema”. Ele ressaltou que o governo dará as respostas “firmes” para derrotar o crime organizado. “Tomo esta medida extrema porque as circunstâncias assim exigem. O governo dará respostas duras, firmes e adotará todas as providências necessárias para enfrentar e derrotar o crime organizado e as quadrilhas”, disse Temer. Ele também afirmou que a intervenção federal tem o objetivo de “restabelecer a ordem”. O presidente informou que enviará ainda nesta sexta-feira ao Congresso o ato e que a intervenção tem “vigência imediata”. “Não podemos aceitar passivamente a morte de inocentes, e é intolerável que estejamos enterrando pais e mães de família, trabalhadores, policiais, jovens e crianças, e vendo bairros inteiros sitiados, escolas sob a mira de fuzis e avenidas transformadas em trincheiras”, disse Temer. Por isso, chega, basta. Nós não vamos aceitar que matem nosso presente nem continuem a assassinar o nosso futuro”, concluiu. Às 20h30, Temer vai fazer um pronunciamento em rede aberta de rádio e TV para falar sobre a medida.
A decisão de decretar a intervenção na segurança pública do Rio foi tomada por Temer após reunião de emergência na noite de quinta-feira (15) no Palácio da Alvorada. O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, concordou com a medida. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), vai nomear um relator que vai proferir o parecer em plenário pela aprovação ou rejeição da proposta. Maia ainda não adiantou quem será o relator. O presidente da Câmara, assim como o governador do Rio de Janeiro, também estiveram na solenidade de assinatura do decreto.
Segundo o ministro da Defesa, Raul Jungmann, a intervenção não mudará as atribuições que cabem a cada instituição, como a Polícia Militar e a Polícia Civil. “O ato da intervenção não implica em nenhuma restrição de direitos e garantias. A ordem jurídica permanece a mesma. As Forças Armadas não detêm poder de polícia e não passarão a deter esse poder”, afirmou.
Jungmann também afirmou que a intervenção não traz “nenhuma ameaça” à democracia. “Não há nenhum risco à democracia quando qualquer ação envolvendo qualquer instituição se dá envolvendo a Constituição. Esse é um movimento absolutamente democrático e constitucional”.
Conforme o decreto, ações que não tiverem relação direta ou indireta com a segurança pública permanecerão sob a responsabilidade do governador Pezão. O interventor federal ficará subordinado ao presidente da República e poderá “requisitar, se necessário, os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Estado do Rio de Janeiro afetos ao objeto e necessários à consecução do objetivo da intervenção”. O decreto prevê que, durante a intervenção, é possível requisitar servidores da Secretaria de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para emprego nas ações de segurança pública determinadas pelo interventor. O texto explica que o “objetivo da intervenção é pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro”.
Veja a íntegra do decreto de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso X, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica decretada intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro até 31 de dezembro de 2018.
§ 1º A intervenção de que trata o caput se limita à área de segurança pública, conforme o disposto no Capítulo III do Título V da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
§ 2º O objetivo da intervenção é pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Fica nomeado para o cargo de Interventor o General de Exército Walter Souza Braga Netto.
Parágrafo único. O cargo de Interventor é de natureza militar.
Art. 3º As atribuições do Interventor são aquelas previstas no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro necessárias às ações de segurança pública, previstas no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
§ 1º O Interventor fica subordinado ao Presidente da República e não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção.
§ 2º O Interventor poderá requisitar, se necessário, os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Estado do Rio de Janeiro afetos ao objeto e necessários à consecução do objetivo da intervenção.
§ 3º O Interventor poderá requisitar a quaisquer órgãos, civis e militares, da administração pública federal, os meios necessários para consecução do objetivo da intervenção.
§ 4º As atribuições previstas no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que não tiverem relação direta ou indireta com a segurança pública permanecerão sob a titularidade do Governador do Estado do Rio de Janeiro.
§ 5º O Interventor, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, exercerá o controle operacional de todos os órgãos estaduais de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 4º Poderão ser requisitados, durante o período da intervenção, os bens, serviços e servidores afetos às áreas da Secretaria de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para emprego nas ações de segurança pública determinadas pelo Interventor.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
A Constituição veda que sejam feitas emendas a ela mesma durante o período de uma intervenção federal em algum Estado. Isso afeta a reforma da Previdência, que é uma proposta da emenda à Constituição. No discurso, Temer adiantou que vai “fazer cessar” a intervenção no Rio durante o período de votação da reforma. Ele argumentou a questão previdenciária é de “extrema importância” para o País. “A continuidade da tramitação da reforma da Previdência, que é uma medida extremamente importante para o futuro do país, quando ela estiver para ser votada, naturalmente isso segundo avaliação das casas legislativas, eu farei cessar a intervenção”, afirmou Temer.
Sergio Etchegoyen, ministro do GSI, pede para que a população do Rio de Janeiro entenda o esforço do governo: “Haverá incômodos? Não tenho dúvida nenhuma.” Segundo ele, o governo tem consequência da gravidade da decisão de intervenção e das consequências dela.
Na cerimônia de assinatura da intervenção federal, em Brasília, Luiz Fernando Pezão admitiu, mais uma vez, que o Estado não tem condições, “sozinho”, de deter a guerra de facções. Com a intervenção, o secretário de Segurança do governo Pezão, Roberto Sá, também foi afastado de suas funções.  Sergio Etchegoyen afirmou: “As Forças Armadas jamais foram ameaça à democracia, desde a redemocratização. Me diga um momento? Ameaça à democracia é a incapacidade das estruturas policiais de cumprirem suas tarefas. Ao invés de perguntarem ‘Por que Forças Armadas?’, deveriam perguntar ‘Por que as polícias não conseguiram?”
Raul Jungamnn disse que “as Forças Armadas não passarão a deter o poder de polícia” no Rio de Janeiro. “Ao contrário do estado de defesa, na intervenção não há transferência de responsabilidade entre as instituições”, explicou o ministro.
Ao final da coletiva, o general Sérgio Etchegoyen esclareceu que o decreto de intervenção no Rio de Janeiro não pode ser suspenso. Isso significa que, se o governo quiser votar a reforma da Previdência – que já saiu da pauta da Câmara na semana que vem –, terá de cancelar o decreto e depois editar um novo, passando outra vez pelo Congresso.
Em coletiva no Palácio do Planalto, os ministros Raul Jungmann (Defesa) e Sergio Etchegoyen (GSI) blindaram o general Walter Souza Braga Netto, interventor da segurança pública no Rio de Janeiro. Em determinado momento, Etchegoyen chegou a impedi-lo de responder a perguntas. Os dois escalados para falar com a imprensa também tentaram explicar que, caso a reforma da Previdência entre na pauta da Câmara, o governo adotará uma manobra jurídica para garantir a votação da matéria, sem perder o fio da meada da intervenção no Estado. Ficou claro que não há nada planejado.
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O outro lado da terra do carvão: assentamentos do MST, agroecologia e vidas recuperadas

Viveiro de mudas de árvore nativas, no assentamento Conquista da Fronteira. (Foto: Marco Weissheimer/Sul21)

Marco Weissheimer

A região de Candiota, município localizado na metade sul do Rio Grande do Sul, próximo à fronteira com o Uruguai, é conhecida por abrigar a maior jazida de carvão do país, com mais de 1 bilhão de toneladas do minério. É a terra do carvão. Quem trafega hoje pela BR 293, na região de Seival, em Candiota, tem essa impressão reforçada ao se deparar com as imponentes obras de construção da Usina Termelétrica Pampa Sul. No início da manhã do dia 6 de fevereiro, centenas de funcionários entravam no canteiro de obras para mais um dia de trabalho. Muitos deles, chineses. A presença da mão de obra e do capital chinês é ilustrada por placas bilíngües (em português e mandarim), bandeiras e outros materiais de sinalização em torno da obra. Prevista para entrar em operação em 2019, a nova usina está sendo construída pelo grupo Engie (antiga Tractebel) com tecnologia da empresa chinesa SDEPCI.

No entanto, nem tudo é carvão em Candiota e região. Do outro lado da BR 293, na mesma área onde está sendo construída a Pampa Sul, um cenário marcado por centenas de mudas de árvores nativas indica a existência de outra matriz econômica e modelo de produção na região, que não tem a mesma fama da mineração de carvão, mas vem construindo práticas agroecológicas e agroindustriais que buscam outro padrão de desenvolvimento. As mudas de árvores nativas são produzidas pelos assentamentos de Reforma Agrária, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que começaram a ser implementados na região no final da década de 1980. O plantio das mudas faz parte do plano de compensação ambiental que a Engie tem que executar para minimizar o impacto das obras de construção da usina.

Obras da usina termelétrica Pampa Sul, que está sendo construída na região do Seival. (Foto: Marco Weissheimer/Sul21)

Além da produção de mudas de árvores nativas, o mundo dos assentamentos espalhados pelos territórios de Candiota, Hulha Negra e Aceguá está associado à produção de sementes agroecológicas, à preservação de sementes crioulas, a agroindústrias familiares, ao cultivo de plantas medicinais, à produção de leite, milho, soja (incluindo um experimento com soja convencional, não transgênica), entre outras culturas. Em meio a muitas precariedades de infra-estrutura, como estradas de chão cobertas de pedregulhos, que prejudicam o escoamento da produção, e um crítico abastecimento de água, é um mundo que valoriza a criação e recuperação de vidas e saberes tradicionais, materializando a abertura de novos caminhos para pessoas que tinham a vida marcada pela ausência de futuro.

Esse território encravado na “terra do carvão” abrange um total de 56 assentamentos que atingem um total de 47 mil hectares nos municípios de Candiota, Hulha Negra e Aceguá. Ao todo, são cerca de 1860 famílias assentadas, vindas, em sua maioria, da região norte do Rio Grande do Sul, que foi palco, desde 1979, de enfrentamentos motivados pela agenda da Reforma Agrária. Os primeiros anos dos primeiros assentamentos foram vividos sob lonas e barracas, como nos acampamentos, sem energia elétrica, moradias ou abastecimento de água. As primeiras noites foram repletas de escuridão. Os primeiros dias, de incerteza sobre o futuro daquela empreitada. Quem visita a realidade desses assentamentos hoje dificilmente consegue vislumbrar o caminho que percorreram para chegar ao que existe hoje.

Bionatur produz entre 100 e 150 toneladas de sementes agroecológicas ao ano. (Foto: Marco Weissheimer/Sul21)

Sementes agroecológicas para alimentos saudáveis

Um dos principais cartões de visita dos assentamentos do MST na região é a Bionatur Sementes Agroecológicas que, em 2017, completou 20 anos de vida. No final da década de 90, os assentados já vendiam sementes para grandes empresas privadas. Era uma época de crise, conta Anderson Ardenchy, diretor administrativo da Bionatur, e a venda de sementes era um meio de sobrevivência. Até que sofreram um calote por parte de algumas dessas empresas. “Além do calote, as empresas exigiam que se colocasse muito veneno e o pessoal já não estava muito de acordo com essa visão. As doze famílias que estavam dedicadas à produção de sementes se reuniram e decidiram criar a Bionatur. Ela começou como um setor dentro da Cooperal, uma cooperativa produtora de leite, com o objetivo de produzir sementes agroecológicas. No início, a produção era mais voltada para a alimentação mesmo. O que sobrava era entregue para a Bionatur”.

Com o passar do tempo, relata ainda Anderson, foi aumentando o número de famílias dedicadas à produção de sementes agroecológicas e a Bionatur ganhou personalidade jurídica – a Cooperativa Agroecológica Nacional Terra e Vida (Conaterra) – e uma sede própria, em Candiota. Hoje, 200 famílias assentadas produzem em média 100 a 150 toneladas ao ano de aproximadamente 200 variedades de sementes varietais e crioulas no Rio Grande do Sul e em Minas Gerais. O catálogo de produção da Bionatur inclui variedades de sementes de alface, tomate cereja, salsa, cenoura, cebola, pimenta, berinjela, couve, mostarda, rúcula, melancia, abóbora, moranga, melão, abobrinha caseira, abobrinha redonda, couve brócolis, repolho, coentro e jiló, entre outras.

Anderson Ardenchy: Bionatur é uma trincheira de resistência. (Foto: Marco Weissheimer/Sul21)

“A Bionatur sempre foi vista como uma trincheira de resistência que há vinte anos vem se mantendo e desenvolvendo a produção agroecológica de sementes, para a produção de alimentos de qualidade e sem agrotóxicos. Não só se mantendo como crescendo. Estamos ampliando os nossos grupos de produção. Hoje, estamos em Hulha Negra, Candiota, Piratini, Pinheiro Machado, Canguçu, entre outras regiões do Estado. Há dois anos, temos grupos de produção também no sul e no norte de Minas Gerais e, agora, estamos tentando expandir para Espírito Santo, Bahia e outros estados”, relata Anderson.

A história de Olália

Além da simbologia de resistência e de construção de alternativas ao modelo de agricultura baseado no uso intensivo de agrotóxicos, os assentamentos também carregam histórias de vida recuperadas do abandono e da violência. Olália Fátima da Silva, a Cocota, como é conhecida desde os tempos de acampamento, é um exemplo disso. Na década de 1990, Olália participava dos movimentos de luta por moradia em Santa Maria. Ela ajudou a organizar uma grande ocupação urbana no município, numa área onde hoje há 5.800 famílias assentadas. Mas a luta social veio acompanhada de muita violência doméstica, fato que fez com que ela decidisse criar suas filhas sozinha.

“Minha família sofreu muita violência doméstica, minha mãe, minhas irmãs. Eu sempre via também os homens bêbados batendo nas vizinhas. Eu decidi viver sozinha e ter duas filhas. E tive duas filhas. Mas junto com a luta social, não tem como controlar tudo. Eu trabalhava fora como empregada doméstica e ajudava a organizar as lutas dos movimentos sociais”, relata.

Essa realidade começou a mudar, conta Olália, quando ela conheceu Cedenir de Oliveira, uma das lideranças do MST no Rio Grande do Sul. Ele convidou-a a ir para um acampamento do movimento e lutar por um pedaço de terra. “Eu comecei a pensar, terra e casa, essa combinação me soou bem no ouvido. Era tudo o que eu precisava. A minha filha mais velha já estava com 14 anos na época e começou a se envolver com o tráfico. Eu não tinha tempo de ficar cuidando delas. Tinha que trabalhar para elas comer. O tráfico também começou a entrar na ocupação. Até hoje, quem tem o poder nas periferias das grandes cidades é o tráfico. Isso não é novidade pra ninguém. Neste momento, o companheiro Cedenir me convidou para ir para o Movimento Sem Terra. Um dia, eu olhei pra minha filha e disse: nós vamos embora daqui”.

Olália Fátima da Silva: A gente tem tudo isso que tu está vendo aqui. Pode parecer tão pouco, mas é muito. (Foto: Marco Weissheimer/Sul21)

Em 1999, ela foi para um acampamento em Palmeira das Missões e iniciou uma nova etapa em sua vida que culminou na conquista da terra e da casa no assentamento Conquista dos Cerros. “Foi um período muito difícil. Eu quase me acabei, mas sou muito forte, sou negra. Quem agüentou a senzala agüenta o tranco e a luta. Uma mãe é uma leoa. Eu saí de lá (de Santa Maria) por causa da minha filha”. Olália lembra que, quando chegou no assentamento, em março de 2001, iniciou outra batalha. “A estrada que vinha pra cá era por dentro da mina, que está fechada hoje. A gente veio para cá na carroceria de um caminhão. Eu estava grávida do meu guri mais velho que, nasceu aqui, e depois de muita conversa o motorista me deixou ir na cabine. Aí começou a parte boa da história. Na época, Olívio (Dutra) era o governador e tinha todo um aparato da reforma agrária. No primeiro dia que chegamos aqui tomamos um susto. Tinha uns 20 técnicos trabalhando em projetos para o assentamento”.

Hoje, ela celebra o que conquistou nesta caminhada. “A gente tem tudo isso que tu está vendo aqui. Pode parecer tão pouco, mas é muito. É uma muita diferença muito grande ter tudo isso aqui lá na favela e ter aqui. Quando eu morava na cidade, com o pouco salário que tinha, às vezes chegada do serviço e não tinha o que comer. Agora estou vivendo a posição contrária. Fico permanentemente reclamando do excedente de alimentação que tem que jogar para os animais”. Olália produz doces, molho de tomate, pães caseiros, queijo, sementes para a Bionatura, cultiva rosas, pimentas, hortaliças, morangos e feijões, entre outros cultivos. Além de garantir uma fartura de alimento para a família, toda essa produção também é comercializada em feiras e entre os vizinhos do assentamento.

A aposta na diversificação

Amarildo: Cerca de 700 colmeias com uma produção de 10 a 15 toneladas de mel/ano. (Foto: Marco Weissheimer/Sul21)

A história de Amarildo Antonio Zanovello remonta a 1989, ano em que foi assentado em Hulha Negra, após ficar um ano e nove meses em um acampamento. Em 2005, ele foi morar no assentamento Roça Nova, no lugar de uma família que decidiu ir embora. No final de 2005, a convite do MST, ele fez parte de uma brigada internacionalista e ficou dois anos na Venezuela. Em 2008, retornou para o assentamento, quando, além de produzir sementes para a Bionatur começou um projeto para a produção de mel. Hoje, a apicultura representa a principal fonte de renda da família.

“Temos cerca de 700 colmeias com uma produção que varia de 10 a 15 toneladas de mel por ano. Esse ano, em função do clima, temos uma expectativa muito maior, podendo a passar a casa das 20 toneladas”. As abelhas, por meio da polinização, também desempenham um papel importante na produção de sementes. Muitas famílias que produzem sementes de hortaliças pedem abelhas em suas áreas com o objetivo de aumentar a produção de sementes.

Amarildo destaca que a “diversificação” é uma das palavras-chave no sistema de produção dos assentamentos. “Além do mel, que é a nossa principal atividade, estamos investindo na criação de gado e ovelhas, no cultivo de frutas e começamos a fazer alguma coisa de piscicultura. Essa é uma questão de segurança”, assinala, lembrando o problema atual com o desaparecimento e morte de abelhas. “Um dos principais estrangulamentos que a apicultura enfrenta na região é a invasão das lavouras de soja, com os agrotóxicos que as acompanham. Além de matar as abelhas, os herbicidas destroem a florada nativa do Pampa. Isso acaba nos forçando a migrar para as florestas de eucalipto. O potencial para a produção de mel nos assentamentos era muito grande, mas ele caiu a partir da entrada da soja. Em 2013, perdemos mais de 50 colmeias mortas por inseticidas, alguns deles contrabandeados do Uruguai. Uma abelha contaminada com fipronil (um inseticida) acaba matando todo o enxame”.

A produção de leite foi outra alavanca importante para os assentamentos da região, mas hoje enfrenta graves problemas, em função da queda do preço, forçando muitas famílias a migrar para outras culturas, em especial a de soja. Esse fenômeno, diz Amarildo, está provocando um novo êxodo rural dentro dos assentamentos. “O plantio de soja não é para pequeno agricultor. Ele exige uma tecnologia e uma estrutura muito pesada. Tem muita gente endividada, correndo riscos de perder suas terras. Nós temos outras alternativas, como a fruticultura, o mel e o próprio leite, que podemos potencializar. Aqui em Candiota nós temos uma situação muito específica por causa da mineração. Tudo se volta para ela como a solução para a região, enquanto o campo tem um potencial muito grande que não está sendo devidamente explorado. Quase cem por cento das hortaliças consumidas pela população de Candiota vêm de outras regiões. Estamos tentando fomentar esse debate no município”.

“Eu não dependo do carvão e vivo muito bem”

Dirceu Dias: Eu não dependo do carvão e vivo muito bem. (Foto: Marco Weissheimer/Sul21)

Assentado há 21 anos, junto com sua esposa, Dirceu Dias recorda as dificuldades do início, quando não havia energia elétrica nem estradas e destaca a importância da diversificação de culturas. “Tivemos quatro filhas e hoje temos energia elétrica, estradas, água encanada. A minha linha de produção é na área do leite, sementes (milho, feijão e soja) e um pouco também no setor da carne. É preciso diversificar para garantir a sobrevivência e a nossa manutenção no campo”. A atual crise do leite só reforça a exigência da diversificação. “É uma situação angustiante essa do leite. É um trabalho árduo, onde não tem feriado, dia santo, nem primeiro do ano nem Natal. Às seis horas da manhã temos que estar prontos para tirar o leite. Hoje, o litro de leite está sendo vendido a um valor entre 60 e 65 centavos. O preço-base de algumas cooperativas chega até 40 ou 45 centavos. Estamos pagando para produzir”, afirma Dirceu.

Apesar desses problemas, ele aposta no potencial da produção diversificada dos assentamentos como uma nova matriz para o desenvolvimento da região. “A mina de carvão de Candiota traz uma riqueza, mas não podemos viver só do carvão. É preciso diversificar e o poder público tem que prestar mais atenção na nossa região que é muito rica. Eu não dependo do carvão e vivo muito bem, obrigado, com qualidade de vida”.

O leque de diversidade de culturas nos assentamentos de Candiota, Hulha Negra e Aceguá incluem também o cultivo de plantas medicinais e a preservação de sementes crioulas. Autor de livros como “Ervas Medicinais: Remédios e Receitas Caseiras da Sabedoria Camponesa” e “Tenha uma farmácia em sua casa”, o Frei Wilson Zanatta é não só um pesquisador do tema, como um produtor dessas plantas. Além disso, dedica-se também a recolher receitas tradicionais que são usadas há várias gerações para que elas não caiam no esquecimento. Atrás da casa onde mora no assentamento Conquista da Fronteira, ele cultiva um horto com mais de 60 espécies de plantas medicinais. A partir deste horto, são distribuídas mudas de plantas e produzidos chás, pomadas e tinturas.

Horto com mais de 60 espécies de plantas medicinais no assentamento Conquista da Fronteira. (Foto: Marco Weissheimer/Sul21

“Eu sempre gostei de trabalhar com remédio caseiro. Isso vem desde casa. A minha mãe gostava muito também de remédios caseiros. Quando viemos morar nesta região, percebi a necessidade de desenvolver um trabalho nesta área. Eu participava de um programa de rádio, onde, no final, eu indicava uma receita. As comunidades começaram a pedir essas receitas e para facilitar a distribuição decidi fazer uma apostilha. Dessa apostilha surgiu o livro e do livro esse trabalho de produção de tinturas, chás e pomadas”.

Protagonismo das mulheres na agroindústria

A demanda própria da população dos assentamentos e também da merenda de escolas da região vem estimulando o florescimento de pequenas agroindústrias que produzem pães, cucas, bolachas, biscoitos doces e salgados. Um desses projetos nasceu de um grupo de dezoito idosos de nove famílias que ganhou uma máquina para a produção de pães. “Era só para o nosso consumo no início, mas começou a surgir demanda de merenda escolar e outras coisas e resolvemos ir mais a fundo”, conta Ivanir Ivete da Silva, uma das idealizadoras da Padaria dos Idosos. “Conseguimos alguns casais mais novos para nos ajudar na empreitada e seguimos em frente. Hoje, vendemos nossos produtos nas casas dos assentamentos e o nosso objetivo é atender também a merenda escolar e os quarteis de Bagé”.

Eliziane Câmara: Não troco esse lugar por nada do mundo. É um lugar muito bom de viver. (Foto: Marco Weissheimer/Sul21)

Na mesma linha, Eliziane Outeiro Câmara, moradora do assentamento Estância Velha há 14 anos, criou a Cozinha da Tia Zane. A iniciativa, segundo ela, partiu de uma necessidade da própria região e de uma ideia de meu filho.

“Comecei fazendo feira na cidade e fiquei sabendo da possibilidade de vender para a merenda escolar. Isso me incentivou bastante. Hoje, produzo pães, cucas, salgadinhos e várias qualidades de bolacha. Comecei vendendo para os colégios e hoje os mercados já estão me procurando. Além de Candiota, já cheguei a Bagé, Aceguá e Pinheiro Machado. O meu marido trabalhava pra fora como motorista e voltou pra me auxiliar. Eu trabalhava na bacia leiteira e na horta e também tive que sair. Esqueci as vacas e fiquei só aqui. Não troco esse lugar por nada do mundo. É um lugar muito bom de viver”.

A produção de mudas de árvores nativas

As mudas que estão sendo plantadas às margens da BR 293, dentro do plano de compensação ambiental da usina Pampa Sul, são cultivadas em um grande viveiro no assentamento Conquista da Fronteira, administrado pela Cooperativa de Produção e Trabalho, Integração Ltda (Coptil). Esse trabalho, relata Helmuth Griesang, que trabalha no viveiro, começa com a colheita das sementes de árvores como anjico, goiaba serrana, aroeira vermelha, entre outras. Ao todo, estima Helmuth, o viveiro cultiva mais de 35 espécies. Algumas delas, estão ameaçadas de extinção, como é o caso do araçá do prata, que está sendo resgatado no viveiro. O trabalho de produção das mudas dura entre seis e oito meses, até que elas estejam prontas para serem plantadas. Os planos para o futuro, anuncia, incluem o cultivo de mudas de árvores frutíferas, como cereja, pitanga e goiaba serrana, bem como de plantas ornamentais.

Assentamentos do MST, nestes últimos anos, já produziram mais de um milhão de mudas de árvores nativas. (Foto: Marco Weissheimer/Sul21)

A maior parte dessas mudas nativas estão sendo destinadas a processos de recuperação de cobertura vegetal e de compensação ambiental. “Nos últimos dez anos, praticamente toda a nossa produção do viveiro ficou focada na produção de mudas nativas”, explica Emerson Francisco Capelesso, gerente geral da Coptil. “Tivemos um grande processo de recuperação ambiental nos assentamentos, envolvendo cerca de mil hectares, além do projeto em torno da usina da CGTEE, numa área de mais de cem hectares. Agora, com a Pampa Sul, fechamos todo o processo de fornecimento de mudas. São mais de cem hectares de árvores que estão sendo plantadas, envolvendo a produção de algo em torno de 250 e 260 mil mudas nativas do bioma Pampa e da bacia do rio Jaguarão. Nestes últimos anos, já produzimos mais de um milhão de mudas de árvores. Só nos últimos dois anos, foram cerca de 250 mil mudas, só para a Pampa Sul”.

Desafios para o futuro

O mercado de comercialização dos produtos dos assentamentos é basicamente regional, mas os assentados tem planos para superar esse estágio. Emerson Capelesso aponta qual a estratégia para atingir esse objetivo: “Nós já tivemos um processo de produção, mas enfrentamos problemas comerciais e logísticos. Optamos por dar alguns passos atrás e organizar melhor a parte da indústria. Agora, com a parte industrial pronta, estamos retomando o processo produtivo. Bagé é um centro consumidor que tem potencial, mas o grande mercado consumidor é mesmo Porto Alegre. Se a gente não conseguir industrializar nossos produtos e fazer com que eles tenham uma durabilidade maior, acabamos tendo muitas dificuldades”.

Emerson Capelesso: oferecemos um contraponto ao modelo do agronegócio. (Foto: Marco Weissheimer/Sul21)

Ele reconhece que o carvão é uma riqueza importante da região, mas observa que ela não pode ficar concentrada nas mãos de um pequeno grupo. “Essa riqueza tem que descentralizar o desenvolvimento para toda a região preservando o meio ambiente. Além da exploração do carvão, que tem os seus impactos, temos o modelo agrícola do agronegócio, com uso de agrotóxicos e transgênicos. Nós oferecemos um contraponto a esse modelo, com a produção orgânica, recuperação e preservação ambiental. A Cooperativa tem atuado nesta direção para construir alternativas de renda para as famílias segundo a lógica desse contraponto”. Essa construção é mais difícil, reconhece Emerson, pois conta com menos recursos. “Mas essa é a nossa tarefa do dia-a-dia”, resume: “construir alternativas que beneficiem toda a nossa base social para que todos consigam se desenvolver produzindo alimentos saudáveis e de qualidade”.

Sul21

Fachin remete pedido de habeas corpus de Lula para votação em plenário

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato na Corte, vai enviar ao plenário o pedido de habeas corpus feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com a decisão, divulgada nesta sexta-feira (9), caberá à presidenta da Casa, ministra Cármen Lúcia, marcar data para a apreciação do pedido.

O pedido de habeas corpus preventivo se deu em função do julgamento de apelação da defesa no TRF4, em 24 de janeiro, que condenou o ex-presidente em segunda instância e aumentou a pena de nove anos e meio de prisão para 12 anos e um mês no caso da acusação de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por meio de apartamento tríplex no Guarujá, que pertence à construtora OAS. Com a solicitação ao Supremo, a defesa do ex-presidente quer evitar sua prisão.

Ao negar o habeas corpus, o ministro Fachin entendeu que o caso de Lula não pode ser analisado por ele antes de uma decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde o pedido foi feito depois do julgamento no TRF4.

A defesa de Lula pretende derrubar a decisão do vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, que negou pedido para impedir a eventual execução provisória da condenação do ex-presidente. Martins entendeu que a decisão do TRF4 garantiu que Lula não será preso antes da apreciação do último recurso, e, dessa forma, não há urgência que justifique a concessão da medida cautelar.

Impasse no STF

Nesta sexta-feira, ao justificar o envio da questão ao plenário da Corte, Fachin entendeu que há necessidade de prevenir divergência sobre as prisões em segunda instância entre as duas turmas da Corte. “Há, portanto, relevante questão jurídica e necessidade de prevenir divergência entre as Turmas quanto à questão relativa à possibilidade de execução criminal após condenação assentada em segundo grau de jurisdição”, justificou.

Neste novo julgamento no plenário do STF sobre a prisão após decisão em segunda instância, o resultado vai depender do entendimento da ministra Rosa Weber. Em 2016, nos dois julgamentos sobre a questão, a ministra se manifestou contra a execução provisória da pena, mas, recentemente, sinalizou que poderia mudar seu entendimento. Será a terceira vez que o plenário vai analisar o caso.

O cenário atual na Corte é de impasse sobre a questão. Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello são contra a execução imediata ou entendem que a prisão poderia ocorrer após decisão do STJ. Já Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia são a favor do cumprimento após a segunda instância. Se esse cenário se mantiver, o placar da votação seria de 6 votos a 5 contra a prisão, fato que beneficiaria Lula.

*Com informações da Agência Brasil

Juíza determina condução coercitiva de Schirmer por desobediência a ordem judicial

Secretário da Segurança Pública, Cezar Schirmer | Foto: Guilherme Santos/Sul21

Da Redação

juíza de direito Sonáli da Cruz Zluhan, da Vara de Execuções Criminais, determinou nesta sexta-feira (9) que o secretário de Segurança Pública do Rio Grande do Sul, Cezar Schirmer (PMDB), seja conduzido coercitivamente em razão da reiterada desobediência de uma decisão judicial, de outubro do ano passado, para a desocupação dos Centros de Triagem da Cadeia Pública de Porto Alegre, o antigo Presídio Central. Ela ainda determinou o bloqueio de conta pessoal do secretário em razão da aplicação de uma multa de R$ 5 mil.

Em sua decisão, Sonáli destaca que, em outubro de 2017, determinou que os presos recolhidos nos CTs fossem removidos do local após cinco dias de encarceramento, mas que a ordem estaria sendo descumprida “apesar de ter sido reiterada várias vezes”. Ela informa ainda que os centros de triagem estão interditados em razão da falta de condições adequadas e que está proibida a entrada de outros presos.

“A situação é péssima, pior do que estava anteriormente. Pode-se dizer que beira a tortura psicológica e também física (houve registro de apenados lesionados ou doentes sem atendimento apropriado). E, enquanto isto, o Sr. Secretário de Segurança Pública e o Sr. Superintendente da Susepe [Superintendência dos Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul] seguem descumprindo ordem judicial, o que é inadmissível”, diz a decisão.

A juíza destaca que, como uma tentativa de regularização da situação, chegou a dar um prazo de 24 horas para que a Schirmer e a superintendente da Susepe, Marli Ane Stock, comprovassem o cumprimento da ordem, mas foi ignorada pelo secretário e Stock sequer foi encontrada para intimação.

Decisão da juíza Sonáli foi expedida nesta sexta | Foto: Reprodução

Diante disso, Sonáli informa que Schirmer incorreu no delito de desobediência e ordenou que ele seja conduzido coercitivamente à sede do Juizado Especial Criminal (Jecrim) para que seja lavrado um Termo Circunstanciado pelo delito e a aplicação da multa. Ela ainda determinou que o Ministério Público seja oficiado para apurar se houve delito de responsabilidade.

A decisão ainda impõe que, para a efetivação da transferência dos apenados atualmente recolhidos nos CTs, sejam oficiadas as casas prisionais de Charqueadas e Arroio dos Ratos, proibindo a entrada nestes locais de qualquer preso que não seja aqueles dos centros de triagem, seguindo ordem de antiguidade. A permissão da entrada de outros presos configurará delito de desobediência por parte dos diretores das casas prisionais, diz a decisão.

“Decisão abusiva”

Procurada, a SSP informou por meio de sua assessoria que a Procuradoria Geral do Estado ingressou com um mandado de segurança para reverter a decisão de desocupação dos centros de triagem e que este foi acatado pela 1ª Câmara Cível de Porto Alegre, suspendendo os efeitos da decisão da Vara de Execuções Criminais e dando novo prazo para que documentos solicitados sejam apresentados.

Também informa que a PGE recorreu junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) do pedido de condução coercitiva de Schirmer. “O secretário Cezar Schirmer reitera respeito que possui pelo Poder Judiciário e todos os seus integrantes. No entanto, considera a decisão da juíza da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre – que estabelece condução coercitiva e multa pessoal –, absurda, abusiva, arbitrária e injusta”, diz nota emitida pela SSP.

Desembargador suspende ordem para condução coercitiva de Schirmer

Magistrado deu mais prazo para que secretário explique por que descumpriu decisão judicial que mandava interditar centros de triagem

 

O desembargador Sérgio Luiz Grassi Beck, da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça,  suspendeu na tarde desta sexta-feira (9) a decisão da juíza Sonáli da Cruz Zluhan, da Vara de Execuções Criminais, que determinava a condução coercitiva do secretário da Segurança Pública, Cezar Schirmer. Em medida assinada horas antes, ele já havia sustado outra determinação de Sonáli  para que presos recolhidos nos centros de triagem do Presídio Central, em Porto Alegre, fossem transferidos para presídios.

Para embasar a suspensão das liminares de primeira instância, Beck usou dois argumentos principais. Ele viu a necessidade de “evitar eventual colapso no recolhimento de presos durante o feriado de Carnaval” e de dar prazo até o dia 19 para Schirmer explicar por que não interditou os centros de triagens. Foi a desobediência a essa medida que levou Sonáli a determinar que o secretário fosse intimado e levado à sede do Juizado Especial Criminal ou a uma Delegacia de Polícia para assinar um termo circunstanciado.

 

Em uma das decisões suspensas pelo TJ, a juíza também apontou que a Secretaria da Segurança Pública não só descumpria ordens judiciais, mas as burlava. Isso porque, quando vagas são abertas em presídios, a Secretaria está encaminhando diretamente os detidos em delegacias em vez dos presos dos centros de triagem.

Sonáli descreveu ainda que a condição do Centro de Triagem é “péssima” e “beira a tortura psicológica e física”, com “registro de apenados lesionados, ou doentes sem atendimento”.

Em nota, a Secretaria da Segurança chegou classificar como “absurda, abusiva, arbitrária e injusta” a decisão de Sonáli de prever a condução coercitiva de Schirmer. Em uma segunda manifestação, o secretário saudou a medida de Beck.

“Reparação célere de uma decisão midiática, injusta e arbitrária. Ação garante a continuidade dos trabalhos no nosso sistema prisional”, afirmou, via assessoria de imprensa.

 

Preso nesta manhã, em Santo Augusto, autor de roubo de veículo

Informação oriunda da Delegacia de Polícia de Santo Augusto, dá conta de uma prisão realizada na manhã desta segunda-feira (05/02). Segundo o delegado de polícia Gustavo Fleury, titular do órgão policial, agentes policiais civis, com o apoio da Brigada Militar, deram cumprimento a mandado de prisão preventiva pela prática de roubo de veículo em desfavor do indivíduo de iniciais G.S.S.M., 20 anos de idade. A prisão, conforme a informação da autoridade policia, ocorreu na residência do investigado, no bairro São João, em Santo Augusto.

O preso em questão também é suspeito de praticar furtos de veículos na cidade, fatos que vêm ocorrendo com frequência na cidade.

Após os trâmites pertinentes junto à Delegacia de Polícia, o preso foi conduzido ao Presídio Estadual de Três Passos à disposição da Justiça.

Dois traficantes foram presos na tarde de hoje em Coronel Bicaco

Segundo informações oriundas da 22ªRP, no final da tarde deste sábado (03/02), policiais civis de Campo Novo, Coronel Bicaco e Três Passos, com apoio da Brigada Militar, deram cumprimento a dois Mandados de Busca e Apreensão Domiciliar na cidade de Coronel Bicaco.

Na residência e em poder do investigado de iniciais J.C.S.D., 42 anos, foram encontradas 04 buchas de cocaína (3,5g), 05 porções de crack (1,2g) e mais 12,8g de crack em pedra.

Já, na residência e em poder do investigado de iniciais V.C.B., 38 anos, foram apreendidos 01 kg de cocaína pura (escama de peixe), 01 bucha de cocaína de 1,4g, 2,2g de crack, e um veículo Ford Focus ano 2009 automático, no interior do qual foi encontrado o quilo de cocaína antes referido, que estava escondido num fundo falso sob o assento do motorista.

Os dois indivíduos presos estão sendo autuados em flagrante junto à Delegacia de Polícia de Coronel Bicaco, de onde, após os trâmites pertinentes, serão conduzidos ao Presídio Estadual de Três Passos.

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