Governador pretende enviar à Assembleia o pacote que altera carreiras e benefícios do funcionalismo até o fim de outubroAntonio Valiente / Agencia RBS
Além de propor a extinção de adicionais por tempo de serviço e alteração da forma de aplicação da gratificação por risco de vida dos servidores militares (veja os detalhes no fim do texto), o governo Eduardo Leite planeja postergar a aposentadoria compulsória de praças e oficiais do Estado por cinco anos. A proposta foi apresentada nesta quinta-feira (10), em Porto Alegre, em reunião com entidades que representam PMs e bombeiros.
Hoje, os servidores militares têm transferência obrigatória para a reserva (chamada de “ex-officio” ou “expulsória”) condicionada à idade. Sempre que os praças atingem 60 anos e os oficiais chegam a 65 são compelidos à inatividade.
Além disso, todos podem pedir aposentadoria assim que completam 25 anos de serviço, no caso das mulheres, e 30 anos, no caso dos homens, desde que tenham 20 anos de Brigada Militar (mulheres) e 25 anos (homens).
Dependendo do desfecho da reforma da Previdência em debate no Congresso e da chancela da Assembleia, a situação poderá ser alterada da seguinte forma:
1) Praças seriam transferidos para a reserva, obrigatoriamente, apenas aos 65 anos e oficiais, aos 70.
2) O tempo de serviço passaria a ser de 35 anos para homens e mulheres, sendo que ambos teriam de ter pelo menos 30 anos de Brigada.
Ou seja: se um homem entrar na corporação aos 20 anos, ele poderá pedir aposentadoria aos 55 anos (com 35 anos de serviço). Mas, caso queira, terá a possibilidade de continuar na ativa até os 65, se for praça, ou até os 70, se for oficial. Ainda que isso dependa do desejo de cada um, o governo avalia que a medida, em sintonia com o que está sendo debatido no Congresso, contribua para adiar as aposentadorias precoces.
Conforme dados do governo, até junho, havia 25 coronéis da BM na ativa e 505 inativos. Entre os tenentes-coronéis, a proporção era de 117 ativos e de 484 inativos. O objetivo é segurar os oficiais por mais tempo no serviço público.
Entre militares, a ideia é alvo de críticas. Para José Clemente da Silva Corrêa, presidente da Associação Beneficente Antonio Mendes Filho, que representa cabos e soldados da BM, “o governo demonstra falta de assessoramento”:
— Ficou claro que o governo não conhece as particularidades que envolvem a nossa carreira. Aumentar o tempo da expulsória não faz sentido para quem trabalha nas ruas e enfrenta tantas adversidades. Já imaginou um policial correndo atrás de um bandido aos 65 anos? Vai estar de bengala! Por mais que digam que ele poderá vir a ter uma função administrativa, não há garantia disso. Lamentamos muito tudo isso e vamos propor mudanças.
O presidente Associação dos Oficiais da BM, Marcos Beck, também aponta problemas, tanto na intenção de postergar a transferência para a reserva quanto na intenção de ampliar o tempo de serviço dos brigadianos para 35 anos.
— A nossa função é altamente desgastante pela pressão que enfrentamos diariamente. Quando sai para o trabalho, o policial não sabe se volta para casa. Isso precisa ser levado em conta — adverte Beck.
MUDANÇAS PREVISTAS PARA OS SERVIDORES MILITARES
Expulsória
Como é
Os militares têm transferência obrigatória para a reserva (chamada de “ex-officio”) condicionada ao limite de idade. Isso ocorre sempre que atingem 60 anos (no caso dos praças) e 65 anos (no caso dos oficiais), sendo que ambos podem pedir aposentadoria quando completam 35 anos de serviço.
Como seria
O objetivo do governo é postergar a transferência compulsória para a reserva. Seriam cinco anos a mais para cada situação: 65 anos para praças e 70 anos para oficiais. Caso completassem 35 anos de serviço antes de atingir o teto de idade, eles poderiam optar por ficar até essas idades.
Gratificação de risco de vida
Como é
Servidores da segurança pública recebem gratificação de risco de vida em razão dos perigos aos quais estão expostos. A gratificação corresponde a 222% da remuneração total do militar, incluindo todas as vantagens, inclusive temporais.
Como seria
A gratificação seria mantida com é hoje, com o mesmo percentual. Porém, como a intenção do governo é alterar a base de cálculo (conforme mencionado acima), os 222% passarão a incidir apenas sobre o soldo. Terão impacto financeiro menor.
Vantagem temporal
Como é
Trata-se de benefício pagos aos servidores conforme o tempo de permanência no serviço público. Os militares têm os seguintes benefícios:
Triênios
A cada três anos de serviço (triênio), recebem gratificação de 5% sobre o básico, limitada a 10 vezes.
Adicional de 15 e 25 anos
A cada 15 ou 25 anos de serviço, recebem gratificação de 15% ou 25% sobre o básico.
Como seria
O governo propõe que todas as vantagens temporais sejam extintas, tanto para civis quanto para militares, a exemplo do que fez a União em 2001. Para quem já recebe, essas vantagens seriam transformadas em “parcela autônoma” nos contracheques. Segundo Leite, essa parcela “não ficaria congelada, teria os mesmos reajustes que vierem a ser dados no futuro”.
Incentivo à permanência no serviço ativo
Como é
Militares de nível médio que já cumpriram as exigências para ingressar na inatividade, mas que, a pedido da chefia, seguem na ativa por serem considerados imprescindíveis têm direito ao Abono de Incentivo à Permanência no Serviço Ativo (Aipsa). É um benefício similar à gratificação de permanência paga aos civis. Corresponde a 50% do soldo, sobre o qual também incidem 222% de gratificação de risco de vida.
Como seria
Haveria redução no valor do Aipsa, para 30% do soldo, como aos demais servidores. Além disso, os 222% da gratificação de risco de vida deixariam de incidir sobre o Aipsa.
Abono de permanência
Como é
Todos os servidores, civis e militares, têm direito a esse abono. Trata-se de um estímulo para retardar aposentadorias, pago a todos que podem se aposentar e decidem seguir na ativa. O abono corresponde ao valor que seria descontado da Previdência.
Como seria
O governo afirma que será mantido no mesmo formato pago atualmente, tanto para civis quanto para militares.
Adicional noturno
Como é
Segundo o governo, nenhum servidor ganha esse adicional no Estado, embora ele esteja descrito na lei.
Como seria
O adicional seria extinto, porque, segundo o governo, é inconstitucional. Além disso, o governo entende que se enquadraria no pagamento da gratificação de risco de vida.
Insalubridade dos bombeiros
Como é
Conforme o governo, o adicional de insalubridade dos bombeiros não é pago e está em discussão no Supremo Tribunal Federal.
Como seria
O adicional seria extinto. Segundo o governo, os bombeiros já recebem gratificação de risco de vida, em percentual superior ao do adicional de insalubridade.
Mandato classista
Como é
Hoje, quem tem mandato em sindicato ou entidade de classe pode continuar recebendo gratificações relacionadas ao cargo ou à função. Vale tanto para civis quanto militares.
Como seria
Quem tiver mandato em sindicato ou entidade de classe, sendo servidor civil ou militar, não poderia mais receber gratificações relacionadas ao cargo ou à função.
Função gratificada
Como é
É uma vantagem destinada aos servidores civis e militares que atuam em cargos de chefia. O valor é incorporado à aposentadoria, o que foi vedado na proposta de reforma da Previdência que tramita no Congresso. Hoje, no RS, a regra permite que o servidor que recebeu a FG durante 10 anos intercalados ou cinco ininterruptos incorpore 100% do benefício ao se aposentar.
Como seria
O governo quer acabar com as incorporações de FGs nas aposentadorias.
Abono família
Como é
Um benefício de R$ 44,10 por dependente pago a todos os servidores, ativos ou inativos, civis e militares, independente do salário que recebem.
Como seria
O governo pretende extinguir o pagamento para quem que recebem acima de três salários mínimos (R$ 2.994). Em contrapartida, os que ganham abaixo desse valor passariam a receber R$ 120 por dependente.
Vale refeição
Como é
Servidores civis e militares têm desconto de 6% nas remunerações líquidas em troca do auxílio para alimentação.
Como seria
O governo planeja que os servidores que recebem até R$ 1.996 líquidos deixem de ser descontados.
Férias
Como é
Só é possível tirar férias divididas em duas etapas no ano. Isso vale para civis e militares.
Como seria
Seria possível tirar férias em três etapas no ano.
APOSENTADORIA DOS MILITARES
A intenção do governo é adotar as mesmas regras da reforma da Previdência em discussão no Congresso.
– Tempo mínimo de atividade seria ampliado de 30 para 35 anos (homens e mulheres).
– As alíquotas de contribuição seriam revisadas, com cobrança progressiva.
– Idades mínimas para se aposentar serão as mesmas daquelas que ficarem definidas na reforma da Previdência.
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