A questão dos gastos públicos por parte dos legislativos municipais, especialmente em tempos de adversidade econômica, transcende os números e alcança o cerne dos princípios constitucionais da moralidade e da economicidade, pilares essenciais da administração pública. A Constituição Federal, em seu artigo 37, impõe que os atos da administração obedeçam a princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e […]