O ECA, na minha opinião

O Estatuto da Criança e do Adolescente, na minha modesta opinião, é ótimo, porém, em muitos pontos, está fora da nossa realidade e, em outros, é desrespeitado, não sendo aplicado em suas verdadeiras diretrizes. Houve uma sucessão de erros, principalmente no que se refere à interpretação do ECA por parte dos pais, professores, as próprias crianças e adolescentes, do Conselho Tutelar e da sociedade. A causa? Omissão do poder público (União, Estados e Municípios) que, desobedecendo aos preceitos do estatuto, não implementou as políticas públicas previstas. Se o ECA fosse aplicável, se os governos proporcionassem as condições para isso, a realidade seria bem diferente. É fácil culpar um menor infrator, mas que tal parar e pensar o que o levou a ser infrator. 

 

O ECA não é empecilho

É comum ouvir-se que a lei está errada, e que o ECA estimula os adolescentes à prática de atos infracionais. Acho que não é bem assim. Afinal, a boa conduta do ser humano se constrói através do bom exemplo, educação, saúde, oportunidades, empregos, saneamento, segurança, lazer, sociabilidade… E isso não depende da lei. Mas, o brasileiro ainda prefere “tapar o sol com a peneira” e reclamar das leis, o que deveria reclamar de si mesmo (como sociedade) e de seus representantes (eleitos pelo voto popular). Ora, o ECA jamais foi empecilho para pais educarem os filhos, e nem causa para perda de controle sobre os mesmos, como muitos pais alegam, assim como nunca foi instrumento permissivo e de garantia para menores fazerem o que bem entendem.

 

Atenção à família

O município, por ser o ente federativo mais próximo dos cidadãos, tem a importante missão de assistir e orientar os pais, principalmente os mais vulneráveis, visando à boa formação e conduta moral das crianças e adolescentes. Essa meta é comum em discurso eleitoreiro, quase sempre inserido em programas de governo, como foi o caso de Santo Augusto, onde constou no item 1.7.1 (Criança e Adolescente), do Programa de Governo do então candidato e hoje prefeito José Luiz, o seguinte: • Promover ações integradas nas áreas da Assistência Social, Cultura, Educação, Esportes, Lazer e Saúde, enfocando prioritariamente a prevenção e a atenção à família. • Fortalecer e ampliar a capacidade de atendimento dos programas contra todas as formas de violência decorrentes de negligência, abuso, maus-tratos, exploração sexual e crueldade em relação à criança e ao adolescente. • Implementação de Programa de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente vítimas de violência e conflito com a Lei. • Realizar campanhas educativas e de sensibilização para a prevenção e combate a drogadição.

 

Bons e maus políticos

Sou, e como não poderia deixar de ser, defensor da imprensa livre, por isso apoio o grande serviço que ela presta à democracia, ansiosa para extirpar o mau político, corrupto, assistencialista, fisiológico e demagogo. Porém, não concordo com aqueles que generalizam os políticos, colocando todos no mesmo saco, como se todo o mal do país recaísse na classe política. É verdade que há muita podridão neste meio, e que no Congresso Nacional, os Poderes da República em todas as esferas, “não são casas de freiras ou frades”, mas tem muita gente boa, com espírito cívico, republicano e pessoas comprometidas com o bem-estar da população e do país. Mas é preciso entender que o político não surge por geração espontânea. Ele nasce da própria sociedade, com virtudes e defeitos típicos de quem o elegeu. Portanto, o problema está na escolha que fazemos.

 

Exemplo a ser seguido

A Operação Kilowatt desencadeada pela Polícia Civil revelou um esquema existente em obras públicas. Mas não é só em nível de estado que existem essas fraudes, obras federais e municipais também são afetadas pela epidemia do superfaturamento, péssima qualidade do material e dos serviços empregados pelas empreiteiras. Mas há um bom exemplo a ser seguido. Em São Valério do Sul, segundo o prefeito em exercício Silvio Kondra, para toda e qualquer obra executada no município é nomeada uma comissão composta do secretário a que a obra pertence e dois funcionários, para acompanhamento em tempo real, desde o início até a entrega da obra concluída. Aliás, lá teve uma empreiteira que desistiu da obra quando soube que estava sendo fiscalizada. Hummm!