Alterações no CTB
O Diário Oficial da União publicou no último dia 5, a Lei 13.281 que traz uma série de alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), entre elas, os valores de multas e prazos para suspensão do direito de dirigir. Os valores das multas entrarão em vigor em seis meses. As multas leves tiveram reajuste de 66% e as médias, graves e gravíssimas de 53%. Aos fatores multiplicadores também incidirão os novos percentuais de aumento. Assim, a multa prevista para quem dirige sob efeito de álcool, que é gravíssima e possui fator multiplicador de 10, passa de R$ 1.915,40 para R$ 2.932,30.
Celular ao volante
O perigoso hábito de manusear o celular enquanto dirige.
A nova lei altera 28 artigos e inclui seis novos dispositivos. Uma das mudanças, é a inclusão do uso do telefone celular que agora terá proibição de forma explícita. Dirigir com apenas uma das mãos ao volante caracterizava infração média. Essa conduta passa a ser de natureza gravíssima, cujo valor da multa saltará dos atuais R$ 85,13 para R$ 293,47, caso o condutor esteja segurando ou manuseando o telefone celular. Aliás, esse hábito, totalmente irresponsável, não só de falar ao telefone, mas principalmente de usar o whatsApp enquanto dirige, e que se acentua assustadoramente, deve ser sim coibido, uma vez que coloca em risco não só a integridade física e/ou a vida do condutor, mas expõe a esses perigos os demais condutores, ocupantes e transeuntes.
Recusa ao etilômetro
Condutor submetendo-se ao teste do etilômetro.
Um dos novos dispositivos inseridos no Código de Trânsito trata da recusa do condutor em submeter-se ao teste do etilômetro. Por proposição do Detran aqui do Rio Grande do Sul, o artigo 165-A pacifica o entendimento de que a recusa ao etilômetro caractariza-se infração formal (descumprimento de obrigação de caráter acessório), e “enquadra o infrator na mesma situação do condutor que tem teste positivo”.
Suspensão de direito…
Com as novas medidas o processo de suspensão do direito de dirigir também será mais acelerado. A mudança no artigo 261 prevê que o processo de suspensão do direito de dirigir para as infrações que preveem essa penalidade (embriaguez, excesso de velocidade acima de 50%, rachas, entre outros) será instaurado concomitantemente à aplicação da multa, reduzindo, assim, o tempo de tramitação para a penalização do condutor infrator. O prazo de suspensão para quem atingia os 20 pontos, na antiga redação, partia de um mês até 12 meses. Na nova normatização, o prazo de suspensão para esse condutor parte de seis meses e vai até um ano (oito meses até dois anos na reincidência dentro de 12 meses).
Este já entrou em vigor
Um multiplicador, já em vigor desde a data da publicação, 05.05.2016, da lei 13.281, prevê multiplicador de 20 até 60 vezes para a infração de “usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela”. Essa passou a ser a infração com multa mais cara prevista em nosso Código de Trânsito. Ela custará R$ 293,47 multiplicado por “60”, totalizando R$ 17.608,20.
Consulta Popular
Desde a última segunda-feira (9), os Conselhos Regionais de Desenvolvimento (Coredes), passaram a realizar, em todo o estado, as assembleias gerais dos Coredes, que tratarão da Consulta Popular 2016-2017. Nos encontros, primeira etapa do processo aberto à população, serão apresentadas a metodologia da consulta, a destinação dos recursos para cada região e definidos os programas a serem incluídos na votação. Nos dias 5, 6 e 7 de julho, toda a população gaúcha poderá eleger as prioridades de suas regiões por meio de votação pela Internet ou por um aplicativo presencial, previamente construídas nas assembleias gerais dos Coredes, em assembleias municipais e fóruns regionais. Após a votação em julho, as prioridades eleitas serão incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano. O governo do Estado está destinando R$ 50 milhões para a Consulta Popular 2016-2017.
FUNDATURVO. Lembra?
Ante a memória curta de alguns, não custa nada relembrar. Todos nós nos orgulhamos de termos em nosso município o Câmpus Santo Augusto do Instituto Federal Farroupilha. Pelo projeto original o educandário se chamava Centro de Educação Profissional mantido pela Fundação Vale do Rio Turvo para o Desenvolvimento Sustentável – FUNDATURVO/DS, para atender a demanda de ensino profissional de Santo Augusto e região. O Ceprovale seria uma Escola Comunitária, cuja construção contou com recursos do PROEP, mas a mantenedora (Fundaturvo) e o Ministério da Educação decidiram federalizá-la assim que fosse concluída a construção e a compra de equipamentos. Com a Federalização a instituição passou a ser uma Unidade de Ensino Descentralizada (UNED) do Centro Federal de Educação Tecnológica de Bento Gonçalves (CEFET-BG), mantida com recursos do Ministério da Educação.
Na sequência…
Inaugurada em 18 de dezembro de 2007, a UNED iniciou suas atividades letivas com as primeiras turmas em 25 de fevereiro de 2008, com cerca de 280 alunos, em seis diferentes cursos. Em dezembro de 2008, foi sancionada a lei criando os Institutos Federais de Educação Ciência e Tecnologia. A partir da regulamentação da lei, a Unidade de Ensino Descentralizada de Santo Augusto passou a ser um Câmpus do Instituto Federal Farroupilha. Hoje, o Câmpus Santo Augusto, sob a direção geral de Verlaine Gerlach, conta com mais de 1000 alunos e com quadro qualificado de professores, técnicos e servidores em geral. E tudo teve origem lá na FUNDATURVO.
Por que a ênfase?
O enfoque enfatizando o desempenho da Fundaturvo tem sentido no fato de que, no nosso modesto entendimento, para o desenvolvimento da sociedade é imprescindível o empenho da administração municipal, com governantes que conheçam a cultura de sua comunidade, que percebam como a sociedade está posicionada nas demandas sociais e o que fazer para, cada vez mais, tornar-se melhor. Mas, é preciso que o poder público busque responsabilidades, que não empurre os problemas com a barriga. Nada se resolve sozinho, cada vez que o tempo passa o problema cristaliza-se. Os governos devem ser de cooperação local com a participação da comunidade através de organizações institucionais, como foi a marca grandiosa e exemplar deixada pela Fundaturvo com relação ao Câmpus Santo Augusto do Instituto Federal Farroupilha, com a participação de toda a sociedade, sem envolver ideologias político partidárias. Que se revitalize e siga adiante a Fundaturvo e sua atuação sirva sempre de espelho.
Políticos e a credibilidade
A credibilidade dos políticos em geral, há muito vem sendo motivo de piadas, exploradas em comédias e programas humorísticos. Isso se deve ao fato dos cargos de nossos representantes serem eletivos e a maioria os exercerem com desonestidade e/ou falta de compromisso com o eleitor. Por isso, o que era para ser motivo de orgulho em escolhermos representantes para defender o interesse da população tornou-se decepção e desconfiança por tudo que já vivenciamos e estamos vivenciando no nosso país, que mostra a sua cara sofrida pelas sujeiras que afloram todos os dias frente aos olhos do povo. Os políticos perderam a noção de dignidade e do respeito a que merecem seus eleitores, para eles, ser político no Brasil é enraizar no poder, com verdadeiro apego e obstinação. Ressalve-se, porém, as raríssimas e dignas exceções.
Movimento à vista
Brasil afora, em centenas de municípios já aconteceram nos últimos tempos movimentos, campanhas, assinaturas de eleitores e pressão popular pela redução dos salários de vereadores, inclusive aqui na nossa região. Alguns deram bons resultados. Agora, visando a redução para a próxima legislatura, está sendo formada em Santo Augusto uma “comissão” que buscará junto a eleitores do município “assinaturas” para posterior encaminhamento ao legislativo em forma de anteprojeto sugerindo e para que não dizer “pressionando” os atuais vereadores para elaboração e consequente aprovação de um Projeto de Lei Legislativo que reduz os subsídios hoje vigentes. A comissão, que ainda está sendo formada, vem consultando os eleitores com relação aos critérios e valores da redução, que fará parte do anteprojeto. Será uma boa oportunidade para os eleitores testarem no que, efetivamente, estão interessados os atuais vereadores.
Por falar em vereador…
Respostas dos eleitores ao desempenho dos vereadores nas últimas eleições em Santo Augusto, não deixaram dúvidas que a avaliação leva em conta não só o desempenho mas as atitudes e conduta em geral do legislador. Em 2008, por exemplo, dos sete vereadores que concorreram à reeleição, apenas um obteve sucesso. Em 2012, novamente foram sete a pleitearem novo mandato, dos quais só dois se reelegeram. Este ano, pelo que se observa, poderão ser oito os vereadores a buscarem a reeleição. Se a proposta popular exigindo a redução dos salários der entrada na Casa Legislativa, será fator decisivo para os que pretendem a reeleição. Se rejeitarem a proposta, fatalmente todos serão preteridos pelo eleitor na próxima eleição; se acatarem e aprovarem a redução somam pontos importantes, dando-lhes credibilidade perante o eleitorado.