Projeto reajusta IPTU

Tramita na Câmara de Vereadores de Santo Augusto, o Projeto de Lei nº 065, de 24 de novembro de 2017, dispondo sobre a substituição da planta de valores imobiliários para fins de cálculo e cobrança do IPTU, cujo valor venal do metro quadrado de construção, segundo o projeto, a contar do exercício de 2018, será de R$ 1.150,00. No presente exercício (2017) está fixado em R$ 1.113,58, portanto, representa uma variação a maior, em torno de 3,27%. A grosso modo parece simples, mas a discussão do projeto no legislativo gira em torno dos detalhes, dos entremeios do projeto de lei. A planta de valores imobiliários estabelece valores setoriais, o que significa não ter muito a ver com os 3,27% apenas. Há áreas em que o aumento do valor venal dos imóveis vai chegar até 70%, e isso refletirá, automaticamente, no ajuste dos valores do IPTU. Por isso, não tenhamos dúvida que esse projeto não terá fácil aprovação, deverá passar por mudanças na origem, e/ou por emendas no legislativo. Já há quem preveja aumento do IPTU, em alguns casos, de até 35% ou 40%, nos moldes do texto enviado.

Inspeção veicular

A Resolução 716, de 30/11/2017, do Contran, estabelece novas regras de Inspeção Técnica Veicular, e determina que o sistema seja implantado em todo o país, de forma obrigatória, até dezembro de 2019. Porém, a inspeção só poderá ser exigida após o Detran de cada estado apresentar o cronograma para implantação da regra, para o que terão prazo limite até 1º de julho de 2018. Veja a seguir detalhes sobre a inspeção.

Quem deverá fazer?

Veículos particulares novos, de até 7 lugares, ficarão isentos nos primeiros 3 anos de vida, desde que não tenham modificações e não se envolvam em acidentes com danos médios e graves. Para os de propriedade de empresas (pessoa jurídica), a isenção será nos dois primeiros anos. A inspeção será a cada 6 meses para veículos de transporte escolar e a cada ano para os de transporte internacional de cargas ou passageiros. Já os modelos de coleção ou uso militar estão isentos.

Quando vai começar?

De acordo com a instrução do Contran, cada Detran deverá apresentar até 1º de julho de 2018 um cronograma para começar a implantar a inspeção. Só então os proprietários devem saber as datas por tipo de veículo e final de placa. Até 31 de dezembro de 2019, o programa deve estar operando em todos os estados. A vistoria deverá ser feita pelo próprio Detran ou então por empresas credenciadas, com equipamentos aprovados pelo Inmetro.

Quais são as exigências?

No primeiro ano, serão reprovados veículos com “defeito muito grave” em qualquer lugar, “defeito grave” nos freios, pneus, rodas ou “equipamentos obrigatórios”. A resolução não identifica quais são esses equipamentos. Também não passarão modelos que emitem mais poluentes e barulho do que o permitido ou que estejam utilizando equipamentos proibidos. Nos anos seguintes, as exigências ficarão maiores. A partir do segundo ano de operação do programa, “defeito grave” na direção também será suficiente para reprovação. Já no terceiro ano, não receberão o certificado de inspeção todos os veículos que apresentarem defeito muito grave ou grave para os itens de segurança, ou não atenderem os requisitos de emissão de poluentes e ruídos. Todos os “defeitos leves” serão registrados no documento. Caso o mesmo problema leve se repita na próxima inspeção, ele passará a ser considerado grave. Contudo, a resolução não esclarece o que são defeitos muito graves, graves ou leves.

E se não passar?

Em caso de problemas, o proprietário do veículo será comunicado dos defeitos e deverá fazer os reparos necessários. Depois disso, ele deverá se apresentar para uma nova inspeção. De acordo com a resolução, a primeira reinspeção será “isenta da remuneração do serviço no mesmo operador, desde que obedecidos os prazos estabelecidos pelo órgão executivo de trânsito”.

E se eu não fizer a inspeção?

A inspeção veicular já estava prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), só não tinha regulamentação. O não cumprimento da lei será considerado infração grave, com multa de R$ 195,23 e retenção do veículo. Sem a vistoria também não será possível o licenciamento do carro.

Descaso com a inspeção

Apesar de prevista no Código de Trânsito, datado de 1997, portanto há 20 anos, a inspeção veicular não tinha sido regulamentada. É que com a vigência do novo código, foram dispensadas as tradicionais e sempre exigidas vistorias que eram feitas nos veículos por ocasião do licenciamento, portanto, todos os anos. A partir de então, e por todos esses longos 20 anos, o proprietário do veículo vai à agência bancária, paga o IPVA, seguro e taxa de licenciamento, e pronto. Recebe o licenciamento via Correio, e o carro pode estar apresentando problemas diversos em seus equipamentos, não importa, está licenciado para circular nas vias públicas.

E a segurança do trânsito?

Pois é. Uma das causas do elevado índice de acidentes de trânsito é a não exigência da inspeção veicular, uma omissão grave do Contran. Apesar de estar prevista no CTB, a inspeção veicular inexiste, implicando no que se vê diuturnamente no trânsito, veículos trafegando sem luz ou com faróis desregulados; sem sinalizadores luminosos; com pneus já sem condições de uso; com rodas desalinhadas; com má funcionalidade dos freios e tantos outros problemas que podem provocar acidentes a qualquer momento. Antes da vigência do CTB, até o ano 1997, nenhum veículo era licenciado sem antes ser vistoriado. É uma insegurança danada! Nesse ponto foi um retrocesso. E vai continuar, pelo menos por mais dois anos.

Aumentada a pena

Na quarta-feira, dia 6 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que muda o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e endurece “um pouco” a pena para homicídio culposo em situações onde o condutor estiver comprovadamente embriagado. Agora depende de ser sancionado pelo presidente da República. Pela proposta aprovada, se o motorista estiver sob efeito de bebida alcoólica ou “qualquer substância psicoativa” que determine dependência, a reclusão será de cinco a oito anos, além da suspensão da habilitação ou proibição do direito de dirigir veículo automotor. Hoje, a pena é de dois a quatro anos de prisão. Porém, a complacência dos julgadores permite que o pagamento de uma simples cesta básica salve o criminoso da cadeia. Mas não vai mudar muito não. É o Brasil diferente, o país da impunidade.

Não é que Ignoraram o Simon!

Em reunião com coordenadores regionais do PMDB no último dia 3, em Arambaré, o presidente estadual do partido, Alceu Moreira, lançou o nome do ex-senador Pedro Simon como pré-candidato da legenda à presidência da República nas eleições de 2018. “Quem além de Simon, com tamanha reserva moral, o PMDB tem a oferecer ao País?”, disse Alceu ao final do encontro. De fato, Pedro Simon tem condições morais e políticas para enfrentar, de cabeça erguida, uma disputa presidencial. Mas, talvez e exatamente por apresentar essas qualidades honrosas, porém, muito raras no tocante a condição moral, a possibilidade de Simon ser lançado candidato inexiste, seu partido ignorou a ideia apresentada por Moreira. Tanto é que na semana seguinte já estavam ventilando o nome de Germano Rigotto, e nem comentaram a indicação de Simon. Ser honesto em nosso país virou sinônimo de “demérito”, incompatível com interesses. (?)

E por que não o Bolsonaro?

Particularmente penso nos riscos que a conduta explosiva e muitas vezes a incontinência verbal do presidenciável Jair Bolsonaro pode causar caso ele seja eleito presidente do Brasil. Mas, diante dos nomes até agora postos em evidência, por que não apostar nele? Bolsonaro identifica o seu discurso com o pensamento da classe média, do jovem e de todo aquele que não quer mais ser testemunha e vítima da violência. Pelo que prega, Bolsonaro quer que o cidadão de bem, viva ele na cidade ou no campo possa, com responsabilidade, ter sua arma para se defender da marginália que domina hoje em todos os lugares. Para ele, bandido tem que ser punido, sem coitadismo. Outro ponto é que Bolsonaro anuncia um “namoro hétero” com o economista Paulo Guedes, considerado um dos mais liberais economistas brasileiros, e diz que poderá ser seu ministro da Fazenda. Afinal, já estou me convencendo de que “por que não o Bolsonaro?”.

Lei e a ordem

O economista Paulo Guedes entendeu o discurso de Bolsonaro. “Ele é o fenômeno eleitoral de uma ‘direita’ que defende a ‘lei e a ordem’, valores de uma classe média indignada com a corrupção na política, a estagnação na economia e a falta de segurança nas ruas”.

A propósito

Assim como Lula falou da fome na sua primeira eleição, Bolsonaro fala do medo que os criminosos impõem aos brasileiros. Lula dizia que não havia nada pior do que sentir fome. Bolsonaro acha que além da fome, o medo da violência pode ser ainda mais terrível.