Assunto relevante

Como é de amplo conhecimento público, para autorizar o funcionamento do curso de Agronomia no Campus Santo Augusto, do Instituto Federal Farroupilha, o Ministério da Educação seguindo suas normas exigiu a disponibilização de uma área de terra de 25 hectares. Para isso, o município, através da alta representatividade dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal (prefeito, vice-prefeito e os nove vereadores), em documento devidamente assinado por todos, assumiu formalmente, em 7 de abril de 2015, o compromisso de adquirir e disponibilizar ao IFFar a área de terra exigida pelo MEC, comprometendo-se textualmente que, “no caso de ser aprovado o Curso Superior de Agronomia para o Instituto Federal Farroupilha – IFF/Campus Santo Augusto/RS, o município de Santo Augusto adquirirá área de até 25 hectares, para a realização das atividades acadêmicas do referido curso, devido a importância do mesmo para a sociedade e relevante interesse público”. Surtiu o efeito, mas…

Aprovado e autorizado

O curso de Agronomia no Campus Santo Augusto que havia sido criado em dezembro de 2015, teve o Projeto Pedagógico aprovado em 8 de maio de 2017, e a autorização de funcionamento em 14 de julho de 2017, de conformidade com as Resoluções nº 14 e 051, respectivamente, do Conselho Superior do MEC. Esta última etapa só foi possível porque o MEC deu credibilidade e acatou o termo de compromisso firmado pelo município através de seus representantes legais. Assim, o Instituto Federal Farroupilha passou a ofertar o curso de Agronomia no Campus Santo Augusto no início de 2018. Porém, o definitivo funcionamento do curso continuou dependendo do recebimento de área de terra de 25 hectares, garantida documentalmente a doação pela Prefeitura Municipal de Santo Augusto. Segundo a direção da instituição, o não recebimento dessa área pode impedir a continuidade da oferta de novas vagas para o curso de Agronomia. No entanto, os gestores municipais, irresponsavelmente, não cumpriram.

Jogo de empurra

Como lembrado acima, em julho de 2017 o MEC autorizou o funcionamento do curso de Agronomia. De lá para cá a aquisição da área de terra prometida ao IFFar virou verdadeiro jogo de empurra entre prefeito e vereadores, numa clara demonstração de má vontade de ambos os lados. Tanto que o prefeito Naldo deixou claro sua posição numa entrevista que “não é obrigação do município, foi um acordo, é um compromisso e não uma obrigação”! Alegando falta de recursos para comprar o imóvel, o prefeito apelou para a venda de dois terrenos do município e mandou para a Câmara o projeto. Pela sua relevância, a proposta que deveria ter sido discutida e alinhavada sua aprovação previamente, foi tratado com lentidão extrema na Câmara e finalmente aprovado com emenda que serviu como alegação ao prefeito para vetar o projeto. Aí o chefe do executivo mandou outro projeto ao legislativo que acabou aprovando a venda dos terrenos. É de rir. Ou chorar! Aprovado o projeto, cessou o interesse pela venda dos terrenos. Em consequência, a área de terra para o curso de Agronomia não foi comprada. O termo de compromisso assinado pelos legítimos representantes do município, em nome da população, não foi cumprido. Tristemente constrangedor!

A propósito

Dos que assinaram o termo de compromisso, continuam com mandato o então vice-prefeito e atual prefeito Naldo Wiegert, e os vereadores Horácio Ferrando Dornelles, Ultramar Luiz de Souza e Marcelo Both, que atualmente é vice-prefeito. Dos demais que assinaram nenhum possui mandato atualmente.

Servidor público

Há que sermos justos, temos uma boa parcela de servidores competentes que têm em si a essência em servir a população e cuidar dos bens públicos. Estes, ficaram por vezes envergonhados pela forma pejorativa pelo qual o serviço público ficou conhecido e associado a atos de corrupção, ineficiência, comodismo e serviços de baixa qualidade. Como resultado de tudo isso, percebemos um sentimento generalizado de desmotivação e baixa autoestima por parte desses servidores. A realidade é que existe uma maioria competente e que exerce o serviço público com prazer e propósito, buscando fazer bem o seu trabalho e proporcionar serviços de qualidade para a população, e não apenas uma realização de carreira, estabilidade ou poder. A escolha em contribuir com o bem público e ser servidor, portanto, é consciente. O indivíduo faz um juramento e cumpre um código de ética. Seu papel enquanto agente público é cuidar de gente, ou seja, colocar sua atenção nas pessoas, uma vez que a finalidade do Estado (município) é gente.

Gestão de pessoas

Ao perceber a grande importância das pessoas na efetividade dos serviços, as organizações, públicas e privadas, demonstram bastante interesse quanto à questão do capital intelectual e suas formas de atuação na busca de resultados. Há o entendimento de que sem as pessoas, torna-se impossível oferecer serviços de qualidade. O mundo moderno está cada vez mais exigente. No setor público, o que se vê são reclamações dos cidadãos/usuários sobre o mau atendimento. Dada a importância a tais situações, pressupõe-se que essa deficiência no atendimento advém, muitas vezes, do fato de não ter, na administração pública, um sistema de gestão de pessoas em que se busque, através de treinamentos e desenvolvimentos, trabalhar a gestão por competências na busca de melhores resultados que satisfaçam aos usuários de um modo geral. Portanto, é importante na gestão pública, que se busque nas pessoas a competência não apenas técnico-teórico, mas a capacidade delas gerarem resultados dentro dos objetivos organizacionais. Não tenhamos dúvida que a deficiência está na falta de estrutura da administração pública quanto ao sistema de gerenciamento de pessoas e algumas adaptações na própria legislação.

Empreguismo

Segundo comentários que não querem cessar, na Prefeitura de Santo Augusto existe um inchaço estravagante no quadro geral de funcionários, numericamente falando. Apesar de serem contratados por meio de concurso público, exceto os CCs, os constantes chamados para assumir cargos, nesta gestão, é considerado por muitos como “empreguismo”. O quadro geral hoje já beira os 600 servidores municipais ativos. É, sem dúvida, excesso de funcionários para município pequeno, de 14 mil habitantes. Somado a isso, há também problema de gestão de pessoas, falta de critério na distribuição dos servidores em cada área, em cada setor, no melhorar a qualidade do atendimento e serviços prestados à população. Hoje, usuários comentam que em alguns setores se aglomeram funcionários e gastam o tempo conversando entre si, olhando celular, deixando a desejar, enquanto noutros setores falta pessoal. Enfim, o problema está na deficiente gestão de pessoal. Isso afeta a todos, podendo, inclusive, dificultar reposição salarial e até a manutenção do pagamento de salários em dia.

Reeleição fere a igualdade

A reeleição para cargos no executivo (Presidente, Governador, Prefeito) foi criada no governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1997, em benefício próprio, para se reeleger presidente do Brasil em 1998. Na minha modesta opinião, além de quebrar o princípio da igualdade, a reeleição resulta em benefício indevido ao candidato em prejuízo dos demais, que não são detentores de mandato. É uso eleitoreiro abusivo da máquina pública em proveito próprio do candidato e seu partido ou coligação, mesmo que de forma indireta. O direito de reeleição dos chefes do executivo fere os princípios de alternância no poder, de limitação temporal e, principalmente, de equidade nas condições de competição política. O candidato no exercício do cargo faz campanha para se reeleger utilizando a máquina pública. Apesar de a legislação eleitoral proibir o uso de servidor público em campanha política, é prática comum usar detentores de cargos de confiança (CC) como cabos eleitorais. É um exército remunerado, com dinheiro público, trabalhando em prol da reeleição do chefe.

Princípio da isonomia

Constitucionalmente, o “Princípio da Isonomia” é definido como o princípio da igualdade, sem discriminação de qualquer natureza. Convém lembrar que, sendo princípio constitucional, deve ser respeitado por todos. Mas como se percebe com o instituto da reeleição, não há mais o que se falar em “igualdade de condições entre candidatos concorrentes”, na medida em que aquele que intenta a reeleição sempre será privilegiado. Contudo, a lei veda o uso dos “Recursos Públicos”, nos quais se enquadra o dinheiro público que pagou o calçamento, o asfalto e outros investimentos, enfim, os feitos com o dinheiro público não podem servir de objeto de propaganda eleitoral do candidato. É ilegal, vez que fere o princípio da isonomia e a lei eleitoral. Além disso, é indecente e imoral.

 

Só no último ano

Esse descalabro da reeleição virou piada. Podem notar, tem uma boa parte de chefes do executivo, em ambas as esferas, que ficam os três primeiros anos patinando, não saem do lugar. Nas prefeituras, inclusive aqui na nossa região, tem prefeitos que ficaram os três primeiros anos sem se importar com o calçamento de ruas, buracos nas ruas, com a iluminação pública, com estradas para o agricultor escoar a produção, sem cuidar da melhoria do asfalto, sem cuidar da sinalização de trânsito, enfim, não viu nada. Só agora, no ano da eleição, na busca pela reeleição, enxergaram o que fazer e resolveram dar uma tapeada. Mesmo com serviço de má qualidade, agora eles estão gastando o dinheiro reservado para o último ano, e fazendo alguma coisa. Sendo assim, imagina o que vai acontecer se eles forem reeleitos? Como não terão direito a nova reeleição, não serão só três, serão os quatro anos sem enxergar que a população paga impostos, e caro, para obter as melhorias públicas. Mas é assim, para que houvesse interesse sempre, desses prefeitos, só se houvesse eleições a cada ano. Que sina!