Com prazo se encerrando em 16 de dezembro, a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) contabiliza 10 prefeituras que já assinaram o aditivo contratual para que sejam atendidas as metas de fornecimento de água e tratamento de esgoto impostas pelo novo marco legal do setor, que devem ser cumpridas até 2033. Ao todo, são 317 prefeituras que podem aderir ao Contrato do Programa.
Os municípios que aderiram já garantiram um percentual de participação na venda da empresa, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa em agosto. Para aqueles que optarem por não assinar os aditivos, os contratos vigentes poderão se tornar precários a partir de 31 de março, quando termina o prazo estabelecido na lei, segundo a companhia.
Ainda sem ser consenso entre as prefeituras e entidades, a adesão ganhou um estímulo. O presidente da Corsan, Roberto Barbuti, confirmou a instalação de um mecanismo para que a tarifa de água não tenha reajustes acima da inflação até 2027, sofrendo apenas a correção do IPCA ao longo deste período. Após 2027, haverá uma revisão tarifária já dentro de um novo sistema de regulação. No entanto, não haverá represamento de tarifas, um tarifaço. Nossas projeções indicam um valor bastante módico para o reajuste – afirmou Barbuti.
Para o governador Eduardo Leite, mestre nas articulações de privatização da Corsan, uma empresa pública para cuidar do saneamento básico já foi necessária, mas, atualmente, isso mudou. Uma empresa pública não consegue mais dar vazão e velocidade aos investimentos necessários e sequer promover uma atualização tecnológica – destacou.
Qual foi o propósito da Corsan?
A Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) criada em 21 de dezembro de 1965 e oficialmente instalada em 28 de março de 1966, surgiu com o propósito e com o desafio de proporcionar ao Rio Grande do Sul e a sua população melhor qualidade de vida, e a imagem do aguadeiro, que precariamente abastecia as populações no início do século. Atualmente, a Corsan abastece cerca de 6 milhões de gaúchos. Isto representa cerca de 2/3 da população do Estado, distribuídos em 317 municípios.
Qual o propósito da desestatização (privatização)?
Segundo o Governo do Estado, as razões para privatização da Corsan são as ineficiências próprias do regime jurídico atual, não haver perspectivas de a Corsan atingir as metas do Novo Marco Legal do Saneamento, que estabelece o ano de 2033 para a universalização dos serviços de água e esgoto, devido a fatores como: falta de recursos da empresa e do Estado; baixa capacidade de obter novos financiamentos; necessidade de maior eficiência na execução de obras; histórico de baixa qualidade do processo de Capex (projetos deficientes, entraves nas licitações, falta de integração entre as áreas da Corsan que definem as obras, a operação, a obtenção de licenças, desapropriações…)
Pairam dúvidas sobre o aditivo contratual
O aditivo contratual, uma exigência da Lei Federal 14.026/2020 – novo marco legal do saneamento -, ajusta às novas regras do setor o Contrato de Programa firmado com a Corsan. O novo marco legal tem como objetivo a universalização do saneamento, elevando a cobertura de abastecimento de água a 99% e de esgotamento sanitário a 90% até 2033.
Segundo a assessoria jurídica do sindicato dos servidores da Corsan, o documento é irregular e pode causar entreves aos municípios e seus respectivos gestores. O presidente do Sindiágua, Arilson Wünsch, afirma que dezenas de prefeitos já informaram que não irão assinar o contrato estipulado pelo governo do Estado e que a maioria dos gestores municipais estão receosos com a medida. A concessão da água e do serviço de saneamento é do município. Hoje o governador está fazendo, através do presidente da Corsan, que é a oferta de aditivos contratuais, disse. E chama a atenção dos prefeitos, porque tem dois tipos de aditivos dentro de um só. Eles chamam de aditivo, nós chamamos de contrato. E dentro desse novo contrato está a privatização. Hoje não acontece privatização no Rio Grande do Sul se os prefeitos e vereadores assim o desejarem, afirma.
O procurador do Estado Juliano Heinen, que atua na Secretaria do Meio Ambiente (Sema), afirma que, com a assinatura dos aditivos, os municípios terão segurança jurídica sobre a execução das medidas impostas pelo marco regulatório. Segundo o procurador, o suplemento contratual é atrativo sobretudo aos menores municípios, que teriam dificuldades em atrair outros interessados em prestar o serviço. – Sem o aditivo, o contrato se tornará precário. Caso decida romper o contrato, o município deverá indenizar a Corsan e assumir a prestação do serviço por meios próprios ou com uma nova licitação – explica o procurador, que complementa: – Especialmente os municípios não lucrativos deveriam fazer maior força de vontade para assinar.
Assinar ou não o aditivo contratual com a Corsan – veja o que diz o prefeito Everaldo Rolim, de Inhacorá
A assinatura de aditivo contratual pelos municípios junto à Corsan, proposta pelo governo do Estado, está gerando um verdadeiro quebra-cabeça e indecisões aos prefeitos. Conversando com a nossa reportagem, o prefeito Everaldo Rolim, de Inhacorá, expôs sobre o assunto: A FAMURS, não se posicionou, deixou que cada município decida se assina ou não o aditivo, disse. Nas associações, como a AMUCELEIRO, a AMUFRON, a AMZOP, a AMM, a AMUPLAM e algumas do Vale do Jacuí, a tendência é “não assinar o aditivo”, e sim, formar um consórcio e vender. Everaldo ressalta, com preocupação a proposta do governo de até o dia 16 de dezembro, quem assinar vai ganhar 10% do valor da venda das ações da Corsan. Os municípios que não assinarem, terão um prazo até 31 de março de 2022 para assinar, porém não terão esse valor dos 10%. Quanto a isso, a posição do jurídico da Corsan, segundo Everaldo, é de que não assinar é uma escolha que os municípios têm, mas a Companhia vai exigir o cumprimento dos contratos existentes com a Corsan, ou seja, vai virar uma pendenga judicial. Enfim, o assunto está sendo estudado, os municípios têm prazo até o dia 16 para decidir se assinam ou não esse aditivo. Mas não tem nada a ver com assinar a venda, porque independente de os prefeitos assinarem ou não, a venda vai ser feita, disse.
Aludiu que uma decisão conjunta entre as Associações Municipais é esperada para os próximos dias, inclusive aguardam a contraproposta feita ao Estado no sentido de aumentar dos 10% para 50% do valor da venda da Corsan, a ser destinado aos 317 municípios. Everaldo disse ter tido conversa pessoal com o presidente da Famurs, o qual lhe sugeriu que avalie bem se é interessante não assinar o aditivo, dando a entender que não assinar significa que poderá haver problemas futuros. Considerando essa sugestão e comparando como era o saneamento em seu município antes de passar para a Corsan, Everaldo diz que na sua concepção pessoal “tinha que assinar”, mas não pode deixar de ser solidário com os demais prefeitos da Amuceleiro e outras associações de municípios, porém diz estar muito preocupado com essa situação. Estamos discutindo, e logo vamos tomar uma decisão em conjunto, afirmou. Enfático, o prefeito inhacorense disse: Vendo e avaliando tanto de um lado quanto de outro, acho que o melhor a fazer “é assinar esse aditivo”, mas a decisão, repito, vai ser em conjunto com a associação. Tem uma ata de assembleia da Amuceleiro com a decisão de não assinar o aditivo, mas na mesma ata consta que novas informações serão buscadas e mais discussões serão levadas a efeito, portanto não quer dizer que ao chegar o dia 16, todos os municípios estejam decididos a assinar.
Resumindo, o prefeito Everaldo esclarece que a posição da AMUCELEIRO, da qual é um dos vice-presidentes, é não assinar o aditivo, isso está decidido. O que os prefeitos estão buscando é mais informações junto ao Estado, junto à sua assessoria jurídica, para poder tomar decisão correta, que não venha prejudicar principalmente os munícipes. A maior preocupação dos prefeitos é que, assinando o aditivo, venha uma empresa privada extrapolando o valor da tarifa da água, tornando insustentável aos consumidores. Porém, é sabido que o governo já decidiu e, os prefeitos assinando ou não, ele não vai voltar atrás, a venda da Corsan já é uma realidade, finaliza Everaldo.