Controle das polícias
O governo federal, através do ministério da Justiça e Segurança Pública, regulamentou ações policiais em todo o Brasil. Criou o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, responsável por fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas em um decreto assinado pelo próprio ministro Lewandowski, que regula o uso de arma de fogo, que deve ocorrer apenas como último recurso, em situação de risco de vida. Além de, invadir competência dos estados e de normas existentes, restringir absurdamente as formas e momentos para abordagens de suspeitos ou mesmo criminosos identificados, bem como o uso da força e de algemas. Subestimando a inteligência de qualquer cidadão, não só dos policiais, o ministro Lewandowski disse que a medida não é contra os policiais, pelo contrário, é uma iniciativa a favor dos policiais, eis que visa garantir a proteção do profissional em momentos de perigo. Chega ser risível! Parece desconhecer totalmente a rotina e o perigo iminente vividos pelos policiais frente à bandidagem, na defesa da sociedade. Na verdade, policiais e sociedade não importam a esse governo, o que importa sim, é proteger criminosos.
A propósito
Esse filme já passou aqui no Rio Grande do Sul durante o governo de Olívio Dutra, do PT. Naquele governo, o então secretário da Segurança Pública, José Paulo Bisol, baixou uma determinação onde, na abordagem, em qualquer situação, antes de mais nada, o policial era obrigado a dirigir-se ao criminoso, exibir sua carteira funcional e dizer: cidadão, sou policial, estou armado, vou sacar minha arma. Alguns policiais obedientes à determinação foram mortos antes mesmo de concluir sua apresentação ao bandido.
Intromissão do governo federal
A criação do comitê e a regulamentação do decreto geraram reações controversas, de alguns governadores de estados, como Cláudio Castro (PL-RJ), Ronaldo Caiado (União Brasil-GO), Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e Romeu Zema (Novo-MG), os quais se manifestaram contrários à medida, considerando-a uma interferência nas políticas de segurança estaduais. Para eles, o decreto poderá prejudicar os policiais, restringindo sua atuação em situações de risco.
Desprezo à lei
O Brasil vive o caos com a violência e a criminalidade atordoando a população. As polícias trabalham incessantemente prendendo bandidos, mas a criminalidade aumenta, apesar de alguns números indicarem redução. Mas números, são apenas números. Não há mais respeito por autoridade alguma, ninguém está a salvo, tudo pode acontecer. Isso, porque o brasileiro despreza a lei. Até os legisladores, ou principalmente eles, e muitos que deveriam cumprir ou exigir seu cumprimento, desafiam a lei. É decepcionante. Mesmo uma lei obsoleta ou até mesmo uma lei injusta é melhor, para uma nação, do que a indiferença, do que o desprezo à lei. Não bastasse os subterfúgios existentes nas leis que favorecem bandidos, fica o governo federal a meter o bedelho para amarrar as mãos da polícia em benefício dos “cidadãos infratores” (criminosos), em total desprezo às leis.
Falando em cidadão infrator
A ousadia dos bandidos que cresce a cada dia, tem suas origens bem definidas. Em primeiro lugar a legislação penal benevolente aos criminosos, seguido pelo sistema levado a efeito pelos governos esquerdistas no afã de proteger a bandidagem, iniciada aqui no Estado gaúcho no governo Olívio Dutra (PT). Foi a ponta do iceberg para os criminosos deixarem de respeitar a polícia. Uma portaria do secretário da segurança de então, determinou que policiais tratassem o criminoso, respeitosamente, como “cidadão infrator”. Além disso, na abordagem, antes de qualquer ação, mesmo em risco iminente, o policial deveria mostrar a sua carteira funcional e dizer: “cidadão, eu sou policial e estou armado”. Só após esse anúncio é que o policial poderia sacar a arma. Com alguns policiais obedientes à orientação absurda, aconteceu o óbvio: “ao iniciarem a apresentação tombaram mortos a tiros pelo bandido”. E foi assim que começou. A bandidagem perdeu todo o respeito para com os policiais, desacatam, revidam à abordagem, reagem atirando. E o atual governo não admite que o policial aborde o suspeito e nem mesmo o já identificado criminoso, ou que faça uso da força, e muito menos da arma de fogo e da algema, como agora está determinando o ministro da Justiça.
Cadê a polícia?
Por oportuno, transcrevo texto do delegado Josuel dos Reis Muniz (in memoriam): “Cadê a polícia? É a pergunta ingênua que muitos fazem. O problema não está nas polícias. Não que estas tenham atingido um estado de perfeição, longe disso. Porém, por que não questionam os políticos, os demais órgãos do sistema de justiça criminal, o meio acadêmico, as instituições privadas que dizem defender a cidadania, os direitos humanos, a mídia, a própria sociedade? É muito mais cômodo e simplório questionar a polícia. A verdade é que as forças policiais são impedidas de dar a devida proteção à sociedade. Os inimigos das polícias, declarados, dissimulados ou ocultos, são muitos. Enquanto isso, os cidadãos sofrem nas mãos dos criminosos. O sistema penal brasileiro entrou em uma fase de desmoralização absoluta. Os bandidos têm certeza da impunidade, por isso não temem as consequências dos seus atos criminosos. E nesse contexto, os responsáveis por esse pandemônio passam incólumes, enquanto a responsabilidade recai sobre as forças policiais. Mas é bom lembrar que nessa guerra os policiais estão na linha de frente, são eles que morrem em confronto, correm riscos, sofrem forte desgaste emocional, têm salários defasados e aquém do merecido. Queria dizer mais, mas não posso. Espero que a sociedade acorde”.
Hipocrisia a mil
O governador Eduardo Leite, que “nunca valorizou a polícia civil e a trata com desprezo”, não perde tempo, sempre tira proveito político com o sucesso das operações policiais ou com a desgraça quando algum policial tomba nas mãos de bandidos. Quanto ao policial morto por um delinquente terça-feira, Leite, cínica e hipocritamente, manifestou-se assim: “É um herói que perdemos cumprindo seu juramento de proteger a sociedade mesmo com o risco da própria vida”. É muita hipocrisia!
IPVA 2025 parcelado
Uma das possibilidades de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2025 é o parcelamento em seis vezes. No entanto, para ter acesso a esta modalidade, o pagamento da primeira parcela do tributo deve ser feito até 31 de janeiro. Devem pagar o imposto todos os proprietários de veículos automotores fabricados a partir de 2006, exceto os isentos em lei. Para fazer o parcelamento, é obrigatório o pagamento dentro dos prazos estipulados, sendo imprescindível que a primeira parcela seja quitada ainda dentro do mês de janeiro. Se o proprietário resolver parcelar em fevereiro, não será mais possível.
Arrecadação do IPVA
A arrecadação do IPVA é significativa para o Estado e seus Municípios. O Montante anual do IPVA, normalmente, segundo o Detran/RS, supera um mês de arrecadação do ICMS, algo próximo de R$ 5 bilhões. Dos valores do IPVA 50% são do Estado e 50% são do município onde o veículo foi emplacado. Destes, deve ser deduzido 20% a título de FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), que retornam ao Estado e aos Municípios para que sejam aplicados na manutenção e no desenvolvimento da educação. Para se ter uma ideia, aqui em Santo Augusto, só a arrecadação antecipada do IPVA 2025, até 31 de dezembro de 2024, somou R$ 2.576.263,50. Isso só dos que pagaram antecipado. Mas a arrecadação do IPVA 2025 em Santo Augusto deverá superar a de 2024, que totalizou R$ 7.241.269,91.
Chá de cadeira
O vereador Carlos Filipin (PDT), de Três de Maio, protocolou projeto que define o tempo máximo de duas horas para a espera do atendimento médico pelos pacientes na Emergência do Hospital São Vicente de Paulo. A justificativa da proposta diz que o tempo entre a chegada, a triagem e o atendimento efetivo dos pacientes não devem exceder a 120 minutos. Filipin garante que o projeto está amparado por resolução do Conselho Federal de Medicina. Para substituir o atual protocolo do hospital, o projeto estabelece a classificação de risco em três níveis: Nível 1 – Emergente: avaliação médica imediata. Nível 2 – Urgente: Avaliação médica em até 30 minutos. Nível 3 – Não urgente: Avaliação médica em até 120 minutos. A medida, segundo o autor, visa uma solução para o que ele chama de chá de cadeira. Fonte: Paulo Marques Notícias.