Maioridade Penal

Consoante Projeto de Emenda Constitucional referente a redução da maioridade penal que tramita no Congresso Nacional, nesta quinta-feira (27/06), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado ouviu especialistas sobre a proposta de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) 115/2015 na comissão, senador Marcelo Castro (MDB), justificou a audiência dizendo que é preciso atualizar os senadores em primeiro mandato sobre o tema, cujo debate foi no sentido de construir consensos políticos “que são imprescindíveis, antes que a questão seja submetida ao Plenário”. Essa proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, resta só o Senado votar.

 A propósito

A criminalidade aumenta a cada dia e, lamentavelmente, cada vez mais se constata o envolvimento de adolescentes e jovens. E isso não se restringe apenas às famílias que sobrevivem na miséria, mas, sobretudo, àquelas que não sofrem desse mal. Vemos, hoje, a preocupante permissividade dos pais, que não impõem limites aos seus filhos, criam verdadeiros transgressores da lei e da ordem constituída. A despreocupação com o futuro dos jovens permite-lhes ‘tudo’, há muita omissão e negligência de alguns pais, e tudo isso tem um preço, geralmente o desvio de conduta do jovem rumo às drogas e à criminalidade. E aí é a vez do Estado agir, para o que tem que haver leis capazes de coibir e também punir de forma adequada a “todos” os que cometem crimes.

Estímulos ao crime

É só aqui no Brasil mesmo! Há inúmeros estímulos ao crime. A inimputabilidade ao adolescente que comete infração penal é uma forma de estímulo, de tal modo que o menor passou a ser usado por adultos para o cometimento de crimes. Afora isso, são tantas proteções ao bandido ao ponto de ele não ter o nome e imagem revelados pela polícia e pela imprensa; mesmo sendo comprovada a autoria, ele não é tratado como criminoso. É o contrário, e não estou fazendo nenhum exagero, em nosso país o camarada que comete crime, ele passa a ser o exemplo para aqueles já inclinados à marginalidade, e uma espécie de mártir para a sociedade. Que absurdo é esse? É preciso repensar esta filosofia equivocada. A punição de criminosos é essencial para que haja prevenção e exemplo para o não cometimento de novos delitos e, consequentemente, diminuir a quantidade de presos, o que não ocorre quando tratados como coitados, como vítimas da sociedade, como ocorre hoje. Quanto mais tratarmos os criminosos como coitadinhos, mais os crimes aumentam e mais as prisões também aumentam. O Ministro Moro quer mudar esse quadro, para que quem cometer crime receba a devida punição do mesmo tamanho do crime cometido. O projeto está no Congresso Nacional, onde recebe resistências e contestações.