Líder do governo na Assembleia, Alexandre Postal (PMDB), no centro da foto, esperava incialmente contar com 26 votos favoráveisFoto: Adriana Franciosi / Agencia RBS
Depois de cinco adiamentos consecutivos, foi aprovado na tarde desta terça-feira o projeto de lei que reduz os gastos do governo do Rio Grande do Sul com asRequisições de Pequeno Valor (RPVs) — como são chamadas as dívidas de menor peso que o Estado tem com pessoas e empresas.
Foram 24 votos contrários e 24 favoráveis, e o presidente da Casa, Edson Brum(PMDB), desempatou a favor do governo. O resultado é alvo de críticas por parte de entidades como o Cpers-Sindicato e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS), que anunciou a decisão de questionar a constitucionalidade da modificação no Supremo Tribunal Federal.
Apresentada pelo Poder Executivo em regime de urgência, a proposta chegou a plenário no dia seis de outubro. Desde então, por divergências dentro da própria base, a votação vinha sendo protelada.
Da última vez, no dia três de novembro, tanto aliados quanto opositores decidiram não registrar presença na sessão para forçar o recuo.
Desde então, a cúpula do Palácio Piratini deflagrou ofensiva para convencer os parlamentares sobre a importância de mexer nas RPVs. O chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi, chamou deputados para conversar individualmente. Além disso, o governador José Ivo Sartori telefonou pessoalmente para alguns legisladores para pedir apoio.
Com a aprovação, o teto das RPVs foi reduzido dos atuais 40 salários mínimos (R$ 31,5 mil) para 10 (R$ 7,8 mil). A partir de então, o que exceder esse limite se tornará precatório, que tem ritmo de pagamento mais moroso e sem possibilidade de sequestro de valores nas contas do Estado pela Justiça.
Na prática, isso significa que a fila de precatoristas do Estado vai aumentar, prejudicando credores. Por outro lado, segundo a Secretaria da Fazenda, trará economia aos cofres públicos.
Em 2014, conforme a Fazenda, foram desembolsados R$ 845,7 milhões com a quitação dos títulos. Agora, a previsão é de despender R$ 250 milhões ao ano — uma redução de 3,4 vezes.
A medida é parte do ajuste fiscal proposto por Sartori para enfrentar a crise financeira do Rio Grande do Sul, que nos primeiros oito meses de 2015 atingiu um déficit orçamentário de R$ 3 bilhões.
O Cpers e a seção gaúcha da OAB fizeram forte oposição à medida, classificada por ambos como "calote". Nesta terça-feira, a seccional da OAB no Estado confirmou a decisão de entrar na Justiça contra a nova lei.
— Surdos com as vozes das ruas, os deputados atenderam ao pedido simplista do Executivo — criticou o presidente da entidade no Rio Grande do Sul, Marcelo Bertoluci.
O QUE SÃO AS RPVs
– Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são dívidas do Estado decorrentes de processos judiciais. Até agora, eram limitadas a no máximo 40 salários mínimos (R$ 31,5 mil). O novo limite será de 10 salários (R$ 7,8 mil). Acima disso, os créditos ganham o nome de precatórios.
– Ao todo, 99% das RPVs envolvem servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas e são de caráter salarial. Mais de 70% delas relacionam-se às Leis Britto (reajustes que não foram cumpridos).
COMO É O PAGAMENTO DAS RPVs
– Desde 2011, por exigência legal, o governo do Estado destina 1,5% da receita corrente líquida para o pagamento de RPVs. Em 2014, isso correspondeu a R$ 415,7 milhões.
– Por lei, as RPVs de até sete salários mínimos (R$ 5,5 mil) precisam ser quitadas em 30 dias, o que está sendo cumprido.
– Acima desse valor, devem ser honradas no prazo de até 180 dias, mas, por falta de recursos, os repasses vêm sendo atrasados.
– Para forçar o pagamento, juízes passaram a determinar o sequestro do dinheiro diretamente das contas do Estado.
– Com isso, o volume dispendido superou 1,5% da receita, chegando a R$ 845,7 milhões em 2014.
* Zero Hora