Veículo legal

A lei 15.514, de 24 de agosto de 2020 instituiu, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o programa de regularização de débitos do IPVA, da taxa de licenciamento, do DPVAT e de multas por infrações de trânsito, criando a possibilidade de o proprietário ou condutor de veículo automotor, quando abordado em operações programadas de fiscalização de trânsito realizar o pagamento no ato da abordagem, por meio de sistema bancário eletrônico, de eventuais débitos e encargos financeiros existentes no prontuário do veículo, visando a evitar o guincho, ou seja, a sua remoção nas situações em que houver irregularidades, exclusivamente a falta de pagamento destes débitos.

Fumaça e espelho

Soa como sensata, humanitária e até solidária a justificativa do governo quanto ao Programa Veículo Legal, ao dizer que “visa garantir que proprietários e condutores de veículos possam quitar seus débitos, evitando assim a remoção do veículo e, consequentemente, os custos disso e das diárias de depósito”. Seria ótimo, mas não é bem assim. É só fumaça e espelho. Veja os detalhes: Art. 3º da Lei: O Poder Público “poderá” disponibilizar dispositivos ou equipamentos que possibilitem ao proprietário ou ao condutor do veículo automotor realizar, no ato da abordagem, o pagamento dos débitos existentes no prontuário do veículo, “desde que haja disponibilidade técnica do sistema na ocasião”. Portanto, esse “poderá”, deixa dúvida. Poderá é poderá, não determina nada. É evasivo. A outra dúvida é, “desde que haja disponibilidade técnica”. Ora, num estado como o nosso que historicamente deixa a desejar em equipamentos e disponibilidade técnica para o desempenho das funções públicas, dificilmente vai cumprir essa lei. Está mais para encheção de linguiça.  Portanto, mesmo que seja posta em prática a lei, quem pensa em pagar IPVA, multas e outros no ato e local da abordagem e ter o carro liberado na hora, esqueça, o banco recebe e fornece o comprovante, mas quem libera é o Detran, e isso demanda horas, ou dias. Enfim, não vai funcionar. Fica como está, o dito pelo não dito. Mas torço que funcione. Tomara!

Fim da indústria do guincho

Não fossem os subterfúgios do governo deixando nas entrelinhas dúvida da real intenção de pôr em prática a lei, o programa Veículo Legal seria sim uma ótima medida para que os proprietários e condutores de veículos se livrassem do guincho. Não resta dúvida que a lei sancionada satisfaria aos condutores ou donos de carros, principalmente pessoas que passam por apertos financeiros. É elogiável a proposta de autoria do deputado Sebastião Mello, aprovada por unanimidade na Assembleia e, apesar do “poderá”, foi sancionada pelo governador. O rendoso negócio paralelo de guinchos e depósitos autorizados abocanha com força, há muitos anos, cada cidadão pilhado nas situações tributárias. Além do imposto anual e de multas, são cobrados mais o valor da remoção que é alto, as diárias do depósito que também são de valor elevado, e que se acumulam por três, quatro ou mais dias até que o dono do carro consiga pôr fim ao emaranhado burocrático e arrecadador. Enfim, saúde-se o deputado que se dispôs a acabar com o trenzinho financeiro.

Restaurar a ERS-155 (?)

Nesta segunda-feira (21), o governo do estado, conjuntamente com o Daer, anunciou o investimento de R$ 60,65 milhões em recuperação e pavimentação de estradas estaduais do Rio Grande do Sul. Serão 28 rodovias que receberão intervenções, como obras de acessos asfálticos, conservação de pista, pavimentação e recuperação. A ERS-155, trecho entre o trevo de acesso à cidade de Santo Augusto e o entroncamento com a BR-468, divisa com o município de Campo Novo, está incluída. O governo fala em conservação e não em recuperação, e em extensão de 11 e não 13km que é o total do trecho, para o que é liberado R$ 2,5 milhões, cujas obras devem ser iniciadas em breve.

É uma história bizarra

Todos devem estar lembrados, em 2017 a ERS-155, trecho de Ijuí até o trevo de acesso à cidade de Santo Augusto foi restaurada. Curiosa e bizarramente o governo deixou de fora os restantes 13 km, ou seja, estes que agora o governo anuncia que vai arrumar. Sobre essa falha, mais técnica do que política, ninguém até hoje soube dar uma explicação. Só que não nos empolguemos muito, há precedentes de anúncios falsos ou não cumpridos, inclusive já teve caso em que chegou vir maquinário para início das obras e antes mesmo de começar foi dado última forma. Então é ver para crer. Mas espera-se que desta vez não seja alarme falso e a estrada seja restaurada.

A propósito

E a ERS-571, ligação entre Chiapetta e a ERS-155, ficou fora por quê? É que, como disse alguns meses atrás o vereador Enio Delatorre: nem o Daer, nem o governo, nem prefeitos e nem deputados que representam a região, ninguém se importa e ninguém cobra nada, e se cobram não têm voz perante o governo.

Renovação à vista

A ser mantida a tradição de não reeleger prefeito, na eleição deste ano os eleitores de Santo Augusto poderão promover a maior renovação política e administrativa já vista no município. Se desbancando o candidato à reeleição, pela primeira vez será eleita uma mulher para dirigir os destinos do município; são duas candidatas mulher concorrendo a prefeita, portanto uma delas estaria ocupando a cadeira, e mais, ambas são estreantes na busca de cargo político eletivo, o que representaria inovações importantes na política local. Mas não fica por aí, a principal renovação, no caso de ser eleita uma das mulheres, vai ser a responsabilidade de revelar capacidade, diplomacia, liderança, o governar para todos com total isenção e transparência, com critérios da boa gestão, com projetos condizentes com a realidade e necessidades locais voltados ao desenvolvimento socioeconômico e cultural sem demagogia, exigir autonomia para escolher seus assessores (secretários e diretores) pelo critério técnico e comprometido com o bom desempenho e gestão, não se comprometer com o velho jeito de governar, com o jeitinho, com a velha política. Seria uma oportunidade única para mudar. Quem sabe! Outro fator que está nas mãos dos eleitores é a formação do legislativo que, pelas minhas conjecturas a renovação na Câmara de vereadores será maior do que na eleição passada quando apenas dois se reelegeram e, um terceiro só entrou pela legenda, porque na classificação tinha ficado em 12ª colocação entre os mais votados.

Merece reflexão

Algumas lideranças políticas de Santo Augusto, com vistas às eleições municipais deste ano, tomaram iniciativas inéditas, diversas da tradição política que perdura por 32 anos, com rivalidade exacerbada, um tentando suplantar o outro, onde, de um lado, a coligação Aliança por Santo Augusto, tendo sempre na liderança o ex-prefeito Florisbaldo Polo (DEM), e de outro o PDT, que com uma militância cativa nunca em sua história abriu mão da cabeça de chapa, tendo nesse período comandado o município por 12 anos, 89/92, 2005/2008 e 2013/2016. Como o sistema político foi ficando viciado de modo a influir no sistema administrativo municipal, os dirigentes do DEM/PSDB que pertenciam à Aliança, e lideranças do PDT, visando o melhor para o município, fizeram a mea-culpa e resolveram dar fim à polarização, culminando com a coligação entre ambos para a eleição deste ano, com o PDT, pela primeira vez em sua história, abrindo mão da cabeça de chapa, onde seus convencionais aprovaram por unanimidade tanto a coligação quanto colocar candidato a vice-prefeito na chapa encabeçada pelo DEM. Esse fato político histórico merece reflexão e análise. Por que esse ato de humildade, grandeza e amadurecimento político? Porque a velha política está desgastada e Santo Augusto não merece a estagnação, seu potencial econômico e cultural precisa que os políticos reflitam e melhorem suas atitudes. É isso!

Eleições nos últimos 32 anos

Histórico das eleições municipais em Santo Augusto, protagonizadas pelo PDT de um lado e a Aliança por Santo Augusto, do outro. Em 1988, o PDT ainda novo, militância humilde, porém muito aguerrida, sem recursos financeiros, com Darci Pompeo de Mattos/Izilindo Stival conseguiu, em chapa pura, vencer os outros dois candidatos, representantes dos tradicionais partidos, Alvorindo Polo/Irineu Cazaroli pelo PFL/PMDB, e Pedro Valmor Marodin/Plinio Alves Siqueira pelo PDS. Em 1992, formou-se a Aliança por Santo Augusto agrupando os partidos PDS, hoje PP; PMDB, hoje MDB; PFL, hoje DEM. O grupo formado por esses três partidos saiu vencedor na eleição daquele ano e nas outras duas subsequentes, permanecendo por 12 anos consecutivos no comando do município. Em 2004, a aliança sofreu uma baixa, o PMDB decidiu sair do grupo e concorrer em chapa pura. Naquele ano saiu o PMDB e entrou o recém criado PSDB, passando a Aliança a ser composta por PFL/PP e PSDB. Para enfrentar as duas candidaturas adversárias, o PDT, coligado com o PT lançou Dady Andrighetto como candidato. Dody venceu Florisbaldo Polo, da Aliança, que concorreu à reeleição, e Naldo Wiegert, que concorreu em chapa pura pelo PMDB. Em 2008, a Aliança por Santo Augusto (PP/PTB/PSDB/DEM), com Alvorindo Polo/Ageu Osorio, venceu a União por Santo Augusto (PDT/PMDB/PT) que tinha Dody concorrendo à reeleição. Em 2012, a Aliança por Santo Augusto que estava no poder, acrescida de mais dois partidos, PPS e PSB, com Frizzo/Irani candidatos, perdeu a eleição para a coligação União por Santo Augusto, que teve Zé Luiz/Naldo Wiegert compondo a chapa majoritária. Em 2016, o PMDB abandona o coligado PDT e forma uma grande frente de sete partidos, (PMDB, PP, DEM, PTB, PPS, PSB, PSDB) em torno da candidatura Naldo/Marcelo, derrotando o candidato da Frente Democrática Popular (PDT/PT), José Luiz Andrighetto, que concorreu à reeleição. E agora em 2020, o quadro está posto.