Maioridade penal no Brasil
A maioridade penal no Brasil é aos 18 anos, conforme o Art. 228 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. A partir dos 18 anos os indivíduos são considerados plenamente responsáveis por seus atos criminosos, são penalmente imputáveis, respondem a processos criminais e podem ser presos e cumprir penas. Já os adolescentes, menores de 18 e maiores de 12 anos, não respondem por crimes, mas por “atos infracionais”, apenas com medidas de advertência, liberdade assistida e internação (máximo de 3 anos). Enquanto isso, menores de 12 anos (crianças) não respondem a atos infracionais com medidas socioeducativas como os adolescentes, mas são sujeitas a medidas protetivas previstas no ECA, como acompanhamento familiar, tratamento psicológico ou inclusão em programas sociais. Há vários projetos protocolados no Congresso sobre o tema, o principal deles é a PEC 171/93, que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. É tema pertinente, mas ignorado no parlamento.
Maioridade penal no mundo
A idade com a qual a pessoa atinge a maioridade penal varia bastante em todo o mundo. Nos Estados Unidos, cada estado possui sua própria legislação sobre a maioridade penal. Em Nova Iorque, crianças podem responder por seus crimes a partir dos sete anos e podem ficar até cinco anos em reclusão. A partir dos 13 anos, o adolescente pode pegar prisão perpétua em caso de assassinato, por exemplo. Adolescentes a partir dos 16 anos podem ficar em prisões comuns. Em Portugal, a maioridade penal é 16 anos. Entre os 12 e os 16 anos, os adolescentes que cometem crimes respondem à Lei Tutelar Educativa, por meio da qual ele receberá penas, cujo objetivo é reeducá-lo e reintegrá-lo à sociedade. Na Alemanha a maioridade penal é aos 14 anos; na Bélgica, Holanda e Escócia, aos 12 anos; na França, 13 anos; na Itália, 14 anos; e na Suécia, 15 anos.
Não maquie, denuncie
Foi lançada no último dia 3, em nível de estado, a campanha para prevenção da violência contra as mulheres, denominada “Não maquie, denuncie”, cujo objetivo é conscientizar toda a sociedade sobre a importância de romper o silêncio diante de situações de agressão, incentivando denúncias e promovendo o acolhimento das vítimas. A medida é válida, eis que a violência contra mulheres é um grave problema social, presente em diferentes culturas e sociedades, e se manifesta de diversas formas. Os índices de feminicídios e outras formas de violência são cada vez mais elevados, refletindo ainda barreiras culturais e institucionais que dificultam a denúncia e o acolhimento das vítimas. Campanhas como “Não maquie, denuncie” buscam mobilizar a sociedade e romper o silêncio que muitas vezes cerca situações de agressão. A segurança e o bem-estar das mulheres são indicadores essenciais da saúde de uma sociedade. Pense nisso.
MIRANTE
Jerônimo Goergen, ex-deputado federal, segue de vento em popa na iniciativa privada. Terça-feira (15), em São Paulo, foi eleito presidente da Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil (APROBIO). Em nota, Goergen disse que assumiu esta responsabilidade com o compromisso de fortalecer a governança da entidade, ampliar a articulação institucional e contribuir para a expansão sustentável do mercado de biodiesel no Brasil. Contudo, seguirá exercendo, cumulativamente, a presidência da Associação das Empresas Cerealistas do Brasil (ACEBRA).
Patrulha Bernardo
Um programa criado para romper o ciclo de violência e ampliar a proteção a crianças vítimas de abusos e maus tratos começou a ser implementado no Rio Grande do Sul. A patrulha, que leva o nome de Bernardo Boldrini, assassinado aos 11 anos, em 2014, foi lançada pelo Ministério Público, dia 11, em Uruguaiana, e depois será estendida para Três Passos, Santo Ângelo, Santa Rosa e Canoas. A expectativa é de que as ações sejam levadas a todos os municípios gaúchos de forma gradual. O objetivo é a proteção integral das crianças e a redução dos índices alarmantes de violência infantojuvenil. A ação irá fiscalizar medidas protetivas concedidas a crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. Além da Brigada Militar, a iniciativa integra uma rede intersetorial composta pelo Ministério Público, Polícia Civil e Poder Judiciário.
Prudência e tolerância
Se aproximam as festas de final de ano. Com elas vêm as confraternizações e movimento intenso nas rodovias. Nesse período as famílias costumam viajar para passar o Natal e Ano Novo com parentes. Porém, tem aqueles que optam ou precisam ficar em casa, ampliando o tempo de convívio doméstico no período. São situações, teoricamente, prazerosas e que deveriam ser de alegria, mas exigem prudência e tolerância, para que não acabem em tragédia. Por quê? Porque a maior circulação nas estradas traz o risco de aumento de acidentes e, porque feriados prolongados, ultimamente têm se refletido no crescimento de casos de violência contra mulheres e de feminicídios, como ocorreu na Páscoa deste ano no Estado, que chegou ao fim com 10 assassinatos de mulheres por questão de gênero. Tenhamos cautela, não custa nada exercitarmos a prudência e a tolerância.
IPVA 2026
Começou terça-feira (16) o pagamento do IPVA 2026 aqui no estado, com descontos progressivos para pagamento antecipado e possibilidade de parcelamento em seis vezes. Quem quitar o tributo até o próximo dia 30, terá desconto de antecipação de 3% e não incorrerá na variação da UPF/RS (estimada em 4,43%). A expectativa da Secretaria da Fazenda é arrecadar R$ 6,2 bilhões brutos com o IPVA 2026, valor que é repartido, automaticamente, em 50% para o Estado e 50% para o município do licenciamento do veículo. Pelas estimativas da Receita Estadual, o período de pagamento antecipado, até 30 de dezembro, deve representar uma arrecadação bruta de cerca de R$ 1,98 bilhão.
Pagamento parcelado
O pagamento parcelado do IPVA em seis vezes não tem juros, mas é preciso que o contribuinte faça a adesão, com o pagamento da primeira parcela até 30 de janeiro de 2026. As parcelas que vencem em janeiro, fevereiro e março terão descontos de 3%, 2% e 1%, respectivamente. Convém observar que para o parcelamento, é obrigatório que o pagamento inicie em janeiro, eis que, se o proprietário resolver parcelar em fevereiro, não será mais possível, devendo quitá-lo em parcela única. Por isso, é imprescindível que o pagamento da primeira parcela ocorra ainda dentro do mês de janeiro. Outro detalhe importante: Quem não optar pela antecipação ou pelo parcelamento deverá pagar seu IPVA até a data de vencimento da placa, que se encerra em abril.
O Celeiro “Prêmio Ouro”
É gratificante ver o jornal O Celeiro reconhecido pela Adjori (Associação de Jornais do Interior), como o melhor do interior do Rio Grande do Sul, recebendo o “troféu Jornal de Ouro” em mídia impressa e “troféu de Prata” em mídia online, durante o 8º Prêmio Adjori de jornalismo, ocorrido há duas semanas em Uruguaiana. É fruto de muito trabalho e dedicação, divulgando com coerência e imparcialidade os acontecimentos locais e da região. Parabéns à direção do jornal e à sua sempre atenta e dedicada equipe. Ah, particularmente, lisonjeado com o troféu “8º Prêmio ADJORI/RS – categoria coluna”, com que fomos contemplados.
RADAR
O ano pré-eleitoral se encerra com cinco pré-candidatos indicados por seus respectivos partidos, na corrida ao governo do Rio Grande do Sul, com vistas às eleições de 2026. São eles: Juliana Brizola, pelo PDT; Edegar Pretto, pelo PT; Luciano Zucco, pelo PL; Gabriel Souza, pelo MDB; e Marcelo Maranata, que será oficializado neste final de semana pelo PSDB.
É Natal
Mais uma semana e já é Natal, momento mais propício para intensificarmos reflexões sobre o cotidiano de nossas relações interpessoais envolvendo a família, grupo de trabalho, sociedade. Reflitamos sobre nossas ações e comportamento perante o próximo, diante do outro que talvez esperasse um pouco mais de nós. Estamos sujeitos, a qualquer hora cometermos erros que podem ferir o amigo de caminhada, e na maioria das vezes nos arrependermos. Precisamos ser mais tolerantes, aprender a pensar mais vezes antes de proferir palavras que venham ferir alguém. Coisas que dizemos que não são comuns em nós, que não fazem parte da nossa índole, e se dizemos é porque ainda não aprendemos a lidar com as nossas emoções. No fundo somos todos bons…, mas temos que aprender a sermos melhores. Feliz Natal e venturoso Ano Novo, caros leitores e leitoras.