DECRETO EXECUTIVO Nº. 4.208, DE 21 DE MAIO DE 2021. Regulamenta protocolos, além dos descritos no Decreto Estadual n° 55.882/21, para o enfrentamento da pandemia do COVID-19, conforme decisão do Comitê Técnico Regional R13 e DETERMINA o toque de recolher para os próximos 15 dias devido ao aumento de casos COVID-19 no Município e dá […]