Crime e castigo

Apesar do título, nosso objetivo não é abordar sobre o romance do jornalista russo Fiódor Dostoiévski, publicado em 1866. É resgatar o ensinamento deixado por Cesare Beccaria (1738-1794), um aristocrata milanês, considerado o principal representante do iluminismo penal e da Escola Clássica do Direito Penal. A síntese de suas sugestões é a seguinte: a pena não precisa ser necessariamente severa, sim, justa e infalível. É muito mais importante para o controle do crime a certeza do castigo que o volume intenso do castigo previsto na lei (que se sabe, raramente é aplicada). De outro lado, paralelamente à certeza do castigo é preciso cuidar da prevenção primária (da educação e das reformas socioeconômicas). O senso comum entende que a simples publicação da lei no diário oficial já significa mais punição dos criminosos. Não funciona assim o sistema penal. Temos que ter como alvo a “certeza do castigo”, não a edição de novas leis penais (salvo as estritamente necessárias). E quanto mais o povo acredita na magia da lei penal mais severa, mais ele é vitimizado pelos políticos e governantes demagogos, aproveitadores e aduladores da vontade popular. Para teres uma ideia, nossos legisladores já aprovaram de 1940 (data do nosso Código Penal) até agora mais de 160 leis penais, sendo quase 80% delas mais duras, mais severas. Nenhum crime, no entanto, foi reduzido, em médio ou longo prazo. Ao contrário, a criminalidade aumenta a cada dia. Não há sociedade mais ou menos complexa que tenha vivido sem leis penais e castigos. Mas as penas nunca eliminaram, nas sociedades complexas, a criminalidade. De tudo já se inventou contra o crime (leis, castigos, códigos, prisões, julgamentos, juízes, polícia, multas…), e ele continua aí, desafiando todas as estruturas sociais. Portanto, a melhor maneira para amenizar é seguir a sugestão de Beccaria.

Aliás

É sabido que a impunidade estimula a delinquência, os vícios, a corrupção. Falam que a Justiça brasileira é cega, surda e muda. Que ninguém é punido. Que o sistema prisional está mais que lotado. Que os bandidos fazem das cadeias seus escritórios do crime, chegam até a controlar as cidades e as vezes, ações da própria polícia. E tem ainda a impunidade fiscal, da sonegação, a tributária. A sonegação, a lavagem de dinheiro, a falta de corretivo, são todos de uma certa forma, matéria prima da impunidade. Todos os crimes são danosos e devem ser combatidos, mas com as leis penais oferecendo subterfúgios para bandidos se safarem e a Justiça (principalmente os Tribunais Superiores) sendo complacentes, não adianta a polícia se esforçar, identificar autoria, reunir consistentes elementos de provas, prender, esclarecer na plenitude os ilícitos, o Ministério Público oferecer denúncia. Os bandidos seguirão impunes e estimulados a cometer crimes. E o governo e os Congressistas seguem os discursos demagógicos, fazendo de conta, e aplaudidos pela população inconsciente.

Trocando em miúdos

Não estou comentando teorias ou coisas imaginárias. Estou falando de assunto que conheço, que convivi por 35 anos na repressão ao crime. O indivíduo criminoso não deve e não pode sair por aí desprezando o trabalho da polícia, se vangloriando que não dá nada. O criminoso tem que ter consciência de seus atos, tem que ter consciência de que a polícia trabalha com seriedade e vai esclarecer efetivamente o crime cometido, quem foi seu autor e suas circunstâncias, sem inventar nada, ater-se ao fato, tudo dentro dos preceitos técnicos e da legislação penal. O bandido tem que ter a consciência de que vai ser punido sim pelo crime que cometeu. Para isso existe a previsão de pena mínima e máxima, e dentro desses limites ele vai ter de cumprir a pena estabelecida na sentença. Ou seja, se for condenado a cinco anos de cadeia, vai cumprir cinco anos de cadeia. E não como está sendo hoje, penas de faz de conta. De nada adianta uma condenação de 30 anos de cadeia, se as brechas da lei facultam ao condenado recorrer em liberdade, ou a tal liberdade provisória, prisão domiciliar, progressão de regime, indulto, e por aí vai. Em vez de 30 fosse 10 anos de cana (veja bem 10 anos na jaula) mas que cumprisse integralmente, com a certeza de que teria de cumprir, o efeito pedagógico seria muito mais eficaz. A maioria dos apenados não voltaria a cometer crimes, e por consequência, os presídios seriam esvaziados.

Vereadores reduzir salário?

O subsídio (salário) do vereador em Santo Augusto é de R$ 4.118,00. Valor bem superior à média salarial dos servidores municipais que fazem 40 horas semanais, muito embora não haja lei que estabeleça equivalência de salário entre vereadores e funcionários. Durante a campanha eleitoral o hoje vereador pelo PT, Maicon Lopes prometeu propor, através de projeto de lei legislativo, a redução de 30% no salário dos vereadores. Se não foi só demagogia e caça de votos, acredito que ele vá sim cumprir sua promessa, porém, antevejo que será rejeitada maciçamente por seus pares. Mas, apesar da descrença, devemos levar em consideração que estamos com uma safra nova no legislativo, que gera muitas expectativas, podendo a renovação transcender as peças humanas, e chegar também nas ideias e boas atitudes. Mas reduzir salários não é tão simples assim. Diz a Lei Orgânica Municipal: É competência exclusiva da Câmara de Vereadores: Art. 14, inc. V – fixar, por lei, os subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários e sua forma de reajuste, “em cada legislatura para a subsequente”, portanto não para os atuais vereadores. Mais, não pode ser através de Projeto de Lei, e sim, Projeto de Resolução. Mas de qualquer forma, se o vereador quiser consolidar sua intenção como verdadeira e sincera, poderá fazer doação mensal desse valor, em favor de entidades como hospital, Apae, Lar do Idoso, e outras, como fazia o vereador Alemão Plinio (in memoriam), na legislatura 2005/2008.

PM poderá chegar a general

 Mantidos em sigilo até o início desta semana, dois projetos de lei orgânica das polícias civil e militar que restringem o poder de governadores sobre braços armados dos Estados e do Distrito Federal, estão sendo preparados para ir à votação no Congresso Nacional. As propostas trazem mudanças na estrutura das polícias, como a criação da patente de general, hoje exclusiva das Forças Armadas, para PMs, e de um Conselho Nacional de Polícia Civil ligado à União. O novo modelo é defendido por aliados do governo no momento em que o presidente Jair Bolsonaro endurece o discurso da segurança pública para alavancar sua popularidade, na segunda metade do mandato.

Controle político dos governadores

Os projetos de lei orgânica das polícias limitam o controle político dos governadores sobre as polícias ao prever mandato de dois anos para os comandantes-gerais e delegados-gerais e impor condições para que eles sejam exonerados antes do prazo. No caso da Polícia Militar, a sugestão é para que a nomeação do comandante saia de uma lista tríplice indicada pelos oficiais. O texto prevê que a destituição, por iniciativa do governador, seja “justificada e por motivo relevante devidamente comprovado”. Na Polícia Civil, o delegado-geral poderá ser escolhido diretamente pelo governador entre aqueles de classe mais alta na carreira. A dispensa “fundamentada”, porém, precisa ser ratificada pela Assembleia Legislativa ou Câmara Distrital, em votação por maioria absoluta dos deputados.

Repercussão

A notícia de perda de poder dos governadores sobre as polícias estaduais está dando o que falar. As opiniões são as mais variadas, porém a imensa maioria converge para a sintonia ideológica com o governo Bolsonaro. Para alguns, é um retrocesso o que está para ser votado no Congresso, e a sociedade brasileira não está sabendo. São acordos intramuros. O projeto está muito de acordo com a perspectiva do governo Bolsonaro: há um alinhamento ideológico claro pela maior militarização e maior autonomia das polícias militares em relação ao comando político, disse o sociólogo Luis Flávio Sapori, da PUC-MG. Para ele, isso cria um problema grave em relação aos governadores, uma autonomia política e administrativa absurda. A PM se torna uma organização sem controle político e civil, mais próxima do modelo de Forças Armadas e afastada do cidadão. As PMs vão sendo dominadas por interesses corporativos, para ter ganhos, e se afastando da sociedade, finalizou.