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Penúltima Página JC, crônicas Alaides Garcia dos Santos, 21.05.2016

Transgressores da lei

 

O impeachment da presidente Dilma, ao contrário do que ela e seus seguidores apregoam, foi instrumento constitucional legítimo de controle da sociedade sobre o poder presidencial. Foi um governo de useiros e vezeiros. Avolumaram-se crimes nos planos fiscal e eleitoral, na obstrução da justiça e em todos os aspectos vinculados à corrupção institucionalizada que veio à tona com a Operação Lava Jato. O Brasil chegou a uma situação insustentável, carecendo de urgentes mudanças. O Congresso Nacional, rigorosamente dentro do rito fixado pelo STF, operou a mudança. Agora é arregaçar as mangas para dar a volta ante a maior crise econômica das últimas décadas, com o índice de desemprego atingindo 11,2 milhões de brasileiros, investimentos despencando, a confiança baixando, a taxa de juros a maior do planeta, enfim.

 

 

O que esperar de Temer?

 

Elementarmente, que o governo interino de Temer promova um choque de credibilidade. A seguir, é fundamental a mudança radical na deterioração do equilíbrio fiscal. É, segundo se ouve de economistas especialistas no assunto, preciso convencer o mercado e a sociedade de que há uma política fiscal consistente e coerente no curto, médio e longo prazo. Corte de despesas e subsídios, redução da máquina, quebra da rigidez orçamentária serão inevitáveis. O caminho de aumento de impostos deve ser evitado, porém, é possível que haja aumentos. Reformas estruturais como a da Previdência que devem sinalizar para a sustentabilidade fiscal já está em fase de negociação e busca de entendimentos com as classes trabalhadoras. A simplificação tributária, a flexibilização do mercado de trabalho e uma agressiva política de parcerias com a iniciativa privada na infraestrutura devem sinalizar para o aumento da competitividade da economia. O Brasil tem pressa. Todas as forças democráticas comprometidas com o futuro do país devem apoiar o governo de reconstrução nacional. É necessário o voto de confiança.

 

 

Porém, pairam dúvidas

 

O presidente interino tem, em sua equipe, pessoas envolvidas com escândalos apontados pela Operação Lava Jato. Isso poderá, aos poucos, minar alguns ministérios. A busca pela blindagem pode prejudicar o governo que se instala, sobre o qual também “pairam dúvidas e questionamentos” de envolvimentos, que poderão vir à tona, travar as ações e até mesmo provocar outras modificações no quadro político nacional. A grande missão de Temer e que poderá ser marco de seu governo é “manter o apoio à Operação Lava Jato”, o que deverá ser difícil, já que vários ministros estão sendo investigados. É a saia justa de Temer. Coibir a operação seria uma armadilha, que poderia diminuir o tempo de sobrevida do novo governo.

 

 

Violência sexual

 

Este 18 de maio marcou o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Poucos se dão conta que a realidade é bem pior do que se imagina. A maioria das vítimas não denuncia, por medo ou vergonha. Por isso a relação de confiança para com a mãe, principalmente, é importante. Mas, se a mãe negligenciar, ignorando o fato, a vítima poderá e deverá procurar outra pessoa de sua confiança, podendo ser a professora, o conselho tutelar, a promotoria, o policial, o médico, a assistência social, enfim. A verdade e o correto é que nem a vítima e nem qualquer outra pessoa que tiver conhecimento desses fatos deve ou pode se calar. Denuncie.

 

 

Políticas Públicas

 

Quando se fala em “Políticas Públicas”, é importante observar a sua fragilidade e como isso impacta diretamente na persistência de alguns casos de violência sexual. Sabido é que campanhas educativas e de mobilização como as que acontecem nas datas marcantes como o Dia de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes objetivam cumprir seu papel de prevenção. Porém, aperfeiçoar o sistema é fundamental para o atendimento e atenção adequados não só para as vítimas, mas também para suas famílias e para os agressores. O agressor pode ser portador de distúrbio que o leva a praticar a violência sexual. Por isso, a ausência de políticas públicas orientadas a esse público também são fatores de risco que incidem em casos de violência.

 

 

Retrospecto sobre a saúde

 

O município de Santo Augusto tem avançado e evoluído ao longo dos anos no setor da saúde pública. Em breve retrospecto, lembremos que até o ano de 1988, o Posto de Saúde era itinerante, não tinha local fixo para seu funcionamento, e contava com apenas um médico que fazia algumas consultas diárias, e duas servidoras. Com o advento da descentralização político-administrativa da saúde definida pela Constituição de 1988, foi preconizada a autonomia dos municípios e a localização dos serviços de saúde na esfera municipal, portanto, mais próximos dos cidadãos e dos problemas de saúde. Em 1989, Santo Augusto, por iniciativa e providência de seus gestores municipais, criou a Secretaria Municipal da Saúde e montou a estrutura física, humana e material necessárias, oportunizando aos munícipes um atendimento adequado, passando a ser referência em saúde pública na microrregião, mantendo-se em constante evolução.

 

 

Unidades Básicas

 

O município conta hoje com 5 (cinco) Unidades Básicas de Saúde – UBSs – em funcionamento, distribuídas nos bairros Santo Antônio (instalada provisoriamente junto ao Ciep), Glória (instalada provisoriamente junto a AFUMUSA), Petrópolis e Santa Fé (instaladas em prédios próprios), e o Posto Central, que abriga a quinta UBS, atingindo 100% da clientela municipal do SUS, de modo a cumprir exigência estabelecida pela Secretaria Estadual da Saúde, habilitando-se, assim, a garantir o recebimento dos repasses governamentais destinados à saúde pública do município, todas dotadas de médicos e quadro de funcionários (enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e demais servidores) para bem atender a população.

 

 

Hospital Bom Pastor

 

Noutra dimensão, porém totalmente afim, está o Hospital Bom Pastor que, graças ao empenho e conjugação de esforços das administrações públicas da data inicial do processo e subsequentes, e segmentos da comunidade, através de inúmeras e exaustivas demandas políticas e administrativas ao longo de seis ou sete anos, o patrimônio imóvel do hospital passou, definitivamente, a pertencer ao Município de Santo Augusto. Os resultados positivos já são muitos e visíveis, entre eles a construção do prédio (ampliação) ora em andamento, com recursos do governo do Estado de aproximadamente R$ 4 milhões. Contudo, e lamentavelmente, o hospital enfrenta sérias crises no setor financeiro, motivados pelo atraso dos repasses estatais, forçando a paralisação das atividades como ocorre no atual momento. E essas crises poderão levar, em algum momento, o prefeito a decretar intervenção administrativa e de gestão no hospital para não vê-lo fechado definitivamente. E não se está prevendo extremismo, as crises se repetem e preocupam, e a intervenção poderá ser a única forma de manter os serviços à população. É um desafio a ser enfrentado.

 

 

Finalmente, as UBSs

 

 

Iniciadas em meados de 2014, duas Unidades Básicas de Saúde (UBS), uma situada no bairro Glória e outra no bairro Santo Antônio, na cidade de Santo Augusto, com 303,15m² de área construída cada, ao invés de suas conclusões no final daquele ano conforme anunciado, foram interrompidas por falta de repasse de parcelas da verba por parte do Ministério da Saúde. No final do ano passado a verba foi liberada e com ela as barreiras impostas pela burocracia. Primeiro, o ajuste no projeto uma vez que a defasagem monetária inviabilizou a execução das obras nos moldes projetados. Sanada essa questão, veio o processo licitatório "engessador da gestão pública". Mas tudo está resolvido, informa o prefeito José Luiz, as obras serão reiniciadas nos próximos dias, cuja vencedora da licitação foi uma empresa de Não-Me-Toque. Portanto, ainda este ano os prédios das UBSs dos bairros Santo Antônio e Glórias estarão concluídos. 

 

Prédio da UBS em construção no bairro Santo Antônio

 

 

Burocracia x Eficiência

 

Em homenagem ao princípio da eficiência, o exagerado formalismo tem sido o grande problema na gestão pública, responsável pela protelação ou demora na execução de obras sob justificativas diversas como recursos, ou enquanto se refazem procedimentos viciados, enfim, a embrulhada toda que o processo licitatório proporciona e demanda. Esse excesso de formalismo engessa sobremaneira o gestor público, por isso necessário se faz uma urgente revisão na legislação pertinente, visando que as obrigações procedimentais não vão além das exigências legais mínimas que garantam a segurança jurídica e administrativa dos atos, como práticas essenciais a serem providenciadas. E para agravar mais ainda a problemática, há agentes públicos que aplicam de maneira demasiada e rígida os conceitos obtendo, em consequência, resultados desvantajosos, uma vez que estabelece o paradoxal equívoco de ferir o princípio da eficiência, determinada pela Constituição à Administração Pública, ao invés de resguardá-lo.

 

 

Consenso, meio caminho andado

 

Provocado pela Associação Comercial e Industrial e pelo Sindicato Rural de Santo Augusto, estão em andamento nos meios políticos locais as negociações em torno de uma possível candidatura única e de consenso para prefeito nas eleições deste ano. Algumas decisões já teriam sido tomadas nas reuniões entre os partidos políticos. Consta já ter havido acordo no sentido de que o segmento União por Santo Augusto indicará o candidato a prefeito, e o segmento Aliança por Santo Augusto indicará o candidato a vice-prefeito. Sendo assim, não tenho mais dúvidas de que efetivamente agora os partidos não estão jogando conversa fora, e as negociações e entendimentos estão prestes a serem consolidados. O passo mais importante, para não dizer decisivo, está dado. Destaque-se nesse processo (se a informação for procedente), a grandeza do PDT em abrir mão, inclusive, da indicação do candidato a vice-prefeito. Em resumo, é uma experiência nova, podendo até não dar certo no âmbito político/administrativo, mas o alto espírito público das lideranças comunitárias e políticas não poderiam mais protelar a mudança que, no mínimo, servirá para quebrar certos vícios políticos.

 

Ficha limpa gaúcha

 

Nesta quarta-feira (18), o governador José Ivo Sartori sancionou a Lei da Ficha Limpa estadual. Com a medida, fica proibida a nomeação, para cargos públicos do Rio Grande do Sul, de pessoas inelegíveis. A proposta, é de autoria da deputada Zilá Breitenbach e foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa. A vedação de nomeações abrange todos os cargos públicos estaduais de caráter efetivo (através de concurso público), em comissão (CC) ou gratificação de função (FG), bem como para secretário de Estado, adjunto, procurador-geral de justiça, procurador-geral do Estado, defensor público geral, presidentes, superintendentes e diretores de órgãos da administração pública direta e indireta, fundações, autarquias e agências reguladoras estaduais.

 

 

Ainda não é o suficiente

 

Apesar de a Lei da Ficha Limpa estadual ser uma resposta da Assembleia Legislativa ao clamor popular, representando um avanço significativo na tentativa de resgatar os padrões de moralidade nos quais devem ser pautados os atos da administração, acredito não ser o suficiente. A lei deveria impedir, também, de ingressar no serviço público, todo aquele que estiver indiciado em inquérito policial e ainda aguarda julgamento. Esses indivíduos, pela lei em questão, não estão impedidos de assumir cargo público, uma vez que a previsão é para quem teve condenação e trânsito em julgado. É mais uma medida paliativa. Um engodo.

 

 

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