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Mês: dezembro 2016 (Page 1 of 2)

Decretada prisão preventiva de três suspeitos do homicídio em Santo Augusto

 

Foi decretada na quarta-feira, 28, a prisão preventiva dos três suspeitos do homicídio de Marlon Pereira, 22 anos, ocorrido na madrugada da última segunda-feira, 26, nas proximidades de um bar, na Avenida Central, bairro Santo Antônio. 

De acordo com o Delegado Gustavo Fleury, após investigações a Polícia Civil (PC) identificou os suspeitos, mas ninguém foi preso. No entanto, um dos autores entrou em contato telefônico com a Delegacia de Polícia na tarde de terça-feira, 27, afirmando que os três suspeitos se apresentariam na DP na manhã de quarta-feira, 28, o que não aconteceu. 

A Polícia realizou diligência no intuito de prender os suspeitos, mas não os encontrou, desse modo, os três indivíduos são considerados foragidos, e, a fim de que a comunidade possa auxiliar na localização dos mesmos, a PC divulgou a identidade e fotos dos envolvidos. 

Eles foram identificados como Ademar da Veiga, 32 anos, que possui antecedentes policiais, Gelson da Veiga (irmão de Ademar), 36 anos, também com antecedentes, e Josemar da Veiga Oliveira (primo de Ademar e Gelson), 29 anos, sem antecedentes policiais. 

Os carros de Lula bebem bem mais que ele

 
De plantão dominical-natalino no Tribunal de Justiça de São Paulo, o juiz Alberto Alonso Muñoz concedeu uma liminar a uma ação civil pública que suspende o indecente aumento salarial autoconcedido por aprovação de 30 dos 55 vereadores do município de São Paulo. Além da ganhar bem, os vereadores paulistanos têm direito a 17 assessores contratados via apadrinhamento legalizado.
 
O magistrado concordou que o generoso reajustezinho de 26,3% feriu os artigos 18º e 21º a Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto de aumento, elevando os salários de R$ 15.031,76 para R$ 18.991,68, foi proposto pelos vereadores Adílson Amadeu (PTB), Adolfo Quintas (PSD) e Milton Leite (DEM) – um dos cotados para concorrer à presidência da Câmara no ano que vem, em provável disputa com o petista Eduardo Suplicy.
Intriguentos inimigos sempre atacaram que Lula bebia demais. Agora, ficou provado que quem bebe mais que ele são seus carros. Levantamento do jornal O Globo mostra que em setembro e outubro deste ano o ex-presidente Lula gastou R$ 6.916,74 com combustível, 11 vezes mais que a ex-presidente Dilma Rousseff e oito vezes mais que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. “Lula custou à Presidência R$ 6.916,74 com abastecimento de combustível. No mesmo período, Fernando Henrique gastou R$ 864,11, e Dilma despendeu R$ 594,50. Em 2016, Lula já custou aos cofres públicos R$ 32.439,51 com as idas aos postos. FH, R$ 6.422,21”.
 
A mordomia é mais uma jabuticaba de Bruzundanga. Uma Lei da Era José Sarney assegura tal “direito” a ex-presidentes. Quem cumpriu um mandato no Planalto pode contar com dois carros e oito funcionários: dois motoristas, quatro servidores para a segurança pessoal e mais dois assessores. Todos são de livre nomeação e custeados pela Presidência da República. Já se tentou questionar a mordomia judicialmente. No entanto, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os “direitos” justificam-se porque o ex-presidente é uma figura permanentemente associada ao governo e ao Estado, mesmo após o mandato.  
 
O Brasil dos marajás e das mordomias precisa ser passado a limpo. Os políticos profissionais e os interesses corporativistas não concordam, e preferem deixar tudo como sempre esteve… Como o poder de pressão e reação do eleitorado é muito baixo – fica apenas no campo da reclamação -, pouco ou nada se altera…
 
Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Jorge Serrão  [email protected]

RESTAURAÇÃO DA ERS 155 NÃO É MAIS SONHO, É PESADELO

 

Ficou só na promessa. Mas não foi este, outros anúncios anteriores e posteriores foram feitos e de concreto nada aconteceu.

Discursos, promessas, manifestações populares, anúncios de solução, perduram desde o governo Yeda Crusius, passando pelo governo Tarso e agora já na metade do governo Sartori, e a restauração da rodovia ERS-155 nada de acontecer. Recentemente, no final do mês de outubro ou início de novembro, foi anunciado o início da recuperação total da rodovia, inclusive máquinas foram deslocadas para Santo Augusto, indicando que efetivamente a obra seria iniciada. Que nada! Nem as máquinas estão mais por aqui. Foram levadas embora. Ao dar última forma quanto à suposta recuperação da estrada, o Governo do Estado, através da Secretaria Estadual dos Transportes, anunciou que “vai” assinar o contrato com o Banco Mundial para a restauração de rodovias na região, entre elas a ERS-155. Certo é que do jeito que a coisa vem sendo conduzida, não há mais como acreditar nos anúncios do governo, secretário e deputados. Até agora foi só balela sobre a ERS-155. 

Corrupção e Felicidade

 
O significado do termo por si só já apresenta seus dentes, pois “corrupta”, em latim, é a junção das palavras “cor” (coração) e “rupta” (quebra ou rompimento). Algo que, de cara, não me parece provocar um resultado bom ou convidativo: romper com o coração.
 
A origem do termo está no latim, mas a prática é muito mais antiga que a língua. Fico espantado quando vejo pessoas associarem a corrupção aos brasileiros. Olhe em volta, viaje à China para conhecer as fábricas de trabalho escravo de um quarto da população do planeta ou jogue um feixe de luz sobre a indústria bélica americana. Procure entender o que acontece na Somália, Líbia, Coréia do Norte, Venezuela, Camboja ou República do Congo.
 
Outro dia, em uma mesa de bar, um suíço questionou uma colombiana sobre como era a vida na Colômbia em contato com os traficantes. Ela, com calma e uma lucidez cortante, respondeu que quem deveria conhecer os traficantes era ele, pois é na Suíça que eles depositam todo dinheiro e encontram cobertura para o que fazem. Muito firme o ponto de atenção dela e isso tem um nome, chama-se: corrupção. A história nos apresenta líderes de países “desenvolvidos” da Europa mestres nessa “arte”.
 
O que fazer com todo este dinheiro? Alguns dirão: “para comprar o poder!” Mais poder? Poder para roubar? Roubar para poder? De certo, alguém já lhe fez a deliciosa pergunta: “o que você faria caso ganhasse uma bolada rechonchuda na loteria? O que faria se amanhã depositássemos um bilhão de reais em sua conta?”.
 
Muitos podem ainda ter o cuidado de questionar: “mas será um bilhão de reais que pertencem a mim ou um bilhão de dinheiro sujo, roubado dos cofres públicos?”. Considero uma boa pergunta, pois muda completamente a situação do beneficiado. Mas a dúvida inicial persiste: o que fazer com um valor tão colossal?
 
O despropósito dos valores é proporcional à falta de propósito na vida dos corruptos. Não há finalidade alguma, o rombo que se faz no cofre público é sem propósito. Sim! Para entender qual o propósito de cada uma na vida, é preciso pensar sobre os valores mais elevados e a aspiração individual de algo que valha a pena ser vivido.
 
Perceba que não há nesse momento um questionamento à falta de caráter ou cobrança por mais integridade, retidão e princípios, mas, sim, a constatação da importância do propósito de vida particular de cada um, aquilo que Aristóteles chama de ética – ou seja, reconhecer aquilo a que se aspira e dirigir-se nesse sentido. Na rota contrária a isso, o mundo contemporâneo demonstra ser capaz de produzir uma legião de líderes sem noção, razão, motivo, critério, senso, discernimento ou juízo.
 
Momento em que paramos para pensar: quem é essa pessoa? O que ela quer de verdade? Estamos no tempo certo para distinguir sucesso de felicidade! Afinal, quantas pessoas o mundo já produziu com uma carreira de sucesso e tremenda infelicidade?
 
Mais uma face desse espelho distorcido que engana a tantos: olhe no rosto daquele que você julgar corrupto, tente buscar um sinal defelicidade e não encontrarás! Agora, pense em alguém que você considera muito feliz, e o que aparece? Vamos lá! Busque na memória alguém de suas relações que você nomearia como uma pessoa “exemplo de felicidade”, e veja o que encontra: propósito de vida, altruísmo e generosidade.
 
Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Álvaro Fernando

Carlos Lupi quer expulsar senador Lasier Martins do PDT porque votou a favor da PEC do Teto de Gastos Públicos

 

O partido orientou contra a PEC e os senadores Telmário Mota (RR), Lasier Martins (RS), Pastor Valadares (RO) votaram "sim". "Em março, no nosso congresso, será tomada uma deliberação. Poderão ser expulsos. Acho que os atos praticados são merecedores. A decisão é do coletivo, mas a minha opinião é que é muito grave porque estão desrespeitando o estatuto e o programa do partido, rasgando este estatuto. Deveriam pensar duas vezes antes de fazê-lo", afirmou Carlos Lupi. Em outra frente, o partido ficou de ingressar no Supremo Tribunal Federal, "nas próximas horas ou nos próximos dias", com uma ação direta de inconstitucionalidade sobre a PEC do Teto. Outros tipos de ação também serão adotados, mas Lupi não os detalhou.  "Para nós, a PEC é um crime contra o povo mais pobre e mais humilde", afirmou Lupi. O tipo de "pensamento econômico" de Carlos Lupi é do genero encontrado em lata de lixo. O presidente do PDT argumentou que a proposta, que será promulgada nesta quinta-feira (15) pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), é inconstitucional por ferir o princípio de oferecer saúde e educação de qualidade para todos os brasileiros. "Além disso, de quatro em quatro anos, você tem os planos plurianuais para projetar o futuro dos orçamentos, da economia, dos projetos dos governos eleitos. Esta PEC quer ter durabilidade de 20 anos. Ou seja, engessa a vontade popular soberana de, a cada quatro anos, eleger seu presidente da República, seu Congresso Nacional", afirmou Lupi. Que lixo de raciocínio!!!!  

VideVersus

Não sou anjo e anjo não se elege, diz secretário Giovani Feltes a empresários

 

Durante seu discurso, expôs o histórico da dívida do Rio Grande do Sul e apresentou a proposta de repactuação junto à União, que está em votação no Senado. Segundo o governo estadual, os ajustes e cortes representarão um alívio de 4 bilhões de reais até 2018. Durante toda palestra, o secretário solicitou que a imprensa não tomasse nota quando fizesse revelações ou emitisse opiniões comprometedoras.

Nos últimos minutos da palestra e pedindo que a imprensa mantivesse sigilo, disse: “Em off, pessoal: anjo não se elege nem vereador em Carlos Barbosa. A gente tem que tirar e afastar essa hipocrisia. Eu tenho dez eleições nas costas, 12 anos de vereador, 12 anos prefeito, 12 anos deputado estadual. Desde os 18 anos e não perdi uma eleição. Em off: [o beneficiário dizia] ‘me dá uma mão para a campanha? Eu tenho R$ 5 mil, R$ 10 mil, R$ 50 mil, mas não coloca meu nome na tua prestação de conta’. Quem dizia que não? Precisa. Tinha que acabar um pouco com essa hipocrisia. Essa [última] campanha foi melhor, sim, mas ela beneficia quem é mais conhecido, já tem um certo desequilíbrio”.

Na sequência fez uma forte revelação: “Quem tem dinheiro de caixa dois que não contabiliza nunca? Jogou no bicho. Então eles podem eleger vocês; igrejas, de qualquer credo; tráfico, já pensaram nisso? Em off: em Novo Hamburgo elegeram um traficante para a Câmara de Vereadores e também conheço outras cidades que elegeram. Lá é dos Manos, mas deve ter alguém dos Bala na Cara em alguma cidade. E a gente não quer saber de política. Desculpa a provocação, mas todos temos um pouco de culpa”.

Feltes lembrou os presentes de que a culpa do endividamento recai sobre o ombro de muitos gestores. Nos últimos 45 anos, os estado ficou positivo por somente sete anos. “Isso é um problema que não vem de hoje. Há 30 anos, nossos jornais davam conta dessa realidade, portanto não estamos distantes daquilo que vivenciamos ao longo das últimas décadas. Nós encontramos, em uma história de 45 anos, desde 1971, um Rio Grande que gasta mais que arrecada, e fomos seguindo, governo após governo, e em alguns deles, gastando muito mais do que se arrecada”, disse.



A proposta de renegociação da dívida do Rio Grande do Sul prevê a redução de 20 secretarias para 17; extinção de nove fundações das atuais 19; diminuir de sete para cinco as Autarquias e de 11 para seis o número de Companhias Estaduais. Segundo Feltes, seriam economizados 130 milhões e geraria um ganho real, em 4 anos, de R$ 6,7 bilhões. O valor da dívida do Estado é de R$ 51,8 bilhões. “Hoje, não tem a menor chance de passar o conjunto das medidas, que não resolve o nosso problema, mas nos dá uma sobrevida. Nessa quarta-feira vamos novamente ter uma audiência com o Temer. Precisamos desesperadamente de uma ponte”, disse.

O que causou os picos positivos, livres da dívida, também foi um ponto explorado pelo secretário. “O que causou? Brito: não esqueçamos, nesses dois anos houve a venda da Companhia Rio-grandense de Telecomunicações (CRT) e da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). Yeda: uma parte do mérito foi pela gestão, não posso negar, mas foram vendidas as ações de 49% do Banrisul. O que empiricamente se pode observar é que quem passa em 45 anos, 38 gastando mais do que arrecada, chega um dia, cai a casa e estoura o fole da gaita”, salientou.

Feltes citou situações cumulativas e causadoras da dívida. Falou sobre a inflação que era ruim para o povo, mas não para o governo. Citou as Letras do Tesouro, uma modalidade de empréstimos em que os estados captavam dinheiro do governo federal para pagar em até 35 anos e que foi extinta em 1988. Outro fenômeno diz respeito ao chamado Caixa Único das Contas do Estado, que reunia todas as dívidas em uma. O endividamento também se deu em função de financiamentos, empréstimos e uso de depósitos judiciais não tributários. “Muitos não acreditavam no Estado do Rio Grande do Sul. Muitos ainda não acreditam. Temos que vender até o futuro para pagar o passado”, comentou. 



Posteriormente disse: “Sartori está quase pegando uma faca, indo para a praça da Matriz e se imolando, política e eleitoralmente. Alguém vai imaginar, com essa contrariedade toda, que o Sartori vá se eleger a síndico? E alguém irá duvidar da honorabilidade do José Ivo Sartori que vocês conhecem melhor do que eu? Da boa intenção, da simplicidade e do trabalho?”. 



Ao final da explanação e aberto espaço para perguntas, Feltes foi questionado pelo carteiro Pércio Rogério da Silva, que se candidatou a vereador na última eleição pelo Partido dos Trabalhadores (PT). “Por que depender sempre do capital externo? Cadê a política do governo de criar projetos? Eu defendo uma política séria onde as empresas não participem, não só pagando a campanha do político”, disse. Feltes respondeu: “Sempre vai haver um contraponto. Eu tenho dez mandados, eu disse aqui em off que não sou anjo e que anjo não se elege. Não ser anjo não significa ser honesto e nem corrupto. Assim como existe quem só trabalha e paga as contas em dia, aqui em Barbosa também deve ter o dono do bar que acalca a caneta no caderno. Como eu posso ser melhor que o povo que me elege? Aí vão lá para cima e se lambuzam? Também é verdade. Retirando esses [políticos] será que o povo ficaria imune que esses fatos não mais aconteceriam?”.  

Outros pontos da explanação de Giovani Feltes

Privatização

“Estamos tirando da lei o plebiscito, porque é o único estado em que precisa disso para aprovar a privatização de empresas, mas em off, por favor, nós vamos ter que vender os ativos. Uma CEEE precisa no mínimo 13, 14 meses. O passivo da CEEE é maior que seu ativo. E a gente acredita que ela vai se recuperar? Não vai. Lembra que a CEEE ganhou uma ação de quase R$ 3 bilhões anos atrás, pergunta onde foi parar esse dinheiro. Foi tudo para pagar o déficit e má gestão. Um cara que sobe num poste, que é um profissional e eu respeito, a média é de R$ 12 mil. Isso fica de pé? Isso não fica. Então não é quem ganha mais. Vou dar um exemplo meu: a lei me facultava ganhar um salário de secretário do estado ou como deputado federal. Eu também tenho direito de querer o melhor para mim e para os meus. É óbvio. A lei me permite.”

Aposentadorias

“A última brigadiana que se aposentou tem 39 anos de idade. Nada contra, é um direito dela e é a lei, mas isso fica de pé? Quando eu era ‘peru’, a expectativa de vida era de 50 e poucos anos e 40 anos depois a expectativa de vida aumentou para 75, 77 anos. Por isso que está estourando as previdências.”

Cortes de servidores

“Por que não pagar tudo junto? Mas e as decisões judiciais que dizem que tenho que pagar no último dia útil? Está na constituição do Estado do Rio Grande do Sul a data do pagamento dos servidores. Estou me propondo a mudar, tirar isso da constituição. Têm bloqueios que temos que nos defender de última hora. E vai que a gente dá ordem de crédito e não tem valor suficiente por [causa de] um bloqueio? Vocês já ouviram falar do crime do colarinho branco? Eu sou o secretário do tesouro, então a gente fica com o risco e o coração na mão. E como a gente está mexendo no deles, quem sabe a caneta pode pesar mais fácil. Em off, em absoluto, está bem, pessoal da imprensa? Vocês acham que é mole mexer com a Susepe? A gente vê tanta coisa errada. Quem eles cuidam? Toda a massa carcerária do Rio Grande do Sul. Ninguém controla água, luz e nada, é fácil colocar dinheiro fora, mas vai mexer para ver. Talvez só cachorro e cerca elétrica não dê conta. É um pouco mais difícil, só que isso só da para falar aqui, reservadamente. Na rua não dá. Não é um convívio assim tão fácil. Não é para menos que o Sartori tem que tomar medicação e ainda ouvir ‘caloteiro’, ‘corrupto’, ‘ladrão’ por onde passa.”

Benefícios a empresas

“Antecipação do Fundo Penitenciário Nacional (Fundopen): ei, empresas! Quem quiser antecipar o pagamento e devolver para o tesouro do estado, pessoal, devolvam, nós damos um certo deságio. Arrecadamos aí uns 270 milhões de reais. A imprensa por favor não cite esses casos mais particularizados, está bem? A Nestlé, por exemplo, colocou R$ 200 milhões porque era um bom negócio para eles. Dinheiro ruim é aquele que a gente não tem.

A GM tinha duplicata para pagar pelos incentivos que recebeu para se instalar no Rio Grande do Sul e ampliar sua fábrica, agora estamos em negociação. Amanhã tenho uma reunião reservada com a direção da GM. É um novo modelo de carro, de maior valor agregado. Pode ser feito no Rio Grande do Sul se tivermos sorte nas negociações. Não se trata de R$ 20 milhões. É bastante. Eles têm promissórias para resgatar até 2035. No ano passado vendemos para ela R$ 338 milhões do Fomentar, para eles é um bom negócio. Para nós, necessidade."

Valores estratosféricos

“O único governador que mandou para Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) um orçamento realista para a assembleia, desnudando isso claramente, é o atual governador José Ivo Sartori. E o custo disso é uma barbaridade. Ele disse ‘olha, nós não temos mais como pagar nossas contas’. Nos faltaria 25 bilhões de reais. São números estratosféricos que não cabe em nosso imaginário. A gente pode até imaginar. Uma sala dessas [auditório da ACI] enche com R$ 25 mil em notas de R$ 10, R$ 50 ou R$ 100? Você não consegue imaginar. Está além da conta. A folha de pagamento do Rio Grande do Sul é de R$ 60 milhões por dia, de segunda a segunda. O orçamento de Carlos Barbosa é R$ 100 milhões em um ano, portanto o orçamento todinho de um ano paga 36, 38 horas de folhas de pagamento. Pela primeira vez um governador abriu tudo isso, mesmo com os riscos que isso significa.”

Herança de Tarso

“O Tarso foi talvez o governador com mais sucesso em buscar empréstimos, foram mais de quatro bilhões que estamos pagando tudo agora. Aí deu aumento para os professores, para a segurança pública. Ninguém está discutindo se ganham muito ou pouco. Nós vamos eleger o próximo governador ou governadora em outubro de 2018 e em novembro ainda será dado um aumento concedido pelo governador Tarso.”

Os mais odiados

“O Britto está quase na ponta daqueles governadores que não saem do imaginário pessoal. O povo é radicalmente contra, quase ganha da Yeda. Só para vocês terem uma ideia de como é o imaginário popular. Quem quer mexer em uma zona de conforto e alterar a realidade do estado, nós nos ouriçamos: ‘No meu não!”. E aí o governador não se elege deputado federal, que é o caso da Yeda.”

Por Priscila Boeira – Jornal Contexto – de Carlos Barbosa/RS

Reorganizar o serviço público e adotar sistema inovador de gestão, é a meta da maioria dos prefeitos eleitos

 

NOVOS PREFEITOS

Dos dez prefeitos eleitos na área de circulação do jornal O Celeiro, oito concederam entrevista ao semanário sobre suas pretensões no comando de seus respectivos municípios. Num ponto todos convergiram: reorganizar o serviço público e adotar sistema inovador de gestão. Não foi diferente com relação ao critério para escolha dos secretários municipais. O perfil citado pelos prefeitos eleitos, para ocupação do cargo de secretário é: honestidade, competência, caráter, comprometimento, qualificação técnica na área de atuação, transparência. Boa parte dos futuros mandatários disse que, dentro dos critérios previstos, deverá aproveitar servidores do quadro efetivo para cargos de secretários. A maioria referiu que terá autonomia e não haverá ingerência alguma de partidos e/ou coligações na escolha dos assessores.

 

AUTONOMIA?

Iluminados serão os novos prefeitos, caso lhes seja permitido ter autonomia para escolha de seus assessores. Difícil acreditar que partidos abram mão do jeitinho. Pulso firme prefeitos.

 

ALIÁS…

O prefeito eleito de Santo Augusto, Dr. Naldo Wiegert, destaca que em seu governo haverá reformulação administrativa, inclusive, a diminuição no número de secretarias e uma gestão por área, consistindo na montagem de uma coordenação das atividades de infraestrutura e crescimento econômico, e outra coordenação na área de gestão propriamente dita, que inclua as secretarias de Administração, Fazenda e Planejamento. Além disso, uma área da seguridade social, incluindo Saúde, Ação Social e Educação. E a outra uma secretaria de lazer, esporte, cultura, que seria da Cidadania. Com isso, o prefeito eleito promete promover redução de algumas secretarias, não as eliminando, mas fundindo uma com a outra, o que para ele é a ideia fundamental. Naldo Wiegert prega, ainda, a diminuição de cargos de CCs e FGs existentes no momento. Essa é a ideia básica, dentro de um estudo técnico elaborado, para que a administração seja mais ágil e mais eficiente, disse o prefeito eleito santoaugustense.

 

Renan manda muito

 

Por: David Coimbra

Tempos atrás, Renan Calheiros avisou que não se submeteria a um "juizeco de primeira instância". Os juízes da mais alta instância do Brasil, ministros do Supremo, com todo o seu latinório e cãs venerandas, reagiram de dedo em riste. A presidente do STF, Cármen Lúcia, chegou a advertir que quem mexia com um juiz mexia com ela também.

Hitler já dizia: palavras o vento leva, papéis o fogo queima.

Tudo não passava de bazófia.

Porque, na hora em que eles tiveram de enfrentar Renan cara a cara, olho no olho, no que Renan os transformou? Em juizecos de última instância, talvez?

Não, eu não diria isso. Se dissesse isso, é possível que algum juiz me punisse.

Ou será que não?

Não terá Renan criado um padrão? Ele não cumpriu a ordem de um ministro da mais alta corte do país. Disse que não cumpriria, e não cumpriu. No dia seguinte, não foi penalizado pela desobediência; foi premiado: continua sobranceiro no cargo.

Cunha, que era tão réu quanto ele, primeiro foi afastado da presidência da Câmara, depois teve o mandato cassado e, por fim, jogaram-no na cadeia. Hoje faz suas necessidades diárias em um boi cavado no chão de uma cela da Polícia Federal. As pessoas o odeiam. "Fora, Cunha!", gritavam nas ruas. Não passa de um pobre coitado.

Cunha deve estar pensando aquilo que eu, você e todos os brasileiros pensamos. O seguinte: se Renan pode descumprir a ordem de um juiz do STF, por que Cunha, eu, você, o traficante da Vila Cruzeiro, o empresário, o funcionário público, a prostituta e o delegado, por que nós temos de obedecer?

Se um juiz o convocar para seja lá o que for, por que você não pode alegar algo procedente como:

– Não vai dar, vou ter que passear com meu cachorro.

Ou:

– Não vai dar, tenho hora marcada no dentista.

Ou:

– Não vai dar, porque não quero.

Por que não?

A Justiça tem de ser igual para todos. Deixem a mulher do Cabral com as joias que ganhou, deixem o Lula com o sítio dele, deixem o Cunha jantar em Paris. Renan disse. Renan liberou. O grito geral da nação é aquele que, na verdade, sempre foi: ninguém é de ninguém!

 

Câmara aprova reforma do ensino médio

 

O Plenário da Câmara aprovou, no final da noite dessa quarta-feira (7), o texto principal da medida provisória que reformula o ensino médio (MP 746/16). A proposta recebeu 263 votos favoráveis e 106 contráriosm (veja como cada deputado votou). Foram registradas três abstenções. Na próxima terça-feira (13), os parlamentares vão analisar os 11 pedidos de modificação apresentados, os chamados destaques. Entre os principais pontos da proposta do governo estão o aumento da carga horária e a divisão dos temas a serem estudados, com a possibilidade de os alunos optarem por áreas de afinidade.

As mudanças sugeridas na forma de medida provisória provocaram polêmica e protestos, com ocupação de escolas em todo o país. Pela proposta, parte da carga horária será reservada ao ensino de disciplinas comuns a todos os alunos; outra parte, ao aprofundamento em áreas específicas. O estudante poderá optar, nesse caso, por uma entre cinco áreas: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e ensino técnico e profissionalizante.

A comissão mista que analisou a medida provisória fez algumas alterações no texto enviado pelo Executivo. Essas mudanças foram confirmadas ontem pelo Plenário. Com isso, as disciplinas de artes e educação física voltaram a ser obrigatórias. A comissão também aumentou, de quatro para dez anos, o período em que o governo federal deverá ajudar estados com recursos para o ensino integral.

A proposta prevê que o aumento da carga horária do ensino médio terá uma transição dentro de cinco anos da publicação da futura lei, passando das atuais 800 horas para 1.000 horas anuais.

O texto enviado pelo governo previa que pelo menos metade da carga horária de todo o ensino médio fosse destinada à flexibilização das disciplinas. Para amenizar as críticas, a comissão reduziu esse percentual para 40%. Com isso, 60% da carga horária deverão ser aplicados ao ensino das disciplinas obrigatórias, definidas na base nacional curricular comum, em discussão atualmente no Conselho Nacional de Educação. A mudança ameaça disciplinas como filosofia e sociologia. O Executivo diz que pretende incluí-las na base curricular, mas a situação ainda não está definida.

Depois da aprovação dos destaques, o texto será enviado ao Senado. Só após passar pelo crivo dos senadores seguirá para sanção presidencial. A oposição criticou o governo por tratar do assunto por medida provisória e de atropelar as discussões em torno de um projeto de lei que tratava do assunto já em tramitação no Congresso. Os críticos da MP argumentam que a falta de investimento do setor vai inviabilizar medidas propostas, como o ensino integral.

Veja os principais pontos do texto aprovado pelos deputados, segundo a Agência Câmara:

Proposta ainda será examinada pelo Senado

Discussões

Já os deputados favoráveis destacaram que a queda na qualidade do ensino médio obriga uma mudança metodológica. “Conseguimos montar um ensino médio que não é do governo A ou do governo B”, disse o relator, Wilson Filho (PTB-PB). “Conseguimos aumentar o percentual de horas para a base nacional curricular, para que haja uma base fortalecida e depois os estudantes possam trilhar seus próprios caminhos”, acrescentou, defendendo as mudanças feitas em seu relatório.

O deputado Thiago Peixoto (PSD-GO) afirmou que a queda de qualidade no ensino é demonstrada nos resultados do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa). A pontuação do Brasil no Pisa caiu nas três áreas avaliadas: ciências, leitura e matemática. No ranking mundial, o País ficou na 63ª posição em ciências, na 59ª em leitura e na 66ª em matemática. “Só sete países são piores que nós. E isso impõe a necessidade de medidas rápidas e urgentes. Vamos dar ao jovem a oportunidade de escolher o seu destino”, disse Peixoto.

A oposição pediu, sem sucesso, que a MP fosse retirada de pauta. O líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), disse que a realidade da educação brasileira é de escassez de recursos. “Falar em reforma do ensino médio massacrando professores com a reforma da Previdência e a PEC dos gastos é uma mentira”, disse ele. Para Valente, a proposta tem um viés elitista do ensino público, ao focar em educação profissionalizante.

Os professores foram defendidos pelo deputado Chico Alencar (Psol-RJ). “Qualquer mudança educacional precisa do envolvimento não só do setor docente, mas da valorização de sua formação educacional”, afirmou. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) disse que poucos alunos serão beneficiados. “A proposta traz aumento de 1.400 horas só no enunciado, mas a meta é de 500 mil alunos e somos 8,3 milhões de estudantes. Estamos fazendo duas escolas no país: uma que vai ter tudo e uma que não vai ter nada”, declarou.

Com informações da Agência Câmara

Tire suas dúvidas sobre a reforma da Previdência

 

Sob a justificativa de que a população está vivendo mais e que, portanto, precisa contribuir economicamente mais tempo, o governo federal está propondo uma reforma na Previdência. Na manhã desta terça-feira, um dia depois de o projeto ser entregue à Câmara, os detalhes da PEC 287 foram divulgados. Em seguida, o próprio governo também divulgou um documento com perguntas e respostas. Veja abaixo.

APOSENTADORIA

A reforma criará um regime de previdência único para todos os trabalhadores?

Não. Continuarão coexistindo o Regime Geral de Previdência Social – INSS e os Regimes Próprios dos servidores públicos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entretanto, eles passarão a ter convergência de regras de acesso aos benefícios, fortalecendo o princípio da igualdade e justiça social entre os trabalhadores.

Já tenho idade e tempo de contribuição para aposentadoria. A reforma pode me afetar?

Não. Serão respeitados os direitos já adquiridos, seja para aposentadoria por tempo e contribuição ou por aposentadoria por idade urbana e rural, de acordo com os seguintes critérios:

— Para a aposentadoria por tempo de contribuição: 35 anos de contribuição para os homens e 30 anos de contribuição para as mulheres.

— Para a aposentadoria por idade urbana: 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres, com 15 anos de contribuição.

— Para a aposentadoria por idade rural: 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres, com 15 anos de contribuição ou de atividade rural para os segurados especiais.

A reforma estabelecerá idade mínima de aposentadoria?

Sim. A idade mínima para aposentadoria será de 65 anos, para homens e mulheres, com, no mínimo, 25 anos de tempo de contribuição.

A contribuição previdenciária do segurado especial continuará sendo sobre o valor da comercialização da produção?

Não. A contribuição será sobre o limite mínimo do salário de contribuição do RGPS, mediante a aplicação de uma alíquota diferenciada, nos termos e prazos definidos em lei.

O grupo familiar rural continuará protegido pela Previdência Social?

Sim. Entretanto cada membro do grupo familiar contribuirá de forma individualizada mediante alíquota diferenciada sobre o limite mínimo do salário de contribuição para o Regime Geral.

O segurado especial (agricultor familiar, pescador artesanal e o indígena que exerce sua atividade em regime de economia familiar) poderá se aposentar com idade reduzida?

Não. A idade mínima para a aposentadoria desses segurados será a mesma estabelecida para os segurados urbanos. Haverá regra de transição também para o segurado especial.

Como ficam as regras de aposentadoria para a pessoa com deficiência e para o trabalhador cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde?

Para esses trabalhadores, o tratamento especial continuará existindo, mas a diferença em relação aos demais trabalhadores não poderá ser maior que 10 anos no requisito de idade e 5 anos no de tempo de contribuição.

Haverá concessão de aposentadoria com tempo reduzido para o professor que comprovar, exclusivamente, tempo de efetivo do exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio?

Não. O professor se aposentará com as mesmas regras estabelecidas para os demais segurados. Também haverá regra de transição para professor.

Como ficará o valor da aposentadoria?

O valor da aposentadoria corresponderá a 51% (cinquenta e um por cento) da média dos salários de contribuição, acrescidos de 1 (um) ponto percentual desta média para cada ano de contribuição considerado na concessão da aposentadoria, até o limite de 100%. O trabalhador com 65 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição terá a aposentadoria igual a 76% do seu salário de contribuição.

Exemplo: 51% da média de salários + 25 (um ponto por ano de contribuição) = 76% do salário de contribuição. Caso o segurado resolva trabalhar mais 5 anos esse valor será de 81%.

E no caso de aposentadoria por incapacidade?

No caso de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho quando decorrentes, exclusivamente, de acidente no trabalho, o valor corresponderá a 100% da média das remunerações.

Haverá regra de transição para os atuais segurados do Regime Geral de Previdência Social?

Sim. Homens com 50 anos de idade ou mais e mulheres com 45 anos de idade ou mais poderão aposentar-se com regras diferenciadas. Deverão cumprir um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação da Emenda, faltaria para atingir o número de meses de contribuição exigido.

Essa regra de transição também será aplicada para o professor e para o segurado especial (rural)?

Sim. Tanto o professor, como o segurado especial (rural) que tiverem 50 anos de idade ou mais, se homem, e 45 anos de idade ou mais, se mulher, poderão aposentar-se com regras diferenciadas. Nesses casos, também deverão cumprir um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação da Emenda, faltaria para atingir o número de meses de contribuição exigido.

PENSÃO POR MORTE

Quais as principais mudanças referentes à pensão por morte?

— Valor do benefício baseado em sistema de cotas, com previsão de valor inicial de pensão diferenciado conforme o número de dependentes

— Desvinculação do valor do benefício ao salário-mínimo

— Vedação do acúmulo de duas pensões por morte, pelo beneficiário cônjuge ou companheiro, oriundas de qualquer regime previdenciário

— Irreversibilidade das cotas individuais de pensão

Quais as mudanças ocorridas nas regras de cálculo da pensão por morte?

O benefício de pensão por morte terá um valor equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por incapacidade permanente, acrescida de 10% para cada dependente (mínimo de 60%), até o limite de 100%.

Exemplo: segurado aposentado, ao falecer, deixou esposa e dois filhos com direito ao recebimento do benefício de pensão por morte. O valor do benefício corresponderá a 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por incapacidade permanente (50% acrescido de 3 cotas individuais de 10%).

As regras de pagamento de pensão por morte a dependentes de segurados que faleceram antes da reforma mudam?

Não. É mantido o direito adquirido ao recebimento da pensão por morte segundo as regras vigentes. Apenas as pensões decorrentes de óbito ocorrido a partir da promulgação da Emenda serão calculadas pelas novas regras.

Com a perda da qualidade de dependente (quando o jovem atinge a maioridade, por exemplo) a cota individual será revertida para os demais dependentes?

Não. A cota individual da pensão cessará com a perda da qualidade de dependente.

Ainda é possível haver reversão de cotas entre beneficiários de pensão?

As cotas continuarão a ser reversíveis apenas para as pensões já concedidas, se a data de óbito for anterior à promulgação da Emenda, conforme a legislação.

Será possível acumular a pensão com outro benefício previdenciário?

Não haverá acúmulo de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro e de pensão por morte com aposentadoria. Contudo, será possível optar pelo benefício mais vantajoso.

As acumulações já existentes serão revertidas?

Não. Serão respeitadas as regras existentes antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional.

O cônjuge ou companheiro que trabalha poderá receber pensão por morte do segurado falecido junto com sua remuneração?

Sim. As vedações referem-se à acumulação de pensões por morte ou pensão e aposentadoria. Não há restrição ao recebimento conjunto de salário ou remuneração pelo trabalhador com a pensão por morte.

Um filho menor de idade cujos pais eram segurados poderá receber duas pensões por morte?

Sim. A vedação ao recebimento de duas pensões por morte alcança apenas o cônjuge ou companheiro do segurado falecido.

Haverá mudança na duração da pensão por morte?

Não. Serão mantidas as regras vigentes. O tempo de duração da pensão por morte e as condições de cessação de cada cota individual são estabelecidos conforme a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, na forma da Lei de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Atualmente, para o cônjuge ou companheiro a duração da pensão por morte varia de acordo com a idade do pensionista. Por exemplo, pensionista com menos de 21 anos, tem pensão por 3 anos. Quem tem de 30 a 40 anos, tem direito ao benefício por 15 anos. Já aquele que tem 44 anos ou mais, tem pensão vitalícia.

Como fica o Benefício Assistencial de Prestação Continuada – BPC?

O benefício assistencial será mantido para a pessoa com deficiência e para o idoso que atenda aos requisitos do programa. No caso do idoso, a idade para acesso ao benefício passará de 65 para 70 anos.

Essa alteração afetará a pessoa idosa que já possui 65 anos de idade?

Não. O critério etário não será alterado para os idosos que já possuírem 65 anos de idade na data de promulgação da Emenda.

Haverá uma regra de transição para a concessão do benefício assistencial ao idoso?

Sim. A progressão da idade de 65 para 70 anos será gradual, com o incremento de 1 ano de idade após o transcurso de 2 anos.

REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS (RPPS)

Os servidores públicos continuarão se aposentando pelo Regime Próprio (RPPS) ou todos passarão para o Regime Geral (RGPS)?

Os RPPS continuam existindo e sendo responsáveis pelos benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos servidores públicos titulares de cargos efetivos (concursados admitidos pelo regime estatutário).Permanecem vinculados ao RGPS, os seguintes grupos de agentes públicos: ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, admitidos para cargo temporário, os que exercem mandato eletivo e empregados públicos (concursados admitidos pelo regime celetista). Além desses, também são segurados do RGPS os servidores públicos titulares de cargos efetivos

Em que pontos as regras dos Regimes Próprios se igualaram às do Regime Geral?

As regras do RPPS e do RGPS passam a convergir entre si nos seguintes aspectos:

— Valor mínimo e máximo das remunerações de contribuição e de benefícios (a partir da instituição da previdência complementar).

— Idade mínima para aposentadoria.

— Tempo de contribuição mínimo para aposentadoria

— Forma de cálculo dos benefícios de aposentadoria e pensão.

— Forma de reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão.

— Regra de cálculo de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.

— Hipóteses de aposentadorias especiais: deficientes e condições especiais que prejudiquem a saúde

— Aplicação das mesmas condições de dependência para pensão e tempo de duração desse benefício.

As alterações propostas trazem alguma mudança para o servidor que já implementou os requisitos para aposentadoria?

Não. Todos os direitos adquiridos serão preservados. O servidor que já implementou os requisitos poderá se aposentar pelas regras antigas quando entender conveniente.

Como ficam as regras de previdência complementar para o servidor?

A instituição do regime de previdência complementar e consequente fixação do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS como teto dos benefícios a serem pagos por RPPS torna-se obrigatória, devendo ser cumprida pelos entes federativos no prazo máximo de 2 (dois) anos. Além disso, foi retirada a exigência de que o regime de previdência complementar precise ser operado por entidade fechada de previdência complementar de natureza pública, com a finalidade de possibilitar uma maior concorrência entre instituições aptas a ofertar planos de benefícios aos entes federativos.

Porém, continua valendo a regra de que o limite do RGPS só alcança os servidores que ingressem no serviço público posteriormente à instituição do regime de previdência complementar ou que ingressaram anteriormente, mas fizeram essa opção.

Embora a adesão do servidor público na condição de participante do regime de previdência complementar seja facultativa, conforme previsto no art. 202 da Constituição, a incidência do limite máximo de benefícios do RGPS para os servidores que ingressarem depois da instituição da previdência complementar pelos entes federativos é obrigatória.

Os servidores amparados em RPPS poderão ter complementação de aposentadoria?

Todos os entes federativos que possuem Regime Próprio, inclusive Municípios, serão obrigados a instituir regime de previdência complementar para seus servidores e a limitar os benefícios do Regime Próprio ao teto de benefícios do Regime Geral, o que deverá ser atendido em até 2 (dois) anos.

A quais servidores se aplicarão as regras permanentes da Constituição Federal (art. 40)?

As regras permanentes serão aplicadas, de forma plena, aos servidores titulares de cargo efetivo dos entes que possuem RPPS, cujo ingresso no serviço público ocorra depois da instituição da previdência complementar ou que, tendo ingressado antes, optem por esse regime, e que tenham idade inferior a 50 anos (homem) ou 45 anos (mulher). Os servidores que tenham idades superiores a essas serão alcançados pela regra de transição, desde que cumpram todos os seus requisitos. Os servidores que não tenham atingido essas idades, mas cujo ingresso seja anterior à instituição da previdência complementar, estarão sujeitos ao art. 40, porém não terão seus benefícios limitados ao teto do RGPS.

A reforma muda as regras de contribuição dos servidores?

Sim, haverá mudança quanto às contribuições incidentes sobre proventos e pensões pois não haverá mais diferença na base de cálculo no caso de o beneficiário ser portador de doença incapacitante.

A reforma altera as regras dos policiais militares?

Sim. Os policiais e bombeiros militares passam a observar as regras dos servidores civis. Porém, essa alteração é imediata apenas para os futuros policiais militares. Para os atuais caberá aos Estados e Distrito Federal legislarem sobre a regra de transição, observada idade mínima de 55 anos para reforma ou reserva remunerada.

APOSENTADORIAS

Quais as principais mudanças referentes à aposentadoria do servidor público vinculado a RPPS?

— Uniformização do tempo de contribuição e idade exigidos com a elevação da idade mínima para 65 anos

— Aplicação obrigatória do teto de benefícios do RGPS, a partir da instituição da previdência complementar, também obrigatória.

— Adoção de mesma regra de cálculo e reajustamento das aposentadorias do Regime Geral 

— Vedação de acúmulo de aposentadoria com pensão por morte, por qualquer beneficiário

— Estabelecimento de regras de transição para os atuais segurados de RPPS que possuam idade igual ou superior a 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres)

O servidor que já implementou os requisitos para aposentadoria e começou a receber abono de permanência antes da reforma, poderá continuar trabalhando e ainda se aposentar nas regras antigas?

Sim. O servidor que já completou os requisitos para aposentadoria e que recebe abono de permanência tem direito à aposentadoria e a reforma não altera essa condição. O abono continuará sendo pago até que o servidor decida se aposentar ou até completar 75 anos de idade, quando será aposentado compulsoriamente. Ao servidor com direito adquirido, que completar a idade para aposentadoria compulsória serão garantidas as regras de cálculo para a aposentadoria voluntária.

Os Estados e Municípios ainda podem pagar abono de permanência?

Sim. Os entes federativos poderão estabelecer critérios para o pagamento do abono de permanência ao servidor público que completar as exigências para aposentadoria depois da reforma e que permanecer em atividade.

Acabou a aposentadoria por idade do servidor?

Com a reforma, passa a existir uma única modalidade de aposentadoria voluntária, que exigirá os requisitos de 65 anos de idade, 25 anos de contribuição, 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo efetivo, tanto para o homem como para a mulher. Ressalvam-se as aposentadorias especiais, que serão disciplinadas por leis complementares que estabelecerão a redução de no máximo 10 anos na idade e 5 anos no tempo e contribuição.

Todos os servidores em atividade terão direito à regra de transição para aposentadoria?

A regra de transição é assegurada somente para os servidores que tiverem a partir de 50 anos de idade (homem) ou 45 anos de idade (mulher).

Quais são os requisitos a serem cumpridos pelos servidores que puderem acessar a regra de transição?

A regra de transição apresenta os seguintes requisitos para aposentadoria: idade de 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher); tempo de contribuição de 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher); 20 anos de serviço público; 5 anos no cargo efetivo; período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 50% do tempo que na data da promulgação da Emenda faltar para atingir os 35/30 anos.

Algum benefício ainda será concedido com integralidade e paridade pelos RPPS?

Sim. As aposentadorias voluntárias dos servidores que se aposentarem com fundamento na nova regra de transição e que tenham ingressado em cargo efetivo no serviço público até 31/12/2003 serão concedidas com integralidade e paridade.

Acabou a aposentadoria integral nos RPPS?

Para os servidores que ingressarem no serviço público a partir da promulgação da reforma, sim.

Os servidores ainda podem receber aposentadoria acima do teto do RGPS?

Os servidores que tenham a partir de 50 anos (homem) ou 45 anos (mulher) e que cumprirem todas as exigências da regra de transição poderão receber aposentadoria não limitadas ao teto do RGPS, desde que o ingresso no serviço público seja anterior à instituição da previdência complementar ou que entraram antes da instituição e não aderiram ao regime complementar.

Como fica o valor das aposentadorias dos servidores dos Estados e Municípios que ainda não têm previdência complementar?

Enquanto o ente não instituir previdência complementar, para aqueles servidores que não se enquadram na nova regra de transição, o valor dos proventos corresponderá a 51% da média das remunerações de contribuição acrescidos de 1 ponto percentual para cada ano de contribuição considerado na concessão do benefício.

O reajuste das aposentadorias continua sendo igual ao dos servidores ativos?

Não. Após a promulgação da reforma, e para os servidores que não se enquadrem nas regras de transição, os benefícios de aposentadoria serão reajustados para preservação de seu valor real, segundo os critérios estabelecidos para o RGPS. Somente na regra de transição será mantida a paridade de reajustamento com os servidores ativos, desde que o ingresso no serviço público tenha ocorrido até 31/12/2003.

Como ficam as regras para a aposentadoria por incapacidade?

Não haverá diferença de cálculo entre as aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho decorrentes de doença grave, contagiosa ou incurável e as decorrentes de outras doenças incapacitantes, mas apenas para as decorrentes exclusivamente de acidente em serviço.

Quando a incapacidade for decorrente de acidente em serviço, os proventos serão correspondentes a 100% da média das remunerações. O servidor não será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho se puder ser submetido a processo de readaptação funcional para exercício de outro cargo.

As idades de 65 anos para aposentadoria voluntária e 75 anos para aposentadoria compulsória sofrerão alguma alteração futura?

A reforma estabelece um mecanismo de atualização automática dessas idades que terá como referência o aumento da expectativa de sobrevida da população brasileira aos 65 anos, conforme tabela para ambos os sexos apurada pelo IBGE.

Um servidor em cargo efetivo como segurado de RPPS e, além disso, com tempo de contribuição ao RGPS poderá receber aposentadoria nos dois regimes?

Sim pode, desde que sejam cumpridos os requisitos exigidos em ambos os regimes previdenciários.

PENSÃO POR MORTE

Quais as principais mudanças referentes à pensão por morte de servidor público vinculado a RPPS com a reforma?

— Criação de sistema de cotas, com previsão de valor inicial de pensão diferenciado conforme o número de dependentes

— Desvinculação do valor do benefício ao salário-mínimo

— Adoção de mesma regra de cálculo e reajustamento do RGPS

— Vedação do acúmulo de duas pensões por morte, pelo beneficiário cônjuge ou companheiro, oriundas de qualquer regime previdenciário

— Harmonização do rol de dependentes e das condições de dependência entre todos os regimes de previdência

— Irreversibilidade das cotas individuais de pensão

Mudam as regras de pagamento de pensão a dependentes que faleceram antes da reforma?

Não. É mantido o direito adquirido ao recebimento da pensão por morte segundo as regras vigentes. Apenas as pensões decorrentes de óbito de servidor ocorrido depois da promulgação da Emenda serão calculadas pelas novas regras.

Ainda é possível haver reversão de cotas entre beneficiários de pensão?

Se o óbito aconteceu antes da data de promulgação da Emenda as quotas de pensão continuarão a ser reversíveis, conforme a legislação.

Quais as mudanças ocorridas nas regras de cálculo da pensão por morte?

O valor básico do benefício da pensão será de 50% (cota familiar) dos proventos do servidor aposentado ou dos proventos a que teria direito o servidor ativo se estivesse aposentado por incapacidade permanente. Esse valor será acrescentado de 10 pontos percentuais (cota individual) para cada dependente, até o limite de 100%, e estará limitado ao limite máximo de benefícios do RGPS. Então, o valor mínimo da pensão será de 60%, no caso de haver apenas um dependente e poderá chegar a 100% quando houver cinco ou mais dependentes. As cotas individuais de 10% da pensão serão extintas quando o beneficiário deixar de ser dependente (quando os filhos atingirem a idade limite para recebimento, por exemplo).

A pensão por morte de servidor que ingressou antes da instituição da previdência complementar e que venha a falecer depois da reforma estará limitada ao teto do RGPS?

Não. A PEC prevê, nesses casos, uma regra de transição, que acresce em 70% o valor de proventos ou remuneração recebidos na data do óbito que ultrapassem o limite máximo de benefícios do RGPS, respeitada a aplicação do novo sistema de cota familiar e cotas individuais na pensão.

Será possível acumular a pensão com outro benefício previdenciário?

Não haverá acúmulo com outro benefício previdenciário (aposentadoria ou pensão por morte). Contudo, será possível optar pelo benefício mais vantajoso.

A duração da pensão por morte continuará sendo vitalícia em qualquer situação?

Não. O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge passa a ser variável, conforme sua idade na data de óbito do servidor, aplicando-se a mesma regra implantada no RGPS.

O cônjuge ou companheiro que trabalha poderá receber pensão por morte de servidor falecido junto com sua remuneração?

Sim. As vedações referem-se à acumulação de pensões por morte ou pensão e aposentadoria. Não há restrição ao recebimento conjunto de salário ou remuneração pelo trabalhador ou servidor em atividade, com a pensão por morte.

Um filho menor de idade cujos pais eram servidores públicos poderá receber duas pensões por morte?

Sim, pode. A vedação ao recebimento de duas pensões por morte alcança apenas o cônjuge ou companheiro do servidor falecido. Fonte: Zero Hora

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