São 45 mil ações, a maior parte referente a dívidas alimentares
O número de precatórios pagáveis até hoje na administração direta e indireta do Rio Grande do Sul é de 37.717 e estão incluídos para o orçamento de 2016, mais os 7.212 precatórios inseridos desde 1º de janeiro, totalizando 45 mil ações. Conforme a diretora de Processamento de Precatórios do Tribunal de Justiça (TJ-RS), Sílvia Fraga, omontante destas ações passa de R$ 9,55 bilhões. A maior parte é referente ao pagamento de precatórios alimentares.
“Metade dos pagamentos segue a cronologia e o restante obedece ao critério do menor valor, desde que não atinja o limite de 120 salários mínimos”, explica. Os credores com mais de 60 anos ou doentes graves têm preferência de recebimento dos créditos, em caso de valores de natureza alimentícia, como salários e pensões. “O problema é que continuam chegando novos precatórios e o volume de ações preferenciais pagas não faz face ao total que ingressa”, afirma a diretora. Sílvia calcula que o maior número de ações atualmente diz respeito a ações salariais não repassadas ao funcionalismo.
O secretário da Fazenda, Giovani Feltes, garantiu que o governo não vai alterar as regras já estabelecidas e nem pode mexer no repasse de 1,5% da receita corrente líquida para o pagamento desses títulos. “Esses valores estão garantidos por lei, mas o fluxo de pagamentos está a cargo do Judiciário”, disse, afirmando que o Estado dispõe os valores, mas quem autoriza o pagamento é o juiz. Feltes lembrou que a situação dos precatórios é melhor administrável que a das Requisições de Pequeno Valor (RPV), que também são pagas mensalmente pelo governo, mas que não têm um limite definido de valores. Correio do Povo