Falta interesse político
A falta de vontade política do Poder Público se explicita, por exemplo, quando a lei precisa de diversas políticas públicas traduzidas em direitos assegurados às crianças e aos adolescentes, mas essas não são efetivamente implementadas. Em termos práticos, desde a estrutura inadequada de um dos principais órgãos na área da infância e da juventude, o Conselho Tutelar, assim como o não interesse em fomentar a efetiva implementação dos Conselhos Municipais de Direitos das Crianças e Adolescentes. Esses são órgãos importantíssimos na política pública infantojuvenil. Os integrantes dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente não são remunerados, é um trabalho voluntário, expressamente previsto no Estatuto, então as pessoas não têm interesse. “Quem está ali foi indicado por prefeito ou pela sociedade civil organizada, desconhece o seu papel e consequentemente não o exerce a ponto de articular a rede de proteção às crianças e adolescentes no município. Precisaria haver investimento nesses dois órgãos em particular, porque eles atuam não só nos casos concretos, mas podem trabalhar com as informações desses casos para traduzir isso para o poder público e para a sociedade, nas necessidades das políticas públicas locais.
Conselhos tutelares
Os conselhos tutelares são fundamentais para o efetivo cumprimento do ECA, pois são os principais órgãos criados pela lei para fiscalizar os direitos da criança e do adolescente. Alguns conselhos não têm computadores, não têm acesso à internet ou não têm salas privativas para atender adequadamente às famílias e às crianças e aos adolescentes, enfim, são carentes de todo tipo de estrutura. Em muitos locais faltam as mínimas condições para funcionamento dos conselhos. Isso é um grande complicador para o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. A principal ferramenta para o cumprimento do ECA são os conselhos tutelares, os fiscais da aplicação do Estatuto. Mas os conselheiros não contam com a estrutura necessária em inúmeros municípios para poder exercer bem esse papel de fiscalizadores do cumprimento do ECA.
Sociedade
A população ainda não tem a cultura do cumprimento da lei relacionada à criança e ao adolescente. Ao falarmos em ECA, as pessoas pensam em um sistema extremamente protetor, que banaliza a relação entre pais e filhos, mas isso não é verdade. Nos pontos que a constituição fala que a questão é da família, da sociedade e do estado, ou seja, de todos, ela acaba sendo de ninguém. Ninguém enfrenta a situação. As pessoas estão desacostumadas a olhar para a criança e adolescente como um sujeito de direitos. É necessário mudar a compreensão da legislação, que é muito avançada e objeto de estudo de muitas nações, e fazer investimentos para que esse sistema de garantias consiga ser efetivado. Garantir direitos dos menores não significa acobertar má conduta, pelo contrário, é evitar que eles tomem qualquer caminho inadequado.
Prevenção
Não adianta simplesmente querer que a legislação seja cumprida, se não existir políticas preventivas ao ato infracional e que ofereçam suporte aos menores, como acesso à escola, ao emprego. Não adianta ter um sistema punitivo ou que, eventualmente, venha a respaldar o direito de uma criança e um adolescente, se na prática ocorre o contrário. Não basta trabalhar a repressão, precisa trabalhar também a prevenção, pois quando o jovem sai, encontra o mesmo contexto, retorna para a família que o negligenciou e que não teve atenção alguma do Poder Público, revê o traficante para quem ele está devendo dinheiro, as pessoas com quem ele estava envolvido e volta, se não igual, pior.
Pasmem!
Segundo o presidente da FASE (Fundação de Atendimento Sócio Educativo), Robson Zinn, dos 1.350 internos, entre capital e interior, na faixa de 12 a 21 anos, o ato infracional de maior incidência é o roubo (subtrair coisa alheia móvel mediante violência ou grave ameaça), responsável por 52,2% das internações. O segundo é o homicídio, com 16,3%, e, em terceiro, o tráfico de drogas, com 8,9%. Esses números nos dão a noção da gravidade e o elevado índice de menores enlameados na delinquência.