Governo do estado apresenta conjunto de 19 projetos de lei (PLs) da Segurança Pública, que será encaminhado à Assembleia Legislativa, com José Ivo Sartori e secretário da Segurança Pública, Cezar Schirmer. | Foto: Guilherme Santos/Sul21

Fernanda Canofre

O “maior conjunto de projetos de lei na área da Segurança Pública dos últimos 30 anos”. Assim o governo do Estado anunciou o pacote de 19 PLs que serão encaminhados para votação na Assembleia Legislativa, na próxima segunda-feira (27). As propostas, muitas delas originárias de projetos do próprio Legislativo, seriam resultado de um ano de diagnósticos e estudos de viabilidade”, com o objetivo de “modernizar a estrutura das instituições”.

Os projetos incluem questões como: exigência de plano de segurança bancária para agências, isenção de ICMS na compra de veículos, equipamentos e armas, tanto para agentes, quanto para doações destinadas ao Estado, criação de um fundo comunitário que destine verba para a pasta e da Subsecretaria de Administração Prisional, que ficará dentro da Secretaria de Segurança Pública (SSP).

O pacote foi apresentado nesta quinta-feira (23), em uma coletiva de imprensa que teve falas do secretário de Segurança Pública, Cezar Schirmer, e do governador, José Ivo Sartori (PMDB). A tônica foi em defesa de “gestão”, “inovação”, “inteligência”, “tecnologia”, além de reforçar prevenção, através da “cultura de paz”.

Governador afirmou que segurança é prioridade desde o início de seu governo | Foto: Guilherme Santos/Sul21

“Nós não estamos aqui, numa atitude, olhando apenas para o nosso governo. Estamos numa política de Estado. Isso é uma política que tem que ser acentuada como pública e para o futuro. Não para nós que estamos aqui agora. Temos que preparar o terreno para aqueles que, depois de nós, vierem administrar a segurança”, afirmou José Ivo Sartori (PMDB).

O governador diz que, “não quer olhar para trás”, mas que coube ao seu governo fazer “programas que não vinham sendo feitos”. “Um cidadão conhecido no Rio Grande do Sul, muito conhecido por sua capacidade intelectual, pela sua formação, pelo seu preparo, me disse: se o senhor não fizesse isso, outro que estivesse no seu lugar, teria que fazer isso. O Luís Coronel dizendo para nossa equipe de governo”.

Schirmer fez uma retrospectiva de ações adotadas desde o início do governo do PMDB que, segundo ele, ajudam a mostrar como a pasta é prioritária para a atual gestão. A SSP foi a única secretaria que recebeu aumento no orçamento. De acordo com números citados pelo secretário, teria sido 16% este ano e previsão de 24% para o próximo.

“Estas ações, nos indicam que estamos no caminho certo e o Rio Grande mais seguro. Me permite reafirmar, o ano de 2017 vai ser o ano do início das mudanças definitivas na segurança pública, no Rio Grande do Sul”, defendeu Schirmer, antes de fazer uma ressalva. “Mas, não se muda uma realidade de décadas do dia para a noite. São medidas de curto, médio e longo prazo, que sejam não só ações internas, mas também em parceria e cooperação”.

Ele defendeu que o foco das propostas é reforçar o efetivo na rua, inclusive, alocando policiais que ocupam funções administrativas. A criação do “Programa Mais Efetivo” e de reaproveitamento de servidores aposentados da Polícia Civil sinalizam neste sentido. Schirmer, no entanto, não soube estimar em números o que seria esse reforço. Desde o início do governo Sartori, com parcelamentos e congelamento de promoções, as corporações da segurança pública gaúchas têm batido recorde de aposentadorias. O concurso com 6,1 mil vagas para todas elas só vai anunciado agora.

“Tem que ter um olho na necessidade e outro olho na possibilidade. No caso, a possibilidade financeira. Se depender da minha vontade, [chamaria] o máximo [de policiais]. Mas, obviamente, tem que pagar as pessoas e tem que pagar em dia”, explicou.

Ronaldo Santini (PTB) defende regime de urgência para PLs | Foto: Guilherme Santos/Sul21

Deputado quer urgência, governo não

O secretário explicou que os projetos são todos autorizativos e devem tramitar separadamente. Ele diz que não vê necessidade de tramitação em regime de urgência. “Não são projetos polêmicos, eles não tiram nada de ninguém, não é um projeto que mude regime de carreira, não tem nenhum significado nessa direção. Ele ajuda a aumentar o policiamento ostensivo, o aparato de segurança pública do Estado”.

Enquanto Schirmer afirma que a aprovação do regime de recuperação fiscal o Estado teria “maior folga” para incrementar os projetos, o deputado Ronaldo Santini (PTB), vice-presidente e relator da Comissão Especial de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, diz que ele poderia ser empecilho.

“Tem determinadas condicionantes no regime de recuperação fiscal do Estado, que poderá talvez ser aprovado, que podem impedir algumas ações. A intenção de quem defende a área de segurança pública é que possamos acelerar para que entre em vigência, antes que o acordo seja assinado”, disse ele.

O deputado acredita que os projetos não terão problema para passar na AL, tendo em vista que muitas das propostas, originalmente, eram projetos dos próprios deputados. Santini, por exemplo, é autor da proposta de isenção de ICMS na compra de armas e equipamentos para agentes de segurança e de reaproveitamento de policiais aposentados.

Na prática, nova subsecretaria cuidará apenas de gestão, segundo Marli | Foto: Guilherme Santos/Sul21

A nova subsecretaria

As obras de construção e reformas de unidades prisionais foram alguns dos pontos destacados por Schirmer. Mas o anúncio da criação de uma subscretaria para administração prisional foi o fator de novidade. Subordinada à Secretaria de Segurança Pública, ela seria superior à Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe). Schirmer disse que não tem um nome ainda para ocupá-la, isso depende da aprovação da criação do órgão na AL.

“Certamente, será alguém com perfil técnico, qualificado e competente, que conheça o assunto, que tenha noções de gestão, que possa corresponder a minha expectativa e do governador”, afirmou.

A subsecretaria é parte de uma reestruturação dentro da própria SSP. Entre as ações estão previstas as extinções de cinco departamentos e 14 divisões e a extinção de 98 CCs. Dezoito novos CC seriam criados, dez deles para trabalhar na nova seção. Ela não alteraria, porém, as atividades da Susepe.

“A Susepe continua com todas as suas atribuições, a subsecretaria vem reforçar a gestão. O que a gente faz, a gente vai continuar fazendo, só vai facilitar a interlocução com outros órgãos e instituições. Hoje, é um pouco mais difícil. A gente acaba ficando na gestão da superintendência, com a subsecretaria nós vamos ampliar os contatos”, explica Marli Anne Stock, atual diretora da Susepe.

Schirmer elogiou governador por reforço no orçamento de sua pasta | Foto: Guilherme Santos/Sul21

Para secretário, pagamentos da SSP seriam causa de parcelamento

Schirmer agradeceu o aumento recebido por sua pasta, lembrando que Sartori está pagando a reposição salarial para os servidores da segurança, aprovada na Assembleia, na legislatura passada. “Eu sou obrigado a reconhecer como justiça aos demais secretários do seu governo, se não fossem os aumentos que nós recebemos, ter pago a SSP, os nossos servidores, nós certamente não estaríamos atrasando a folha de pagamento dos servidores do Rio Grande do Sul. Ou pagando parceladamente. Isso demonstra o quanto, para o seu governo, a segurança é prioridade e o quanto me cabe sim, agradecer à vossa excelência”, declarou se dirigindo a Sartori.

Para o presidente da Amapergs (Associação dos Agentes, Monitores e Auxiliares Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul), Flávio Berneira, a fala foi “infeliz”. “O projeto salarial das parcelas de reajuste da segurança pública foram aprovados por unanimidade no Parlamento gaúcho. Inclusive com o voto da primeira-dama, Maria Helena Sartori (PMDB), que era deputada. O próprio secretário da Fazenda era deputado e votou. Nos custa acreditar que o governo possa imaginar que, honrar uma lei aprovada por unanimidade, tenha sido determinante para o parcelamento dos salários”.

Antes do início da coletiva, o sindicato de agentes da Susepe teve uma breve discussão com o secretário adjunto da Segurança Pública, Everton Oltramari, e o Chefe da Casa Militar, Coronel Alexandre Martins. Os membros do governo pediam que o grupo tirasse as camisetas que pediam “nomeações já”, porque elas seriam “uma demonstração de falta de parceria”. “Não tem necessidade, estamos juntos”, disse Oltramari.

O grupo aceitou guardar as camisetas depois de negociar uma reunião com a cúpula da SSP, logo depois da coletiva. Berneira disse que ainda não tinha uma avaliação das propostas, mas duas delas – uma que prevê promoção extraordinária em caso de invalidez ou morte e a da isenção do ICMS para compra de armas e equipamentos – seriam importantes para eles.

O Sul21