Lei é para ser cumprida

“É preciso que os homens bons respeitem as leis más, para que os homens maus respeitem as leis boas”. O autor desta frase, o filósofo grego Sócrates, entendia que as leis eram feitas para serem cumpridas e que isso causava o bem da sociedade. No Brasil não é assim, chega ser incrível, muitos pensam o contrário, que a lei não é feita para ser cumprida. É do topo até a base da pirâmide social, ou dos governantes aos governados, não cumprir a lei é coisa do dia a dia. Os governantes que seriam os primeiros a dar o exemplo, nem sempre cumprem as leis. Está mais que na hora de começarmos a respeitar as leis e cobrar dos governantes o mesmo.

Nesse sentido…

O vereador Maxiliano Bahry (PDT), de Santo Augusto, encaminhou expediente, via Câmara Legislativa, solicitando ao Poder Executivo providências em relação aos veículos abandonados em vias públicas. O pedido tem amparo na Lei Municipal nº 2.878, de 08 de novembro de 2018, que proíbe o estacionamento e determina a remoção de veículo em situação que caracterize abandono nas vias públicas, no âmbito do município, que causem transtornos, como proliferação de doenças, locais para acondicionamento de entorpecentes e prática de ato ilícito, além da poluição visual. Bem lembrado pelo vereador, haja vista que a lei foi criada com o objetivo de solucionar uma problemática há muito existente na cidade, contudo, a norma nunca foi colocada em prática, acabando por ser incorporada a outras tantas não cumpridas até o momento pelo Poder Executivo, ao longo dos anos e dos sucessivos governos.

Aliás

Em Santo Augusto tem várias leis municipais que não são cumpridas, entre elas, por exemplo, a que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos adotarem medidas para evitar a existência de criadouros de Aedes aegypti (mosquito da dengue); a que dispõe sobre o Mercado de antiguidades, artesanato e manufaturados – denominado “Brique na Praça” – que deveria ser realizado uma vez por mês, aos domingos, na Praça Pompilio Silva (espaço cultural, com exposição, comercialização e troca de produtos: obras de arte, artesanato, roupas usadas, móveis usados, livros, discos antigos, valorizando a produção local, incluindo manifestações culturais espontâneas por inciativas da comunidade); a Semana da Piscicultura (no período entre segunda e quinta-feira que antecede o feriado de Páscoa). Todas são leis vigentes, porém ignoradas pelo Poder Público Municipal. Tem uma Lei Municipal, a de nº 1.466, do ano 2000, que é a legítima aberração o não cumprimento, e não pode ficar fora deste comentário. Ela dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação, adequando a legislação municipal ao Código de Trânsito Brasileiro, responsável pela circulação de pessoas, veículos e mercadorias no município, determinando seja orientado e fiscalizado pela Prefeitura. Foi feito apenas uma meia boca, uma tapeada, mas na verdade a lei que existe há 21 anos ainda não foi posta em prática. A fiscalização e orientação previstas na lei, é zero em Santo Augusto. A sinalização, no geral, inexistia. Nos últimos meses (finalizado há poucos dias), a Avenida do Comércio e algumas transversais no centro da cidade e parte da Avenida Central foram contempladas com a sinalização horizontal. Enfim, se há lei, que seja cumprida. E o Poder Público deve ser o exemplo. Afinal, por que não estruturar e pôr em prática o Sistema de Trânsito?

Ação digna e humana

Através da Proposição nº 011/21, de 11 de março de 2021, assinada pelos nove vereadores de Chiapetta, das bancadas do PP, PSDB e MDB, a Câmara Municipal “sugeriu” ao Prefeito que envie à Casa Legislativa projeto de lei de repasse de valores do Orçamento da Câmara, no valor de R$ 2 mil mensais, pelo período de seis meses para os hospitais de: Chiapetta, Santo Augusto e Tenente Portela, cuja justificativa é a difícil situação que os hospitais passam no momento em função do grave aumento de internações principalmente pela Covid-19, e por serem esses hospitais os que mais atendem pessoas daquele município. Bela ação dos edis da cidade de Chiapetta, digna, respeitosa e principalmente, humana. Aliás, paradoxalmente, não fosse a pandemia, essa grana iria para diárias de viagens de vereadores, sem retorno à população.

A propósito

A Câmara de Vereadores de Santo Augusto, apesar de já estar a um bom tempo ensaiando, deverá sim, repassar ao Poder Executivo o valor considerável de R$ 740 mil com destino 100% ao sistema de saúde pública do município, mormente de combate ao Covid-19. Caso haja o repasse, sem titubear, a prefeita deverá transferir o valor para o Hospital Bom Pastor. Lembrando que, se isso se efetivar, não se trata de favor de ninguém para ninguém, é gestão do dinheiro público, oriundo do contribuinte.

Prefeituras reforçam auxílios

Nesta segunda-feira (29), a prefeita Lilian, representando o Poder Executivo de Santo Augusto, e a Associação Hospitalar Bom Pastor, assinaram convênio, onde a municipalidade transfere ao hospital o montante de R$ 1.040.000,00 (hum milhão e quarenta mil reais), em dez parcelas mensais, a contar da data da assinatura do convênio. Já em São Valério do Sul, a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 007, de 19 de março de 2021, autorizando o Poder Executivo a ceder, mediante termo de cessão de uso, ao Hospital Bom Pastor, pelo período de cinco anos, cilindros de oxigênio, objetivando auxiliar no atendimento de pacientes do SUS. Também, a Câmara aprovou o projeto nº 008, do Executivo, datado de 19 de março de 2021, autorizando o prefeito Idílio a assinar convênio com o hospital Bom Pastor, para repasse de R$ 13 mil mensais. Portanto, todos imbuídos na saúde em primeiro lugar.

Pode o empregado se recusar a se vacinar?

Segundo especialistas em direito trabalhista, estando o programa nacional de vacinação plenamente acessível, a dispensa do empregado que, sem justificativa plausível, nos parâmetros definidos pelo STF, se recusar, por livre opção, à imunização pela vacina, não caracterizará discriminação, podendo, inclusive, ser admitida a aplicação da justa causa, enquadrada como um ato de indisciplina ou até mesmo de insubordinação do empregado, já que, em última análise, a recusa imotivada vai de encontro aos rigorosos protocolos de proteção sanitária e médica, atentando contra a preservação do meio ambiente, da saúde e da própria vida, individual e coletivamente, nos âmbitos público e privado. É sensato e prudente que as eventuais dispensas, principalmente por justa causa, sejam precedidas de farta orientação e de advertências, oportunizando-se ao empregado com acesso à vacinação rever a recusa inicialmente manifestada. No mesmo sentido, é razoável que o empregador procure alternativas às demissões, em especial em atividades não essenciais, como o aproveitamento do empregado em home office, desde que cabível.

É de se enojar

O Brasil, tal qual um trem descarrilado, está totalmente sem rumo! É de enojar os erros que cometem os Três Poderes desta República. O governo confuso e incendiário está colapsado, tal qual o nosso sistema de saúde, pela pandemia. O Congresso, imprevisível. E a 2ª Turma do STF, formado por Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques, infelizmente, demonstra fazer parte de uma nova força-tarefa, desta vez para favorecer os corruptos deste País. Gilmar em sua defesa de suspeição de Sergio Moro, que parece odiar, foi patético. Fez um show circense da pior qualidade. O ministro Edson Fachin tripudiou sobre a Lava Jato, quando anulou as condenações do chefe da quadrilha Lula da Silva. E Nunes Marques, que pediu vista do processo, foi ao seu tutor Bolsonaro para saber como deveria ser o seu voto: contra ou a favor de Moro? A favor, claro, para tentar prejudicar o seu concorrente, Lula. Nesta história macabra e contra a ética, ninguém se salva.

 O bom combate

A respeito das decisões do STF anulando processo contra Lula da Silva e considerando parcial o ex-juiz Sergio Moro, gostaria de lembrar que, diante do trabalho jamais visto neste país, executado por ele (Moro) e pelos procuradores, essas atitudes eram de se esperar. Moro incomodou muita gente graúda acostumada com a impunidade obtida por infindáveis recursos na justiça, levando em muitos casos à prescrição, e outras mazelas jurídicas patrocinadas por advogados coniventes com a corrupção. Não foi diferente na Itália. Que o Dr. Moro não se sinta frustrado, pois o trabalho por ele executado levou muitos corruptos de altas posições à cadeia e muitos bilhões de reais desviados retornaram aos cofres públicos. Se não conseguiu tudo o que a população sempre quis, saiba o Dr. Moro que continua sendo muito admirado, salvo por aqueles que fazem parte dessas práticas criminosas ou com elas são coniventes.

Consequências

A decisão do STF de suspeição de Moro anula todas as provas produzidas desde o início da investigação que resultou na condenação do ex-presidente da corrupção e lavagem de dinheiro em três instâncias – condenação que o tornou inelegível em 2018 e o levou à prisão por 580 dias. Com a decisão, outro juiz não poderá aproveitar o trabalho realizado pela força-tarefa no caso do triplex, medida que deve ser estendida aos demais casos do petista que em algum momento passaram pelas mãos de Moro, como a ação do sítio de Atibaia, na qual o petista também já havia sido condenado em duas instâncias antes da anulação de Fachin, e os processos envolvendo repasses da Odebrecht ao Instituto Lula. A decisão viabiliza o efeito cascata podendo impingir nos demais processos da Lava Jato que tramitam na 13ª Vara Federal de Curitiba enquanto Sergio Moro foi o juiz titular da operação, entre 2014 e 2018, quando mais de 100 réus foram condenados.

Moro se manifestou

Moro se manifestou através de nota dois dias após a decisão. Afirmou que a Lava Jato foi “um marco no combate à corrupção no Brasil” e que “todos os acusados foram tratados nos processos e julgamentos com o devido respeito, com imparcialidade e sem qualquer animosidade” de sua parte, como juiz do caso. “Tenho absoluta tranquilidade em relação aos acertos das minhas decisões, todas fundamentadas, nos processos judiciais, inclusive quanto àqueles que tinha como acusado o ex-presidente (Lula)”, diz o texto.