Inconformados com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que legislando solitariamente determinou que o poder público seja proibido de fazer o recolhimento forçado de bens e pertences, assim como a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua, dirigentes da FNP, a Frente Nacional dos Prefeitos, que vivem no mundo real, eis que fazem a gestão dos municípios, pretendem uma revisão da medida. A decisão do ministro do STF, pudera, atendeu pedido dos partidos PSOL e Rede, que não conseguem aprovar um projeto nesse sentido no Congresso Nacional.
Na semana passada, mais precisamente no dia 3 de agosto, os prefeitos mantiveram encontro com o ministro Alexandre de Moraes para tratar do assunto. Terminada a reunião, os prefeitos da FNP decidiram que entrarão com uma petição contestando critérios de interpretação das determinações e alegando dificuldades financeiras para o cumprimento das normas, mostrando como é a vida real fora dos gabinetes refrigerados, a realidade das ruas.
O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, que é vice-presidente de Mobilidade Urbana da FNP, discorda dos critérios da medida determinada pelo ministro. No caso de Porto Alegre, Melo acrescenta que a capital gaúcha já havia se antecipado ao problema, e hoje já aplica uma política de acolhimento efetiva, embora persista resistência por parte da população em situação de rua.
Com prazo de 120 dias, Alexandre de Moraes determinou um conjunto de 17 medidas, entre as quais constam, por exemplo, a “disponibilização imediata” de barracas para moradia e de itens de higiene básica à população em situação de rua; a oferta – neste caso, sem prazo determinado – de “bebedouros, banheiros públicos e lavanderias sociais de fácil acesso para a população em situação de rua”; a garantia de “bagageiros para as pessoas em situação de rua guardarem seus pertences”; e, a garantia de “segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua”.
Para alguns juristas que opinaram a respeito, em que pese a trágica situação dos moradores de rua, o Supremo Tribunal Federal (STF) está mais uma vez atropelando e “redesenhando” a Constituição – passando por cima da separação dos poderes.