Cobrança indevida
Desde 2019, já no governo de Eduardo Leite, o Detran não mais imprime e, portanto, não mais envia o Cerificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), na forma física, ao proprietário do veículo. Uma determinação da Senatran extinguiu o documento físico que passou a ser 100% digital, onde o motorista tem acesso imediato ao documento por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), que funciona mesmo sem conexão com a internet e sua autenticidade é válida por sistema de QR Code integrado. Mesmo assim, de forma totalmente indevida, ilegal, contrária à regra, o Detran manteve a cobrança anual da taxa de expedição do CRLV, que já não existe mais fisicamente. Ressalte-se que é importante o motorista buscar no site do Detran e imprimir o CRLV, em papel A4 e tê-lo dentro do carro como precaução. Incrível, enquanto não for paga a taxa o veículo não é licenciado.
Fim da taxa do CRLV
Depois de mais de sete anos, finalmente, um projeto – de autoria do deputado Rodrigo Lorenzoni (PP) – aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa gaúcha, está dando fim à cobrança indevida da taxa de expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). O prazo legal para manifestação do governador termina no próximo dia 7. Como Eduardo Leite é dado a onerar o bolso do contribuinte, é possível que não sancione, mas também não se manifeste. Diante de um eventual silêncio do governador, ocorrerá a sanção tácita, que é a aprovação automática de um projeto de lei devido à falta de resposta do chefe do Poder Executivo. Contudo, se o governador vetar, o parlamento poderá derrubar o veto. Vale lembrar que a taxa de expedição do CRLV – tirada indevidamente do bolso dos proprietários de veículos – rende ao governo, por ano, R$ 700 milhões.
Chefe de si mesmo
A imprensa divulgou esta semana, que o Ministério Público investiga a existência de número elevado e desproporcional de cargos em comissão na Prefeitura de Tapes/RS, onde o município com 15 mil habitantes, tem 68 CCs (cargos destinados exclusivamente às atribuições de chefia), a grande maioria deles “sem subordinados”, portanto, contratados para serem coordenadores ou diretores “de si mesmos”, eis que não chefiam ninguém. Não vejo como novidade e nem que esse caso possa causar surpresa. Contratações de CCs existe em qualquer prefeitura, sendo muito comum contratações em excesso, chefes de si mesmos, usados para acomodação política, recompensar aliados. Tem prefeitos, “governadores”, que chegam a criar secretarias ou departamentos minúsculos apenas para gerar vagas de “diretores”, mesmo que o setor só tenha uma pessoa, “o chefe de si mesmo”.
Ensino domiciliar
Sob intensos debates, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 1.338/2022 (já aprovado na Câmara Federal), que trata da legalização do “Ensino Domiciliar”. O texto estabelece que a formação intelectual, formal e cidadã das crianças e adolescentes ocorra inteiramente fora de uma instituição de ensino tradicional, sendo dirigida e executada pelos próprios pais ou responsáveis legais, desde que preencham alguns requisitos pré-estabelecidos. O tema também gera debates acalorados entre educadores, famílias e parlamentares na busca por ponderar os limites entre liberdade familiar e os direitos universais da infância.
Prós
Para os defensores do projeto, o “ensino domiciliar” traz várias vantagens, entre as quais a de adaptar o ritmo e os métodos de ensino estritamente às necessidades e interesses individuais de cada criança; facilidade para definir horários de estudo; maior liberdade para os pais integrarem princípios morais, éticos ou religiosos específicos ao currículo diário; minimizar a exposição direta ao bullying escolar e a riscos de violência física ou moral presentes nas instituições tradicionais. Além do fortalecimento expressivo da conexão familiar pelo maior tempo de convivência entre pais e filhos.
Contras
Os críticos e contrários ao projeto ponderam que uma eventual lei permitindo o “ensino domiciliar” trará inúmeros inconvenientes, como a menor convivência com a pluralidade social e a dificuldade no desenvolvimento de relações interpessoais fora do círculo familiar; acarretará sobrecarga aos pais, exigindo imensa dedicação de tempo, o que impactará a carreira profissional e a renda de um dos responsáveis; pais geralmente não possuem preparo pedagógico especializado para ministrar conteúdos avançados de todas as disciplinas escolares; possíveis barreiras burocráticas ou falta de documentos comprobatórios ao tentar ingressar no ensino superior ou no mercado de trabalho. Além do fato de a escola atuar frequentemente como um ambiente fiscalizador crucial para identificar abusos ou negligências domésticas sofridas pela criança.
Critérios
Caso o projeto de “ensino domiciliar” em tramitação no Congresso seja definitivamente aprovado e sancionado, a prática deverá seguir critérios rigorosos de controle estatal: Exigência de diploma de ensino superior ou técnico para ao menos um dos pais; Matrícula do estudante em instituição credenciada de ensino para monitoramento; Obrigação de seguir as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC); Realização de exames, avaliações periódicas e relatórios de progresso.
É comovente o esforço
Depois que o escândalo do Banco Master caiu no colo do presidente Lula na semana passada, quando seu amigo carnal e líder do governo, senador Jaques Wagner foi alvo de investida da Polícia Federal que trouxe à tona, com detalhes, sua parceria e intimidade com o ex-banqueiro André Vorcaro – ainda atordoados – os petistas receberam um apoio inesperado, que estancou a sangria moral que estava incontrolável. Com o vídeo de Michele ocupando espaços na mídia, as suspeitas sobre Jaques Wagner e o governo Lula cederam espaço ao novo barraco da interminável disputa de egos que travam os parentes próximos de Jair Bolsonaro. Olhando para trás, quem já não percebeu que o próprio Jair Bolsonaro, desde quando era presidente, e seus filhos, volta e meia aliviaram as coisas para Lula. Parece de propósito. Chega ser comovente o esforço. Bons cabos eleitorais.
Tempo de rádio e TV
O pré-candidato ao governo do Estado, Luciano Zucco (PL), terá ampla vantagem sobre os adversários no tempo de propaganda no rádio e na televisão. Embora as redes sociais tenham papel cada vez mais decisivo nas campanhas, o horário eleitoral, que começa em 28 de agosto, continua sendo uma ferramenta importante para conquistar eleitores. Pelos cálculos das coligações, ainda sujeitos à confirmação oficial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Zucco contará com 4 minutos e 52 segundos nos programas de rádio e TV, praticamente metade do tempo disponível, além de 6 minutos e 49 segundos em inserções ao longo da programação. A vantagem é resultado da aliança formada por PL, PP, Podemos, Republicanos, União Brasil e Novo.
Demais candidatos…
Na sequência, a pré-candidata ao governo Juliana Brizola (PDT), contará com 2 minutos e 31 segundos no horário eleitoral e 3 minutos e 31 segundos em inserções. Gabriel Souza (MDB) terá 2 minutos e 3 segundos nos programas e 2 minutos e 52 segundos em inserções. Já Marcelo Maranata (PSDB), em federação com o Cidadania, contará com 34 segundos no programa eleitoral e 48 segundos em inserções.
Pré-candidato Paulo Opus Dei
Com forte inserção no meio evangélico e histórico na música gospel sulista, o pré-candidato a deputado estadual, Paulo Opus Dei (Podemos), fundador e diretor da Banda Opus Dei, baseia sua pré-campanha a deputado estadual na defesa dos valores da família, da fé cristã e do desenvolvimento econômico regional. Em suas agendas pelo estado, foca no debate sobre o agronegócio, na agricultura familiar, na saúde pública, e em críticas ao modelo de distribuição de emendas parlamentares estaduais, defendendo critérios mais técnicos para beneficiar, também, os pequenos municípios. É com essas metas e com a sua forte penetração social por meio da música e do trabalho de evangelização, que Paulo tenta se consolidar como uma alternativa para manter o elo entre a população de Santo Augusto e a Assembleia Legislativa. Como o deputado Ernani Polo não vai concorrer à reeleição, Paulo Opus Dei passa a ser a única alternativa “direta” para Santo Augusto manter um deputado no parlamento gaúcho. É notório que com a saída de Ernani, outros tentarão credenciar-se como representantes de Santo Augusto, por ter nascido no município ou por vínculos familiares, mas que na verdade não têm vínculo com o cotidiano político e residencial dos santoaugustenses. Detalhe a ser considerado pelo eleitor.