Sem avanços significativos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), projeto reforça proibição da palmada como forma de educar ou punir

05/06/2014 | 18h57

O que diz a Lei Bernardo, que proíbe a palmada como punição Valter Campanato/Agência Brasil

Xuxa Meneghel com o neto de Renan Calheiros no colo durante a sessão no SenadoFoto: Valter Campanato / Agência Brasil

Se sancionada pela presidente, a Lei Menino Bernardo reforçará a proibição dos pais de utilizarem a conhecida "palmada" como medida educativa ou punitiva aos filhos. Aprovada na noite de quinta-feira pelo Senado, a proposta chega à mesa de Dilma Rousseff em um cenário de comoção nacional pela morte deBernardo Uglione Boldrini em Três Passos — homenageado com o nome da norma.

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Para especialistas, o texto não traz avanços significativos aos regramentos já previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas busca conscientizar que não é preciso utilizar da violência física para educar. A antiga Lei da Palmada, rebatizada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, estabelece o conceito de castigo físico como qualquer ação disciplinar ou punitiva com o uso da força e que resulte em sofrimento ou lesão, e o significado de tratamento cruel como conduta humilhante ou que ridicularize a criança. Então, pais passam a estar vedados até mesmo de um tapa em caso de desobediência, por exemplo?

Conforme a juíza da Infância e da Juventude Vera Lúcia Deboni, conforme a nova lei, sim. Porém, o limite de cada ato precisa ser avaliado caso a caso.

— É uma lei muito mais simbólica. Não traz nenhuma alteração significativa naquilo que o estatuto já previa. O que há é uma tentativa de instalar uma cultura nova no Brasil, onde também se perceba, assim como em outros países do mundo, que a violência física não é construtiva na educação — aponta a magistrada.

A aplicação de medidas, como o encaminhamento do agressor a tratamento psicológico, fica a cargo do Conselho Tutelar de cada município, órgão responsável por receber as denúncias. Assim como estabelecido no ECA, profissionais da área da saúde e da rede escolar têm a obrigação de informar os órgãos responsáveis se suspeitaram de maus-tratos.

— O que muda é que teremos uma responsabilização maior dos pais porque é uma lei que ganhou divulgação a nível nacional e que proíbe castigos físicos, lembrando que o ECA já previa isso. É uma lei para mudar uma questão cultural, porque a população ainda acha que, para educar um filho, tem de haver castigo físico — avalia o presidente dos Conselheiros Tutelares do Estado, Rodrigo Faria dos Reis.

Batizada de palmada, lei virou homenagem a Bernardo

Levou oito anos para avançar no Congresso Nacional a antiga Lei da Palmada — e um dos motivos apontados à resistência é, justamente, o nome considerado pejorativo do projeto. A proposta de alterá-la para Lei Menino Bernardo partiu da deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

— Recordei do caso que representa exatamente o caminhar da agressão física às crianças dentro das famílias. Percebi que esse nome suaviza a lei e que as pessoas passariam a encará-la com mais naturalidade, buscando ver o que ela significa. Até pessoas que estavam contrárias passaram a apoiar — afirma a deputada.

Sandra não atribui a súbita agilidade da tramitação do texto à alteração do nome, mas, sim, ao sinal de alerta disparado depois da morte do menino. A parlamentar não soube informar se a família de Bernardo foi consultada sobre a homenagem.