STF e a descriminalização das drogas
É sabido por todos, claro e notório, comprovado por dados estatísticos, que a “violência e drogas são problemas que caminham lado a lado”. Lamentavelmente, essa realidade é ignorada pelos nossos legisladores e pelo próprio STF que acompanha a cantilena de ativistas de esquerda, inclinados à liberação total das drogas. Tanto que, está pautado, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, para o dia 6 de novembro o julgamento sobre a (des)criminalização da posse de drogas para consumo próprio. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, já votou a favor da descriminalização. Para ele, a regra em vigor hoje é uma medida desproporcional e fere o direito à vida. E mais, ele votou pela descriminalização quanto ao porte de “qualquer droga”. O ministro Luís Roberto Barroso foi a favor de descriminalizar apenas o porte de maconha, no que foi seguido pelo ministro Luiz Edson Fachin. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Teori Zavaski e será retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes. O recurso envolve um homem condenado a dois meses de prestação de serviço à comunidade por ter sido flagrado com três gramas de maconha. A Defensoria Pública de São Paulo, que recorre contra a punição, alega que proibir o porte para consumo próprio ofende os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada. O crime está previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, que fixa penas para “quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização”.
Danosas consequências
Estamos diante do maior problema de Saúde Pública e de Segurança existente, hoje, no Brasil: a epidemia do uso de drogas. É tarefa de todos colaborarem para que ela seja enfrentada e reduzida. Nossa população, principalmente os milhões de jovens, mais vulneráveis a este mal devastador, e suas famílias, podem e devem sonhar com um futuro melhor para todos. Muitas entidades, instituições e indivíduos já se manifestaram em oposição à pretendida legalização das drogas em nosso país, preocupados com o risco inerente à decisão de se dar tratamento equivocado a uma gravíssima questão social. É o que vem acontecendo e é o que certamente se agravará com estratégias simplistas na forma e danosas nas consequências.
É simplesmente alarmante
O consumo de drogas não é um mal que se restrinja somente aos usuários. As consequências sociais, psicossociais e econômicas do consumo de drogas se multiplicam muito além deles. No âmbito familiar, para cada dependente de drogas ilícitas existem, em média, mais quatro pessoas afetadas de forma devastadora, comprometendo, em inúmeras dimensões, uma população de quase 30 milhões de brasileiros. No âmbito social, parte substantiva da violência a que está exposta nossa população guarda estreito vínculo causal com o consumo de drogas. E o consumo vem aumentando continuamente no Brasil, há anos. Há que se sublinhar dois pontos fundamentais: de um lado, a enorme dificuldade, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal), de eleger e adotar políticas que sejam efetivas, quer na prevenção, quer no tratamento; de outro, essa ineficiência convive com verdadeiro lobby, muito bem organizado, difundindo a ideia de que a melhor solução seria a completa legalização de todas as drogas, começando pela maconha.
Aliás
Essa estratégia de descriminalização das drogas está muito evidente. Primeiro se descrimina o uso, depois o “pequeno tráfico”, em seguida se legaliza a maconha, para finalmente legalizar todas as drogas. Se depender do Congresso Nacional e do STF, está muito próximo.
Eis os argumentos
Faz parte do lobby pela legalização da maconha e outras drogas ilícitas, o argumento de que o álcool e o tabaco, não obstante causarem dependência e transtornos físicos e mentais têm seu consumo legalizado. Assim, eles concluem: “Por que não legalizar as demais drogas?”. Ora, fazê-lo seria andar na contramão do bom senso e do que a experiência ensina em relação ao álcool e ao tabaco. Quanto ao consumo, os defensores da liberação (descriminalização) e adeptos do “politicamente correto” também defendem que “cada indivíduo tem o direito de fazer o que bem quiser com o seu corpo”, ou seja, “se quer consumir drogas, o problema é dele”. É simplista esse argumento, porque as consequências familiares e sociais causadas pelo uso de droga não afetam somente ao usuário, portanto, o problema não é só dele, é de todos.
Equívocos
Existe uma polarização em torno da questão das drogas que precisa ser quebrada no tocante às melhores políticas a serem adotadas para o controle das drogas ilícitas. Os defensores da legalização creem que uma singela mudança na lei seja o bastante para resolver o complexo problema; eles querem só eliminar as penas. Os que optam pela repressão pura e simples, defendem uma solução punitiva, penal e inclusive endurecê-las. E ambos parecem convencidos de que isso basta. Só que não basta. Liberar significa promover o caos. E, a repressão pura e simples não é o suficiente, basta ver a quantidade de drogas apreendidas e traficantes presos diariamente pelas polícias estaduais e federal. Portanto, o remédio está na prevenção e no tratamento, de forma adequada e efetiva. De políticas públicas só temos conversa, demagogia, vez que de efetivo nada ou quase nada é feito. É só um faz de conta, a começar pelos municípios.
A propósito
A melhor forma de reduzir os danos causados pelas drogas é reduzir o consumo. Em epidemias virais, o mais importante é diminuir rapidamente a circulação do vírus. Vale o mesmo para as drogas. Sem diminuir sua circulação nas ruas, os problemas só serão agravados.
Enfim…
Para podermos diminuir a circulação de drogas temos que ser muito mais rigorosos no controle, mantendo o “uso” e o “tráfico” como crimes a serem punidos. O primeiro com penas alternativas, e o segundo com prisão prolongada. Em termos de município, a chamada prevenção municipalizada deve proporcionar atendimento adequado. É indispensável que sejam criados programas específicos, para todas as crianças e adolescentes e, em especial, para grupos de risco. Os profissionais da Saúde e da Educação devem estar plenamente capacitados para exercer atividades de prevenção e detecção precoce do uso. Outra coisa importante seria o SUS financiar clínicas de desintoxicação e as Comunidades Terapêuticas. As internações, voluntárias ou não, em locais adequados, com critérios médicos competentes devem estar disponíveis a quem necessite, na hora da necessidade. Pais, mães, avós, chefes de família, devem ser os primeiros “agentes de prevenção”, para o que precisam e devem receber orientação através de programas específicos por parte do Poder Público. Sem contar as ações levadas a cabo por Igrejas no apoio à recuperação e reinserção social, além dos grupos de ajuda como Alcoólicos Anônimos e outros. Enfim, além das indispensáveis ações policiais e penais, é preciso, no âmbito de cada município, monitorar a ação dos pequenos traficantes. Os defensores da liberação confundem, intencionalmente, os pequenos traficantes com os usuários. Ora, mais de 90% do tráfico que chega aos consumidores é levado pelo pequeno traficante. Pense nisso!