Projeto anticrime

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, anunciou nesta segunda-feira (4/2) o chamado Projeto de Lei Anticrime, que deve ser enviado neste mês ao Congresso Nacional. São medidas contra corrupção, crime organizado e crime violento. No total, estão previstas alterações em 14 leis, como Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral. Logo no primeiro artigo, o projeto determina a antecipação de execução da pena depois de acórdão condenatório da segunda instância. Moro deixa claro, em vários dispositivos, o entendimento de que a presunção de inocência não impede a execução antecipada de pena. Para isso, altera o Código de Processo Penal, o Código Penal, a Lei de Execução Penal.

Nome aos bois

Sergio Moro inova, também, de forma inusitada, nada comum no Brasil do politicamente correto, ao citar pelos nomes organizações criminosas ao conceituá-las. Ao estabelecer que são aqueles grupos que têm objetivo de conseguir vantagem por meio de atos ilegais, acrescenta que praticam violência e intimidam por meio do veículo associativo “de modo a obter direta ou indiretamente, o controle sobre a atividade criminal ou sobre a atividade econômica, como o Primeiro Comando da Capital (PCC), Comando Vermelho (CV), Família do Norte (FDN), Terceiro Comando Puro (TCP), Amigo dos Amigos (ADA), Milícias, ou outras associações como localmente são denominadas. O texto acaba com a possibilidade de progressão de regime àqueles condenados com base nessa classificação. Essas pessoas não poderão progredir, ter a condicional ou quaisquer benefícios prisionais caso mantenham vínculos com a organização. As lideranças dessas organizações devem cumprir pena direto em unidades penais de segurança máxima.

Repercussão

Defendendo ou criticando o texto do ex-juiz federal da Lava Jato, ministro Sergio Moro, muitos procuradores, delegados de polícia, advogados criminalistas e constitucionalistas emitiram suas opiniões, com ênfase à possibilidade de redução ou isenção de pena de policiais que causarem morte durante sua atividade. Essa parte é duramente criticada por advogados criminalistas. Pudera! De outra parte, juízes e procuradores da República exaltaram as medidas de combate à corrupção presentes no pacote de Moro, tornando mais efetivo o processo penal, em sintonia com a agenda de combate à impunidade. Delegados da Polícia Federal opinam que as medidas são excelentes para modernizar o processo penal, aumentar a eficácia no combate a crimes graves e evitar a impunidade decorrente da protelação indevida do processo.

Chiadeira previsível

Inconformados com as mudanças que se avizinham no combate à criminalidade, defensores de corruptos e de bandidos estão chiando. Atribuem o pacote como recrudescimento da legislação penal, retirada de direitos humanistas, aumento da população carcerária, aumento de pessoas pobres de periferias que serão abatidas sob o manto da legalidade, que legitima execuções e extermínios praticados por policiais. Alguns chegam até atribuir que o projeto prevê uma verdadeira lei do abate de jovens pobres. É que eles estão sentindo na pele. E aí extrapolam na dramática imaginação.

A propósito

Que tal tentar interpretar friamente. A proposta diz que policiais e agentes de segurança que causarem mortes em serviço “podem” ter pena reduzida pela metade ou inaplicada caso tenham revidado a “injusta e iminente agressão” contra si ou terceiros. Portanto, a intenção é dar maior segurança para as forças de Estado. Apenas isso. A pretensa lei não está autorizando e muito menos mandando matar.

Abrindo parênteses

Neste ano de 2019, dia 30 de maio, o município de Santo Augusto completará 60 anos de autonomia política e administrativa. São 60 anos do nascimento da Cidade Pérola. Desde a sua gestação, até chegar ao seu sexagenário, muita gente, lideranças comunitárias e políticas, servidores públicos das diversas áreas, profissionais liberais, empresários dos diversos ramos comerciais e industriais, agricultores, pecuaristas, desportistas, tradicionalistas, religiosos, e tantos mais, todos, no decorrer desses 60 anos, tiveram participação e deram sua contribuição, cada um ao seu tempo, para termos um município próspero, pujante, digno de destaque em nível local, regional e estadual, mormente na produção primária, na educação, no setor de representatividade política com abrangência estadual e federal. Homens e mulheres que tanto fizeram em prol de Santo Augusto desde seu nascimento, alguns remanescem e se orgulham de sua terra, de seus feitos, do que deixaram enraizado neste chão, tanto em obras físicas como em educação, esporte, cultura, fé, exemplo.

Tão cedo!

É, o leitor deve estar perguntando o motivo de lembrar agora a data que Santo Augusto vai completar 60 anos, se ainda falta cerca de cem dias. É simples. Primeiro porque o jornal O Celeiro/Atualidades pretende resgatar em sucessivas edições um pouco da história do município e de sua gente, daqueles que fizeram e fazem acontecer esse Santo Augusto. Segundo, é que talvez desperte nossos Poderes Executivo e Legislativo para, de alguma forma manifestar seu reconhecimento aos homens e mulheres que hoje, apesar de estarem carregando o peso dos 80 ou 90 anos, permanecem lúcidos, firmes e fortes, felizes e realizados por terem contribuído com o crescimento cultural, social e econômico do município.

Vergonha brasileira

Episódios tão grotescos e vexatórios como na eleição da Mesa do Senado, que elegeu seu presidente no último final de semana, eu nunca tinha visto. Quem assistiu ao show, por certo ficou envergonhado com o que viu. Os senadores perderam a vergonha. Renan Calheiros, na maior cara de pau circulava sorridente e irônico, debochando dos pares e do povo brasileiro.  Não bastasse, num ato de desrespeito aos senadores, na madrugada o presidente Tófoli, do STF, anulou a decisão do senado da reunião de sexta, de tornar aberto o voto. Para completar, no sábado teve até fraude na votação com cédula e, absurdamente, a “destruição da prova” da fraude, tudo aos olhos dos brasileiros. Foi o legítimo samba do crioulo doido. 

Vergonha brasileira II

Se a maioria dos brasileiros não sabe os desmandos que acontecem em Brasília, as vezes o monstro devorador emerge da terra e mostra sua cara ruim para quem quiser ver. Os vexames que aconteceram durante a eleição para presidente da Mesa Diretora do Senado é a prova cabal de que estamos de fato entregues à sanha de politiqueiros da mais baixa estirpe. Renan Calheiros, experimentado político, chegou ameaçar outro senador de, literalmente, sair no braço. Houve também subtração de pasta e quase agressão, senador que manda chamar a polícia legislativa pra colega. Engraçado se não fosse trágico.

Aplaudir ou chorar?

O senado federal é composto por 81 senadores, mas na urna, na hora do escrutínio, havia 82 cédulas, evidenciando que houve fraude.  É estarrecedor! Afinal, aplaudir o espetáculo ou chorar diante da magnitude da tragédia em que estamos submetidos? E alguém acredita que vai aparecer o dono da cédula excedente? Mas, o ápice do segundo processo de votação é que chama a atenção para a capacidade do senado em humilhar o povo brasileiro e fazer passar vergonha. “O fiscal da votação escolhido foi um senador condenado por crime financeiro e que comparece à sessão acompanhado de sua luxuosa tornozeleira”. É o fim.