Inspeção obrigatória
Avança na Câmara dos Deputados uma proposta que institui a vistoria veicular periódica para veículos com mais de cinco anos de fabricação. O Projeto de Lei 3507/2025, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes (CVT) e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em caráter conclusivo. Pelo texto, os veículos deverão passar por inspeção anualmente ou a cada dois anos, o que ainda será definido pelo Contran. A medida altera o CTB e amplia o escopo da vistoria, que hoje é exigida apenas em situações pontuais, como a transferência de propriedade. O objetivo, segundo os defensores da medida, é retirar de circulação veículos sem condições de segurança e diminuir a poluição ambiental, adaptando a frota brasileira a padrões de segurança mais elevados.
Pela proposta…
Além da vistoria periódica por idade do veículo e na transferência de propriedade, também será obrigatória em caso de mudança de domicílio intermunicipal ou interestadual, recuperação de veículo furtado ou roubado, suspeita de clonagem e outras situações previstas no CTB ou em regulamentação do Contran. A proposta prevê, ainda, que a vistoria seja presencial e física, vedando expressamente qualquer modalidade remota. O procedimento será realizado por órgãos de trânsito ou por empresas públicas ou privadas credenciadas, com envio eletrônico das informações ao Detran responsável. Segundo o texto, a inspeção deverá verificar, entre outros pontos, a autenticidade da identificação do veículo, a legitimidade da propriedade, a existência e o funcionamento dos equipamentos obrigatórios, além das condições de visibilidade e legibilidade da placa.
Maioridade penal – referendo
O debate em torno da diminuição da maioridade penal não é novo. A proposta já foi debatida na Câmara dos Deputados por meio da PEC 171/1993, que andou a passos lentos pelas comissões até 2015, quando foi aprovada. A proposta obteve 320 votos a favor e 152 contra na ocasião. Apesar da comemoração dos opositores ao PT na época – eis que o PT sempre foi contra a redução da maioridade penal -, a proposta não avançou no Senado. A PEC foi arquivada em 2022. Agora, está em discussão no Congresso Nacional a sugestão de um referendo popular para decidir sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Caso a proposta avance, o referendo está previsto para ocorrer em 2028, quando a população dará a palavra final sobre a alteração desse ponto sensível da legislação penal brasileira.
A propósito
Reduzir a maioridade penal não é a solução mais eficaz para o enfrentamento da criminalidade juvenil. Se reduzir a maioridade penal para 16 anos, grupos criminosos podem passar a cooptar menores de 16 anos para a prática de delitos, aproveitando-se do fato de que esses adolescentes continuariam não sendo responsabilizados criminalmente como adultos. O fundamental, no meu entender, é garantir que o menor infrator seja responsabilizado de forma adequada, sendo julgado e cumprindo pena nas mesmas condições previstas para adultos, e que, além de punir, seja oferecida oportunidades “reais” de reabilitação e reinserção social.
Prevenir a pedofilia
De acordo com dados do Anuário de Segurança Pública, o número de crimes sexuais contra crianças e adolescentes cresce sem cessar. No ano passado, crianças até 13 anos representaram 61% das vítimas de estupro no país, com a maioria dos casos ocorrendo dentro de suas casas. A situação é preocupante e merece atenção. Prevenir a pedofilia exige uma combinação de informação, diálogo aberto e presença ativa dos adultos na vida das crianças e adolescentes. É fundamental que pais, responsáveis e professores estejam atentos aos sinais de mudança de comportamento, incentivem conversas francas sobre segurança, limites e respeito ao corpo, além de ensinarem que ninguém – nem mesmo pessoas próximas – tem direito de ultrapassar esses limites. O acompanhamento das atividades online e a orientação sobre os riscos da internet também são essenciais, lembrando que monitorar não significa invadir, mas proteger.
Violência contra mulher
Dados divulgados pela frente parlamentar de homens pelo fim da violência contra a mulher, da Assembleia Legislativa, com base em informações da Secretaria da Segurança Pública, dão conta de que em 14 anos, foram 1.280 casos de mulheres assassinadas por serem mulheres, o que significa que uma mulher é assassinada no Estado a cada quatro dias por questão de gênero. A média é de 91 casos registrados anualmente desde o início da contagem. O ano mais letal foi 2018, quando 116 mulheres foram assassinadas. Não bastasse isso, nesses 14 anos o RS registrou 27.426 estupros. Em média, são mais de cinco mulheres violentadas sexualmente todos os dias, ou seja, a cada quatro horas e meia, uma mulher é estuprada no Estado. Sem contar a subnotificação (casos em que a vítima não registra ocorrência), eis que, segundo os dados, 58% das mulheres que sofreram violência em todo o país em 2025 não procuraram uma delegacia.
Aliás
Nos primeiros 20 dias deste ano, sete mulheres foram assassinadas no Rio Grande do Sul, por questão de gênero (feminicídio). Em todos os casos, os assassinos foram os próprios companheiros ou ex-companheiros das vítimas, tendo como motivações conflitos de relacionamento ou não aceitação do fim da relação.
Educação e conscientização
Como a violência doméstica contra a mulher está profundamente enraizada em padrões culturais, a educação desde a infância e a conscientização são caminhos fundamentais para transformação desse cenário – a médio e longo prazo. Investir em práticas pedagógicas e campanhas que promovam o respeito, a igualdade e a desconstrução de estereótipos é essencial. Sem esquecer, contudo, que o enfrentamento à violência requer também políticas públicas eficazes, redes de apoio fortalecidas e responsabilização dos agressores. Aliás, a combinação dessas estratégias pode ampliar o alcance da prevenção e contribuir para quebrar o ciclo da violência, promovendo, por certo, mudanças na cultura e no comportamento social. É necessário sair da teoria, pois a conscientização para prevenir a violência contra a mulher precisa ser incorporada, de verdade, em todos os espaços sociais, começando pelo ambiente familiar, onde valores de respeito e igualdade devem ser ensinados desde cedo.
Inteligência policial
Muito se ouve falar em “inteligência policial”. Muitos acham que inteligência e investigação policial são a mesma coisa. Mas não, inteligência não se confunde com investigação. Enquanto a investigação policial é voltada à produção de provas, à apuração de autoria, circunstâncias e materialidade de crimes já consumados – indispensável ao sistema de justiça -, a inteligência atua na produção de conhecimento. Ela coleta dados, cruza informações, analisa cenários e projeta tendências para subsidiar o planejamento preventivo e a tomada de decisão. Seu objetivo é antecipar riscos, identificar ameaças e impedir que o crime aconteça. Cada crime evitado representa menos vítimas, menos processos, menos gastos e menos dor social. Sem inteligência forte, a polícia corre atrás depois do crime consumado; com inteligência valorizada e composta por agentes preparados e comprometidos, o crime pode ser evitado.
Indicativos do PP
Em reunião do Diretório Estadual, nessa terça-feira (20), o deputado federal Covatti Filho confirmou a liderança que exerce no comando do Progressistas do Rio Grande do Sul, ao ser indicado numa sondagem preliminar, como candidato preferencial ao governo do Estado. Foram 109 votos a seu favor, e apenas oito do seu oponente, deputado estadual Ernani Polo. Também por esmagadora maioria, os participantes da sondagem (membros do diretório estadual) apontaram que desejam uma aliança com o PL, e saída dos cargos da base do governo.
Perguntas e respostas
Os membros do Diretório Estadual do PP responderam a três perguntas:
1 – Caso o Progressistas decida por candidatura própria ao governo, quem deve ser o candidato? – 109 votos para Covatti Filho; – 8 votos para Ernani Polo; – 1 voto em branco; 2 votos nulos.
2 – Qual deve ser a estratégia política prioritária do Progressistas para as eleições de 2026? – 107 votos para a candidatura a Governador em aliança com o PL, até definição conjunta entre os partidos; – 2 votos para candidatura a Governador em aliança com o MDB, até definição conjunta entre os partidos; – 10 votos para candidatura a governador sem indicativo de aliança; – 0 votos em branco; 1 voto nulo.
3 – O Progressistas deve sair ou permanecer na base do governo do Estado? – 91 votos para sair da base do Governo; – 25 votos para permanecer na base do Governo; – 4 votos brancos; – 0 votos nulos.