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10/12/2020

Leite assina decreto ao lado do deputado Tiago Simon (E), autor da proposta, e do procurador-geral Eduardo Cunha da Costa (D) – Foto: Itamar Aguiar/Palácio Piratini O governador Eduardo Leite assinou, nesta quarta-feira (9/12), decreto que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a […]

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