Progressão de regime
Não precisa ninguém dizer, todos sabemos que criminosos são humanos e precisam ter seus direitos garantidos. Ok. Mas defender que esses direitos – os direitos de quem, por escolha, por livre e espontânea vontade violou a lei, agrediu, estuprou e matou – tenham absoluta precedência sobre os direitos dos cidadãos de bem é cometer um erro de lógica e moral grosseiro demais. Qualquer sistema que dê aos criminosos mais direitos do que aos cidadãos de bem, e que negligencie os direitos das vítimas – especialmente o direito de obter justiça e reparação dos danos sofridos – pode ser tudo, menos um Sistema de ‘Justiça’. E, complacentemente, a mídia trata todos os criminosos como vítimas da sociedade. É inaceitável moralmente que além dos direitos básicos (que são os pilares das nações civilizadas), sejam criados, com base em ideologia, “direitos” adicionais para criminosos – como, por exemplo, a progressão de regime – que, na prática, estimula a impunidade e produz desproporcionalidade entre o crime e a pena.
O que todos deveriam saber
Criminosos são, na prática, considerados vítimas pelo sistema de Justiça criminal brasileiro e pelos principais formadores de opinião. Essa atitude em relação ao criminoso afeta a polícia, o Ministério Público, o Judiciário e o sistema prisional, e favorece a Defensoria e a defesa jurídica dos criminosos. As penas, em geral, são muito mais leves do que a gravidade dos crimes. O resultado é a impunidade que destrói qualquer possibilidade de combate efetivo ao crime. Essa transformação do criminoso em vítima é ideológica e ganha força cada vez mais. No Brasil, a transformação do criminoso em vítima foi tão longe que desde há mais de duas décadas, aqui no Rio Grande do Sul, por exemplo, no governo Olivio Dutra, policiais eram orientados para ao se referirem a criminosos usarem a expressão “cidadão infrator”, ou, “indivíduo em situação de risco social”, além do que, ao abordar o bandido, em qualquer circunstância, o policial, antes de mais nada, exibir a sua carteira funcional e dizer: “sou policial, estou armado” e/ou, “vou sacar a minha arma”. Hoje, o tratamento está mais leve ainda, bandido é apenas “suspeito”.
Aliás
É ridículo, a mídia e até mesmo alguns policiais dizerem, por exemplo: “o suspeito” foi pego em flagrante quando praticava o roubo; o “suspeito” matou o motorista e fugiu com o carro da vítima. Ora, nessas circunstâncias não há suspeito, há autor de crime, há criminoso, bandido. E o mesmo acontece quando reunidas provas cabais da autoria. Aí desaparece a figura do suspeito, e aparece a figura do autor, do criminoso. Claro que todos sabem o que significa a palavra suspeito, mas insistem em ignorar seu significado, em favor do bandido.
Pare e pense
Como é possível que, no Brasil, os formadores de opinião se preocupem mais com o bem-estar do criminoso do que com a vítima do crime e com a sociedade? Como é possível que, em um país em que 65 mil pessoas são assassinadas, e quase o mesmo número de estupros todos os anos, a polícia seja sempre mostrada como “opressora” e “assassina” na mídia, e nunca como responsável por uma das tarefas mais nobres e perigosas da sociedade? É que a maioria de intelectuais que domina a “opinião pública” divulgada pela mídia se coloca do lado dos criminosos, que são apresentados como “anjos caídos” – pobres coitados, vítimas da opressão do capitalismo, da “injustiça social” ou da “desigualdade” – e nunca como indivíduos que fizeram escolhas ruins e devem pagar por elas.
Absurdos da legislação penal
Um dos absurdos é a chamada “progressão de regime”. Independentemente do crime, do seu histórico criminal, todo criminoso brasileiro tem o direito de voltar para as ruas depois de cumprir apenas uma pequena parte da pena à qual foi condenado. Após completar 16% da pena (no caso de crimes cometidos sem violência à pessoa ou grave ameaça) ou 50% (no caso de crimes hediondos com morte, se o réu for primário), o criminoso progride para o regime semiaberto, o que significa passar o dia na rua (teoricamente trabalhando) e somente dormir na prisão. Depois, o criminoso progride para o regime aberto. Ele é solto e vai para onde quiser, fazer o que quiser – mas, para efeitos estatísticos, ainda é classificado como “preso”. Essa aberração “não existe” em países europeus e em nenhum dos países americanos mais desenvolvidos.
Em defesa do ladrão
O petista Andres Sanchez, ex-presidente do Corinthians, saiu em defesa de ladrão de relógio durante a participação no podcast Casal Coringão, na terça-feira (14). Em vídeo que circulou nas redes sociais, o ex-deputado do PT afirmou que “roubar é um direito, só não pode dar uma facada”. Conforme o ex-dirigente, o crime se justificaria, porque as pessoas estão cada dia mais pobres. “O país é um país pobre, as pessoas estão cada dia mais pobres, então o cara tem o direito de te roubar o relógio, mas não tem o direito de te dar uma facada, um tiro, por causa de um relógio, ou um tênis, que, às vezes, é falso, por causa de uma bicicleta”, disse o petista. Que nada, por aqui tem petista que diz não apoiar o ato, mas banca do próprio bolso advogado para ladrão. Dá na mesma.
Gasolina deixará de ser essencial
Os combustíveis, conforme lei complementar aprovada no Congresso, e previstos na lei federal do ICMS, são considerados produtos essenciais. A constituição Federal diz que item considerado essencial não pode ter alíquota majorada de tributos. O governador Eduardo Leite diz estar tratando com demais governadores no sentido de acabar com a essencialidade da gasolina. Para ele, a gasolina não é essencial. Mas o que Leite quer mesmo é viabilizar a taxação do ICMS da gasolina dos atuais 17% para 25% como era antes da redução promovida pelo governo federal em 2022. Leite revela que está articulando e sendo discutido nacionalmente uma cota única, nominal, para todos os estados. Fixar uma alíquota diferente da básica sobre a gasolina, disse. Veja a intenção!
STF vai decidir
Antes de qualquer alteração no preço da gasolina, o Supremo Tribunal Federal terá de dizer se gasolina é produto essencial, como o diesel, ou não. Se os ministros entenderem que não, os 27 secretários estaduais de fazenda vão definir quanto deve ser cobrado. Em vez de alíquota, será um valor fixo. Leite, que na campanha afirmou que não vai aumentar impostos, se defende dizendo que não vai propor aumento de imposto, mas torce para que se abra esse caminho para garantir mais recursos em caixa. É a mesma coisa. Significa aumento do preço da gasolina na bomba e o combustível tem forte impacto na inflação. Enfim, de um jeito ou de outro, Leite mira o bolso dos gaúchos.
Salários
O governador Eduardo Leite enviou à Assembleia Legislativa projeto de reposição de 9,45% nos salários dos professores estaduais. Está em trâmite. A categoria rechaçou esse percentual e solicita no mínimo 14,5%, estendido a funcionários de escola. O impasse está criado, mas mesmo com a pressão dos professores, os deputados deverão seguir fazendo as vontades do governador. Estranhamente, mesmo diante da enorme defasagem e achatamento de salários, os sindicatos e associações das demais categorias do funcionalismo, que sempre exerciam pressão ao governo, agora estão caladinhos da silva, apesar de Eduardo Leite já ter adiantado que não vai reajustar os salários do quadro geral este ano. São as magias do Leite. Enquanto isso, no segundo dia do atual mandato, dia 2 de janeiro, Eduardo Leite sancionou aumento de seu próprio salário, mais o salário do vice-governador, dos secretários e dos deputados. E não foi pouca coisa não. Para ele (governador) o reajuste foi de 32%; do vice e secretários, 47%. Já os deputados estaduais que ganhavam R$ 25.322,25 passaram a receber R$ R$ 29.469,25.
Pelo fim da Escola Cívico-Militar
Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Decreto Legislativo visando revogação do decreto do governo Jair Bolsonaro que criou o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. O programa foi criado com o objetivo de melhorar a qualidade dos ensinos fundamental e médio no país, incentivando a participação de militares na gestão de processos educacionais, pedagógicos e administrativos, sem, no entanto, atuarem em sala de aula. Ao defenderem a revogação do programa, os deputados autores do projeto argumentam que a gestão escolar deve ser feita por profissionais da educação. “A Lei de Diretrizes e Bases da Educação não prevê a possibilidade de que seja exercida por militares, cujas responsabilidades funcionais são distintas dos profissionais da educação”, argumentam na justificativa do projeto.
Eficácia
Os deputados proponentes da revogação do programa Escola Cívico-Militar sustentam ainda que não há disponibilidade de indicadores e dados específicos sobre a eficácia do modelo e o desempenho de estudantes, o que impede especialistas e a sociedade civil de traçar um comparativo com o modelo pré-militarização. É importante considerar ainda que é ampla a mobilização social contrária à militarização das escolas, conclui o texto. Ora, pelo menos dois pontos dessa justificativa são controversos: primeiro, é quanto ao termo pré-militarização, eis que o modelo não visa “militarizar” o aluno; segundo, é que antes de ser implantado em determinado local o modelo, aquela comunidade escolar é consultada e só vai existir se a maioria estiver de acordo, portanto essa história da mobilização contrária ao modelo “não existe”.
Lutar pela manutenção
Ao comentar sobre o projeto que revoga o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militar, ora em tramitação na Câmara dos Deputados, o deputado estadual, Delegado Zucco (PL) assim se expressou: “Vamos lutar pela manutenção do programa no Rio Grande do Sul. Acreditamos que o modelo é importante na formação do caráter das nossas crianças e adolescentes, além de facilitar o aprendizado”.