Tá tudo dominado

Uma sentença proferida no dia 20 de julho pela juíza Karla Aveline, do 3º Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre, numa representação do Ministério Público em desfavor de um adolescente por prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, pedindo a aplicação da medida socioeducativa de internação, certamente levantou o ego dos traficantes “dimenores” que festejam: tá tudo dominado. A juíza entendeu que se tratava de um caso de trabalho infantil e julgou improcedente a representação, afastando a aplicação das medidas socioeducativas “a fim de que o adolescente que tem sua força de trabalho explorada pelas organizações criminosas receba a proteção adequada”. Ou seja, para ela, adolescente que trafica drogas não é um infrator, mas sim e simplesmente uma vítima de “exploração do trabalho infantil”. Isso é preocupante. Algumas decisões subjetivas e discricionárias no STF, favorecendo e inocentando criminosos comprovadamente culpados, parecem estarem contagiando e influenciando juízes Brasil a fora. Total desprezo às leis penais.

Aliás

Adolescentes que trabalham no mercado varejista de drogas (traficando) são considerados “jovens em conflito com a lei e agentes de ato infracional, análogo ao crime de tráfico de drogas”, sujeitos a serem sentenciados a cumprir medidas socioeducativas, em muitos casos, de internação. O mais é tudo subjetividade.

 Estímulos ao crime

É só aqui no Brasil mesmo! Há inúmeros estímulos ao crime. A inimputabilidade ao adolescente que comete infração penal é uma forma de estímulo, de tal modo que o menor passou a ser usado por adultos para o cometimento de crimes. Afora isso, são tantas proteções ao bandido ao ponto de ele não ter o nome e imagem revelados pela polícia e pela imprensa; mesmo sendo comprovada a autoria, ele não é tratado como criminoso. É o contrário, e não estou fazendo nenhum exagero, em nosso país o camarada que comete crime, ele passa a ser o bom exemplo para aqueles já inclinados à marginalidade, e uma espécie de mártir para a sociedade. Que absurdo é esse? É preciso repensar esta filosofia equivocada. A punição de criminosos é essencial para que haja prevenção e exemplo para o não cometimento de novos delitos e, consequentemente, diminuir a quantidade de presos, o que não ocorre quando tratados como coitados, como vítimas da sociedade, como ocorre hoje. Quanto mais tratarmos os criminosos como coitadinhos, mais os crimes aumentam e mais as prisões também aumentam. O ex-ministro Moro queria mudar esse quadro, para que quem cometer crime receba a devida punição do mesmo tamanho do crime cometido. Mas seu projeto foi ignorado pelo próprio Governo e pelo Congresso. Colocaram no lixo.

 Nas mãos de traficantes

A criminalidade aumenta a cada dia e, lamentavelmente, cada vez mais se constata o envolvimento de adolescentes e jovens, infalivelmente envolvidos em drogas. E isso não se restringe apenas às famílias que sobrevivem na miséria, mas, sobretudo, àquelas que não sofrem desse mal. Vemos, hoje, a preocupante permissividade dos pais, que não impõem limites aos seus filhos, criam verdadeiros transgressores da lei e da ordem. A despreocupação com o futuro dos jovens permite-lhes ‘tudo’. Há muita omissão e negligência de alguns pais, e tudo isso tem um preço, geralmente o desvio de conduta do jovem rumo às drogas e à criminalidade. Só que aí pode ser tarde demais. Os menores, usando ou traficando drogas, estão nas mãos de traficantes.

Danosas consequências

O Rio Grande do Sul, e o Brasil como um todo, vive, hoje, diante do maior problema de Saúde Pública e de Segurança existente: a epidemia do uso de drogas. Basta ver as apreensões diárias de enormes quantidades de drogas, o que nos revela e nos dá a certeza de que a cada dia surgem mais consumidores. É assustador. Uma coisa é certa: Se não houvesse o consumidor não haveria o traficante. Por isso, é tarefa de todos que são contra as drogas, se engajarem para que ela seja enfrentada e seu consumo reduzido. Nossa população, principalmente os milhões de jovens mais vulneráveis a este mal devastador, e suas famílias, podem e devem sonhar com um futuro melhor. A pretendida legalização das drogas, foco de muitos legisladores, é um equivocado e preocupante risco, que pode resultar em gravíssima questão social. Decisões simplistas e com olhar caolho poderão resultar em danosas consequências.

Coincidência ou não…

Na edição de 14 de maio, a coluna reportou sobre o vácuo existente no quadro de policiais lotados na Delegacia de Santo Augusto, onde, há dois anos e meio, mais ou menos, o órgão policial está sem delegado titular. Enfatizou-se sobre a necessidade de ter titular efetivo, dado a complexidade da atividade fim da polícia judiciária, que não raro exige decisões e ações imediatas e urgentes, em dias e horários incertos. Coincidência ou não, na semana passada a prefeita Lilian Fontoura Depiere esteve, e entregou pessoalmente, na Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul, expediente solicitando ao secretário Ranolfo Vieira Júnior, “a designação de um delegado titular para a Delegacia de Polícia local”. Aliás, cumprimentos à prefeita, eis que uma das atribuições do(a) prefeito(a) é intermediar politicamente com outras esferas dos poderes, sempre com o intuito de beneficiar a população de seu município.

Mais um aumento da energia

Nesta terça-feira (31), o governo federal, através do ministro de Minas e Energia, anunciou a criação de uma nova bandeira para a conta de luz, chamada de bandeira de escassez hídrica. O novo valor representa um aumento de 49,6% (ou R$ 4,71) em relação à atual bandeira vermelha patamar 2 (R$ 9,49 por 100 kwh), que estava sendo aplicada à conta de luz. Assim, a bandeira vermelha passará para R$ 14,20 a cada 100kwh, ante os R$ 9,49 que vinha sendo cobrado. Este novo valor vigora de 1º de setembro de 2021 até 30 de abril de 2022. Não tem outro jeito senão economizar. Menos lâmpadas acesas, menos tempo no banho, menos tudo em energia elétrica.

E não é só isso

O consumidor doméstico de energia elétrica deve se dar conta que vai arcar com muito mais do que os R$ 14,20 por 100kwh da bandeira vermelha. Como de praxe, o consumidor final é quem paga a conta. Vejam bem, é claro que a indústria e o comércio vão repassar esse custo ao preço de seus produtos, deixando mais caro para o consumidor o alimento, o vestuário, o material de limpeza e higiene, tudo. Então que, o consumidor paga por tudo, pelo que consome, obviamente, pelo poste da rua, pela fiação, pela lâmpada (veja lá na sua conta de luz, a CIP – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), que o consumidor que gasta acima de 50kwh paga. Enfim, se paga para conservar e manter a rede de iluminação das ruas, inclusive troca de luminárias. E o valor é altíssimo, porém variável, depende do consumo, mas não baixa de R$ 30 a R$ 50/mês. Essa taxa é paga juntamente com a conta de luz, e repassada pela RGE à prefeitura, mensalmente. Em resumo, consumo, bandeira vermelha e CIP.

Privatização da Corsan

A Assembleia Legislativa aprovou terça-feira (31), o Projeto de Lei 211/2021, que autoriza a privatização da Corsan. O governo justifica a privatização sob alegação de que a Corsan não tem como garantir as metas do Novo Marco Legal do Saneamento, que estabelece o ano de 2033 para a universalização dos serviços de água e esgoto, que falta recursos da empresa e do Governo do Estado para cumprir a meta, estimado em R$ 10 bilhões; a baixa capacidade de obter novos financiamentos; a necessidade de maior eficiência na execução de obras; histórico de baixa qualidade do processo de Capex (projetos deficientes, entraves nas licitações, falta de integração entre as áreas da Corsan que definem as obras, a operação, a obtenção de licenças, desapropriações…).

Benefícios

Com o projeto, segundo o governo, a desestatização vai tornar a Corsan uma empresa mais flexível, competitiva e eficiente. Também estão projetados impactos relativos a: investimento em obras de abastecimento de água e tratamento de esgoto (plano de R$ 10 bilhões); geração de empregos em um contexto de retomada econômica pós-Covid; destrave do potencial construtivo de regiões com limites de expansão; aumento do turismo em todo o Estado; ganhos de sustentabilidade socioambiental; diminuição do impacto de estiagens com um plano de segurança hídrica; economia em saúde devido ao investimento em saneamento; influência sobre o Índice de Desenvolvimento Humano e a competitividade com inclusão social e redução de desigualdade; incentivo à tecnologia e à inovação; e, melhor atendimento à população.

O que diz a Famurs

Em reunião realizada na véspera da votação do projeto, a Federação das Associações de Municípios (Famurs), mostrou que os municípios menores desconfiam do sistema, e os maiores não estão tão dispostos assim a subsidiarem, de forma indireta, o sistema. Polêmica, a aprovação do projeto é vista com ressalvas por boa parte dos prefeitos.

O que diz a oposição

Para os deputados contrários à privatização, só uma empresa pública pode manter o subsídio cruzado (no qual as cidades superavitárias financiam o serviço de água e esgoto nas cidades deficitárias). Como vão ficar os 280 municípios que são deficitários, considerando que não vai ter interesse do capital privado em explorar algo que não é lucrativo? Questionaram. A privatização vai provocar o caos no saneamento. O setor privado vai se concentrar onde é rentável, e os municípios menores ficarão sem a atenção devida, sustentam os deputados que votaram contra o projeto.