Abuso de autoridade

A Câmara dos Deputados aprovou por 342 votos favoráveis e 83 contra, na noite de quarta-feira (14/08), o projeto de lei que trata da criminalização do abuso de autoridade. O texto define crimes de abuso de autoridade cometidos por servidores públicos, militares, membros dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais ou conselhos de contas. A proposta lista uma série de ações que poderão ser consideradas crimes com penas previstas que vão de prisão de três meses até 4 anos, dependendo do delito, além de perda do cargo e inabilitação por até cinco anos para os reincidentes.

Vingança dos corruptos

Vergonhosamente, a medida tomada no Senado e na Câmara foi uma reação da classe política às operações dos últimos anos contra a corrupção, como a Lava Jato (basicamente, uma aliança das esquerdas, do PT, do PSOL, do PCdoB, com o fisiológico Centrão). É a vingança dos corruptos e propineiros de todas as esferas. Este projeto, de abuso de autoridade, aprovado em votação relâmpago na Câmara, não visa coibir abuso de autoridade, visa intimidar e punir policiais, promotores e juízes que ousarem investigar e prender criminosos poderosos. É um tapa na face da sociedade brasileira, que quer o fim da impunidade dos criminosos que nos parasitam. Surpreendentemente (mas nem tanto), o presidente Bolsonaro não está muito (ou nada) inclinado a vetar esse projeto “esdrúxulo”. E pior que isso, se o presidente vetar, o Congresso vai derrubar o veto. Não tenhamos dúvida disso. É um beco sem saída.

Incrível!

Conforme o texto aprovado, “iniciar investigação ‘sem justa causa fundamentada’ agora é crime”. É o investigador virando investigado ao sabor de expressões abstratas. Outras que serão tidas como crime de autoridade: “Submeter preso ao uso de algemas quando não houver resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do preso”; “Investigar pessoa sem que haja indícios de prática de crime”. Ora, convenhamos, é óbvio que o indivíduo preso tende a obter a liberdade, por isso, a reação dele é incerta e iminente, tanto pode ser fugir, como agir com violência contra o policial ou tomar alguém como refém. Por isso é recomendado o uso da algema, para proteção inclusive do próprio preso. Quanto a investigação, de onde o legislador tirou ‘início de investigação sem indícios de crime’? Impressionante e lamentável! Enquanto os brasileiros querem o fim da impunidade, mais investigações e combate à corrupção e criminalidade em geral, o legislativo ignora seu eleitor: não vota o fim do foro privilegiado, não aprova prisão após condenação em 2ª instância e intimida quem ousar investigar os corruptos. Afinal, “um Poder Legislativo que interpreta mensagem clara das urnas, destruindo projetos que combatem o crime e tornando crime a conduta de quem tem a obrigação de combatê-lo, abriu mão da representação popular. Depois não entendem o pouco apreço de que gozam perante a população”.

A propósito

O projeto aprovado, sobre abuso de autoridade, prevê também, pena de detenção de seis meses a dois anos e multa para quem fotografar ou filmar preso, investigado ou vítima sem seu consentimento.

Aliás

Dos 31 deputados da bancada gaúcha, apenas 7, (Alceu Moreira, Bibo Nunes, Danrlei, Marcel, Marcelo Brum, Sanderson e Santini), votaram “não” ao projeto. Os demais, inclusive os daqui, Pompeo e Jerônimo, votaram “sim”, freando ações coibitivas da polícia, dos promotores e dos juízes contra o crime.

O que virá a seguir?

Bem, não é muito difícil imaginar. Se sancionada a lei de abuso de autoridade conforme o projeto aprovado, não é de se duvidar que, a seguir, os deputados retomem aquele projeto de 2015 que prevê punição para quem falar mal de políticos. O projeto de lei, que tramitou na Câmara dos Deputados naquele ano objetivava identificar usuários e provedores, portais e redes sociais que hospedem conteúdo difamatório e ofensivo contra políticos, a fim de responsabilizá-los criminalmente, prevendo pena de até seis anos de reclusão. Veja bem a intenção, se sancionada a lei de abuso de autoridade agora aprovada, polícia, promotores e juízes estarão amarrados, presos a essas regras estapafúrdias. Mas eles (parlamentares) ainda ficarão com a população como seus potenciais fiscais; então, para amordaçá-la, é bem possível que os nobres congressistas retomem e aprovem o projeto de 2015, também esdrúxulo, objetivando calar a boca de quem, mesmo dentro do jogo da democracia, diga algo que o incomode. É notório que em todas as esferas e em todos os rincões do país, vemos parlamentares (de senador a vereador) tentando silenciar aqueles que criticam suas ações ou omissões.