No mínimo indecoroso
Em audiência pública na Câmara dos Deputados, no dia 20 de novembro, o deputado gaúcho Marlon Santos (PDT) foi extremamente abusado e de um mau-caratismo sem tamanho. Ele disse que, na condição de deputado federal, se utiliza da “imunidade parlamentar” para não ser interpelado pela fiscalização, compra no Uruguai e transporta para o Brasil o canabidiol, substância extraída da maconha (Cannabis sativa), indicada por alguns médicos no combate a convulsões provocadas por diversas enfermidades. O deputado, que se diz médium (capaz de se comunicar com espíritos), afirma incorporar um espírito curador e atender até 6 mil pessoas em um dia. O macumbeiro explica que traz vidros com canabidiol para pessoas que têm recomendação médica, mas não têm recurso para fazê-lo, e então usa (e abusa) de sua imunidade parlamentar para ingressar no país com substância de forma ilegal.
Debochado ao extremo
Ao discorrer sobre o assunto, debochadamente, Marlon Santos disse: Eu pessoalmente vou todo mês no Uruguai comprar canabidiol escondido, até agora, para duas pessoas que até então, com indicação médica, não conseguiam ter acesso. Porque para transportar para o Brasil é R$ 9 mil que uma transportadora cobra, três vidrinhos de canabidiol. Então eu vou a Rivera, como uma parrilla, pego ilegalmente o canabidiol e trago escondido. Sou deputado federal, o que vou fazer né, posso usar imunidade pra isso. O vídeo em que o deputado conta da proeza de trazer ilegalmente a substância foi publicado pela coluna Radar, da Revista Veja. A audiência pública – em que Marlon admite trazer a substância ocorreu na Comissão de Agricultura da Câmara. A discussão englobava, justamente, o uso medicinal da maconha, seus benefícios e consequências.
A propósito
O debate em relação ao uso medicinal ou a liberação da maconha é uma coisa, até interessante e em voga atualmente. Mas cometer ato em flagrante abuso da imunidade parlamentar, e se vangloriar da proeza cometida, convenhamos, extrapolou todos os limites nos aspectos, legal, ético e moral. Assim, penso que ao usar da imunidade parlamentar desse modo, o deputado Marlon Santos cometeu “abuso de autoridade”, e descaminho, embora imune. Ou não?
A culpa é da proibição
Os defensores da legalização e liberação da maconha agem de formas diversas e estranhas na busca de culpados pelas desgraças envolvendo usuários da droga, e defendem ferrenhamente que o usuário é apenas e tão somente uma vítima. A violência não advém do uso e nem do tráfico e sim da desigualdade social, garantem. Para eles, a maconha é apenas uma planta, e seus usuários a utilizam, muitas vezes, por finalidade médica, portanto seu uso torna-se questão de saúde pública, justificam. Na visão dos defensores da legalização, “só é contra o uso da droga quem não pensa que o usuário é um doente” sem culpa alguma por eventuais malefícios. E vão além: para eles, fumar maconha só é crime por causa de uma lei absurda existente. E afirmam: Todos os problemas envolvendo drogas “são causados pela proibição”. Veja só! E esse absurdo é defendido não pelo zé povo, mas por alguns que se dizem cientistas, intelectuais, por psicólogos, assistentes sociais, artistas, professores e por muitos setores da própria sociedade. É irônico. Cínica e hipocritamente, a sociedade cobra da polícia solução aos problemas causados pelo uso e tráfico de drogas.
Perseguição?
Para os adeptos ao uso e consequentemente ao tráfico de drogas, maconheiros são pais e mães de família, filhos e filhas, jovens ou coroas, jornalistas, advogados, assessores, médicos, professores, bancários… No Brasil calcula-se que existem cerca de oito milhões de usuários da erva. Ameaçar reprimir essas pessoas é mais uma violência do Estado. E arrematam: Um dia, se houver planeta para o pós-conservadorismo reinante, os governantes pedirão desculpas, em nome da Pátria, por essa perseguição indevida ao “maconheiro”.
Mas…
De fato, o consumo de drogas não é caso de polícia como muitos pensam. O tráfico sim é caso de polícia. Só que, mesmo sendo atos distintos, são irmãos gêmeos. As políticas de prevenção às drogas são raras e ineficientes. Para que haja prevenção efetiva ao não uso de drogas, é imprescindível adoção de políticas públicas focadas na prevenção, no tratamento e na assistência aos dependentes através da saúde pública e, de contenção através da ação policial e judicial. Cada um (família, sociedade, escolas, igrejas, entidades esportivas e de recreação, poder público, enfim) fazendo a sua parte trabalhando a “prevenção”, com os municípios e o Estado disponibilizando estruturas físicas e meios materiais e humanos para recuperação do dependente e manter controle dos fatores e locais de risco, cuidar do saneamento básico, enfim.
Usuário sustenta o tráfico
O consumo de drogas, apesar do intenso combate travado pelas polícias contra o tráfico, cresce assustadoramente. As mais consumidas são, a cocaína, a maconha e a mais perversa e devastadora “o crack”. Operações policiais não cessam, são frequentes as prisões de traficantes e apreensões de drogas por todo o estado e país. Apesar de todo o esforço e elevada quantidade numérica de prisões e apreensões, são meras medidas e ações paliativas, porque o consumo parece crescer cada vez mais. Há consumidores em toda parte e em grande número, por isso, tirar de circulação um ou cinquenta traficantes, não faz nem cócegas, porque os consumidores que, para mim são potenciais traficantes, procuram outros fornecedores e a farra do consumo de drogas continua. A sociedade culpa a polícia como se fossem os policiais os responsáveis por jovens nas esquinas, nas baladas, nos espaços públicos e em toda parte consumindo drogas. Mas aqui há que se fazer uma observação/indagação: De onde saem os consumidores/traficantes? Simples. Eles saem dessa mesma sociedade e famílias que não se cansam de cobrar e criticar a polícia pelo crescimento de usuários de drogas. Eles são originários da permissividade desmedida familiar e social, que assim, empurram os jovens muitas vezes para o mundo do crime. Que cada um pare, pense e responda: Existiria o traficante de drogas, se não existisse o usuário? Então!
Pacote do governo Leite
No dia 13 do presente mês de novembro, o governador Eduardo Leite apresentou à Assembleia Legislativa o pacote de reforma estrutural do estado. São oito projetos que incluem alterações em benefícios do magistério, segurança pública – Brigada Militar, Polícia Civil, Susepe e IGP – e servidores civis. Segundo o governo, o conjunto de medidas é imprescindível para conter a trajetória de elevação das despesas de pessoal ativo e na Previdência. Garantindo que todos os direitos do funcionalismo estarão assegurados, o governo pretende alterar as carreiras dos servidores públicos estaduais. Entre elas, estão novas regras para os adicionais de tempo de serviço, o fim da incorporação de funções gratificadas, alterações no plano de carreira do magistério e descontos maiores na Previdência. Entretanto, as medidas contidas nos projetos não foram bem recebidas pelas entidades de classe dos funcionários públicos.
Reação dos servidores
Representantes de entidades de classe do funcionalismo se manifestaram de forma totalmente contrária, e com veemência, aos projetos apresentados pelo governo, para os quais o pacote é o aniquilamento do serviço público que está há cinco anos sem reposição salarial, com poder aquisitivo restrito, e há cinco anos convivendo com atrasos e parcelamentos de salários. Agora, o governo anuncia que haverá retirada de triênios e quinquênios e que não haverá mais a incorporação da função gratificada, o que significa, na prática, mais uma redução dos salários. Isso provoca um desestímulo, tornando desinteressante o serviço público. Afinal, cortar mais fundo na carne dos servidores soa como uma opção política, ideológica, de quem quer reduzir o Estado a todo custo, penalizando a qualidade dos serviços e população mais necessitada, diz a presidente do Cpers. O envio dos projetos e a falta de diálogo do governo motivou que professores entrassem em greve por tempo indeterminado desde o último dia 18. Para Isaac Ortiz, presidente da Ugeirm-Sindicato dos agentes policiais civis, as medidas propostas pelo governo são uma forma de “responsabilizar” os servidores pela crise, dando a impressão de que a intenção é resolver a crise às custas dos salários dos servidores que já são pagos com enorme atraso há cinco anos.
Professores em greve e outras categorias, nesta terça-feira, protestam em frente ao palácio Piratini