Plano de governo e segurança
Sobre segurança pública, o programa de governo do candidato a presidente Lula (PT) não traz compromisso de construir mais presídios. Até o fim de 2025, a taxa de ocupação de celas do sistema prisional estava em 143,94%, dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais. São 225.726 presos excedentes. Das 505.267 vagas existentes, 473.918 (93,8%) são para homens, 31.349 (6,2%) para mulheres em 1.355 estabelecimentos penais. O plano, que não cita uma única vez “presídio” ou “prisão”, ainda classifica como estratégica a “garantia de direitos” à gestão do sistema prisional. Do outro lado, no programa de governo de Flávio Bolsonaro (PL), há previsão de construir 5 novos presídios de segurança máxima, no modelo linha dura de El Salvador. O plano de Flávio prevê 500 mil novas vagas e zerar o déficit carcerário em 4 anos. Vai criar o TREVAS, complexo federal de segurança máxima.
Adesivo eleitoral em veículo
Motoristas que pretendem adesivar veículos com propaganda eleitoral e utilizar o carro em atividades de campanha devem ficar atentos. Segundo a Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), essas mudanças podem ser consideradas pelas seguradoras como aumento de risco, devido a maior exposição a acidentes, vandalismo e circulação em eventos públicos. A alteração no uso do veículo sem informar a seguradora pode resultar em problemas na cobertura em casos de roubo ou furto, colisões e outros sinistros previstos na apólice. Situações envolvendo tumultos, motins e vandalismo também podem estar entre as exclusões do contrato. Para evitar problemas, convém informar a seguradora antes de adesivar o veículo e eventual mudança no uso do carro durante a campanha.
CNH digital
De acordo com o artigo 159 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução nº 1.020 do Contran, a versão digital da CNH possui o mesmo valor jurídico do documento impresso em todo o território nacional. Portanto, substitui completamente a CNH física em blitz de trânsito. Os agentes de trânsito são obrigados por lei a aceitá-la. Porém, para que o documento digital seja aceito sem problemas, o motorista deve seguir critérios técnicos específicos como: A habilitação deve estar em dia e ser apresentada exclusivamente pelo aplicativo oficial, chamado CNH do Brasil; capturas de tela, fotos na galeria do celular ou imagens enviadas por aplicativos de mensagem não são válidos. O agente precisa validar o QR Code do app; é responsabilidade do condutor manter o aparelho ligado. Se o celular estiver descarregado ou danificado impossibilitando a abertura do app, o motorista poderá ser autuado por não portar o documento obrigatório.
Se o agente recusar
Se, numa blitz de trânsito, o agente fiscalizador não aceitar a versão digital da CNH sem justificativa válida, ele estará cometendo crime de abuso de autoridade, eis que a versão eletrônica possui fé pública e idêntico valor jurídico ao documento impresso, podendo o agente ser responsabilizado criminalmente. Nesse caso, o condutor deverá reunir provas (testemunhal e/ou a autuação por não portar documento obrigatório, ou retenção do veículo, por exemplo) e registrar um boletim de ocorrência. Além disso, o condutor pode formalizar uma denúncia na ouvidoria do órgão de trânsito correspondente para abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o servidor. E mais, caso o cidadão sofra prejuízos materiais (como guincho indevido) ou morais (humilhação pública ou constrangimento), cabe a ação de indenização contra o Estado.
Ativismo judicial
O ativismo judicial levou o STF à decisão de modificar a interpretação da Lei Maria da Penha, sem que a mudança fosse aprovada pelo Congresso, único Poder que teria competência para alterá-la. O artigo 5º da lei define a violência doméstica e familiar contra a mulher a partir de três contextos: a unidade doméstica, a família e a relação íntima de afeto. O artigo 22, ao listar as medidas protetivas que podem ser impostas ao agressor, também se refere expressamente à prática de “violência doméstica e familiar contra a mulher”. O STF, no entanto, passou por cima dessa limitação ao decidir que as medidas protetivas também podem ser usadas quando a violência de gênero ocorre fora desses três contextos. A Corte justificou a ampliação com base em dispositivos da Constituição e na Convenção de Belém do Pará, ratificado pelo Brasil, que prevê proteção contra a violência baseada no gênero.
Consequências na prática
A decisão do STF pode levar para conflitos entre vizinhos, colegas de trabalho, estudantes e pessoas que nem sequer tiveram um relacionamento. O novo entendimento pode tornar essas relações mais defensivas e até criar um incentivo para que empresas evitem contratar mulheres por receio das consequências de conflitos entre funcionários. “Com essa nova interpretação do STF, qualquer mulher pode pedir uma medida protetiva contra qualquer homem, por qualquer motivo. É uma ampliação gigantesca de possibilidades. Com isso, a lógica das medidas protetivas tende a avançar sobre relações cotidianas antes alheias à Lei Maria da Penha, criando mais cautela e desconfiança no convívio social. Preocupante, os homens – todos os homens – se tornarão extremamente vulneráveis ante a mulher. Porém, a medida impõe ao homem uma condição básica: “ser cavalheiro”, sempre, e em qualquer circunstância. Se deslizar, o bicho pega. Que barbaridade!
Direita pode se unir
Animaram a direita a pesquisa BTG/Nexus (reg. BR-09028/26), de 24 de agosto, com Flávio Bolsonaro (PL) apenas a 1 ponto de Lula (PT) no 2º turno, e a avaliação de especialistas como Murilo Hidalgo, do Paraná Pesquisas, de possível eleição do próximo presidente em 1º turno. A ideia seria negociar candidatura única ou pregar “voto útil”. De acordo com a Nexus, Flávio tem no 1º turno 37%, Romeu Zema 3% e Ronaldo Caiado 5%, cuja soma hoje superaria a diferença de 4 pontos para Lula. A lógica valeria também para a última pesquisa do Datafolha (reg. BR-04496/26), que dá 6 pontos a mais para Lula. A pretendida união pode ser bem-sucedida se os 14 pontos que o mesmo instituto de pesquisa espalhou entre conservadores forem concentrados em uma única opção. Aliás, a estratégia do voto útil funcionou bem contra Lula nas eleições de Fernando Collor e FHC, e também em 2018, quando Jair Bolsonaro derrotou o PT.
Convicção
A pesquisa BTG/Nexus (reg. BR-09028/26), de segunda-feira (24), aponta que o número de bolsonaristas convictos bateu recorde este mês: 30%. Grupo maior que lulistas convictos: 25%. E o levantamento BTG/Pactual (reg. BR-09208/2025) também confirmou o avanço de 7 pontos percentuais de Flávio Bolsonaro (PL) entre beneficiários do Bolsa Família. Já Lula (PT), o oposto: queda de 4%.
Derrubado o veto do CRLV
Como era previsto, os deputados estaduais, apesar da ausência maciça da bancada do PDT e de alguns parlamentares da base do governo, derrubaram na tarde de terça-feira (25), em votação unânime, o veto do governador Eduardo Leite (PSD) ao projeto de lei que extingue a taxa de “expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos Automotores (CRLV)”, que atualmente é de R$ 114,09. Com a decisão dos deputados, a partir de 2027 essa taxa não mais existirá. Desde 2019, o CRLV passou a ser emitido apenas na forma digitalizada, via aplicativo “CNH do Brasil” com completa validade jurídica. Portanto, como a finalidade da taxa era para cobrir despesas de material, impressão do documento e remessa via Correios ao proprietário de veículo, e esse serviço deixou de existir ainda em 2019, a cobrança passou, desde então, a ser indevida. Isso porque “taxa” se paga por um serviço público específico que, no caso, há oito anos deixou de existir.
Exame toxicológico
O exame toxicológico, que antes era obrigatório apenas para condutores de veículos das categorias profissionais C, D e E, agora, a partir de 1º de setembro, também passa a ser exigido de quem pretende obter a CNH para motos e carros (categorias A e B). A coleta de material para o exame deve ser realizada em laboratórios credenciados à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). A média de valores fica em torno de R$ 130 e é estabelecida por cada laboratório. A medida não muda nada para quem já iniciou ou vai iniciar o processo de habilitação até 31 de agosto. Nesses casos, o exame toxicológico ainda não será exigido. A expedição da Permissão para Dirigir (PPD) só ocorrerá após o laboratório registrar no sistema federal o resultado negativo do candidato. O exame analisa o consumo de substâncias em um período retrospectivo que varia de 90 a 180 dias antes da coleta.
Tempo de propaganda eleitoral
Hoje, 28 de agosto, tem início o horário eleitoral gratuito em rádio e televisão. No Rio Grande do Sul, quatro candidatos ao governo do Estado terão direito a ocupar a programação. No rádio, a propaganda ocorre das 7h às 7h25min e das 12h às 12h25min, enquanto na televisão é das 13h às 13h25min e das 20h30min às 20h55min. Na estreia estará Luciano Zucco (PL), e terá o maior tempo: 4 minutos e 24 segundos. Juliana Brizola (PDT) virá na sequência, com 2 minutos e 21 segundos. Marcelo Maranata (PSDB) é o terceiro, com 30 segundos. Gabriel Souza (MDB) fecha o bloco dos candidatos a governador, com 1 minuto e 44 segundos.
Os candidatos ao Senado dividirão sete minutos diários. Primeiro, Manuela D’Ávila (PSOL) e Paulo Pimenta (PT), com 1 minuto e 49 segundos. Marcel van Hattem (Novo) e Ubiratan Sanderson (PL), com 3 minutos e 25 segundos.