Proibido nomear…

Em 29 de março deste ano, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou um projeto de lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha para cargos públicos no Estado. A proposta apresentada pela deputada Kelly Moraes (PL) recebeu 45 votos favoráveis e nenhum contrário. Se o texto for sancionado na íntegra, nenhuma pessoa condenada pela referida lei poderá ocupar cargo efetivo, cargo em comissão ou cargo político da administração direta ou indireta em qualquer um dos poderes e instituições públicas do Estado. A proibição perdura desde a condenação transitada em julgado até o cumprimento total da pena. A deputada Luciana Genro (PSOL) se absteve de votar por considerar o projeto inconstitucional, eis que na sua visão a iniciativa “agrega uma nova pena” aos condenados pela Lei Maria da Penha, o que além de não estar entre as prerrogativas dos deputados estaduais, não trará benefícios para a mulher agredida. Incrível, essa ala sempre em defesa do infrator.

Teoricamente, positivo

Aqui em Santo Augusto também, pelo menos teoricamente, a Câmara de Vereadores tem demonstrado preocupação com a violência contra mulheres e interesse em buscar formas de amenizar a problemática. Em 2021, através de Projeto de Lei Legislativo, foi criada a Lei que proíbe a nomeação para cargos em comissão (CC) e função de confiança (FC) de pessoas que tenham sido condenadas por praticar crimes previstos na Lei Maria da Penha. Também, em 2021, o Legislativo Municipal instituiu a “campanha permanente de educação e combate à violência contra a mulher” no âmbito do município. E mais recentemente, foi apresentado o Projeto de Lei Legislativo, sob nº 005, de 11 de março de 2022, propondo a criação da “Frente de Homens pelo Fim da Violência Contra a Mulher”, com o fim de planejar, organizar, criar e potencializar ações de combate à violência contra a mulher. São ações altamente positivas, pelo menos no âmbito da teoria, resta ver na prática como essas normas são ou serão observadas e aplicadas.

A propósito

A lei estadual diz que “fica vedada a nomeação para ocupação de cargo público de provimento efetivo, de cargo em comissão ou agente político na Administração Pública Direta ou Indireta…, de pessoa que tenha sido condenada por praticar crime previsto na Lei Maria da Penha”; já a nossa lei municipal “proíbe a nomeação para cargo em comissão (CC) e função de confiança (FC)”.  É menos abrangente, não faz menção à nomeação para “cargo efetivo”, e nem refere Administração Direta ou Indireta. No meu modesto entendimento, são brechas legais relevantes deixadas por nossos legisladores municipais.  

 Mais uma medida protetiva

A Câmara dos deputados aprovou, dia 9 de março, um projeto de lei que inclui o pagamento de aluguel (auxílio-aluguel) entre as medidas protetivas de violência doméstica e familiar. Observe-se que, de acordo com o Projeto, o juiz poderá decidir, como uma das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, sobre a concessão de auxílio-aluguel por até seis meses e com valor fixado em função da situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida. A proposta segue agora para o Senado.

Medidas protetivas atuais

A Lei Maria da Penha define como medidas protetivas o encaminhamento da mulher e de seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; o afastamento do agressor; o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos; ou a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio ou mesmo a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.

Classmann deixa o PTB

Em nota oficial o deputado estadual Aloisio Classmann anunciou ter deixado o PTB. Na nota, Classmann diz que foram 29 anos de uma importante trajetória no Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), pelo qual foi eleito por sete mandatos consecutivos como deputado estadual e esteve por vários anos na liderança da Bancada. Ressalta que ao lado de líderes municipais, foi possível construir também um grande partido na Grande Santa Rosa, Celeiro, Planalto Médio e outros municípios, consolidando o PTB no cenário político estadual. Acrescenta que saiu com o sentimento do dever cumprido, e justifica a saída referindo divergências da direção nacional com os deputados petebistas gaúchos, não lhe restando outra escolha, senão encaminhar a sua desfiliação do PTB. Finalizou dizendo que em respeito à sua trajetória e reafirmando parcerias construídas, buscou um novo partido (União Brasil), com o mesmo compromisso, de dialogar e construir políticas públicas em prol dos gaúchos.

Dança das cadeiras na AL/RS

Na Assembleia Legislativa gaúcha, durante a janela partidária, 3 de março a 1º de abril, doze deputados trocaram de partido. Com as migrações que ocorreram no período, as bancadas do PSC e Solidariedade foram extintas no parlamento gaúcho, além do DEM e do PSL que se fundiram e formaram o União Brasil. Na dança das cadeiras, o deputado Tenente-Coronel Zucco, que se elegeu pelo PSL, foi o primeiro a se movimentar. Passou para o PL e acabou no Republicanos, para onde também foi a deputada Franciane Bayer, oriunda do PSB. Rodrigo Maroni deixou o PSC e Neri o Carteiro saiu do Solidariedade para integrarem a bancada do PSDB. Airton Lima do PL, foi para o Podemos. Passaram para o PL: Kelly Moraes, que deixou o PTB, Capitão Macedo, oriundo do PSL, e Eric Lins e Rodrigo Lorenzoni, eleitos pelo DEM. Do PTB saíram Aloísio Classmann e Dirceu Franciscon que foram para o União Brasil com o Thiago Duarte, do DEM. E o PP ganhou um novo representante, Vilmar Lourenço, que conquistou o mandato pelo PSL em 2018.

Perderam o mandato

Neste ano, dois deputados estaduais gaúchos perderam o mandato. Luís Augusto Lara, do PTB, teve a perda declarada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) em 4 de março. É que o PSOL pediu recontagem dos votos, aí a vaga acabou sendo ocupada pela deputada Stela Farias (PT). E o deputado Ruy Irigaray (PSL) teve o mandato cassado por deliberação do plenário da Assembleia Legislativa no dia 22 de março. Em seu lugar ficou o suplente Rodrigo Lorenzoni (PL), que deixou o comando da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Porto Alegre para assumir como deputado.

 O ápice da franqueza

O que um juiz disse a outros juízes: “Pelo amor de Deus, cumpram a lei”. “O epicentro da crise política brasileira está no Poder Judiciário, quando ele desborda das suas atividades, que são de julgar, para começar a legislar ou querer traçar políticas públicas. Hoje nós somos um poder desprestigiado, porque nós queremos assumir atividades que não são as nossas (…) O Supremo, em muitas ocasiões, não respeita a Constituição Federal. Os Tribunais Superiores não respeitam a jurisprudência do Supremo. Os tribunais regionais e de Justiça não respeitam a jurisprudência pacificada dos tribunais superiores. E juiz de primeira instância, cada um sai atirando do jeito que quer, porque vê o exemplo de cima. Quando você nota uma grita geral da sociedade, alguma coisa está acontecendo de errado. Eu peço: pelo amor de Deus cumpram a lei! Porque, hoje, o que está imperando é a vontade do magistrado frente a lei”. (Ives Gandra Martins Filho, ex-presidente e juiz do Tribunal Superior do Trabalho.) Revista Veja

Agora vão correr atrás

O Progressistas (PP) gaúcho errou a mão desde o início, há mais de um ano, com relação à eleição majoritária de 2022. Luis Carlos Heinze, pré-candidato a governador, dita as regras e não é dado a aderir a opiniões diferentes das suas. Preterido pelo partido, o potencial e credenciadíssimo para concorrer ao senado, deputado Jerônimo Goergen, decidiu deixar o barco da política. Pelo mesmo motivo, Ana Amélia abandonou o partido e migrou para o PSD. Heinze faz lembrar o presidente do Internacional que só quer saber de técnico estrangeiro (e deu no que deu). Heinze só queria saber de ceder a vaga ao senado para partido aliado (e deu no que deu). Contava certo com o general Mourão, mas não deu certo, o Republicanos preferiu aliar-se ao Onyx (PL). Agora, tardiamente, ensaiam um convite do tipo arrependido, ao deputado Jerônimo para concorrer ao senado. Jerônimo me disse, esta semana, que “não vai aceitar”, caso seja convidado.

Médicos pelo Brasil

Para atender a população brasileira com qualidade nos locais que mais necessitam, o Ministério da Saúde lançou o programa “Médicos pelo Brasil”, que vai substituir gradativamente o Mais Médicos. Com o primeiro edital aberto para selecionar os profissionais, a Pasta, por meio da Agência de Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), decidiu aumentar a remuneração de médicos e tutores médicos. O valor para o médico bolsista vai para R$ 15 mil, enquanto o salário do tutor médico somado aos incentivos de desempenho e tutoria será de R$ 18,1 mil. A remuneração poderá ser acrescida para atuação em localidades remotas ou distritos sanitários especiais indígenas (R$ 3 mil ou R$ 6 mil). Com isso, será possível ter profissionais absolutamente capacitados para atender, com a máxima dignidade a população e, ao mesmo tempo, valorizar o trabalho do médico da Atenção Primária, disse Raphael Câmara, presidente do Conselho Deliberativo da Adaps e secretário de Atenção Primária do Ministério da Saúde.

Sabia?

O programa Médicos pelo Brasil foi lançado em 2019 com o objetivo de estruturar a carreira médica federal para locais de difícil provimento e alta vulnerabilidade. O primeiro edital do Processo Seletivo foi lançado em 31 de dezembro de 2021 e as inscrições se encerraram em 6 de fevereiro de 2022; as provas foram realizadas em todas as capitais do País no dia 6 de março. Foram inscritos 16.357 candidatos (1.872 ao cargo de tutor médico e 14.485 para médico bolsista), para uma oferta total de 4.652 vagas em todo o país. No Rio Grande do Sul foram inscritos 453 candidatos para 397 vagas. Antes de assumirem os cargos, os classificados passarão por um programa de formação bastante robusto a ser realizado por universidades federais conveniadas.