Para evitar desvios éticos e de conduta

Através do decreto 10.756 publicado no Diário Oficial da União no dia 28/07/2021, o governo federal instituiu o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal (SIPEF), no âmbito das entidades da administração pública federal direta, autarquia e fundacional, cujo objetivo é a prevenção a atos de corrupção no Brasil. Curioso é que em meio à rejeição do voto impresso e outras questiúnculas políticas, pouca gente deu atenção ao decreto. É uma normativa que trata de um conjunto de medidas com poder de prevenir, detectar e punir irregularidades em órgãos da administração pública. A rigor, o pouco divulgado decreto sinaliza um avanço não só no combate à corrupção, mas também a fraudes e a desvios éticos e de conduta. Para isso, o Sipef já estabeleceu prazo para que cada órgão público federal abrangido pelo decreto defina sua Unidade de Gestão de Integridade. Essas unidades serão responsáveis por fazer a gestão do sistema junto à Controladoria Geral da União (CGU). É uma boa medida, visa melhorar e moralizar o serviço público, desde que levada a sério, e o corporativismo não atrapalhar.

IPVA mais caro

O valor do IPVA é calculado com base nos preços de veículos no varejo e medidos pela Tabela Fipe, portanto vai acompanhar a alta de preços do mercado e chegar mais caro ao consumidor em 2022, prevê o Detran/RS. Desde o início da pandemia, os preços dos carros novos, seminovos e usados dispararam no Brasil. A Secretaria da Fazenda diz ainda não possuir os valores venais dos veículos que servirão de base de cálculo para o lançamento do IPVA 2022. Segundo a Sefaz, a tabela (de valores venais) deverá ser finalizada em novembro e publicada em dezembro de 2021. A alíquota do IPVA 2022 deverá ser a mesma, entre 1% e 4% da tabela, dependendo o tipo de veículo. Para os automóveis, a alíquota sempre é maior, e para caminhões e ônibus é menor.

Só insanos acreditam

Lula comemorou o fim do processo que respondia sobre o sítio de Atibaia, e de sua inocência. Mal sabe ele que as decisões do STF e da justiça federal de Brasília foi um presente de grego, pois dá sustentação à narrativa que soltaram Luiz Inácio na intenção e no intuito de derrotar Bolsonaro em 2022. Só insanos acreditam que Lula é inocente. Para mim, Lula é o objeto certo e apropriado, usado pelo STF, e satisfação dos corruptos, para depreciar e “dar na cara” do qualificado e exemplar ex-juiz Sergio Moro e, como vingança, dar também na cara do Bolsonaro que arruma encrencas de graça.

Veja o retrospecto

Em março de 2021, uma decisão do ministro do STF, Edson Fachin tornou Lula um ficha-limpa. Naquele mesmo mês ocorreu a inexplicável atitude da ministra Cármen Lúcia ao mudar um voto e tornar Sergio Moro suspeito em um habeas corpus que tinha perdido seu objeto. A Justiça Federal em Brasília rejeitou a denúncia contra Lula no caso do sítio do Atibaia, além de extinguir, pela prescrição, a punibilidade do petista e de todos os demais envolvidos que já tivessem completado 70 anos. Pelo mesmo caso, Lula tinha sido condenado na primeira instância a 12 anos e 11 meses de prisão, em fevereiro de 2019, pela juíza Gabriela Hardt; em novembro daquele ano, a condenação foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com aumento da pena. Todo esse trabalho, no entanto, foi jogado no lixo com a sequência de decisões do STF.

A propósito

As evidências contra Lula podem ter se tornado imprestáveis para seu uso em um tribunal, mas elas não desapareceram. Estarão sempre ali, para quem quiser consultá-las, na sentença de Gabriela Hardt, que permanece como documento histórico, mesmo que agora sem valor jurídico algum.

 País invertebrado

Na opinião do professor Bolivar Lamounier, segundo um artigo de sua autoria, “a elite brasileira é frágil como uma casca de ovo.  Se no Poder Legislativo não dominassem aqueles que deveriam estar fora da política, caso as instituições do Poder Judiciário funcionassem, poderíamos ter outro tipo de parlamentar. O mesmo vale para ocupantes de cargos eletivos do Poder Executivo. Cargos eletivos tornam-se passaportes para a impunidade, bem como certos cargos na magistratura e no Ministério Público. Assim, vão legislando para suas conveniências, e se algo, porventura, puser em risco suas maracutaias, como uma Operação Lava Jato, há um STF garantista para lhes dar socorro, mas sempre com a aparência do “devido processo legal”. As instituições não têm capacidade de depuração, de correção. Não temos elite, não temos gente com estofo moral em número suficiente para tentar organizar uma reação consistente a esta gente que em seus cargos destroem a Nação diariamente”, escreveu o professor Lamounier.

Inserção ao mercado de trabalho

O Auxílio Brasil, que substituirá o Bolsa Família, segundo o governo, vai além de uma rede de proteção social, ele busca ofertar a essa população todas as ferramentas disponíveis para que ela possa, seja através da capacitação, do financiamento, do empreendedorismo, do programa de aquisição de alimentos, conquistar seu direito pleno de cidadania e buscar emancipação. O novo programa, nas palavras do ministro da Cidadania, visa “estimular a emancipação das famílias que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza, em especial com a inserção dos adolescentes, jovens e adultos no mercado de trabalho, a integração das políticas socioassistenciais com as políticas de promoção à inclusão produtiva, estímulo ao empreendedorismo, ao microcrédito e à inserção ao mercado de trabalho formal.

Desesperança

Ouve-se, onde quer que se esteja, empresários, empregados de empresas, profissionais liberais, pessoas simples e de todos os níveis expressarem desesperança e descrença em relação ao nosso País. Sim, estamos vivendo tempos difíceis, de incertezas, tanto nas questões políticas como na economia, na saúde, nas relações sociais. A análise dessa realidade nos leva, muitas vezes, ao desânimo, à desesperança, ao ceticismo. Dá a impressão de termos chegado no limite, de não podermos mais acreditar em alguém ou em alguma instituição pública ou privada. E nos perguntamos: Será que ainda resta alguma chispa de verdade, de honra, de valores, de honestidade que nos alimente alguma esperança? Para agravar a situação, diuturnamente, somos bombardeados pelos meios de comunicação, pelo noticiário dos jornais, revistas, emissoras de rádio e televisão e mesmo pelas postagens nas redes sociais, com uma imensa quantidade de informação, muitas vezes contraditórias e tendenciosas, ao ponto de ficarmos sem saber em quem acreditar e no que pensar. É desanimador, mas…

Nem tudo é tão negativo

Se olharmos bem, com serenidade, isento e crítico, veremos que nem tudo é tão negativo como tentam nos fazer acreditar. Se há fatos negativos, há também fatos positivos. Se há muitas pessoas desonestas e falsas, há também pessoas verdadeiras e honestas. Claro que há muita coisa por fazer, mas há muita coisa boa sendo feita. O problema é que o negativo, a desonestidade, a desgraça, o fracasso, sempre terão um apelo emocional maior e por isso o negativo será sempre mais divulgado. Portanto, tenhamos equilíbrio, não nos deixemos contaminar pelo negativismo, saibamos desenvolver uma consciência crítica e selecionar de forma racional as informações e notícias. Não podemos acreditar em tudo sem analisar as fontes, os interesses escusos.

Lei Gustavo Amaral

Nesta terça-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou o projeto de lei 211/2020, da deputada Luciana Genro (Psol), que determina a instalação de câmeras em viaturas e uniformes da Brigada Militar e da Polícia Civil. O PL deve agora passar a tramitar em uma comissão de mérito antes de ir para votação em plenário. “É preciso avançar neste assunto, que já vem sendo implementado em outros estados com resultados muito positivos. A instalação das câmeras tem diminuído muito a ocorrência de violência por parte da polícia e também contra a polícia, pois gera uma sensação de controle e segurança tanto nos agentes quanto na população, disse a autora do projeto”. O PL recebeu o nome de Lei Gustavo Amaral, em referência ao jovem engenheiro negro que foi morto em meio a uma ação policial na cidade de Marau enquanto ia trabalhar.

Transparência

A câmera, acoplado à roupa, grava a ação policial independente de ser acionada, de modo que possibilita total transparência, eis que registra as imagens e sons durante as abordagens e de toda a ação do policial na rua. É, sem dúvida, uma importante ferramenta que o bom policial, que age dentro da lei, vai aprovar, com certeza.

Como votaram os deputados

O projeto foi aprovado na CCJ por 7 votos a 3. Votaram a favor os deputados Pepe Vargas (PT), Luiz Fernando Mainardi (PT), Juliana Brizola (PDT), Vilmar Zanchin (MDB), Elizandro Sabino (PTB), Luciano Zucco (PSL) e Elton Weber (PSB). Os deputados Francisco Turra (PP), Frederico Antunes (PP) e Mateus Wesp (PSDB) votaram contra. Tiago Simon (MDB) se absteve e Sergio Peres (REP) estava ausente.