Fim da “saidinha”
A Câmara dos Deputados aprovou, dia 3 de agosto, projeto de lei que acaba com as saídas temporárias de presos, a “saidinha”. Foram feitas alterações no texto, que agora devem ser analisadas pelo Senado Federal. A “saidinha” é concedida ao preso pela Justiça para visita à família durante feriados, datas especiais, frequência a cursos e participação em atividades. Todas essas regras são revogadas pelo texto aprovado pelos deputados. O relator alterou a proposta, abolindo totalmente a “saidinha”. Para ele, a saída do criminoso causa a todos os cidadãos um sentimento de impunidade diante da percepção de que o “crime compensa”. Tem que acabar mesmo. Esse privilégio da saidinha é verdadeira aberração, onde, inclusive filho que mata os pais goza do benefício “no Dia dos Pais e no Dia das Mães”. Tem sentido isso? Esse fim é um bom começo.
A propósito
Atualmente, a lei penal permite o benefício da “saidinha” ao preso que está em regime semiaberto, por até sete dias e pode ser concedida ao criminoso cinco vezes ao ano. Dar fim a esse benefício é uma necessidade, eis que grande parte dos condenados comete novos crimes enquanto desfruta do benefício. Sem contar que só beneficia ao preso, e prejudica o combate ao crime.
Piso salarial da enfermagem
Sancionada recentemente pelo presidente Bolsonaro, a lei que estabelece o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras está sendo contestada no STF. É que, sob a alegação de que o projeto foi aprovado de forma rápida, sem amadurecimento legislativo e sem estudos sobre a viabilidade da adoção de novo piso, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços – CNSaúde – questionou no STF a sua fixação. De forma subsidiária, a Confederação pediu que o STF exclua interpretação que obriga a aplicação do piso pelas pessoas jurídicas de direito privado. Assim, se o STF acatar o pedido, hospitais e outros segmentos privados de saúde não serão obrigados a pagar o piso salarial aos seus profissionais de enfermagem. Para mim, profissionais de enfermagem são tão importantes e necessários quando médicos. Estranha desconsideração.
Escolas Cívico-Militares
A implantação de escolas cívico-militares foi assunto de debate acalorado na Assembleia Legislativa gaúcha por ocasião de uma audiência pública, dia 4 de julho, de iniciativa das deputadas Luciana Genro (PSOL) e Sofia Cavedon (PT). O evento foi marcado por intenso debate e clima tenso. Luciana Genro abriu a reunião dizendo ter ficado preocupada com reportagem de uma TV que mostrou o que vem acontecendo nas escolas onde o modelo já foi implantado. Saiu batendo: É um modelo que traz uma visão de civismo autoritária e descolada da realidade dos estudantes. Para ela, o modelo cívico-militar não respeita a autonomia das escolas nem a pedagogia do ponto de vista das necessidades de uma escola democrática e que proporcione uma educação que tenha pluralidade.
Restrições ao monitor militar
Também na linha dos contras, a professora Neiva Lazzaroto, licenciada do CEPERS, avaliou que as escolas cívico-militares contradizem toda a defesa da escola pública, laica e historicamente defendida pelos educadores, entidades e setores ligados à educação. Ela ignora e faz menção desprezível à função do monitor militar quando refere que decreto do presidente Bolsonaro criou o modelo, com a “finalidade de melhoria da educação”, “mas esse modelo tem presença de monitores militares aposentados”, insinua. E complementa: Militar é para cumprir a função de militar, de segurança.
Rechaçando o preconceito
Presidente da Frente Parlamentar das Escolas Cívico-Militares, o deputado Tenente-Coronel Zucco, destacou que o modelo ‘não tem partido’, e que o projeto estabelece como requisito prévio a aprovação da comunidade escolar. Disse que o fundamento da atuação dos monitores é o Proerd (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência). Rechaçou a acusação de militarização das escolas cívico-militares e tentativa de desvirtuar o programa denotando preconceito com as pessoas que são militares. Esse programa na verdade é um programa social, defendeu. Apontou que não há qualquer interferência dos militares no conteúdo programático das escolas. Queremos ter modelo cívico-militar no Rio Grande do Sul, em todos aqueles municípios que os prefeitos, vereadores e, principalmente, que a comunidade assim desejar, disse Zucco.
Prós e contras
O coordenador estadual das escolas cívico-militares, Marcelo Borella, afirmou que o projeto encontra respaldo na Constituição Federal, apontando o artigo 206. Segundo ele, o inciso III respalda amplamente a implementação deste modelo, pois diz que o ensino será ministrado com base nos princípios do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, com coexistência de instituições públicas e privadas. Num contraponto, a professora, Cinthia Bordini, do contra, destacou que o projeto não tem base em estudos pedagógicos nem estatísticos. Só possui fator ideológico e arcaico e é um engodo comparar com colégio militar. Na sua avaliação, as pessoas estão iludidas com a ideia do que é um colégio militar. Durante o debate, o deputado Tenente-Coronel Zucco saiu da audiência e convidou os manifestantes em defesa do modelo também a se retirarem.
Autoridade do professor
Por sua vez, o deputado Eric Lins (PL) defendeu a implantação da escola cívico-militar. Para ele, um dos objetivos do modelo é alcançar novamente a autoridade perdida pelos professores nas salas de aula. “Não há interesse em interferir na parte pedagógica, pois ela faz parte da liberdade de ensino e da forma do professor ensinar. O que se busca é o objetivo fim, que os professores efetivamente ensinem”, destacou.
Resultados práticos
Durante os atos inaugurais da Escola Municipal Cívico-Militar São João
Inaugurada a menos de dois meses em Santo Augusto, a Escola Municipal Cívico-Militar São João já apresenta resultados mais do que satisfatórios. Numa conversa ocasional com o diretor Leandro Padilha, percebi nele a alegria e satisfação pelas transformações já verificadas desde a implantação do programa, onde, segundo suas próprias palavras, a autoestima de professores, direção, alunos e funcionários se elevou indo lá para o topo; a disciplina dos alunos hoje é uma realidade; os professores são tratados pelos alunos com o devido respeito e reconhecimento como autoridades no ambiente escolar; e não só com relação aos professores, os alunos passaram a dedicar respeito e educação entre si, nada de bullying, todos demonstram empatia uns para com os outros; cuidam da escola zelando pelo patrimônio; usam as palavrinhas mágicas: com licença, desculpe, muito obrigado, faz o favor, senhor, senhora, enfim. Hoje, pertencer àquela escola é motivo de orgulho da comunidade escolar. O monitor militar recebe e coloca os alunos em forma, os acompanha na hora cívica e nas atividades fora da sala de aula. Esse conjunto de ações e condutas inovadoras trazidas pelo programa Escola Cívico-Militar refletem direta e positivamente no aprendizado dos alunos, disse o diretor. Enfim, a escola cívico-militar é uma grande sacada. Resgate de valores. É um modelo de estrutura educacional que trabalha com civis na parte pedagógica, e com militares que colaboram na formação dos cidadãos. Preocupa-se primordialmente em incorporar aos alunos “atitudes e valores” (familiares, sociais e patrióticos), trabalhando para que o cidadão em formação tenha consciência de seus deveres, direitos e responsabilidades como forma de preparar para qualquer campo profissional que venha a atuar no futuro.