Agricultores podem ser impedidos de usar lei do marco temporal em processos contra a demarcação de terras no Brasil. A proibição foi solicitada por meio de uma petição da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), que quer a suspensão de todos os processos judiciais que busquem a aplicação da Lei 14.701/2023.
A ação da Funai gerou reações do agronegócio, em especial da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que foi a principal responsável pela aprovação e promulgação da lei, após intensas batalhas com os poderes Judiciário e Executivo. Para a bancada do agro, a petição da Funai, na prática, tenta impedir os produtores rurais de questionar eventuais ilegalidades praticadas pela autarquia com base na lei aprovada no Congresso.
A ação da Funai foi seguida por uma petição de indígenas catarinenses, que reforçam a posição da Funai. As petições foram protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF) junto ao processo do Recurso Extraordinário (RE) 1017365/SC, que culminou no julgamento que derrubou a tese do marco temporal.
Além disso, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) entrou com um pedido de tutela provisória de urgência para acelerar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7582 , que pede a inconstitucionalidade da lei do marco temporal aprovada no ano passado pelo Congresso.
Essas ações se somam ao impasse relacionado ao marco temporal para demarcação de terras indígenas, adicionando novos elementos à briga entre as teses defendidas e intensificando a judicialização do tema. A batalha travada em 2023 entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário deve permanecer em 2024 e a palavra final sobre o marco temporal ainda não tem data para sair.
Fonte: Gazeta do Povo