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Mês: abril 2018 (Page 1 of 2)

Conheça o Parque Estadual do Turvo: a única morada da onça-pintada no Rio Grande do Sul

No Parque do Turvo, a maior unidade de conservação ambiental do Estado, ainda é possível avistar o Salto do Yucumã, mais longa queda d’água longitudinal do mundo
Carlos Macedo / Agencia RBS
A vista aérea do Salto do YucumãCarlos Macedo / Agencia RBS

É onde as gralhas anunciam a chegada de visitantes inesperados e onde a onça-pintadaescolheu para ser sua única morada no Rio Grande do Sul que está o maior território de conservação de floresta nativa do Estado, em Derrubadas, no noroeste gaúcho. Encravado às margens do Rio Uruguai, na fronteira entre o Brasil e a Argentina, o Parque Estadual do Turvo tem também um cenário singular: a partir dele é possível avistar, na terra dos hermanos, a mais longa queda d’água longitudinal do mundo, o Salto do Yucumã (“grande roncador”, em tupi-guarani), com 12 metros de altura e incríveis 1,8 quilômetro de extensão.

Casa de espécies ameaçadas de extinção, como a onça, o puma, o cateto e a jacutinga, e de árvores centenárias de 30 metros de altura, o parque completou 71 anos repleto de histórias contadas por quem conviveu ou ainda convive com uma vizinhança tão incomum. Até três anos atrás, para evitar o deslocamento, o Estado cedia casas aos funcionários para morarem dentro da própria unidade — distante cinco quilômetros da área urbana mais próxima. Depois de décadas, eles tiveram que deixar a floresta.

O auxiliar de serviços rurais Odil Zimmermann de Almeida, hoje com 68 anos, foi um deles. Há 37 anos no local, o mais antigo funcionário ainda em atividade no Turvo morou com a mulher e os cinco filhos em casas dentro da mata por três décadas, quando ainda era guarda-parque e fazia rondas. Hoje, mareja os olhos de saudade quando depara com a última das moradas, onde enfrentou diferentes desafios ao lado da família. A casa de madeira, com seis cômodos, está sendo engolida pela natureza.

— Criei meus filhos no mato. A gente gostava de viver aqui. O maior problema não eram os animais de grande porte, mas os borrachudos. As portas e as janelas da casa tinham de estar sempre protegidas — lembra.

Odil recorda que, nos primeiros 10 anos vivendo em uma área de mato tão fechado na qual o sol quase não batia, era comum deparar com os vizinhos selvagens. Em mais de uma situação, encarou uma onça a poucos metros de distância. Quando isso ocorria, bastava jogar um foco de luz na direção do grande felino para afastá-lo. Mas, em pelo menos duas situações, Odil não conseguiu contê-lo. Numa delas, perdeu o cão Amigo.

– Inventei de tomar um chimarrão na porta de casa, por volta das 20h. Já estava escurinho. Sentei e comecei a ouvir um “tendéu” do cachorrinho nos fundos do terreno. Quando cheguei perto, vi a onça grudando o meu cachorro nas “paletas”. Não pensei, e me atraquei nela – diz.

Ele não precisou maltratar na onça. Apenas bateu um pau no chão para o animal largar o cão. Mas já era tarde para o cachorro. Em outra situação, o auxiliar de serviços rurais viu a onça devorar um pônei e uma égua. Não houve tempo de interceder.

– É o instinto de sobrevivência, ela não faz por mal – esclarece.

Carlos Macedo / Agencia RBS
Odil percorre as casas abandonadas dentro do parqueCarlos Macedo / Agencia RBS

Na última casa em que viveu no Turvo, durante 16 anos, Odil instalou inúmeras lâmpadas no pátio – à noite, a iluminação afastava os bichos. Assim como Odil, Selfredo Bomm, 59 anos, funcionário há 36, ainda chora ao lembrar dos tempos vividos com a mulher e os dois filhos na unidade de conservação. Enquanto as famílias de ambos ficavam a menos de um quilômetro de uma das entradas do Turvo, eles acampavam até uma semana em diferentes trechos da reserva, sem contato com a civilização.

– Era a forma de mantermos os caçadores longe daqui. Algumas vezes, chegamos a trocar tiros com alguns e ajudamos nas detenções de outros, com apoio da Brigada Militar – afirma Selfredo.

Com chuva ou sol, à pé ou a cavalo, os dois abriam a facão as picadas nas matas, andavam por dentro dos rios e arroios em meio à floresta e avistavam espécies que poucos teriam a chance de ver numa caminhada comum.

— Em 1986, vimos pela primeira vez uma harpia sobrevoando a área. Foi a coisa mais linda — lembra Selfredo, citando aquela que é apontada como a ave de rapina mais pesada do mundo, e que teve presença no local confirmada por pesquisadores.

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Odil (esquerda) e Selfredo têm histórias para contarCarlos Macedo / Agencia RBS

Apesar de serem testemunhas de situações incomuns envolvendo os animais, como nas vezes em que foram surpreendidos pelos veados lambendo os restos de sal na churrasqueira, os dois guardam memórias especiais das onças-pintadas. Num final de tarde, por exemplo, eles caminhavam na trilha em direção ao Salto do Yucumã quando ficaram a cerca de 15 metros de uma delas.

— Tremi os joelhos na hora, mas tentei demonstrar tranquilidade. Não consegui contar por quanto tempo, mas ela parou e nos encarou, até virar as costas e seguir para a mata fechada — conta Selfredo.

Odil e Selfredo foram contratados para atuar como guardas-parque no Turvo, quando este ainda estava sob responsabilidade da secretaria de Agricultura gaúcha. Em 2007, o Estado realizou um concurso para o cargo. Odil e Selfredo, então, tiveram de devolver as armas usadas por décadas, deixaram as casas existentes no parque e se tornaram auxiliares de serviços – responsáveis pela limpeza das trilhas e da área aberta aos visitantes. Hoje, acima de tudo, são defensores da fauna e da flora existentes no parque.

— As pessoas não têm ideia da importância de termos as onças-pintadas ainda vivendo aqui. Este lugar é precioso e precisa continuar sendo preservado — desabafa Odil.

Bjørn-Einar Nilsen / Arquivo Pessoal
A rainha do parque do TurviooBjørn-Einar Nilsen / Arquivo Pessoal

O fascínio da onça

Segundo a chefe do setor de Fauna da Secretaria Estadual do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema), Caroline Araújo Dal Bosco, estudos científicos realizados entre 2004 e 2017 com o uso de armadilhas fotográficas identificaram apenas quatro onças-pintadas ainda vivendo na região do Turvo.

— Elas foram quantificadas por meio da comparação do padrão de pintas de cada animal, que é único, assim como as digitais nos humanos — explica.

Na região, esse tipo de felino é considerado uma espécie criticamente em perigo. Para tentar reverter a situação, em maio do ano passado, o Estado lançou o Plano de Conservação das Onças no Rio Grande do Sul.

— Os objetivos são melhorar a compreensão da ecologia da espécie, garantir a conectividade entre áreas prioritárias de conservação na unidade e seu entorno e realizar ações de educação ambiental e de divulgação. O plano está em fase de elaboração e formalização perante as instituições — resume Caroline.

A singularidade do Turvo e a situação da onça também despertaram a atenção de um grupo de pesquisadores da UFRGS, da Fundação Zoobotânica, da PUCRS e da Universidade de Oxford, no Reino Unido. Desde o início deste ano, eles estão estudando o comportamento dos mamíferos carnívoros no bioma Mata Atlântica.

— Escolhemos seis áreas no Estado, da mais degradada pela monocultura da soja até a mais preservada no Rio Grande do Sul, que é o Turvo. É só nele que existem o que chamamos de espécies predadoras de topo, aquelas peças-chave na regulação das comunidades, equilibrando o meio ambiente. São os casos da onça-pintada e do puma. Eles predam as espécies mais abundantes, como a jaguatirica, que costumam acabar com as espécies de menor capacidade de competição, como o gato-do-mato-pequeno — explica a bióloga pesquisadora Flávia Pereira Tirelli, 32 anos, pós-doutoranda em Biologia Animal pela UFRGS.

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Janela para a naturezaCarlos Macedo / Agencia RBS

Junto a outras três pesquisadoras, Flávia instalou 50 câmeras pelo parque para identificar e acompanhar a movimentação das espécies. Serão feitas duas coletas de imagens no local, em maio e em julho. O resultado da pesquisa deve ser publicado em 2019.

Enquanto os pesquisadores ainda tentam algum registro do felino mais importante a circular no Turvo, o fotógrafo norueguês Bjørn-Einar Nilsen, 53 anos, teve o privilégio de fotografar uma das onças a menos de 10 metros de distância, em julho do ano passado — algo raro, mesmo em se tratando da unidade de conservação.

— Foi por volta das 22h. Ela estava na estrada que dá acesso ao Yucumã, a 400 metros do Centro de Visitantes. Estávamos no carro, e a onça não demonstrou susto ou medo. Parou por instantes, tempo suficiente para fotografá-la. Foi emocionante — relata Nielsen, que colabora com o projeto Onças do Turvo.

Nielsen é marido da gestora do parque, a bióloga Solange Dias de Deus, 38 anos. Pela primeira vez, a unidade de conservação está sob o comando de uma mulher. Desde fevereiro de 2017, ela tem a responsabilidade, junto com os guardas-parque e os auxiliares de serviços rurais, de manter intactos os 17,5 mil hectares. Antes de se transferir para o Interior, Solange morava em Gravataí e trabalhava em Porto Alegre. Diz que não pensou duas vezes quando a secretaria a convidou para deixar o serviço administrativo (ela é bióloga do Estado desde 2010) e se aventurar na floresta, com o apoio do marido.

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A bióloga Solange é quem administra o TurvoCarlos Macedo / Agencia RBS

Solange e Nielsen vivem numa casa de alvenaria ao lado do prédio administrativo do parque, no único ponto do Turvo onde celular e internet são acessíveis. Estar entre as árvores centenárias e os animais silvestres é o passatempo favorito da bióloga. Antes de juntar-se à Divisão das Unidades de Conservação do Estado, Solange já sonhava com o dia em que atuaria no Turvo.

— A família ainda se espanta quando digo que meus companheiros são as onças-pintadas e os tamanduás-mirins. E que tenho umas vizinhas fofoqueiras, as gralhas, que me avisam quando temos novos visitantes, as serpentes e os tucanos, por exemplo — diz, rindo.

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Argentinos têm passeios turísticos no localCarlos Macedo / Agencia RBS

Projeto para o turismo

Nos primeiros dias confinada no parque, Solange percebeu que, depois que escurece na floresta, o melhor é ficar dentro de casa. Certa noite, enquanto cozinhava, ouviu passos ao lado do prédio. Suspeitou que fossem de um animal pesado. À espreita, pela janela, não conseguiu identificá-lo. Pela manhã, ao observar as pegadas, teve a certeza: era uma anta.

O parque é o principal atrativo turístico da região. Colonizada por alemães, a partir da década de 1930, Derrubadas ganhou este nome quando os primeiros desbravadores depararam com uma gigantesca área de mata devastada pela exploração de madeira e, depois, a abertura de espaço para o cultivo do trigo e da soja.

Derrubadas, com seus 3,5 mil moradores, e pelo menos outros 32 municípios das regiões Celeiro e Planalto Médio, que compõem a Rota do Yucumã, dependem do turismo, que vinha despencando nos últimos sete anos, desde que o Salto passou a ficar quase o tempo inteiro submerso – afastando quem viajava especialmente para vê-lo.

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Árvores têm mais de 30 metros de alturaCarlos Macedo / Agencia RBS

As prefeituras suspeitavam da instalação da usina de Chapecó, em funcionamento desde 2010, pela situação. O Operador Nacional do Sistema Elétrico negava. Até que, em 2016, o Estado iniciou um estudo para descobrir os motivos do fenômeno. Constatou que a usina, situada a cerca de 160 quilômetros do Salto, era de fato a responsável pela maior vazão, obstruindo o raro espetáculo da natureza antes visualizado em sua plenitude.

Como resultado, no início deste ano, a Agência Nacional de Águas (ANA) publicou, no Diário Oficial da União, uma resolução estabelecendo novas regras de operação para a usina, que é administrada pelo Ministério de Minas e Energia. Segundo a norma, deve haver comunicação entre o ministério e a Sema para que a secretaria publique, em seu site oficial (sema.rs.gov.br/parque-estadual-do-turvo), todas as tardes de quinta-feira, as condições de visibilidade para o fim de semana.

A resolução funcionará em formato de teste até agosto deste ano. Desde março, já é possível observar o Salto do Yucumã em sua totalidade durante os fins de semana – quando não há chuva intensa nos sete dias anteriores.

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Salto do Yucumã voltou a ser avistado pelos turistasCarlos Macedo / Agencia RBS

O Parque Estadual do Turvo

* O parque busca proteger os processos naturais chaves para a persistência e evolução das comunidades, em especial os processos de sucessão, o regime hídrico do Rio Uruguai e dos arroios tributários.

* Trata-se do último refúgio gaúcho de espécies como a anta e a onça-pintada. A viabilidade das pequenas populações de onça no parque se mantém apenas em função das ligações com as áreas florestadas da Argentina e com possíveis contatos com as populações mais numerosas da bacia do Rio Iguaçu.
Fonte: Secretaria Estadual do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema)

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Turistas de Chapecó adoraram o passeio pelo TurvoCarlos Macedo / Agencia RBS

Como visitar

* O Parque Estadual do Turvo é aberto à visitação de quarta-feira a domingo, das 8h às 18h. O horário limite de entrada é 16h30min.

* Preço: R$ 16,50 por pessoa.

* Para chegar até o parque é preciso andar por uma estrada de terra de 15 quilômetros, em meio à floresta. Para visualizar o salto, é preciso caminhar ainda 600 metros por um trajeto de pedras que é, na verdade, o leito do Rio Uruguai exposto quando o nível da água está baixo.

FOTOS: conheça o Parque Estadual do Turvo, a única morada da onça-pintada no RS

Na maior unidade de conservação ambiental do Estado, ainda é possível avistar o Salto do Yucumã, mais longa queda d’água longitudinal do mundo
Carlos Macedo / Agencia RBS
Carlos Macedo / Agencia RBS
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Avenida da Legalidade e Democracia voltará a se chamar Avenida Castelo Branco

Nelson Marchezan volta de novo com o terrorismo fiscal sobre o povo de Porto Alegre, de novo quer aumentar o IPTU

 

O prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Junior, dentro da lógica fiscalista que orienta o seu governo, apresentou nesta quinta-feira (26) um conjunto de 13 projetos à Câmara Municipal de Porto Alegre e novamente a tônica principal é aquele característica de todo político que tem a mente dominada pelo pensamente fiscalista: aumentar imposto. Entre as propostas estão mudanças no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ou seja, aumento do imposto. É a velha saída dos políticos que só sabem pensar na carreira deles e em obras, só sabem inventar despesas. Antes de fazer o anúncio, Marchezan se reuniu com vereadores da base aliada, da qual a oposição não participou. Segundo a prefeitura, até 2020 devem faltar de R$ 1,7 bilhão no caixa. A proposta, para variar, foi aprontada pelo seu secretário da Fazenda, Leonardo Busatto, um exator da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, assim como seu pai, Cezar Busatto. Esse povo todo, que domina a política gaúcha desde a década de 70, só sabe essa liçãozinha em economia. É um desastre.
A prefeitura diz que as propostas têm como objetivo “atacar a crise financeira pela qual passa o município e reestruturar a máquina pública”. Já começa a apresentação da proposta por ignorar um ponto básico que é um escândalo gigantesco: Porto Alegre tem um funcionário para cada 20 habitantes da cidade. Porto Alegre tem mais de 24 mil funcionários. Isso é uma demência, uma loucura. Se faltam 700 milhões de arrecadação para pagar as despesas todas, então que se dispense dez mil funcionários, mandando-os para casa, pelo período de um ano, renovável até três anos, com o pagamento de apenas um terço do salário, permitindo que cada um deles trabalhe em qualquer outra coisa durante esse período (menos fazer concurso público no município) e pronto, estará resolvido o problema. A situação é de guerra, portanto precisa ser enfrentada com soluções atípicas e extremadas. O que não é possível é mais uma vez colocar a saída do problema nas costas do contribuinte municipal.
No ano passado, a prefeitura tentou fazer alterações nos cálculos do IPTU, que é feito do mesmo jeito desde 1991. Isso é uma maneira “inventiva” de aumentar o imposto indiretamente. Na votação na Câmara, os vereadores rejeitaram o projeto em sessão que durou mais de 15 horas. A proposta prevê a revisão dos valores. Para imóveis do mesmo valor, o IPTU não muda. As alíquotas terão sete faixas que variam de acordo com o valor do imóvel: quanto menor o valor, menor a alíquota. Os imóveis de até R$ 60 mil serão isentos (imóvel nesse valor é uma maloca). Se aprovada, a correção prevista na média é de 14%. Isso é uma demência. O maior reajuste no primeiro ano vai ser de 30%. Para quem paga até R$ 500,00 o imposto vai reduzir, de acordo com a prefeitura.
Algumas propostas enviadas já estão em tramitação, mas a prefeitura fez adequações. Entre elas está a criação de um cadastro de inadimplentes, revisão de benefícios fiscais e propostas que afetam os servidores como mudanças nas gratificações, pensões e aposentadorias. Segundo o executivo, esses projetos foram discutidos por mais de um ano com 18 entidades e associações de Porto Alegre.
O pedido da prefeitura é para que os projetos tenham regime de urgência na Câmara. A proposta de mudança no IPTU, por exemplo, precisa ser aprovada até 90 dias (três meses) antes do fim do ano para as regras valerem já em 2019.
Veja a lista dos projetos fiscalistas do prefeito Nelson Marchezan Jr.:
1. Atualização da Planta Genérica de Valores – IPTU  (é aumento de imposto disfarçado)
A correção vai representar, em média, cerca de 14% no boleto de 2019. O reajuste no primeiro ano não será maior do que 30% (com relação ao último IPTU) e será diluído ao longo dos anos. Todas as pessoas que terão imóveis com isenção no IPTU serão beneficiadas já em 2019. Todas as pessoas que terão imóveis com redução no IPTU também serão beneficiadas já em 2019. Já as pessoas que têm imóveis com valores defasados, que serão corrigidos pela proposta, vão pagar de forma gradativa. A maioria das pessoas que pagou até R$ 500,00 na guia de 2018 terá redução em 2019. De acordo com a prefeitura, a projeção otimista de receita no primeiro ano com a nova proposta é de R$ 72,5 milhões, o que, ainda de acordo com o executivo, não representa nem metade de uma folha de pagamento dos servidores públicos municipais.
2. Cadastro de Inadimplentes Municipal – CADIN/POA
Este projeto institui o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Município de Porto Alegre – CADIN/POA, por meio da inclusão de todos os devedores da prefeitura na internet, inclusive de dívidas não tributárias. Será possível, de forma centralizada, a obtenção de informações a respeito de débitos de pessoas físicas e jurídicas.
3. Adequação à Lei federal do ISS – Revisão de Benefícios Fiscais
Cumpre com adequação à Lei Federal do ISS (Lei Complementar nº 157/2016), a qual estabelece que nenhum serviço terá uma alíquota inferior a 2%. O prefeito que não se adequar à legislação poderá responder por improbidade administrativa. O projeto busca combater a guerra fiscal entre os municípios, conforme a prefeitura.
4. Revisão dos avanços automáticos da folha de pagamento
Avanços trienais – Hoje, servidores recebem, a cada três anos, uma parcela de 5% sobre o vencimento básico, sem limite. Todos os servidores celetistas e CCs também ganham, diz a prefeitura. A proposta prevê o avanço de 3% a cada cinco anos. O máximo de avanços trienais será, portanto, oito, para servidores públicos efetivos; Adicional por tempo de serviço – Hoje, servidores recebem 15% ao completar 15 anos e mais 10% ao completar 25 anos, totalizando 25%. Na nova proposta, não haverá mais esse adicional, como na medida já foi adotada pela União e pelo Estado.
5. Mudanças na incorporação de gratificações
Hoje, após o servidor ocupar funções gratificadas por 10 anos, contínuos ou não, ele tem direito a incorporar a gratificação na ativa. A proposta diz que todas as funções gratificadas serão incorporadas proporcionalmente ao período em que elas foram exercidas (1/30 por ano para mulher e 1/35 por ano para homem). As mulheres passarão a incorporar aos 25 anos de serviço e os homens aos 30 anos. (a incorporação é uma estupidez, algo inimaginável na vida dos comuns mortais que não são funcionários públicos; o funcionário deveria receber a gratificação apenas enquanto está exercendo um cargo de chefia; ao deixar de exercer essa chefia, deveria deixar de ganhar a gratificação; incorporar a gratificação significa que o contribuinte irá pagar esse funcionário pelo resto da vida como se estivesse exercendo alguma chefia, e não está, e ainda seguirá pagando depois da morte do funcionários, ao seu pensionista)
6. Mudanças nos regimes de trabalho
Hoje, o servidor faz concurso para uma carga horária de 30 horas semanais, enquanto professores e médicos podem prestar concurso para 20 horas ou 40 horas semanais. No entanto, os servidores, em regra, são chamados para cumprir uma carga maior, de 40 horas, passando a trabalhar em regime especial de trabalho. Essa gratificação é incorporada após dois anos. As gratificações de regime têm aumentos percentuais equivalentes às vantagens temporais, de avanços e adicionais. A proposta prevê que a convocação para os regimes seja por um ano, podendo ser renovada, a critério da administração municipal. As gratificações de regime não terão mais aumentos percentuais equivalentes às vantagens temporais ao longo da vida funcional do servidor. (mudanças no regime do trabalho são outra estupidez, não pode haver regime de trabalho diferenciado; e não pode haver incorporação desses valores ganhos durante o tal período de convocação especial)
7. Extinção da Licença Prêmio
Hoje, a cada cinco anos trabalhados, o servidor tem direito a três meses de licença, além dos 30 dias de férias. A proposta suprime a licença, medida já foi adotada pela União e aprovada em primeiro turno pelo Estado.(licença prêmio é uma coisa totalmente absurda, e tampouco pode haver troca do tempo dessa licença por remuneração)
8. Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal
Cria mecanismos de controle mais eficientes das receitas e despesas, evitando o desequilíbrio financeiro; limita o crescimento das despesas com pessoal enquanto o município não investir pelo menos 10% da sua receita; obriga a publicação dos números e ações da prefeitura de forma objetiva e transparente; inclui as despesas da EPTC, Carris, Procempa e IMESF no gasto de pessoal; proíbe a criação de uma nova despesa continuada, sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes; cria Comissão Permanente da Qualidade e Transparência da Gestão Fiscal, incluindo membros da sociedade para monitorar as contas da prefeitura; regulamenta a assinatura de novos convênios e operações de crédito (isso tudo é só trololó, boas intenções que nunca se confirmam, e que não são aplicadas);
9. Novo regramento sobre Fundos Públicos Municipais
Busca direcionar a utilização das receitas vinculadas para pagamento das despesas correntes; restringe a criação de novos fundos que possuem como fonte de recurso o Tesouro Municipal; extingue fundos que não possuem mais movimentação ou que não tem mais função; dos 26 fundos públicos que a prefeitura possui – seis não possuem movimentação financeira há mais de três anos e cinco não conseguem administrar suas despesas somente com recursos do próprio fundo, onerando o Tesouro; possibilita a reversão dos saldos financeiros dos fundos não utilizados para o novo Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal – para pagamento de dívida e investimentos na cidade  (medida inócua, só trololó);
10. Regime de Previdência Complementar
Institui a Previdência Complementar no Município de Porto Alegre;  a União implementou em 2012 e o Rio Grande do Sul implementou em 2016; o Previmpa garantirá aposentadoria dos servidores somente até o limite do teto do INSS (R$ 5.646,00); acima desse valor, servidor receberá na aposentadoria aquilo que poupar durante a ativa; haverá contribuição paritária entre servidor e prefeitura de até 8,5%, acima do teto do INSS; vale para todos os novos servidores e os antigos poderão migrar à Previdência Complementar; em 2017, o déficit da Previdência foi de R$ 779 milhões e chegará a R$ 900 milhões neste ano; o projeto fortalecerá a Previdência do município contribuindo para a sua sustentabilidade (o que eles esquecem de projeto de lei é que nunca será permitido que o tal fundo faça empréstimos para a própria prefeitura, porque o que o governo está pretendendo é se financiar indiretamente por meio dos salários dos funcionários; isso não é dito, mas é a verdade pura e simples);
11. Previdência – Altera regras para concessão de pensões
Promove adequação da legislação municipal ao regramento federal; União alterou legislação em 2015 e o Rio Grande do Sul em março de 2018; acaba com a pensão vitalícia para a cônjuge com menos de 44 anos; casamento deverá ter ocorrido no mínimo dois anos antes da morte do servidor; cria uma escala para o pagamento da pensão dependendo da idade do cônjuge;
12. Previdência – Alteração das regras de aposentadoria
Atualiza o regramento previdenciário relativo à concessão dos benefícios de aposentadoria; adequa a legislação federal aplicáveis à Previdência Pública; corrige distorções na concessão de aposentadoria e combate fraudes; exigência de receber a vantagem pelo menos nos últimos 24 meses imediatamente anteriores à aposentadoria para os servidores que têm paridade
13. Previdência – Incentivo a não aposentadoria
Permite ao servidor em condições de se aposentar a reduzir sua carga horária em 25% sem redução de salário; Busca manter os bons servidores trabalhando, mesmo que tenham tempo para se aposentar; reduz custo relativo à reposição de pessoal; benefício a critério da administração, podendo ser revisto a qualquer tempo.
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Novíssima Lei nº 13.654/2018 – Estouros de caixas eletrônicos. Um golpe contra o Novo Cangaço?

Por Jeferson Botelho Pereira, Delegado Geral de Polícia Civil em Minas Gerais, aposentado. Ex-Superintendente de Investigações e Polícia Judiciária de Minas Gerais, no período de 19 de setembro de 2011 a 10 de fevereiro de 2015.

Lei 13.654/2018. Crimes contra o patrimônio. Furto. Roubo. Qualificadoras. Causas de Aumento de Pena. Uso de Explosivos. Estouros de caixas eletrônicos. Novo Cangaço. Lei nº 7.102/83. Exigências bancárias. Dispositivos eletrônicos. Cédulas. Inutilização. Crime de explosão.

RESUMO. O presente texto tem por escopo precípuo analisar a novíssima Lei nº 13.654/2018, em vigor a partir de 24 de abril de 2018.  O novo comando normativo altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.

Entrou em vigor exatamente hoje, dia 24 de abril de 2018, a Lei nº 13.654/2018, que modifica o sistema sancionatório dos crimes de furto e roubo, art. 155 e 157 do Código Penal, sobretudo, na criação de qualificadoras e de causas de aumento de pena para diversas modalidades desses crimes contra o patrimônio, notadamente, aqueles cometidos com uso de explosivos para estouros de caixas eletrônicos, fruto de um modismo criminoso desencadeado pela recente organização criminosa denominada Novo Cangaço.

O novo comando normativo também obriga bancos a instalarem dispositivos de inutilização de cédulas em caso de arrombamento, movimento brusco ou alta temperatura, modificando, destarte, a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.

O texto tem origem no Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) nº 1/2018 ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 149/2015.

Destarte, com a nova lei, os crimes definidos nos artigos 155 e 157 do Código Penal passaram a seguinte redação:

“Art. 155. ……………………. ………………………………………….

  • 4º-A – A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
  • 7º – A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.”(NR)

“Art. 157. ……………………… ………………………………………….

  • 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:

I – (revogado); ………………………………………….

VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

  • 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

  • 3º Se da violência resulta:

I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa;

II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.”(NR)

A novíssima Lei nº 13.654/2018, também modificou a redação da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:

“Art. 2º-A – As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que colocarem à disposição do público caixas eletrônicos, são obrigadas a instalar equipamentos que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior das máquinas em caso de arrombamento, movimento brusco ou alta temperatura.

  • 1º Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, as instituições financeiras poderão utilizar-se de qualquer tipo de tecnologia existente para inutilizar as cédulas de moeda corrente depositadas no interior dos seus caixas eletrônicos, tais como:

I – tinta especial colorida;

II – pó químico;

III – ácidos insolventes;

IV – pirotecnia, desde que não coloque em perigo os usuários e funcionários que utilizam os caixas eletrônicos;

V – qualquer outra substância, desde que não coloque em perigo os usuários dos caixas eletrônicos.

  • 2º Será obrigatória a instalação de placa de alerta, que deverá ser afixada de visível no caixa eletrônico, bem como na entrada da instituição bancária que possua caixa eletrônico em seu interior, informando a existência do referido dispositivo e seu funcionamento.
  • 3º O descumprimento do disposto acima sujeitará as instituições financeiras infratoras às penalidades previstas no art. 7º desta Lei.
  • 4º As exigências previstas neste artigo poderão ser implantadas pelas instituições financeiras de maneira gradativa, atingindo-se, no mínimo, os seguintes percentuais, a partir da entrada em vigor desta Lei:

I – nos municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, 50% (cinquenta por cento) em nove meses e os outros 50% (cinquenta por cento) em dezoito meses;

II – nos municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) até 500.000 (quinhentos mil) habitantes, 100% (cem por cento) em até vinte e quatro meses;

III – nos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, 100% (cem por cento) em até trinta e seis meses.

A nuper lei entrou em vigor na data de sua publicação, com revogação expressa do inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal).

Na sua justificativa, o autor do projeto salienta:

Os assaltos a agências bancárias com o emprego de explosivos têm crescido significativamente no Brasil. No Paraná, foram registrados ocorrências em 2014. Em Alagoas, de um total de 40 assaltos (de janeiro a outubro), 30 aconteceram com o uso de explosivos. São Paulo é dos estados mais afetados por esse tipo de roubo a caixas eletrônicos. Só em janeiro de 2015 foram 28 ocorrências. Com a presente proposta, propomos um aumento de pena de 2/3 para os casos de emprego de arma de fogo (nesses casos, o Código Penal em vigor só prevê aumento de até metade) ou de explosivo ou artefato análogo (hipótese não prevista no Código). Para preservar a proporcionalidade, tivemos que aumentar a pena para o crime de roubo de que resulta lesão corporal grave. Esperamos, com essa alteração, contribuir para a redução das ocorrências, deixando o custo do cometimento do crime mais caro para o infrator”.

DOS COMENTÁRIOS PERTINENTES.

1ª MODIFICAÇÃO

A nova lei cria duas modalidades de furto qualificado nos §§ 4º-A e 7º, do artigo 155 do Código Penal, in verbis:

  • 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
  • 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.”(NR)

Assim, na prática do furto, de acordo com o § 4º -A, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum, a pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, portanto, cumulativa, devendo para caracterizar a qualificadora, a existência de perigo comum, ou seja, o desencadeamento de um perigo capaz de gerar perigo a um número indeterminado de pessoas.

Por sua vez, o § 7º, define que no crime de furto, a pena será de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

Nesta qualificadora, a conduta do autor se recai no objeto material do crime, diferente da qualificadora anterior, que incide na conduta operacional em face dos modus operandi dos criminosos.

2ª MODIFICAÇÃO

A segunda modificação se deu em torno da estrutura do artigo 157 do Código Penal.

Logo, o legislador revogou o § 2º, inciso I, art. 157, CP,  causa de aumento de pena deste delito, quando houvesse emprego de arma, fazendo um deslocamento normativo desta causa para o § 2º-A, adotando o princípio da continuidade normativa, sem se falar em abolitio criminis, conforme veremos a seguir.

Em contrapartida, o § 2º, do artigo 157, ganhou uma nova causa de aumento de pena, desta vez, inserindo o inciso VI, aumentando a pena de 1/3 (um terço) até metade se e quando a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

A nova ordem jurídica cria o § 2º-A, no artigo 157 do CP, aumentando a pena em  2/3 (dois terços), nas seguintes hipóteses:

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

Percebe-se, de pronto, que constitui causa de aumento de pena para o crime de roubo se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo, deslocada que foi para este parágrafo inovador, deixando de aumentar a pena em fração variável de 1/3 até a metade para uma fração fixa da ordem de 2/3 (dois terços).

O § 3º do artigo 157 também sofreu modificação significativa. Agora as hipóteses de violência são tratadas em dois incisos.

Nesta toada, no inciso I, se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa.  Por aqui houve modificação na pena máxima, que deixa de ser de 15 anos e passa a ser de 18 anos de reclusão.

No § 3º, inciso II, se da violência resulta morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.

Desta feita a modalidade latrocínio agora é tratada no § 3º, inciso II, do Código Penal.

3ª MODIFICAÇÃO

A terceira e última modificação se deu em torno da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Assim, o artigo 2º-A, da Lei em epígrafe passa a exigir que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que colocarem à disposição do público caixas eletrônicos, são obrigadas a instalar equipamentos que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior das máquinas em caso de arrombamento, movimento brusco ou alta temperatura.

Para cumprimento do disposto na nova exigência, as instituições financeiras poderão utilizar-se de qualquer tipo de tecnologia existente para inutilizar as cédulas de moeda corrente depositadas no interior dos seus caixas eletrônicos, tais como:

I – tinta especial colorida;

II – pó químico;

III – ácidos insolventes;

IV – pirotecnia, desde que não coloque em perigo os usuários e funcionários que utilizam os caixas eletrônicos;

V – qualquer outra substância, desde que não coloque em perigo os usuários dos caixas eletrônicos.

Será obrigatória a instalação de placa de alerta, que deverá ser afixada de visível no caixa eletrônico, bem como na entrada da instituição bancária que possua caixa eletrônico em seu interior, informando a existência do referido dispositivo e seu funcionamento.

O descumprimento do disposto acima sujeitará as instituições financeiras infratoras às penalidades previstas no art. 7º Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, ou seja, advertência, multa e interdição do estabelecimento.

As novas exigências previstas poderão ser implantadas pelas instituições financeiras de maneira gradativa, atingindo-se, no mínimo, os seguintes percentuais, a partir da entrada em vigor da lei:

I – nos municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, 50% (cinquenta por cento) em nove meses e os outros 50% (cinquenta por cento) em dezoito meses;

II – nos municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) até 500.000 (quinhentos mil) habitantes, 100% (cem por cento) em até vinte e quatro meses;

III – nos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, 100% (cem por cento) em até trinta e seis meses.

DAS OBSERVAÇÕES PERFUNCTÓRIAS.

I – A primeira observação é no sentido de que a nova Lei nº 13.654/2018 não pode retroagir para alcançar fatos passados, em razão da irretroatividade da lei penal mais gravosa, consoante artigo 5º, inciso XL, da Constituição da República de 1988.

II  – Por sua vez, a segunda observação pode apresentar sérios problemas de ordem doutrinária e jurisprudencial.

Senão vejamos. A nova lei também incorporou modificações na Lei nº 7.102/83, obrigando os bancos a instalarem em seus caixas eletrônicos tecnologias que inutilizem as cédulas em caso de arrombamento, movimento brusco ou alta temperatura.

As novas exigências deverão todas ser cumpridas em até 03 anos, conforme a população dos municípios onde estão instaladas as agências bancárias.

Assim, com a obrigatoriedade da instalação de equipamentos nos caixas eletrônicos à disposição do público, que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior das máquinas em caso de arrombamento, movimento brusco ou alta temperatura, certamente o objeto material do crime de furto ou roubo, no caso, as cédulas, se tornarão impróprias para a circulação perdendo o seu valor intrínseco.

E aqui não custa nada perguntar. Uma vez destruídas todas as cédulas, em face dos dispositivos eletrônicos instalados nos caixas eletrônicos, a conduta dos autores se tornaria atípica em face da absoluta impropriedade do objeto, conforme artigo 17 do Código Penal?

Sendo atípica a conduta dos autores em razão da absoluta impropriedade do objeto, no crime relativo ao estouro de caixas eletrônicos, furto ou roubo, art. 155 e 157, respectivamente, Código Penal, a autoridade policial poderia autuá-los por crime de organização criminosa do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013?

Outra pergunta: Poderiam os autores ser autuados em crime de associação criminosa, artigo 288 do Código Penal Brasileiro?

A meu juízo, se nas ações criminosas de estouro de caixas eletrônicos, todas as cédulas são destruídas, a conduta se tornaria atípica, diante da absoluta impropriedade do objeto, artigo 17 do Código Penal, em contrapartida, se sobrarem algumas cédulas intactas ou com seu valor intrínseco ainda preservado, a impropriedade do objeto passa a ser relativa e o crime, logicamente persistirá com todas as suas elementares, além da possibilidade da incidência do concurso material, artigo 69 do Código Penal, com o crime de organização criminosa ou associação criminosa, conforme a hipótese concreta.

Noutra toada, no momento da prisão, em havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade dos crimes de organização criminosa ou associação criminosa, em especial, subtratos probatórios da conduta permanente e estável, do liame subjetivo dos autores, da relevância causal de cada conduta, além das demais elementares estruturantes do tipo penal, caberá a autoridade policial determinar a autuação dos autores na forma da legislação pertinente.

Por fim, em havendo a destruição total das cédulas e não tendo condições de produção probatória dos crimes de concurso necessário, ou seja, organização criminosa ou associação criminosa, é possível subsistir a conduta ilícita do crime de explosão prevista no artigo 251 do Código Penal, crime contra a incolumidade pública, consistente em expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos, cuja pena é de  reclusão, de três a seis anos, e multa. Se a substância utilizada não é dinamite ou explosivo de efeitos análogos, a pena será de reclusão, de um a quatro anos, e multa.

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

É certo que as ações das organizações criminosas em torno de crime de estouro de caixas eletrônicos com uso de explosivos têm aterrorizado a população das grandes, médias e pequenas cidades em todo o país, trazendo diversos prejuízos de ordem moral e econômica para a sociedade.

Claramente, a Lei nº 13.654/2018 veio para tentar minimizar esse grande terror que a sociedade brasileira tem enfrentado, e se for no norte de Minas Gerais, no Vale do Mucuri ou no Vale do Jequitinhonha, aí é que a situação se agrava, pois praticamente grande maioria dos pequenos municípios já sofreu ataques dessas quadrilhas, algumas cidades já foram atacadas por mais de uma vez num curto espaço de tempo.

Os criminosos, usando-se de táticas de guerrilha, invadem em especial as pequenas cidades, geralmente em número bem superior dos componentes das agências de Segurança Pública, usam armamentos mais potentes que os órgãos de segurança, atiram contra as instalações da polícia, interrompem comunicações, colocam obstáculos na rota de fuga, na evasão usam pessoas como escudos humanos e deixam um rastro de destruição e medo por toda a cidade, além de deixar desmoralizado todo o sistema de persecução criminal.

Certamente, que o comando normativo por si só não terá o poder absoluto de enfrentamento efetivo às grandes organizações do Novo Cangaço. É preciso inevitavelmente, investir em logística e no policial, sobretudo, dando-lhe melhores condições em equipamentos bélicos e de segurança pessoal, além de lhe proporcionar maior segurança jurídica em suas ações na intransigente defesa da sociedade.

Por fim, é importante salientar que o legislador tem mudado constantemente as leis penais na tentativa por meio de uma lei fria, num pedaço de papel, de conter os terríveis e efervescentes problemas de Segurança Pública no país, mas não podem se esquecer de atualizar outras leis conexas e esparsas que ficam ultrapassadas com a modificação legislativa.

Agora por exemplo, o crime de latrocínio que é previsto no rol dos crimes hediondos, artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.072/90, (latrocínio (art. 157, § 3o, in fine), deveria ter sido atualizado, porque a partir de hoje, a previsão será no artigo 157, § 3º, inciso II, e não mais na parte final do § 3º, do artigo 157, do Código Penal.

 

Projeto de lei que institui a abertura oficial da colheita da noz pecã no Estado é protocolado pelo deputado Ernani Polo

Deputado Ernani Polo. (Foto: Banco de Dados/O Sul)

Foi protocolado na manhã desta quarta-feira (25), projeto de lei, de autoria do deputado estadual Ernani Polo (PP), que institui a data oficial da abertura da colheita da noz pecã no Estado. Segundo o texto, o evento deverá ocorrer anualmente, no mês de maio, de forma itinerante nos municípios que cultivam o fruto.

O deputado Ernani Polo destaca que a noz pecã é um produto com grande aceitação entre os consumidores brasileiros e o Estado possui boas condições de clima e solos para a produção do fruto, sendo o maior produtor e beneficiador de noz-pecã no Brasil.

“Há grandes espaços ainda no mercado interno para produção nacional, porque o Brasil é um grande importador dessa noz. A pecanicultura é uma alternativa promissora como fonte de renda para o agronegócio familiar pela diversificação de culturas, sendo possível sua integração sustentável a sistema agroflorestais e à pecuária. Ainda como secretario da Agricultura, lançamos o Pro Pecã, Programa Estadual de Desenvolvimento do Setor e nesta quinta feira participaremos da primeira abertura official da colheita, a ser realizado em Anta Gorda” destaca o deputado.

No Estado, existem cerca de mil produtores que cultivam 4 mil hectares em diferentes regiões. Há grandes possibilidades de expansão dessa cultura em solo gaúcho e conquista de mercado interno.

Decisão do STF abre brecha para Lula anular condenação, afirmam especialistas

 

 

 

A decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que retirou do juiz federal Sérgio Moro trechos da delação da Odebrecht abre uma forte brecha para a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anular a condenação no caso do triplex no Guarujá, afirmam especialistas ouvidos pelo Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado.

Por maioria, os ministros decidiram na última terça-feira, 24, remeter à Justiça de São Paulo os trechos da delação de ex-executivos que relatam fatos sobre as reformas no sítio de Atibaia e o terreno onde seria sediado o Instituto Lula.

Segundo a reportagem apurou, advogados com clientes alvos da Lava Jato pretendem esperar a publicação do acórdão do julgamento da Segunda Turma para avaliar se também entram com pedidos similares ao da defesa do petista.

Inicialmente, como o caso do triplex é apontado como uma propina da OAS, a decisão da turma não teria influência direta na condenação de Lula. No entanto, especialistas apontam que o entendimento firmado ontem reforça o argumento dos advogados do petista de que Moro não tinha competência para julgar o processo, por não ter relação direta com os crimes cometidos no âmbito da Petrobras. Lula está preso desde o início de abril pela condenação no caso do triplex.

Na resposta aos embargos de declaração contra a sentença, Moro escreve que a propina para Lula, na forma do apartamento, não tem ligação explícita com o escândalo de corrupção da estatal. “Este Juízo jamais afirmou, na sentença ou em lugar algum, que os valores obtidos pela construtora OAS nos contratos com a Petrobras foram utilizados para pagamento da vantagem indevida para o ex-presidente”, diz o magistrado na sentença.

O advogado Adib Abdouni destaca que a resposta de Moro é um ponto central para a defesa de Lula tentar anular no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sua condenação, a partir dos fatos novos que surgiram com a decisão do Supremo.

“Gera no mínimo dúvida a respeito da competência do juiz de Curitiba, a partir da decisão de ontem. Se a delação referente a fatos não relacionados com a Petrobras não deveriam estar em Curitiba, por que outros (sem relação explícita) deveriam estar lá?”, questiona o professor João Paulo Martinelli, do Instituto de Direito Público de São Paulo (IDP-SP).

O advogado criminalista Fernando Castelo Branco lembra que, nos recursos apresentados em Cortes Superiores, a defesa não pode apresentar argumentos inéditos. “A competência de Moro é contestada desde o início do processo. Esse argumento já foi apresentado”, destaca o especialista.

“É uma questão que todos nós, advogados, mesmo quem não trabalha na Lava Jato, esperava. Esperávamos uma decisão dessa há muito tempo. Infelizmente, criou-se no Brasil a figura do juiz nacional, o juiz com jurisdição nacional. Quase um juiz de exceção”, disse o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que tem como clientes investigados pela Lava Jato.

Em curso

Lula é réu em duas ações penais que investigam os fatos em torno do sítio de Atibaia e do terreno do Instituto Lula, que tramitam na 13ª Vara Federal de Curitiba, sob o comando de Moro. Especialistas entendem que ainda é cedo para concluir que as investigações devem sair das mãos de Moro e do Ministério Público Federal no Paraná. Apontam, no entanto, que há grandes chances disso acontecer, a partir da decisão do Supremo.

“Será um momento de ajuste, em que Ministério Público de São Paulo deverá avaliar se é competente para tocar as investigações, em função da decisão do STF”, explica Castelo Branco, destacando que não podem haver investigações sobre os mesmos fatos tramitando na Justiça Federal de São Paulo e do Paraná.

Se as duas jurisdições entenderem que têm competência para tocar as investigações, provavelmente quem iria decidir sobre o conflito é o Tribunal Regional Federal da 3° Região, que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul, aponta o advogado. Se a decisão no tribunal é questionada, quem analisará a competência é o STJ. “Mas não haveria muito espaço para o juiz Sérgio Moro questionar essa competência”, diz Castelo Branco, considerando o novo entendimento do STF.

Especialistas e ministros dos tribunais superiores ouvidos reservadamente pela reportagem, ponderam, no entanto, que é preciso conferir como a decisão da Segunda Turma sairá do Supremo, se irá estabelecer limites e parâmetros quanto a atuação de Moro em torno do uso das provas decorrentes da delação.

Se as investigações continuarem com Moro, Martinelli destaca que as provas usadas na instrução do processo podem ser questionadas pela defesa.

“No processo penal há a chamada teoria dos frutos da árvore envenenada. Se uma prova não poderia ser usada, e dessa prova outras foram obtidas, essas novas provas ficam contaminadas, exceto quando elas são obtidas por outro meio”, explica o professor do IDP, referindo-se as provas que foram obtidas através do acordo de colaboração fechado com ex-executivos da Odebrecht no início de 2017.

ISTOÉ

 

Punhal usado em filme é recuperado após cinco anos

FURTADA DURANTE GRAVAÇÕES, arma utilizada em O Tempo e o Vento foi resgata com morador de Cruz Alta, que comprou objeto em leilão virtual

Peça rara forjada especialmente para as gravações do filme O Tempo e o Vento, um punhal de aço damasco foi recuperado pela Polícia Civil em Cruz Alta, no Nordeste do Estado, depois de quase cinco anos de sumiço. A arma, usada no filme pelo personagem Pedro Missioneiro, foi esculpida artesanalmente pelo cuteleiro de Porto Alegre Cassio Selaimen. Ele diz que a sua criação deveria ir a leilão após as filmagens, com a reversão do dinheiro arrecadado para a Santa Casa de Misericórdia, na capital do Rio Grande do Sul.

Isso não ocorreu porque o objeto foi furtado. Não se sabe se o crime ocorreu na cidade cenográfica Santa Fé, instalada à época no interior de Bagé, ou no set de filmagens, no Rio de Janeiro. O tempo passou sem solução para o caso, mas, em abril deste ano, após receber uma informação de que o objeto estaria em Cruz Alta, Selaimen decidiu registrar boletim de ocorrência na cidade.

– A pessoa comprou no leilão recentemente, pagou R$ 1,9 mil. E agora estava tentando revender em grupos de colecionadores do WhatsApp. Printaram as telas e me avisaram. É uma peça que ficou famosa por ter sido furtada. Conheço a pessoa que estava com a peça, é de boa-fé. Avisei para que não vendesse porque iria se incomodar. E registrei o boletim de ocorrência – conta Selaimen, ortodontista que se dedica à cutelaria nas horas vagas.

Na sexta-feira, agentes da 1ª Delegacia de Polícia de Cruz Alta apreenderam a arma, que estava em posse de um morador da cidade gaúcha que havia adquirido o punhal em leilão virtual promovido por casa do ramo do Rio.

O delegado Josuel Muniz diz que o comprador não agiu de máfé. Ele não teria conhecimento, no ato do arremate, de que o objeto havia sido utilizado no filme:

– Não vejo como indiciá-lo. Estou certo de que não houve dolo. E não me parece que ele teve culpa porque comprou em uma casa de leilão famosa, tem a documentação da compra, tem nota fiscal.

HISTÓRICO E ESTÉTICA DÃO VALORES DA PEÇA

A Polícia Civil apurou, junto a especialistas e colecionadores, que o punhal vale aproximadamente R$ 25 mil devido a fatores como originalidade, estética, qualidade, fator histórico e autoria, já que Selaimen é um dos cuteleiros mais conhecidos do país.

O delegado pretende finalizar o inquérito em 30 dias. Ele irá expedir carta precatória para que a Polícia Civil do Rio ouça o leiloeiro. A intenção é esclarecer como a peça chegou ao local e verificar se a casa tem responsabilidade no caso.

– Vamos tentar identificar o furto, onde e como ocorreu. E, se possível, quem foi o autor – explica Muniz.

Enquanto perdurarem as investigações, o punhal ficará no cofre da 1ª Delegacia de Polícia de Cruz Alta. O destino da raridade ainda está indefinido.

– Provavelmente vá a leilão para beneficiar a Santa Casa de Misericórdia, como era o plano inicial, ou volte para o Cassio Selaimen – diz o delegado.

O criador da relíquia traça planos semelhantes.

– Certamente, essa peça vai ser devolvida para mim. Como estou sempre envolvido em leilões beneficentes, não vai faltar oportunidade para fazer uma festa e o leilão desse punhal para a Santa Casa de Porto Alegre – projeta Selaimen.

Gauchazh

J.R. Guzzo: No Brasil, o indivíduo é inocente até seus crimes prescreverem

Embora as leis brasileiras estabeleçam punições para os crimes, também preveem mil e uma tramoias legais

Se isto aqui fosse um país decente, onde as autoridades máximas da Justiça agissem de modo a fazer cumprir as leis e garantir o funcionamento de um regime democrático, não haveria problema nenhum. Pegam-se os 12 anos de cadeia que Lula tomou, aplicam-se ao total os cálculos de subtração, divisão e descontos em geral na pena que a bondosa lei brasileira permite, e apura-se quanto tempo ele fica fora de circulação.

Mas isto aqui é o Brasil, e o Brasil não funciona assim. Aqui tudo depende da quantidade de dinheiro e da influência que o criminoso tem, de um lado; de outro, depende da roda da fortuna. Pelas patologias legais que conduzem nossa existência, questões como a atual — decidir se as leis penais devem ou não ser aplicadas, conforme o tamanho do réu — podem ficar por conta da vontade pessoal de um único ministro do Supremo Tribunal Federal. Se ele quiser que seja assim, é assim. Se quiser que seja assado, é assado. Em seguida vêm os discursos, no meio político, na mídia e na “sociedade”, dizendo que “as instituições funcionaram”.

O fato é que as leis brasileiras, embora estabeleçam punições para os crimes, também estabelecem mil e uma tramoias legais, chamadas de “recursos”, para que condenados como Lula e outros magnatas não cumpram nunca a pena a que foram condenados.

Para encurtar o assunto: justo neste momento, o ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo está completando onze (11) anos fora da cadeia desde a denúncia de suas falcatruas. Estimam, nossos cérebros jurídicos, que seria um gravíssimo atentado ao “direito de defesa” mandar o ex-governador para o xadrez depois de um tempo tão curto de processo — uma “rapidez indecente”, gostam de dizer os advogados e os juízes que gostam dos advogados. É preciso “esgotar”, dizem eles, “todos os recursos legais possíveis” antes de fazer alguma coisa mais drástica — olhem só, afirmam horrorizados, o risco intolerável de cometer uma injustiça caso haja qualquer “precipitação punitiva”.

Não faz nenhum sentido lógico, e não é assim em nenhum país bem-sucedido do mundo. Mas muitos ministros do STF, que ameaçam o tempo todo formar uma maioria mínima, e resultante de caprichos individuais, acham que a lógica e a experiência prática dos melhores sistemas judiciais do planeta não valem nada diante da majestade de um artigo velhaco da Constituição brasileira — essa “Carta Magna” tão vagabunda que já foi reformada mais de 100 vezes em seus 30 anos de vida. Tanto faz, dizem os ministros pró-impunidade, que 2 mais 2 são 4. Se na sua leitura a Constituição diz que são 7, pois então vão ser 7, e não se fala mais nisso.

O centro da trapaça, originalmente montado por advogados espertos e políticos ladrões, uns interessados em processos intermináveis e lucrativos para clientes ricos, outros de olho na proteção legal para roubarem, baseia-se na “presunção da inocência” e no “trânsito em julgado” — truques que, na vida real da Justiça brasileira, significam que o indivíduo é inocente até seus crimes prescreverem. Todo o resto é apenas uma monumental hipocrisia.

Os ministros do “2 mais 2 são 7” fazem-se chamar de “garantistas”, como se estivessem “garantindo” a liberdade dos cidadãos; só querem garantir, isso, sim, que os crimes de Lula e quaisquer outros da mesma farinha fiquem sem punição. É a turma dos embargos, dos agravos, dos embargos agravantes e dos agravos embargatórios, que nenhum brasileiro nunca teve nem terá condição financeira para usar em toda a sua vida. São os apóstolos do “embargo dos embargos”. Tudo, hoje, depende deles.

EXAME

Deputado Ernani Polo relata sobre as suas ações na Secretaria da Agricultura

“Não posso deixar de referir que mesmo estando lá na Secretaria da Agricultura, sempre mantive o apoio e empenho ao hospital Bom Pastor e restauração da ERS-155”.

O deputado estadual e ex-secretário da Agricultura, Pecuária e Irrigação, Ernani Polo, falando ao blog fez amplo relato sobre sua gestão na pasta durante o período de janeiro de 2015 a março de 2018.

Ernani apresentou resultados das diversas ações desenvolvidas na pasta, destacando programas como “Conservar para Produzir Melhor”, voltado para a conservação do solo e da água; “Controle Sanitário”, aprovação de um novo modelo de inspeção que permite a habilitação de médicos veterinários do setor privado para fazer o serviço de inspeção; “Programa Agro+”, que simplifica os trâmites burocráticos facilitando a vida dos produtores; “Licenciamento Ambiental”, que desburocratiza o licenciamento para poder irrigar; “Lei do Leite”, que dificulta qualquer tipo de processo de fraude ou adulteração do produto; “Marco Legal” das florestas plantadas; criação do aplicativo “Galope” para emissão de Guias de Trânsito Animal para equinos; “Observatório da Carne”, voltada para a pecuária de corte; “Máquinas e Equipamentos”, favorecendo 336 municípios gaúchos; programa para “Agroindústrias”, criando mecanismos para possibilitar a agroindústria familiar na venda fora do município; e questões pertinentes à eleição deste ano, mormente a pré-candidatura a reeleição para deputado estadual.

De forma sucinta, o ex-secretário da Agricultura, deputado Ernani Polo assim se expressou:

Primeiro, agradeço a oportunidade de poder fazer um relato do período e do trabalho que fizemos na Secretaria da Agricultura. Foi importante pela história e vínculo que tenho com a agricultura, uma relação quase que umbilical com o setor. O convite do governador Sartori e a indicação do Partido Progressista nos possibilitou essa oportunidade de desenvolvermos um trabalho na Secretaria da Agricultura. Lá, uma das minhas primeiras ações foi chamar e envolver as entidades de todo o setor agropecuário, fazendo com que elas pudessem participar e nos ajudar no processo de gestão. Elencamos também algumas prioridades, entre elas, as seguintes:

– Conservar para produzir melhor

Uma, inclusive, se transformou num programa de conservação do solo e da água, chamado “Conservar para produzir melhor”, que trazíamos desde Santo Augusto onde o meu pai como prefeito fez um trabalho de microbacias ali em São Jacó. Então já percebíamos que o cuidado com o solo e com a água é fundamental, fator determinante para que se possa aumentar cada vez mais a produção e a produtividade. Focamos muito nesse programa de conservação do solo e da água, que, desde 2015, vem sendo executado pela EMATER, Embrapa, universidades, cooperativas, sob a coordenação da Secretaria da Agricultura.

– Controle sanitário

Outro viés que também trabalhamos muito durante a nossa gestão foi com relação à sanidade, o controle sanitário, seja da área animal, como também da área vegetal, porque esse é um fator muito importante para se abrir novos mercados. O Rio Grande do Sul é um Estado que tem uma grande atividade agrícola e pecuária, é um grande produtor de alimentos, e nós produzimos muito mais do que consumimos, portanto, nós precisamos exportar e tentar abrir cada vez mais novos mercados, e, hoje, é um fator muito evidente que a abertura de mercado se dá em cima das condições sanitárias. Então, focamos muito nisso. Participamos de algumas missões na área de fruticultura, na área de carnes, a última de que participamos, inclusive, conseguimos com o Ministério da Agricultura abrir o mercado da Indonésia, que é um grande mercado consumidor, é uma população maior do que a do Brasil. Então, trabalhamos muito com esse viés também.

– Programa Agro+

Desenvolvemos dentro da Secretaria da Agricultura, aí já buscando uma iniciativa do Ministério da Agricultura, o Programa Agro+, que visa à modernização do serviço. O que é isso? É mudança de algumas práticas, de alguns conceitos que vinham até então sendo trabalhados aqui no Estado, mas que havia a necessidade de se buscar essa modernização para poder atender melhor as demandas de quem tem a necessidade, da sociedade que busca na Secretaria da Agricultura esse apoio. Então, dentro do Programa Agro+, recebemos diversas demandas e aí, mais uma vez, as entidades foram muito importantes, porque nos trouxeram os problemas e nós pedimos que elas já nos indicassem a solução dos problemas, porque muitos problemas têm solução e outros não tem como resolver. E, dentro desse processo de discussão, tivemos vários avanços e mudanças. Na área, por exemplo, de armazenagem de água, que era sempre um problema e ainda tem alguns entraves, avançou muito. Nós levamos para a secretária do Meio Ambiente, a Ana Pellini, conseguimos desburocratizar, porque, hoje, temos uma grande intensidade de chuvas durante o ano, mas essa água, por não ter condições de ser armazenada pelo produtor e, muitas vezes, a burocracia impede que ele faça uma barragem, um açude e segure essa água, essa água vai embora e você não tem mais ela pra poder irrigar no momento em que falta chuva. Então, isso foi uma demanda que nós recebemos e conseguimos avançar.

– Licenciamento

Quanto à desburocratização do licenciamento para poder irrigar, nós tínhamos até o ano passado sempre a exigência de que o equipamento da irrigação precisava ser licenciado, o que,  no nosso entendimento, era uma coisa desnecessária. Você ter a licença para usar água é importante por causa do controle hídrico, mas você ter de licenciar o equipamento da irrigação, seja o pivô ou qualquer outro sistema, era uma burocracia que atrasava muitos meses ou anos para o produtor poder irrigar. Isso conseguimos retirar dentro desse processo de discussão, disse Ernani. Na área da armazenagem também conseguimos avançar para ter mais rapidez na licença para que esses produtores possam fazer a armazenagem, construir o armazém para armazenar os produtos.

Então, foram várias demandas, muitas que chegaram até à Secretaria pelas entidades do agro, mas que eram ligadas ao meio ambiente.

– Inspeção sanitária

Também fizemos uma mudança significativa, até por uma necessidade, no sistema de inspeção do Estado. Até então, a inspeção era somente feita pelos veterinários, fiscais agropecuários do Estado e, a partir de agora, criamos um processo de delegação dessa atividade, o Estado ficando na função de fiscalização, que é um poder indelegável do Estado fazer, mas a inspeção, que é um serviço, será delegada, através de uma habilitação, a médicos veterinários privados poderem prestar esse serviço, porque temos, hoje, muitas demandas que estão paradas, represadas na Secretaria da Agricultura, de estabelecimentos, frigoríficos que querem ampliar o seu abate, outros que querem iniciar sua atividade e a Secretaria, por falta de estrutura de pessoal, acaba não autorizando. Assim, essa mudança, que Santa Catarina já fez há oito anos, Paraná já fez, Espírito Santo, Mato Grosso, vários países tem esse modelo, nós conseguimos implantar aqui, o que foi também uma quebra bem significativa de paradigma.

– Lei do Leite

Aprovamos a lei do leite, que foi uma lei pioneira no Brasil, em função de todo aquele processo que aconteceu, de fraudes e toda a adulteração, nós construímos junto com as entidades, com o Ministério da Agricultura, com a participação do Ministério Público uma “lei do leite” pioneira para dar mais segurança, para ter mais garantias desde a produção até a chegada lá na indústria. Hoje, todos os caminhões que transportam leite estão identificados, o que não tinha antes, eles têm todo um processo com o cadastramento dos motoristas, dos produtores que eles recolhem o leite. E mais, mudança importante, antes da lei, o próprio fiscal da Secretaria da Agricultura antes não podia abordar o caminhão no trânsito e, a lei criada, passou a permitir. Ele pode abordar, pedir a identificação do motorista e de quais produtores ele está carregando aquele produto. São procedimentos que, efetivamente, dificultam qualquer tipo de processo de fraude ou adulteração que aconteceu lá atrás. Foi uma inovação.

– Marco Legal

Outra mudança legislativa que tivemos, bem significativa, foi a aprovação do marco legal das florestas plantadas. O setor florestal, Ageflor, Sindimadeira, enfim, e também Fetag e Farsul há dez anos esperavam uma legislação que desse segurança jurídica para o setor florestal, porque é uma atividade que você planta e demora sete ou oito anos para colher, não é uma cultura como soja, trigo e milho que, em poucos meses, se colhe. Então, tem um período longo, uma aposta de anos para poder ter o resultado. E não tínhamos, aqui no Estado, uma legislação com segurança jurídica. A regra que estava em vigor gerava algumas dificuldades e isso fez com que o setor florestal, nos últimos anos, diminuísse 20% de sua área plantada, porque isso desestimulou os produtores a investir. Só para dar um exemplo: o eucalipto, que tem um ciclo em torno de oito anos do plantio até a colheita, no quarto ano tinha que fazer a renovação da licença ambiental, na metade do ciclo, sem cortar, sem ter uma renda, o produtor tinha que pagar uma nova licença no quarto ano. Então foi feita uma adequação. Se o ciclo é sete anos, só no sétimo ano você vai ter de fazer uma nova licença. E também, nessa legislação, mudamos, retirando o setor florestal do Meio Ambiente e passando para Agricultura, porque é uma atividade agrícola, nós estamos falando de florestas plantadas e não de florestas naturais. Então, como é floresta plantada, é uma atividade agrícola, a pessoa planta aquilo como uma alternativa de renda.

– Aplicativo Galope

Recentemente, outra mudança foi implantada com o desenvolvimento de um aplicativo chamado “Galope”, através do qual, se faz toda a movimentação dos equinos para participar de rodeios e cavalgadas. O Rio Grande do Sul tem em torno de 3.400 eventos por ano entre rodeios e cavalgadas. Isso dá uma média de 70 eventos por final de semana. E, como tem a legislação federal que determina que qualquer movimentação de animal tem que ser precedida de “guia de trânsito animal” para ter o controle da rastreabilidade, isso gerava um transtorno para os tradicionalistas, porque, toda semana, tinham de ir a uma inspetoria veterinária imprimir uma folha de papel onde constava o destino do animal, para qual evento ele iria participar. Na inspetoria ou em casa poderia fazer com uma senha na própria internet, mas tinha que ser no papel. Discutimos isso e buscamos algumas alternativas e chegamos na ideia de desenvolver um aplicativo e conseguimos prosperar junto com o apoio da Procergs e lançamos no último mês de fevereiro esse aplicativo chamado Galope, onde, a partir daí, o produtor, o dono faz toda a movimentação do seu animal pelo aplicativo. Isso facilitou, está andando muito bem, o Movimento Tradicionalista Gaúcho, que ajudou a construir isso, está supersatisfeito. É muito prático, só baixar o aplicativo Galope no celular, aí o produtor, através da senha previamente cadastrada, segue o passo a passo e cadastra os cavalos com todas as informações de onde estiver e movimenta o animal, sem precisar de papel. Essa foi também uma evolução grande, uma transformação significativa, uma iniciativa pioneira no Brasil, que vai dar mais agilidade, facilitar.

– Observatório da Carne

Também, uma ação da nossa gestão na Secretaria da Agricultura, voltada para a pecuária de corte, foi o Observatório da Carne. Criamos uma plataforma de dados com todas as informações do volume que abatemos, onde se cria esse gado, onde se abate, para onde se exporta, é uma plataforma de dados que fica a disposição de todos para podermos manter o controle, tudo com foco na valorização. Nós temos uma carne aqui no Rio Grande do Sul de excelente qualidade, um produto muito bom pelas raças europeias que a gente produz, mas que pode, com a valorização, agregar mais valor, cuja ideia é chegarmos à criação de um selo de qualidade de “carne gaúcha”, a exemplo do que vemos com a carne uruguaia, a carne argentina. As raças são importantes, nos ajudam, mas, acima das raças, nós criarmos um selo da carne gaúcha, porque isso vai valorizar, a gente vai conseguir ocupar mercados do centro do País, por exemplo, o mercado de São Paulo ou do Rio, que tem um público consumidor de um produto com mais valor agregado, e até buscar mercado de exportação com um produto premium, com uma valorização da carne gaúcha e não somente como hoje acontece, a carne angus e a carne hereford.

– Máquinas e equipamentos

Outra ação, por ideia e iniciativa na Secretaria da Agricultura, sob a nossa coordenação, e que conseguimos transformar em realidade, foi uma emenda da bancada federal do Rio Grande do Sul para compra de máquinas e equipamentos. Foi no final de 2015, início de 2016, tivemos a ideia, enfim, com a própria condição financeira do Estado de dificuldades, de ir a Brasília e fazer um contato com os deputados federais e senadores do Rio Grande do Sul para tentar uma emenda da bancada gaúcha para comprar máquinas e equipamentos, porque a maioria dos municípios que nos procurava através de seus prefeitos e vereadores, nos falava das dificuldades de arrumar estrada, escoamento da produção, isso era um problema, e a falta de máquinas. O que fazer? Fui a Brasília. Sabíamos que era uma luta difícil de fazer concretizar, porque emenda de bancada muitas vezes se coloca, mas depois não se paga, tinha toda uma dificuldade. Mas, enfim, lutamos muito, falamos com os deputados federais e eles se sensibilizaram e colocaram a emenda, R$ 100.000.000,00. Depois houve no processo alguns contingenciamentos, um corte nas emendas de bancada em todo o Brasil de 50% e a emenda veio em R$ 50.000.000,00. Aí, depois, conseguimos, trabalhando lá com os deputados federais e senadores, descontingenciar e ficou em R$ 70.000.000,00. Conseguimos R$ 70.000.000,00, dinheiro liberado, depositado e as máquinas já licitadas e compradas, que serão entregues agora no final de maio. Ao todo são 570 equipamentos que vão contemplar 336 municípios, porque alguns municípios tiveram mais de uma indicação de deputados, os deputados federais e senadores indicaram, nós conseguimos, com uma contrapartida, também fazer algumas indicações, vai ser a maior compra de máquinas e equipamentos da história do Rio Grande do Sul, só de tratores são 282, 177 retroescavadeiras, tem mais alguns caminhões, rolo compactador, enfim. Aqui para a Região Celeiro, para Amuceleiro serão 24 máquinas que virão, mais 21 máquinas para a Grande Santa Rosa e mais 15 máquinas para a Amuplam. Aqui para Santo Augusto, nós conseguimos, com essa contrapartida, 02 tratores e 01 retroescavadeira virão para o município e praticamente todos os municípios da Região Celeiro, Chiapetta, São Valério, Alegria, todos receberão máquinas, provenientes dessa construção que fizemos da emenda da bancada. Então, isso também é uma ação que nós tomamos a iniciativa, conseguimos concretizar e foi todo o processo licitatório feito e agora, aguardando só a produção das máquinas pelas empresas que venceram as licitações e, no final do mês de maio, serão entregues.

– Agroindústria

Está pronta a mudança para acontecer agora, trabalhamos uns oito meses nisso, que é em relação às agroindústrias. Estamos criando um mecanismo para simplificar mais a possibilidade de a agroindústria familiar poder vender fora do município. Essa é uma legislação, uma parte dela é estadual, outra parte é federal, que está defasada e o próprio Ministério da Agricultura tinha que rever. Hoje, no Brasil, nós temos 03 níveis de inspeção: municipal, estadual e federal. E é isso que eu digo, às vezes, tem muita lei hoje, do Estado e do Brasil, que foi feita em 1960, em 1970, quando a realidade da produção era outra, totalmente outra. Éramos um país importador de alimentos e hoje somos um grande exportador. Modernizou muito, avançou muito. Só que a lei é lá de trás. Então, mesmo que tenha algumas emendas, algumas alterações, a espinha dorsal da lei é de outra realidade. Então, isso gera alguns entraves. Por exemplo: hoje, é quase inadmissível, tu tens o nível de inspeção municipal, então, a agroindústria está aqui no município de Santo Augusto e pode vender em Santo Augusto, prá população de Santo Augusto consumir é bom, agora, se ela atravessou a ponte e foi para São Valério, não pode vender em São Valério porque prá São Valério não presta. É uma coisa incompreensível. Então, o Brasil teria que rever urgentemente a lei. Adotar um sistema só, é bom prá consumir em Santo Augusto, é bom prá consumir em Porto Alegre, em São Paulo e no Rio; não é bom prá Santo Augusto, não é bom em lugar nenhum. Isso são distorções. Então, a agroindústria familiar hoje sofre disso, o cara produz um bom produto, mas ele está limitado prá vender no município. E o que acontece? Se o município tem um pequeno mercado consumidor, a agroindústria fica esgoelada, ela não pode aumentar a sua produção, porque ela não pode vender fora. Porém, as agroindústrias podem ser autorizadas a vender em uma feira em Não-Me-Toque, por exemplo. Elas vão lá e, em uma semana, vendem para todo o Brasil. Terminou em Não-Me-Toque, elas têm que voltar para Santo Augusto prá vender em Santo Augusto, porque não pode, não servem mais prá vender fora. Então, nós estamos fazendo uma alteração legislativa e também de um decreto, possibilitando as agroindústrias a também poder vender fora de uma forma mais simplificada, ampliar o controle na qualidade do produto.

– Homenagem

A gente recebeu uma homenagem agora recentemente, foram 34 entidades, foi uma coisa bem marcante, porque foram entidades de vários segmentos, produção de sementes, cooperativas, associações, federações que nos prestaram por esse envolvimento. Acho que essa participação e essa integração das entidades do setor público com o setor privado se torna cada vez mais necessária, cada um cumprindo o seu papel, a sua função, mas também trabalhando em muitos aspectos juntos para a gente buscar soluções de problemas que são estruturantes muitas vezes e que precisam dessa unidade para superar. Então, acho que isso também foi um fato bem marcante nesse período em que estivemos na titularidade da Secretaria da Agricultura.

– Eleições 2018 – Candidatura própria ao Palácio Piratini.

Com relação à candidatura, o meu partido, o PP, nas últimas eleições, teve candidatos próprios, das últimas 07 eleições, o partido teve candidatura própria no 1º turno em 06. Pela grandeza que tem, o número de prefeitos e vereadores, é legítimo que se busque a construção de uma candidatura própria ao governo do Estado. E foi o que aconteceu. O deputado Heinze já no ano passado colocou seu nome, veio construindo isso, ele tem cinco mandatos de deputado federal, já tem todo um histórico de trabalho prestado, especialmente na área do setor da agropecuária, e consolidou esse processo. Então, o indicativo é exatamente nessa direção. Agora, claro, é um processo de composições que estão acontecendo com partidos, tentando coligações que também são importantes pra você ter um tempo de TV maior, enfim, um espaço. É essa linha que nós estamos seguindo, nós sempre deixamos muito claro que a nossa participação no governo sempre foi, tanto a minha, quanto a do Pedro (Westphalen), do próprio Otomar (Vivian) no IPE, e em várias áreas em que o partido participou, Corsan, enfim, outros espaços no governo, sempre foi com o intuito de ajudar o Estado, de fazer um trabalho prá poder ajudar o Estado e foi esse o foco. Desde que nós chegamos até o momento que nós saímos foi essa a linha. Então, agora, tudo indica e consolida esse processo e nós vamos juntos nessa construção da candidatura do Luiz Carlos Heinze, que é o nosso pré-candidato, foi definido, recentemente, numa convenção e agora ele está nessa composição e nessa montagem de uma chapa para disputar as eleições do 1º turno.

– Possibilidade do PP abrir mão da cabeça de chapa 

Olha, hoje, eu diria que não. Mas, claro, a política, às vezes, é muito dinâmica, tu vai ter que compor, tentar uma coligação, não tem nada definido praticamente hoje, os candidatos que estão postos e que já estão há mais tempo na disputa, como o próprio Eduardo Leite, o Jairo Jorge, que já estão há mais tempo posicionados como pré-candidatos a governador não têm coligação fechada ainda. Então, está nesse quadro, está bem nebuloso ainda, não se tem uma clareza. Hoje, eu diria que o indicativo é candidatura, é ter candidatura própria. Mas, claro, talvez, no curso, haja alguma mudança, porque isso vai se consolidar mesmo lá no mês de julho, quando acontecem as convenções pra homologação dos nomes. Mas, acho que o indicativo é candidatura própria.

– Sua candidatura à reeleição

A gente vai novamente à reeleição, buscar a continuidade do trabalho na Assembleia Legislativa. Essa passagem nossa pelo Executivo, como em tudo, em qualquer situação, tu tem sempre os dois lados da moeda. O que se observa é que, por um lado, perdemos uma parte da mobilidade que tínhamos como deputado, uma liberdade maior de vir ou ir a municípios de maior interesse eleitoral ou mais na base. Como deputado se tem essa flexibilidade porque se cumpre uma agenda mais solta, mais liberado. Na Secretaria da Agricultura, é uma agenda institucional, tem-se que ir para lugar que, muitas vezes, como deputado, não se iria, mas, como secretário, acaba tendo que ir, se envolve com problemas de setores de fruta, da maçã, da uva, do leite, do arroz, de vários segmentos. O Rio Grande do Sul é o Estado seguramente do Brasil que mais possui diversidade na produção. É impressionante a diversidade que nós temos. Outros Estados tem grande produções, mas de menos tipos de coisas, aqui a gama é muito grande. Então, isso faz com que se tenha problema a todo momento. Felizmente, nesses três anos e pouco que estivemos lá, o clima pelo menos transcorreu bem. Tivemos praticamente quatro safras boas e isso também é um fator positivo, porque você pega uma frustração de safra gera um transtorno muito grande. Então, tivemos a felicidade de ter um bom resultado no clima e na produção. A nossa ida na Secretaria da Agricultura nos deu uma experiência muito importante, porque se foi para o outro lado do balcão, se sai do legislativo e se vai pro executivo, onde se vê a complexidade muitas vezes das coisas, acaba tendo que fazer o enfrentamento dos problemas de uma forma mais incisiva. Mas tivemos, também,muito relacionamento, ampliou-se o leque de contatos, exatamente pela abrangência que a Secretaria da Agricultura tem. Nós também construímos uma relação bem importante e conseguimos pela primeira vez no Rio Grande do Sul assumir o Conselho Nacional de Secretários de Agricultura do Brasil, o Conseagri, que foi criado em 2002, portanto, tem 16 anos e o Rio Grande do Sul não tinha ainda assumido a condição de presidente, mas no ano passado nós presidimos o Conseagri. Então, isso nos abre o leque de relacionamentos, abre portas, amplia contatos e a gente adquire muita experiência, um período, nesse aspecto, de amadurecimento.  Então, eleitoralmente falando, eu diria assim, claro, é o trabalho que tem que ser feito de agora em diante prá gente consolidar. Saimos com uma boa imagem, mas isso também não significa voto na urna, você tem que trabalhar agora prá ir solidificando isso e pavimentando esse caminho aí prá poder agora na Assembleia, que a gente retorna, continuar sem dúvida a luta na defesa do setor e especialmente também retomar algumas bandeiras que a gente tinha lá, a defesa do consumidor, uma frente parlamentar em defesa das pessoas com deficiência, que a gente trabalhou no primeiro mandato e que depois, claro, com a ida prá Agricultura, a gente acabou não podendo acompanhar, agora pretendo retomar.

– Finalizando

Não posso deixar de referir que, mesmo estando lá na Secretaria da Agricultura, sempre mantive o apoio e empenho, até pela ligação com o Pedro (Marodin), com o pessoal do hospital Bom Pastor. Também lutamos muito prá concretizar a nossa ERS155, que, felizmente, está sendo feita e bem feita, lamentavelmente não em toda sua extensão. Então, foram algumas coisas que, além de outras demandas que recebemos da comunidade com relação a outras áreas, estamos trabalhando na segurança também prá tentar melhorar os efetivos e melhorar a infraestrutura da segurança aqui na cidade e na região.

 

 

Entulhos se acumulam há quase seis meses nas ruas de Santo Augusto

Recordar é viver

Na campanha eleitoral de 2012, o então candidato a vice-prefeito Naldo Wiegert, na companhia do candidato a prefeito de sua chapa, conquistou muitos votos criticando e mostrando o desleixo da administração municipal da época, mormente com relação a grande quantidade de entulhos que se acumulava nas ruas da cidade. Inclusive, usou bastante as redes sociais mostrando tais mazelas, a exemplo da foto anexa (editei), postada no facebook . A população andava indignada com a sujeira das ruas naquela época. Hoje prefeito, Naldo está deixando a cidade tomada por entulhos e outros descuidos como naquele tempo em que ele tanto criticou, e mostrou.

Mas e aí!

Aí que já faz algumas semanas, a coluna vem recebendo inúmeras solicitações para reportar sobre a sujeira na cidade, principalmente entulhos acumulados há meses e apodrecendo nas ruas, em praticamente todos os bairros da cidade. Por quê? Porque, segundo alegam os moradores, não têm mais a quem reclamar, já fizeram reiteradas reclamações junto ao setor responsável da Secretaria de Obras para que providencie na coleta dos entulhos, mas não são ouvidos e muito menos atendidos.

Veracidade

A coluna foi conferir e, percorrendo bairros da cidade constatou a veracidade sobre as reclamações feitas, pois realmente há muito entulho, lixo verde e lixo seco acumulado sobre os passeios públicos e leito das ruas. Moradores relatam que a última coleta de entulho feita pela prefeitura foi no início de dezembro de 2017, portanto a mais de cinco meses. São inúmeros os transtornos, uma vez que são colocados sobre passeio público, interrompendo a passagem de pedestres; sobre o leito da rua, dificultando a circulação de veículos; prejudicam a estética da cidade tornando o ambiente nada aconchegante, nada aprazível, causa sujeira, prolifera insetos e até bichos peçonhentos, enfim, faz mal em diversos aspectos, inclusive a saúde pública.

A propósito

O problema existe. Razões para a não coleta regular do entulho e demais descuidos como iluminação pública e organização em alguns setores da cidade, deve haver. O blog  está à disposição do prefeito Naldo para que diga à comunidade o que está havendo. Portanto, até lá prefeito.

 

 Clamor público

O acúmulo de entulhos espalhados pelas ruas e passeios públicos tem incomodado moradores de vários bairros de Santo Augusto. A situação é preocupante para alguns dos moradores ouvidos pela coluna, os quais relatam que há mais de cinco meses pedem o recolhimento do material, mas não são atendidos. Segundo o relato de uma moradora do bairro Floresta, além do entulho deixar uma impressão (ou certeza?) de cidade suja, o acúmulo de material na rua propicia o alagamento da calçada e do pátio em dias de chuva, além de outros inconvenientes como facilitar a procriação de animais peçonhentos. Inclusive, essa moradora relatou ter recebido visita de pessoas lá da região sul do Estado que há muito não aportavam por aqui, que ficaram alarmadas com a sujeira e situação de desleixo que a cidade se encontra.

Responsabilidade de todos

Com certeza, nenhuma cidade do mundo consegue manter-se limpa, bem cuidada e aprazível se não houver “corresponsabilidade entre Poder Público e comunidade”. Algumas cidades nos encantam pelos cuidados e boa aparência, mas isso é o resultado de um eficiente serviço de limpeza e fiscalização, atentas aos espaços públicos e privados. Dedicação e zelo permanentes com pequenos detalhes fazem à diferença. Iluminação inexistente ou deficitária, sequência de lâmpadas queimadas ou com defeitos, muitos trechos de ruas na escuridão, capinzal e vegetação, matagal, denotam desleixo e falta de preocupação com o visual da cidade e com a saúde pública, porque onde tem sujeira e falta de cuidado, sempre há riscos da proliferação de insetos e animais peçonhentos. Vias de acesso à cidade sem receber com regularidade a limpeza e a manutenção da iluminação pública é uma tragédia, causa péssima impressão a todos, principalmente ao visitante.

O outro lado da moeda

O brasileiro tem a mania de cobrar direitos, sem se dar conta que também tem deveres. Portanto, é bom atentar para esse outro lado da moeda. Não adianta cobrar da Prefeitura se a população não fizer a sua parte. Tem muita coisa que não depende só do serviço público. Por exemplo, se todos limparem a frente de suas casas, logo a cidade estará limpa. É meio caminho para deixar nossa rua mais bonita e o bairro inteiro. Quem conhece as cidades serranas gaúchas bem pode ter observado que não é obra só das prefeituras, ali tem muita dedicação de moradores. Está mais do que na hora de, por aqui também, os moradores saírem do comodismo de só pedir e pouco ou nada fazer.

É, mas pagamos impostos…

Claro, cada morador paga seus impostos, mas não é por isso que temos que esperar que o poder público faça tudo. Lá na Serra, os moradores também pagam impostos e, no entanto, cuidam com invejável zelo e vigilância a rua onde moram. Se cada um se doasse um pouquinho e a prefeitura fizesse o dever de casa, tudo ficaria melhor. É apenas uma dica que pode servir de sugestão e despertar para a necessidade dessa correlação entre o público e o privado (entre a prefeitura e moradores). Contudo, por uma questão de justiça, preciso registrar que muitos moradores são cuidadosos, caprichosos e dão belos exemplos de cidadania. Façamos todos nossa parte.

Rindo à toa

É impressionante certas visões e condutas políticas. Hoje, na cidade de Santo Augusto, o clamor é geral pela limpeza e organização da cidade, é assunto de todas as rodas de conversa. Ouço muito esse clamor porque muitos leitores me pedem para escrever sobre o assunto. Dia destes, enquanto ouvia de um morador sobre o assunto, um líder político de oposição à atual administração ali presente interrompeu dizendo: “que nada, tem que deixar como está, vai ser bom pra nós na próxima campanha pra prefeito”. Pelo jeito, a oposição está rindo à toa. Lamentavelmente, é assim.

Falando nisso…

A alternância no poder, em Santo Augusto, já é uma tradição. Por esse indicativo, a oposição, no caso, o PDT e PT deve estar alimentando, sim, a ideia de, efetivamente, voltar ao poder nas próximas eleições municipais, em 2020. Então, veja bem, se a alternância já é acontecimento político eleitoral sistêmico, imagina se os fatos forem favoráveis, ou seja, se quem está no poder (situação) deixar margem. Pena que nunca há renovação, os candidatos são sempre os mesmos, os tradicionais políticos. Será que a política está tão desgastada que, dos tantos talentos, com bom perfil político e administrativo, boa formação e conhecimento, existentes no município, ninguém se atreve a dar sua contribuição política ao município? Afinal, os municípios carecem muito é de gestão. De boa gestão. E Santo Augusto não foge à regra.

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