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Mês: maio 2016 (Page 1 of 2)

DESCULPEM, MAS DILMA PODE ESTAR VOLTANDO

Cuidem de perto essas três figuras que vou desenhar aqui e agora, antevéspera de um temível ressurgimento de Dilma Vana, aquela que pode rebrotar das cinzas; a formidável volta de Dilma, que pode ressurgir das brumas: Cristovam Buarque (PPS), Antônio Reguffe (Sem partido) e Hélio José (PMDB), todos senadores pelo Distrito Federal. 


E vou relembrando o que se dá e o que pode se dar, nessa espécie de Crônica de Uma Volta Fatal: O impeachment pode bailar na curva. O Brasil pode dançar. 

 

É o seguinte: para tirar Dilma Vana definitivamente da cadeira de presidente da República e dar-lhe de uma vez por todas o almejado e libertador "tchau, querida", são necessários 2/3 dos votos. Isso é igual ao apoio de 54 dos 81 senadores. 


Na primeira fase, a etapa que deu 180 dias de purgatório a Dilma Vana, esses três senadores brasilienses estavam no bolo de 55 votos que garantiram o retiro espiritual e carnal da Mulher Sapiens. 


Os nomes dessa escorregadia trinca são tidos e havidos hoje como pontos de referência para reverter a votação em favor da Dilma. 


Cristovam nunca escondeu que estivesse em cima do muro. Votou pela "admissibilidade" do impeachment, mas não pelo impeachment. Reguffe votou dizendo que mudaria a favor de Dilma, caso ela prometesse convocar imediata eleição direta. Hélio José é novo na casa do PMDB e já meteu os cachorros em Michel Miguel que, segundo ele, iria "governar com os bandidos do Cunha". 


Assim é que, com a tropa de choque do QG da Resistência, instalado no Palácio da Alvorada oferecendo mundos e fundos se essa trinca escutar o canto da sereia, os 55 votos pelo impeachment passam a ser 52. Insuficientes, pois, para livrar o Brasil de Dilma Vana.


E o que mais faz tremer os alicerces do impeachment é que não são só esses três que estão, digamos, "indecisos". Há uns que outros que antes votaram pelo afastamento, mas que agora podem voltar atrás. 


É tudo apenas uma questão de satisfazerem suas necessidades fisiológicas. Isso tudo não só está cheirando profundamente, mas ainda pode acabar numa grande mercaria. Numa enorme e desastrada fedentina. Sanatório da Notícia

Dinheiro da reeleição de FHC vinha de jatinho e só era liberado com senha, diz ex-deputado

Pedro Corrêa, que está preso em Curitiba, denunciou tucanos, mas isso não vem ao caso.

 

Joaquim de Carvalho, via DCM em 27/5/2015

Repousa desde os primeiros dias de março no gabinete do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, o termo da delação premiada do ex-deputado Pedro Corrêa, que foi presidente nacional do PP e está preso em Curitiba, condenado por crimes apurados na Operação Lava-Jato e no processo do Mensalão.

A delação de Pedro Corrêa cita políticos com foro privilegiado, como Aécio Neves, o ministro do TCU Augusto Nardes (o das “pedaladas fiscais”), Fernando Henrique Cardoso, o governador Fernando Pimentel, Lula e Dilma.

Sobre Lula, Pedro Corrêa diz que chantageou o governo, ao conseguir nomear o diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa em troca de destravar a pauta no Congresso Nacional.

“Pedro Corrêa entregou políticos de um lado e de outro, para mostrar que pau que bate em Chico bate também em Francisco”, afirma uma das pessoas que participaram das negociações que resultaram no termo da delação.

Uma das condições para que colaborasse com a investigação foi que seus filhos, especialmente a ex-deputada Aline Corrêa, fossem poupados. O filho e a nora já foram inocentados. A denúncia contra a filha saiu da Vara de Sérgio Moro e foi para Brasília, mas para a primeira instância, não o Supremo. A denúncia contra Aline ainda não foi recebida.

Médico formado pela Universidade Federal de Pernambuco, Pedro Corrêa se elegeu deputado federal em 1978, pela Arena, partido que dava sustentação à ditadura militar. Sempre foi governista. Da Arena, renomeada PDS, foi para o PFL, apoiando Sarney, voltou para o PDS, renomeado PPB, e permaneceu no partido quando passou a se chamar PP.

Além dos militares e Sarney, apoiou Fernando Henrique Cardoso e Lula. Foram 40 anos de intimidade com o poder. Ele conhece tudo por dentro, especialmente o Congresso Nacional e é por isso que sua delação pode ser considerada um memorial da corrupção, um documento que registra os porões da política, a outra face das líderes partidários.

A delação foi dividida em setenta tópicos, chamados de anexos, cada um sobre um tema ou um político. Um deles trata de Augusto Nardes, hoje ministro do TCU, em 2003 deputado federal do PP, quando Pedro Corrêa presidia o partido.

Segundo Pedro Corrêa, Nardes recebia propina mensal e havia um recibo para comprovar o repasse. Quando Nardes foi indicado para o TCU, houve uma operação para apagar os registros da propina.

Outro tópico, o de Aécio Neves, cita Andrea, irmã do senador, entre os operadores de esquemas de corrupção, ao lado de Marcos Valério. Ela integra uma lista de pessoas que arrecadavam dinheiro e repassavam a políticos.

Na época da aprovação da emenda da reeleição, Pedro Corrêa era deputado federal e conta que os grandes empresários se uniram para bancar a compra de votos.

Na delação dele, aparece o então presidente do Banco Itaú, Olavo Setúbal, entregando bilhetes para os parlamentares que votaram a favor da emenda retirarem dinheiro com um doleiro em Brasília.

O esquema bancado por Setúbal se encaixa nas versões já tornadas públicas sobre como a emenda foi aprovada. O senador Pedro Simon diz que mais de 150 parlamentares venderam o voto, e ouviu relatos até de deputados do PSDB.

Um dos deputados do Acre citados no escândalo da compra de votos para aprovação da emenda da reeleição é Osmir Lima, na época filiado ao PFL. Seu nome surgiu na gravação de Narciso Mendes, o Senhor X, com o então deputado João Maia, em que este confessa ter vendido o voto e diz que “parece” que Osmir Lima também havia recebido dinheiro.

“Eu nunca recebi dinheiro, e nem precisaria para aprovar essa proposta. Eu tinha sido chefe de gabinete do governador Orleir Cameli, que estava empenhado na aprovação da emenda. Meu voto ele tinha de graça”, diz o hoje ex-deputado, em sua casa em Rio Branco, onde me recebeu.

Orleir foi funcionário de carreira do Banco do Brasil e chegou a presidir o Banco do Estado do Acre.

Filiado ao PMDB, elegeu-se deputado constituinte e se notabilizou por uma proposta polêmica: a independência do Acre. Na eleição seguinte, em 1990, tentou o governo do Estado, mas não se elegeu. Em 1994, tentou voltar à Câmara dos Deputados e ficou na primeira suplência. Era chefe de gabinete do governador do Estado e, para que ele assumisse a vaga na Câmara, o governador Cameli nomeou um deputado federal para o Tribunal de Contas do Acre e abriu a vaga para Osmir Lima.

Como homem de confiança do governador, Osmir disse que participou da reunião em que o governador prometeu pagar um mensalinho de R$30 mil (em valores da época) aos deputados em troca de apoio no Congresso Nacional.

O governador queria a liberação de verbas para a pavimentação das estradas federais que cortam o Acre e, para isso, precisava que os parlamentares votassem a favor do governo de Fernando Henrique Cardoso.

Como o governador era de família proprietária de construtoras, a liberação de verbas para pavimentação atendia a dois interesses seus: como empreiteiro, por negociar contratos, e como político, pois estradas asfaltadas, num Estado em as chuvas isolam municípios, melhoram muito a popularidade do governante.

Para tratar da liberação de verbas para pavimentação da BR 364, Fernando Henrique Cardoso recebeu o governador e a bancada de deputados no Palácio do Planalto. O ex-presidente registra o encontro no primeiro volume de seu livro de memórias e se refere a Cameli de maneira elogiosa.

Fernando Henrique diz que havia recebido informações negativas sobre o governador, mas escreve que, no encontro, teve impressão positiva. Fernando Henrique o define como homem de fronteira, lutando para defender os interesses do Estado.

Em nome do governador do Acre, o então deputado Osmir voltou a tratar da liberação de verbas com o governo federal e foi direcionado ao ministro Sérgio Motta. “A verba foi liberada”, conta Osmir. Mas o curioso na história é que o assunto de alçada do Ministério dos Transportes foi resolvido pelo titular do Ministério das Comunicações.

Por que o senhor procurou o Sérgio Motta?

“Porque ele era amigo, sócio e confidente do presidente. Com ele, a chance de resolver era maior”, diz o ex-deputado.

Na hora de votar a reeleição, o governador do Acre acionou sua bancada. Cameli procurou os deputados, mas no primeiro momento teve dificuldade. “A ajuda de custo prometida pelo governador não estava em dia”, conta o ex-deputado. “E muitos achavam que a reeleição era uma coisa à parte”, acrescenta.

Na gravação feita por Narciso Mendes, os deputados Ronivon Santiago e João Maia contam que o comandante de toda operação era Sérgio Motta, “o amigo, sócio e confidente” de Fernando Henrique, o mesmo que, sendo ministro das Comunicações, liberava verbas da pasta de Transportes.

Pedro Corrêa cita os bilhetinhos de Olavo Setúbal como garantidores da propina. No caso da bancada do Acre, os deputados foram alcançados por cheques dados pelo irmão do governador Cameli, com a condição de não serem descontados até a confirmação do voto.

Depois da votação, segundo as confissões gravadas pelo Senhor X Narciso Mendes, os cheques foram trocados por dinheiro vivo, entregue em sacos de papel, numa sala da própria Câmara dos Deputados.

Osmir diz que votos foram comprados tanto para aprovar a reeleição quanto para rejeitar, nesse caso em ação capitaneada pelo então presidente do PPB, Paulo Maluf, que queria disputar a Presidência.

“Eu e a deputada Zila (Zila Bezerra, também do Acre) estivemos numa reunião no apartamento de outro deputado. Lá havia mais seis ou sete deputados e eles ofereceram R$300 mil (valores da época) para votarmos pela rejeição da emenda. Nós já tínhamos compromisso para aprovar a emenda e recusamos. Soube que o dinheiro viria aquela noite num jatinho de São Paulo e um deles iria buscar o dinheiro. Para pegar a quantia, tinha que dizer uma senha a quem estava com o piloto”, conta, mas se recusa a contar o nome do deputado dono do apartamento.

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Osmir Lima

“Houve compra de votos nos dois lados, esta é a realidade. E soube até de deputado que vendeu o voto para rejeitar a emenda e depois votou a favor. Aí descobriram que ele tinha recebido dos dois lados. À noite, foram até o apartamento dele, para pegar o dinheiro de volta mas ele tinha viajado”, afirma. “A reeleição foi uma grande oportunidade para aqueles que estão no Congresso para fazer negócio”, acrescenta.

Osmir Lima conhece muito da história do Acre e participa de debates num programa de TV local, mas não quer mais se candidatar. “Com menos de dois milhões de reais, ninguém se elege deputado federal no Acre. E onde é que você vai buscar esse dinheiro? O sistema é corrupto e corruptor”, comenta.

Ele disse que se arrepende de ter votado a favor da reeleição. “Perverteu a política. O governante se elege já pensando na reeleição. Ele tem que fazer grandes esquemas e ser populista, não fazer a coisa certa, para poder continuar no poder. A reeleição foi uma tragédia”, afirma.

Sobre a declaração do ex-deputado Pedro Corrêa de que empresários financiaram a compra de votos no Congresso Nacional, para aprovação da emenda da reeleição, Osmir diz que soube de muitas histórias na época, mas não esta especificamente.

“O Pedro Corrêa era do PPB e o PPB estava fechado com o Maluf. Talvez ele esteja entregando os podres dos adversários (vitoriosos), mas não os do seu grupo”, afirmou.

Fernando Henrique já tratou da questão da emenda da reeleição algumas vezes – em entrevistas, no livro A Arte da Política e, agora, no segundo volume de suas memórias. Ele não é direto. No livro A Arte da Política, isenta Sérgio Motta, procura transferir a responsabilidade para os governadores e se refere aos políticos do Acre como “pessoal lá do Norte. Um bando de gente realmente perigosa”.

Na versão do ex-presidente, pode até ter havido compra de votos, mas por iniciativa dos governadores. No caso do Acre, é uma versão insustentável. O governador Orleir Cameli, já falecido, a quem Fernando Henrique elogia num livro e relaciona a “um bando de gente realmente perigosa” em outro, ajudou na compra de votos, mas nem se candidatou à reeleição.

A bancada do Acre, à exceção de dois deputados malufistas, era fechada com o governo federal, por empenho de Cameli (vide mensalinho), interessado nas verbas para estradas.

Para fazer esta série, pedi entrevista ao ex-presidente. A chefe de gabinete dele, Helena Maria Gasparian, chegou a falar comigo por telefone, ficou de agendar a entrevista, mas até agora não marcou data.

A assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal informa que o ministro Teori Zavascki não tem prazo para homologar a delação premiada do deputado Pedro Corrêa. Mas, como já está com ele há dois meses, a expectativa é que faça isso nos próximos dias. Será interessante para comparar o conteúdo da delação premiada com o das memórias do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, no que diz respeito ao tema reeleição. Um deles é ficção.

Penúltima Página JC, crônicas de Alaides Garcia dos Santos 27.05.2016

Drogas, o perigo social

 

Os viciados em drogas representam hoje sério perigo para a sociedade. A Lei sobre drogas trouxe uma amenização de penas a usuários que só os potencializou, porque ela está à frente da realidade social brasileira. O viciado precisa praticar crimes para suprir sua necessidade. Precisa furtar, assaltar e às vezes até ousam matar para conseguir dinheiro. A lei das drogas é uma lei de primeiro mundo implantada em um país de terceiro. Ela prevê tratamento diferenciado para estes doentes que não é compatível com a realidade do país. Com a retirada do dependente da lista dos delinquentes a lei não relaciona o consumo como crime. A preocupação fica só em torno do tráfico. Só que na prática não é o traficante que diretamente comete crimes contra a sociedade. Não é ele que pratica furtos, que empunha uma arma e comete assaltos, que atira em comerciantes, que rouba pedestre. Quem comete esses crimes são usuários e, totalmente protegidos e impunes. Isto significa que nós temos uma lei que dá a liberdade para o usuário de drogas a não sofrer sanções por parte do Estado.

 

 

Crime sem punição

 

A Lei de Tóxicos (Lei 11343/06) em seu artigo 28, diz o seguinte: Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Então que a legislação mantém como crime o uso de drogas e define como pena as medidas estabelecidas, mas, é o mesmo que “crime sem punição”. Assim, pela letra fria da lei, o usuário de drogas flagrado sequer pode ser levado detido (conduzido) para a delegacia de polícia, porque passou a ser, pelo paradigma terapêutico, um problema de saúde pública e não de polícia.

 

 

Lei precisa ser revista

 

Como se pode observar, a lei 11.343/06 precisa ser revista. Ela tirou o uso de drogas de sanções criminais, que anteriormente, embora leve, resultava em detenção. Agora, prevê que o usuário seja orientado e conscientizado de que uso de drogas faz mal a saúde. Ela não prevê qualquer ação do Estado para combater a doença. Por isso é cada vez mais comum pessoas usarem drogas em qualquer local e em qualquer momento, o que estimula o consumo de entorpecentes. Esta liberdade não funciona. Na realidade a lei incentivou o uso de drogas. E a partir do momento que a coerção deixa de existir os delitos aumentam de forma automática. É que os legisladores desconhecem a realidade social brasileira, eles não convivem no meio. Parece tão claro que diminuir as ações criminosas originárias do uso de drogas há que, primeiro, se punir com rigor o usuário, ainda mais na dependência do crack, que é o mais consumido e o principal responsável pela violência. Usuários contam com a impunidade. É isso! E a frouxidão das leis então favorece a criminalidade. Usuário, “potencial” traficante.

 

 

Mordomia dos afastados

 

 

Salário integral, equipe de segurança, assessores, carro oficial, voos em aviões da Força Aérea Brasileira e mordomia oficial. É assim que funciona. Mesmo afastados de suas funções, Dilma e Cunha continuarão tendo vida de magnatas. Com a conta paga pelo trabalhador brasileiro. Uma peculiaridade, apesar de todas as descalabras benesses já ditas, foi a decisão do Senado, que passou por cima da lei que trata dos crimes de responsabilidade. A lei, 1.079/50, em seu artigo 22, § 5º diz: São efeitos imediatos ao decreto da acusação do Presidente da República, ou de Ministro de Estado, a suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou vencimento, até sentença final. Como se observa, a lei assevera que Dilma só deveria ter metade de seu subsídio, de mais de 30 mil reais, durante o período de afastamento. Mas, conforme a decisão do Senado, ela terá todos os benefícios, inclusive salário integral. Eta Brasil!

 

 

O pesadelo do mau político

 

É inevitável relembrar uma das marcantes frases de Rui Barbosa: “A imprensa é a vista da Nação”. Ele mantinha a teoria de que, a informação e a opinião jornalística levam a sociedade a refletir e a acompanhar o desnudamento de tramas inescrupulosas e nódoas diversas. Obviamente que, uma imprensa saudável e sólida não se faz à custa do patrocínio de vigaristas, muito menos daqueles que se comportam como coronéis e se acham donos da verdade e da razão. Para ser a “vista da Nação”, como disse Rui Barbosa, a mídia precisa ser independente e apartidária, e ter o interesse público como sua prioridade máxima, mesmo que cause “pesadelo ao mau político”.

 

 

Baixa confiança

 

A maioria dos brasileiros não confia nas siglas partidárias. E não é de hoje. Pesquisas comprovam que a imensa maioria da população vê os partidos com suspeição. E as pessoas têm razão na descrença. A situação chegou a um patamar em que ninguém mais sabe quem é oposição e quem é situação. Os partidos foram se esvaziando de ideias, de princípios e de ideologias. Em nome da governabilidade, alguns fazem coisas que até o capeta duvida. Aos olhos da população, ficaram todos iguais, a infidelidade partidária e as alianças de ocasião, unindo adversários em troca de cargos públicos, contribuíram para confundir o eleitorado. Mas não esqueçamos que os partidos são como carros, instrumentos dirigíveis que andam conforme a vontade de seus condutores. Servem de meios para o político fazer o bem ou o mal, e até se locupletar.

 

 

 

Denúncia provoca renúncia do presidente do

 

Hospital Bom Pastor

 

Denúncia de autoria do presidente do legislativo de Santo Augusto, endossada por mais alguns vereadores, levaram o presidente da Associação Hospitalar Bom Pastor, senhor Osvaldo Baraldi, a renunciar ao cargo de presidente nesta terça-feira (24). Informados de supostas irregularidades praticadas por Osvaldo, da tribuna da Câmara vereadores denunciaram tais fatos que chegaram imediatamente ao conhecimento público uma vez que transmitido diretamente através de emissora de rádio. A denúncia feita com veemência por alguns dos edis, consistia em “desvio de verba” do hospital. A repercussão perante a comunidade foi de revolta e desconfiança, de tal modo que até as doações habituais (principalmente nos momentos de crise como o atual) não mais foram feitas, assim como a rifa de um automóvel (para pagar o salário atrasado dos servidores) as pessoas não estão adquirindo. Contumaz em fazer teatro no plenário da Câmara com acusações graves ou gravíssimas sem contudo formalizar a devida denúncia nos órgãos competentes, o vereador que agora está na presidência da Câmara, no seu peculiar jeito de grosseria e sem medir palavras e/ou consequências, escrachou agressivamente a pessoa do então presidente do Hospital Bom Pastor, Osvaldo Baraldi, tecendo acusações muito sérias, cujas notícias dão conta de supostos cometimentos de crimes contra o patrimônio público, já que aquela casa de saúde é gerida com verba pública. Como dever de ofício o vereador, que deverá ter as provas sobre as acusações feitas, não poderá se furtar de formalizar junto ao Ministério Público a notícia. Do contrário, paira a dúvida sobre a veracidade das denúncias em questão.  

 

 

Baraldi se diz injustiçado

 

Ao Penúltima Página, por telefone, Baraldi disse que está sendo injustiçado. Rechaça terminantemente a acusação de ter desviado dinheiro do hospital. Esclarece que, a exemplo de seus antecessores, sempre recebeu “ajuda de custo mensal” já que pelo regulamento não pode receber salário. A prestação de contas dos valores, em torno de R$ 2.500,00, era feita através de notas fiscais e/ou recibos de produtos ou serviços compatíveis aos gastos da casa hospitalar. Reconhece que o procedimento não é correto, mas foi adotado desde outras gestões e com conhecimento da diretoria. Não é nada mais do que o mero ressarcimento pela dedicação exclusiva, afinal, senão como é que o presidente vai sobreviver, questiona Osvaldo Baraldi. Aliás, ante a vedação de pagamento salarial imposto pelo regulamento, quem ousaria ser presidente da Associação Hospitalar Bom Pastor com dedicação em tempo integral? Penso que está faltando definir com clareza os papéis. Que tal separar diretoria e gestão. Quanto a renúncia, Baraldi disse que atendeu a pedidos, mas principalmente pela revolta e indignação da comunidade contra a sua pessoa, e isso estava prejudicando o hospital.

 

 

Última cartada

 

A tentativa de composição de candidatura única e de consenso para prefeito na eleição deste ano em Santo Augusto, terá neste sábado “sua última cartada”. Mais uma reunião está marcada entre dirigentes partidários e representantes do Sindicato Rural e da Acisa. Nessa reunião deverá sair a decisão dos partidos e o consenso selado. Da mesma forma poderá ser interpretado como decisão se houver nova protelação, cujo pretexto não deixará dúvida de que o assunto está decidido, que foi só balela e não haverá consenso algum. Depois de tanto tempo e várias reuniões, propor mais protelação é estratégia de quem não tem interesse e está pensando noutra dimensão. Destaque-se que, se efetivamente o PDT se dispõe a abrir mão de integrar a chapa majoritária em favor do consenso, repito, é gesto de grandeza e atitude decisiva para a consolidação. Aliás, peça impostante no processo, o prefeito José Luiz se diz favorável e defende o consenso. Porém, há quem atribua a manifestação de interesse pelo consenso como sendo estratégia da situação diante da fragilidade da oposição.

 

 

 

 

 

 

Em diálogos gravados, Jucá fala em pacto para deter avanço da Lava Jato

Sérgio Machado foi quem gravou tudo.

Os jornais desta manhã passam informações que poderão derrubar nesta segunda-feira um dos ministros mais fortes do novo governo, o ministro do Planejamento e presidente do PMDB, Romero Jucá. O que acontece é que conversas ocorridas em março passado, o ministro do Planejamento, senador licenciado Romero Jucá (PMDB-RR), sugeriu ao ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado que uma "mudança" no governo federal resultaria em um pacto para "estancar a sangria" representada pela Operação Lava Jato, que investiga ambos.

 
 
Gravados de forma oculta, os diálogos entre Machado e Jucá ocorreram semanas antes da votação na Câmara que desencadeou o impeachment da presidente Dilma Rousseff. As conversas somam 1h15min e estão em poder da PGR (Procuradoria-Geral da República).
 
O advogado do ministro do Planejamento, Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, afirmou que seu cliente "jamais pensaria em fazer qualquer interferência" na Lava Jato e que as conversas não contêm ilegalidades.
 
 
Machado ocupa a maior parte da conversa. Leia o diálogo principal:
 
Machado – O Janot está a fim de pegar vocês. E acha que eu sou o caminho. […] Ele acha que eu sou o caixa de vocês. Machado, o envio do seu caso para Curitiba seria uma estratégia para que ele fizesse uma delação e incriminasse líderes do PMDB. Preciso que seja montada uma "estrutura" para me proteger. Aí fodeu. Aí fodeu para todo mundo. Como montar uma estrutura para evitar que eu 'desça'? Se eu 'descer.
Jucá –  Este teu caso não pode ficar na mão desse [Moro].
Machado – Então eu estou preocupado com o quê? Comigo e com vocês. A gente tem que encontrar uma saída. As novas delações na Lava Jato não deixarão "pedra sobre pedra".
Jucá –  Será preciso uma resposta política para evitar que o caso caia nas mãos de Moro. Se é político, como é a política? Tem que resolver essa porra. Tem que mudar o governo para estancar essa sangria.
Machado – É preciso uma coisa política e rápida.
Jucá – [Em voz baixa] Conversei ontem com alguns ministros do Supremo. Os caras dizem 'ó, só tem condições de [inaudível] sem ela [Dilma]. Enquanto ela estiver ali, a imprensa, os caras querem tirar ela, essa porra não vai parar nunca'.. E o Aécio ?
Machado – É aquilo que você diz, o Aécio não ganha porra nenhuma…

 
Jucá  – Não, esquece. Nenhum político desse tradicional ganha eleição, não.
 
Machado – O Aécio, rapaz… O Aécio não tem condição, a gente sabe disso. Quem que não sabe? Quem não conhece o esquema do Aécio? Eu, que participei de campanha do PSDB…
 
Jucá – É, a gente viveu tudo.

Penúltima Página JC, crônicas Alaides Garcia dos Santos, 21.05.2016

Transgressores da lei

 

O impeachment da presidente Dilma, ao contrário do que ela e seus seguidores apregoam, foi instrumento constitucional legítimo de controle da sociedade sobre o poder presidencial. Foi um governo de useiros e vezeiros. Avolumaram-se crimes nos planos fiscal e eleitoral, na obstrução da justiça e em todos os aspectos vinculados à corrupção institucionalizada que veio à tona com a Operação Lava Jato. O Brasil chegou a uma situação insustentável, carecendo de urgentes mudanças. O Congresso Nacional, rigorosamente dentro do rito fixado pelo STF, operou a mudança. Agora é arregaçar as mangas para dar a volta ante a maior crise econômica das últimas décadas, com o índice de desemprego atingindo 11,2 milhões de brasileiros, investimentos despencando, a confiança baixando, a taxa de juros a maior do planeta, enfim.

 

 

O que esperar de Temer?

 

Elementarmente, que o governo interino de Temer promova um choque de credibilidade. A seguir, é fundamental a mudança radical na deterioração do equilíbrio fiscal. É, segundo se ouve de economistas especialistas no assunto, preciso convencer o mercado e a sociedade de que há uma política fiscal consistente e coerente no curto, médio e longo prazo. Corte de despesas e subsídios, redução da máquina, quebra da rigidez orçamentária serão inevitáveis. O caminho de aumento de impostos deve ser evitado, porém, é possível que haja aumentos. Reformas estruturais como a da Previdência que devem sinalizar para a sustentabilidade fiscal já está em fase de negociação e busca de entendimentos com as classes trabalhadoras. A simplificação tributária, a flexibilização do mercado de trabalho e uma agressiva política de parcerias com a iniciativa privada na infraestrutura devem sinalizar para o aumento da competitividade da economia. O Brasil tem pressa. Todas as forças democráticas comprometidas com o futuro do país devem apoiar o governo de reconstrução nacional. É necessário o voto de confiança.

 

 

Porém, pairam dúvidas

 

O presidente interino tem, em sua equipe, pessoas envolvidas com escândalos apontados pela Operação Lava Jato. Isso poderá, aos poucos, minar alguns ministérios. A busca pela blindagem pode prejudicar o governo que se instala, sobre o qual também “pairam dúvidas e questionamentos” de envolvimentos, que poderão vir à tona, travar as ações e até mesmo provocar outras modificações no quadro político nacional. A grande missão de Temer e que poderá ser marco de seu governo é “manter o apoio à Operação Lava Jato”, o que deverá ser difícil, já que vários ministros estão sendo investigados. É a saia justa de Temer. Coibir a operação seria uma armadilha, que poderia diminuir o tempo de sobrevida do novo governo.

 

 

Violência sexual

 

Este 18 de maio marcou o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Poucos se dão conta que a realidade é bem pior do que se imagina. A maioria das vítimas não denuncia, por medo ou vergonha. Por isso a relação de confiança para com a mãe, principalmente, é importante. Mas, se a mãe negligenciar, ignorando o fato, a vítima poderá e deverá procurar outra pessoa de sua confiança, podendo ser a professora, o conselho tutelar, a promotoria, o policial, o médico, a assistência social, enfim. A verdade e o correto é que nem a vítima e nem qualquer outra pessoa que tiver conhecimento desses fatos deve ou pode se calar. Denuncie.

 

 

Políticas Públicas

 

Quando se fala em “Políticas Públicas”, é importante observar a sua fragilidade e como isso impacta diretamente na persistência de alguns casos de violência sexual. Sabido é que campanhas educativas e de mobilização como as que acontecem nas datas marcantes como o Dia de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes objetivam cumprir seu papel de prevenção. Porém, aperfeiçoar o sistema é fundamental para o atendimento e atenção adequados não só para as vítimas, mas também para suas famílias e para os agressores. O agressor pode ser portador de distúrbio que o leva a praticar a violência sexual. Por isso, a ausência de políticas públicas orientadas a esse público também são fatores de risco que incidem em casos de violência.

 

 

Retrospecto sobre a saúde

 

O município de Santo Augusto tem avançado e evoluído ao longo dos anos no setor da saúde pública. Em breve retrospecto, lembremos que até o ano de 1988, o Posto de Saúde era itinerante, não tinha local fixo para seu funcionamento, e contava com apenas um médico que fazia algumas consultas diárias, e duas servidoras. Com o advento da descentralização político-administrativa da saúde definida pela Constituição de 1988, foi preconizada a autonomia dos municípios e a localização dos serviços de saúde na esfera municipal, portanto, mais próximos dos cidadãos e dos problemas de saúde. Em 1989, Santo Augusto, por iniciativa e providência de seus gestores municipais, criou a Secretaria Municipal da Saúde e montou a estrutura física, humana e material necessárias, oportunizando aos munícipes um atendimento adequado, passando a ser referência em saúde pública na microrregião, mantendo-se em constante evolução.

 

 

Unidades Básicas

 

O município conta hoje com 5 (cinco) Unidades Básicas de Saúde – UBSs – em funcionamento, distribuídas nos bairros Santo Antônio (instalada provisoriamente junto ao Ciep), Glória (instalada provisoriamente junto a AFUMUSA), Petrópolis e Santa Fé (instaladas em prédios próprios), e o Posto Central, que abriga a quinta UBS, atingindo 100% da clientela municipal do SUS, de modo a cumprir exigência estabelecida pela Secretaria Estadual da Saúde, habilitando-se, assim, a garantir o recebimento dos repasses governamentais destinados à saúde pública do município, todas dotadas de médicos e quadro de funcionários (enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e demais servidores) para bem atender a população.

 

 

Hospital Bom Pastor

 

Noutra dimensão, porém totalmente afim, está o Hospital Bom Pastor que, graças ao empenho e conjugação de esforços das administrações públicas da data inicial do processo e subsequentes, e segmentos da comunidade, através de inúmeras e exaustivas demandas políticas e administrativas ao longo de seis ou sete anos, o patrimônio imóvel do hospital passou, definitivamente, a pertencer ao Município de Santo Augusto. Os resultados positivos já são muitos e visíveis, entre eles a construção do prédio (ampliação) ora em andamento, com recursos do governo do Estado de aproximadamente R$ 4 milhões. Contudo, e lamentavelmente, o hospital enfrenta sérias crises no setor financeiro, motivados pelo atraso dos repasses estatais, forçando a paralisação das atividades como ocorre no atual momento. E essas crises poderão levar, em algum momento, o prefeito a decretar intervenção administrativa e de gestão no hospital para não vê-lo fechado definitivamente. E não se está prevendo extremismo, as crises se repetem e preocupam, e a intervenção poderá ser a única forma de manter os serviços à população. É um desafio a ser enfrentado.

 

 

Finalmente, as UBSs

 

 

Iniciadas em meados de 2014, duas Unidades Básicas de Saúde (UBS), uma situada no bairro Glória e outra no bairro Santo Antônio, na cidade de Santo Augusto, com 303,15m² de área construída cada, ao invés de suas conclusões no final daquele ano conforme anunciado, foram interrompidas por falta de repasse de parcelas da verba por parte do Ministério da Saúde. No final do ano passado a verba foi liberada e com ela as barreiras impostas pela burocracia. Primeiro, o ajuste no projeto uma vez que a defasagem monetária inviabilizou a execução das obras nos moldes projetados. Sanada essa questão, veio o processo licitatório "engessador da gestão pública". Mas tudo está resolvido, informa o prefeito José Luiz, as obras serão reiniciadas nos próximos dias, cuja vencedora da licitação foi uma empresa de Não-Me-Toque. Portanto, ainda este ano os prédios das UBSs dos bairros Santo Antônio e Glórias estarão concluídos. 

 

Prédio da UBS em construção no bairro Santo Antônio

 

 

Burocracia x Eficiência

 

Em homenagem ao princípio da eficiência, o exagerado formalismo tem sido o grande problema na gestão pública, responsável pela protelação ou demora na execução de obras sob justificativas diversas como recursos, ou enquanto se refazem procedimentos viciados, enfim, a embrulhada toda que o processo licitatório proporciona e demanda. Esse excesso de formalismo engessa sobremaneira o gestor público, por isso necessário se faz uma urgente revisão na legislação pertinente, visando que as obrigações procedimentais não vão além das exigências legais mínimas que garantam a segurança jurídica e administrativa dos atos, como práticas essenciais a serem providenciadas. E para agravar mais ainda a problemática, há agentes públicos que aplicam de maneira demasiada e rígida os conceitos obtendo, em consequência, resultados desvantajosos, uma vez que estabelece o paradoxal equívoco de ferir o princípio da eficiência, determinada pela Constituição à Administração Pública, ao invés de resguardá-lo.

 

 

Consenso, meio caminho andado

 

Provocado pela Associação Comercial e Industrial e pelo Sindicato Rural de Santo Augusto, estão em andamento nos meios políticos locais as negociações em torno de uma possível candidatura única e de consenso para prefeito nas eleições deste ano. Algumas decisões já teriam sido tomadas nas reuniões entre os partidos políticos. Consta já ter havido acordo no sentido de que o segmento União por Santo Augusto indicará o candidato a prefeito, e o segmento Aliança por Santo Augusto indicará o candidato a vice-prefeito. Sendo assim, não tenho mais dúvidas de que efetivamente agora os partidos não estão jogando conversa fora, e as negociações e entendimentos estão prestes a serem consolidados. O passo mais importante, para não dizer decisivo, está dado. Destaque-se nesse processo (se a informação for procedente), a grandeza do PDT em abrir mão, inclusive, da indicação do candidato a vice-prefeito. Em resumo, é uma experiência nova, podendo até não dar certo no âmbito político/administrativo, mas o alto espírito público das lideranças comunitárias e políticas não poderiam mais protelar a mudança que, no mínimo, servirá para quebrar certos vícios políticos.

 

Ficha limpa gaúcha

 

Nesta quarta-feira (18), o governador José Ivo Sartori sancionou a Lei da Ficha Limpa estadual. Com a medida, fica proibida a nomeação, para cargos públicos do Rio Grande do Sul, de pessoas inelegíveis. A proposta, é de autoria da deputada Zilá Breitenbach e foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa. A vedação de nomeações abrange todos os cargos públicos estaduais de caráter efetivo (através de concurso público), em comissão (CC) ou gratificação de função (FG), bem como para secretário de Estado, adjunto, procurador-geral de justiça, procurador-geral do Estado, defensor público geral, presidentes, superintendentes e diretores de órgãos da administração pública direta e indireta, fundações, autarquias e agências reguladoras estaduais.

 

 

Ainda não é o suficiente

 

Apesar de a Lei da Ficha Limpa estadual ser uma resposta da Assembleia Legislativa ao clamor popular, representando um avanço significativo na tentativa de resgatar os padrões de moralidade nos quais devem ser pautados os atos da administração, acredito não ser o suficiente. A lei deveria impedir, também, de ingressar no serviço público, todo aquele que estiver indiciado em inquérito policial e ainda aguarda julgamento. Esses indivíduos, pela lei em questão, não estão impedidos de assumir cargo público, uma vez que a previsão é para quem teve condenação e trânsito em julgado. É mais uma medida paliativa. Um engodo.

 

 

Brigada e PRF prendem criminosos que roubaram cargas de pneus de empresa de Ijuí

Foram presos em Chiapetta; Delucas Silva Vargas, Cristiano de Lima Pitol e Cristiano Rodrigues Ferreira, todos da Serra Gaúcha. Ainda foram apreendidos veículos e armas, entre outros objetos.

 

Os presos; Delucas, Cristiano e Cristiano. Fotos: Brigada Militar / Divulgação

 

Após trabalho conjunto de policiais militares da Brigada Militar de Ijuí, de Chiapetta, de Três Passos, de Farroupilha, com apoio da 10.ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal de Ijuí (PRF), no início da tarde desta segunda-feira (16/5), foram presos três indivíduos acusados de participação na execução dos assaltos praticados contra motoristas da empresa Atual Pneus/Tipler de Ijuí.

Depois de monitoramento e buscas incansáveis na região, foram presos em Chiapetta os delinquentes Delucas Silva Vargas, Cristiano de Lima Pitol e Cristiano Rodrigues Ferreira, todos da região da Serra Gaúcha. Outros integrantes do bando estão sendo investigados.

Na ação, os policiais apreenderam três veículos utilizados pela quadrilha: GM/Montana, preta, de placas IPG-7154; Toyota/Corola, prata, de placas IVR-2185; e Ford/Ranger, prata, de placas INY 8130, todos emplacados no município de Farroupilha/RS.

A polícia investiga a situação dos veículos quanto à procedência, se há confirmação de ocorrências de furto/roubo. Ainda foram apreendidos com os criminosos; armas, munições, dinheiro, toucas e celulares.

Após as prisões, os PMs lograram êxito ainda na localização de um depósito utilizado pela quadrilha, no interior do município, para armazenamento de produtos de furtos/roubos.

Os roubos desta segunda-feira:

Pelo menos três caminhões da empresa Atual Pneus/Tipler de Ijuí foram atacados e roubados por uma quadrilha de assaltantes armados, pela manhã.

Os crimes foram praticados em diferentes locais por bandidos que ocupavam três veículos.

A Brigada Militar acredita que a quadrilha tenha monitorado a saída dos caminhões da empresa, na BR-285, uma vez que os veículos foram atacados quando se encontravam em trânsito para entrega de mercadorias.

Na ERS-342, dois motoristas, moradores de Ijuí, foram abordados e rendidos pelos criminosos. As cargas foram baldeadas. As vítimas ficaram presas no baú dos caminhões.

O terceiro caminhão foi encontrado nas mesmas condições dos outros dois, mas já nas proximidades do município de Santa Bárbara, na BR-285.

Segundo a Brigada Militar, os motoristas da empresa não foram feridos. Ijuí News

 

UMA NOVA REALIDADE ESTÁ SURGINDO NO BRASIL…. A ONDA DE MORALIDADE IRÁ EXTERMINAR COM MÁFIAS EXISTENTES NO RIO GRANDE DO SUL E NO BRASIL…

GRADES ESTÃO ESPERANDO OS CORRUPTOS BRASILEIROS…

Os incrédulos de plantão terão surpresas não muito agradáveis sobre os novos tempos que virão. A deflagração da Operação Lava Jato e suas consequências, que fulminou e colocou na cadeia os grandes bilionários brasileiros da construção civil, é o começo de uma nova era. É um começo de mudanças. E que nenhum político vai conseguir atrapalhar!
 
O país não pode mais suportar tantas maracutaias, tantas roubalheiras, tanto pagamento de vultuosas comissões para corruptos e corruptores…
 
Na área médica, principalmente no setor de implantes ortopédicos, neurológicos, cardíacos, etc, onde existe uma grande e milionária Máfia atuando há muitos anos. Máfia de fabricantes, de representantes, de médicos, de dirigentes hospitalares, que são beneficiados por esquemas fraudulentos. Beneficiados com:
 

 
O castigo para eles vai chegar. E vai chegar no seu devido tempo. Os incrédulos não acreditam. Os incrédulos bilionários da construção civil também não acreditavam…
 
Os bilionários perderam fortunas e muitos estão presos nos presídios brasileiros, que não são hotéis de 5 estrelas…
 
O país está aparelhado e bem equipado para buscar os bandidos que praticam irregularidades. O TCUReceita FederalMPFPFe os Ministérios Públicos Estaduais estão preparados para combater os bandidos de colarinho branco…
 
Recentemente no Rio Grande do Sul, a competente PF deflagrou uma operação contra a fraude na compra de MEDICAMENTOS. O nome da operação: OPERAÇÃO MEDICARO, sugestivo o nome, não é mesmo?
 
OPERAÇÃO MEDICARO apura fraudes em aquisição de medicamentos e produtos médicos com recursos públicos ou por meio de ações judiciais na cidade de Santa Maria. Ações de advogados espertos que enganam o Judiciário… 
 
 
blog IMPRENSALIVRERS sabe que novas e contundentes operações que estão sendo preparadas contra a Máfia dos Medicamentos, que prejudica a população, os parcos recursos públicos e a grande maioria de empresas sérias que atuam no setor.
 
A concorrência sacana e desleal é a prática dessa Máfia dos Medicamentos, que está sendo desvendada pelos órgãos de investigação. Máfia que vai terminar!! O Trigo vai vencer o JoioAs empresas sérias poderão trabalhar com mais tranquilidade e com mais segurança
 
Os incrédulos que fiquem atentos… Os tempos estão mudando… 
 
Vão gastar muita grana com advogados criminalistas…
 

Penúltima Página JC, crônicas Alaides Garcia dos Santos, 13.05.2016

Alterações no CTB

O Diário Oficial da União publicou no último dia 5, a Lei 13.281 que traz uma série de alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), entre elas, os valores de multas e prazos para suspensão do direito de dirigir. Os valores das multas entrarão em vigor em seis meses. As multas leves tiveram reajuste de 66% e as médias, graves e gravíssimas de 53%. Aos fatores multiplicadores também incidirão os novos percentuais de aumento. Assim, a multa prevista para quem dirige sob efeito de álcool, que é gravíssima e possui fator multiplicador de 10, passa de R$ 1.915,40 para R$ 2.932,30.

 

Celular ao volante

 

O perigoso hábito de manusear o celular enquanto dirige.

 

A nova lei altera 28 artigos e inclui seis novos dispositivos. Uma das mudanças, é a inclusão do uso do telefone celular que agora terá proibição de forma explícita. Dirigir com apenas uma das mãos ao volante caracterizava infração média. Essa conduta passa a ser de natureza gravíssima, cujo valor da multa saltará dos atuais R$ 85,13 para R$ 293,47, caso o condutor esteja segurando ou manuseando o telefone celular. Aliás, esse hábito, totalmente irresponsável, não só de falar ao telefone, mas principalmente de usar o whatsApp enquanto dirige, e que se acentua assustadoramente, deve ser sim coibido, uma vez que coloca em risco não só a integridade física e/ou a vida do condutor, mas expõe a esses perigos os demais condutores, ocupantes e transeuntes.

 

 

Recusa ao etilômetro

 

Condutor submetendo-se ao teste do etilômetro.

 

Um dos novos dispositivos inseridos no Código de Trânsito trata da recusa do condutor em submeter-se ao teste do etilômetro. Por proposição do Detran aqui do Rio Grande do Sul, o artigo 165-A pacifica o entendimento de que a recusa ao etilômetro caractariza-se infração formal (descumprimento de obrigação de caráter acessório), e “enquadra o infrator na mesma situação do condutor que tem teste positivo”.

 

 

Suspensão de direito…

 

Com as novas medidas o processo de suspensão do direito de dirigir também será mais acelerado. A mudança no artigo 261 prevê que o processo de suspensão do direito de dirigir para as infrações que preveem essa penalidade (embriaguez, excesso de velocidade acima de 50%, rachas, entre outros) será instaurado concomitantemente à aplicação da multa, reduzindo, assim, o tempo de tramitação para a penalização do condutor infrator. O prazo de suspensão para quem atingia os 20 pontos, na antiga redação, partia de um mês até 12 meses. Na nova normatização, o prazo de suspensão para esse condutor parte de seis meses e vai até um ano (oito meses até dois anos na reincidência dentro de 12 meses).

 

 

Este já entrou em vigor

 

Um multiplicador, já em vigor desde a data da publicação, 05.05.2016, da lei 13.281, prevê multiplicador de 20 até 60 vezes para a infração de “usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela”. Essa passou a ser a infração com multa mais cara prevista em nosso Código de Trânsito. Ela custará R$ 293,47 multiplicado por “60”, totalizando R$ 17.608,20.

 

 

Consulta Popular

 

Desde a última segunda-feira (9), os Conselhos Regionais de Desenvolvimento (Coredes), passaram a realizar, em todo o estado, as assembleias gerais dos Coredes, que tratarão da Consulta Popular 2016-2017. Nos encontros, primeira etapa do processo aberto à população, serão apresentadas a metodologia da consulta, a destinação dos recursos para cada região e definidos os programas a serem incluídos na votação. Nos dias 5, 6 e 7 de julho, toda a população gaúcha poderá eleger as prioridades de suas regiões por meio de votação pela Internet ou por um aplicativo presencial, previamente construídas nas assembleias gerais dos Coredes, em assembleias municipais e fóruns regionais. Após a votação em julho, as prioridades eleitas serão incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano. O governo do Estado está destinando R$ 50 milhões para a Consulta Popular 2016-2017.

 

 

FUNDATURVO. Lembra?

 

Ante a memória curta de alguns, não custa nada relembrar. Todos nós nos orgulhamos de termos em nosso município o Câmpus Santo Augusto do Instituto Federal Farroupilha. Pelo projeto original o educandário se chamava Centro de Educação Profissional mantido pela Fundação Vale do Rio Turvo para o Desenvolvimento Sustentável – FUNDATURVO/DS, para atender a demanda de ensino profissional de Santo Augusto e região. O Ceprovale seria uma Escola Comunitária, cuja construção contou com recursos do PROEP, mas a mantenedora (Fundaturvo) e o Ministério da Educação decidiram federalizá-la assim que fosse concluída a construção e a compra de equipamentos. Com a Federalização a instituição passou a ser uma Unidade de Ensino Descentralizada (UNED) do Centro Federal de Educação Tecnológica de Bento Gonçalves (CEFET-BG), mantida com recursos do Ministério da Educação.

 

 

Na sequência…

 

Inaugurada em 18 de dezembro de 2007, a UNED iniciou suas atividades letivas com as primeiras turmas em 25 de fevereiro de 2008, com cerca de 280 alunos, em seis diferentes cursos. Em dezembro de 2008, foi sancionada a lei criando os Institutos Federais de Educação Ciência e Tecnologia. A partir da regulamentação da lei, a Unidade de Ensino Descentralizada de Santo Augusto passou a ser um Câmpus do Instituto Federal Farroupilha. Hoje, o Câmpus Santo Augusto, sob a direção geral de Verlaine Gerlach, conta com mais de 1000 alunos e com quadro qualificado de professores, técnicos e servidores em geral. E tudo teve origem lá na FUNDATURVO.

 

Por que a ênfase?

 

O enfoque enfatizando o desempenho da Fundaturvo tem sentido no fato de que, no nosso modesto entendimento, para o desenvolvimento da sociedade é imprescindível o empenho da administração municipal, com governantes que conheçam a cultura de sua comunidade, que percebam como a sociedade está posicionada nas demandas sociais e o que fazer para, cada vez mais, tornar-se melhor. Mas, é preciso que o poder público busque responsabilidades, que não empurre os problemas com a barriga. Nada se resolve sozinho, cada vez que o tempo passa o problema cristaliza-se. Os governos devem ser de cooperação local com a participação da comunidade através de organizações institucionais, como foi a marca grandiosa e exemplar deixada pela Fundaturvo com relação ao Câmpus Santo Augusto do Instituto Federal Farroupilha, com a participação de toda a sociedade, sem envolver ideologias político partidárias. Que se revitalize e siga adiante a Fundaturvo e sua atuação sirva sempre de espelho.

 

 

Políticos e a credibilidade

 

A credibilidade dos políticos em geral, há muito vem sendo motivo de piadas, exploradas em comédias e programas humorísticos. Isso se deve ao fato dos cargos de nossos representantes serem eletivos e a maioria os exercerem com desonestidade e/ou falta de compromisso com o eleitor. Por isso, o que era para ser motivo de orgulho em escolhermos representantes para defender o interesse da população tornou-se decepção e desconfiança por tudo que já vivenciamos e estamos vivenciando no nosso país, que mostra a sua cara sofrida pelas sujeiras que afloram todos os dias frente aos olhos do povo. Os políticos perderam a noção de dignidade e do respeito a que merecem seus eleitores, para eles, ser político no Brasil é enraizar no poder, com verdadeiro apego e obstinação. Ressalve-se, porém, as raríssimas e dignas exceções.

 

 

Movimento à vista

 

Brasil afora, em centenas de municípios já aconteceram nos últimos tempos movimentos, campanhas, assinaturas de eleitores e pressão popular pela redução dos salários de vereadores, inclusive aqui na nossa região. Alguns deram bons resultados. Agora, visando a redução para a próxima legislatura, está sendo formada em Santo Augusto uma “comissão” que buscará junto a eleitores do município “assinaturas” para posterior encaminhamento ao legislativo em forma de anteprojeto sugerindo e para que não dizer “pressionando” os atuais vereadores para elaboração e consequente aprovação de um Projeto de Lei Legislativo que reduz os subsídios hoje vigentes. A comissão, que ainda está sendo formada, vem consultando os eleitores com relação aos critérios e valores da redução, que fará parte do anteprojeto. Será uma boa oportunidade para os eleitores testarem no que, efetivamente, estão interessados os atuais vereadores.

 

Por falar em vereador…

 

Respostas dos eleitores ao desempenho dos vereadores nas últimas eleições em Santo Augusto, não deixaram dúvidas que a avaliação leva em conta não só o desempenho mas as atitudes e conduta em geral do legislador. Em 2008, por exemplo, dos sete vereadores que concorreram à reeleição, apenas um obteve sucesso. Em 2012, novamente foram sete a pleitearem novo mandato, dos quais só dois se reelegeram. Este ano, pelo que se observa, poderão ser oito os vereadores a buscarem a reeleição. Se a proposta popular exigindo a redução dos salários der entrada na Casa Legislativa, será fator decisivo para os que pretendem a reeleição. Se rejeitarem a proposta, fatalmente todos serão preteridos pelo eleitor na próxima eleição; se acatarem e aprovarem a redução somam pontos importantes, dando-lhes credibilidade perante o eleitorado.

 

 

Governo Sartori quer um inimaginável cheque em branco da Assembléia gaúcha para concessões de estradas

O governo do Rio Grande do Sul, de José Ivo Sartori (PMDB), não terá maioria para impor a Lei de Concessões de Rodovias em votação na Assembléia Legislativa, caso não introduza mudanças no seu projeto. Esta semana o governo tentou emplacar o projeto, mas enfrentou forte reação da oposição e até dentro da base, isto porque boa parte do PDT não quis passar cheque em branco. O projeto, nitidamente, é obra de lobista e de interesses de empreiteiros, aceita pelo governo sem qualquer crítica. O projeto é enxuto, redigido do modo adequadamente de interesse do mundo empresaria, ao ponto de ter apenas 11 artigos. Ele não prevê a realização de qualquer tipo de discussão com a sociedade, passa por cima de audiências públicas e dispensa qualquer marco regulatório. Não há um só artigo do projeto que estabeleça compromissos claros em relação às rodovias que serão entregues e nem sobre as responsabilidades das concessionárias sobre o gênero de obras exigidas. É tudo muito vago. O legislador atribui as definições mais relevantes para o livre arbítrio do governo. Isso parece uma brincadeira de mau gosto. O governo Sartori teve um ano e quatro meses para produzir esse monstrengo, foi incapaz de encaminhar um projeto de acordo com a sociedade gaúcha. Lei a íntegra da monstruosidade: 
Projeto de Lei nº 47 /2016 – Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo a conceder serviços de exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestre, e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder os serviços de operação, exploração, conservação, manutenção, melhoramentos e ampliação da infraestrutura de transportes das rodovias integrantes do sistema rodoviário estadual, na forma das Leis Federais 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 9.074, de 7 de julho de 1995. 
Art. 2º A concessão ora autorizada será formalizada através de Termo de Contrato, decorrente de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência pública. 
Art. 3º O prazo de concessão será de até trinta anos, conforme definido no Edital de Licitação e Termo de Contrato. 
Art. 4º As tarifas serão fixadas pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservadas pelas regras de reajuste e revisão previstas na legislação, no edital e no contrato, com vista a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da relação. 
§ 1º No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar o menor valor de tarifa de pedágio, conforme as regras previstas no edital. 
§ 2º O edital e o contrato serão elaborados de forma a evitar a ocorrência de subsídio cruzado. 
Art. 5º Caberá à Secretaria dos Transportes realizar a fiscalização do contrato quanto ao cumprimento das especificações técnicas de execução e aprovar as escolhas técnicas apresentadas pela concessionária. 
§ 1º Os custos de administração, operação, conservação, manutenção e ampliação serão apurados por meio de planilhas previamente aprovadas pela Secretária dos Transportes. 
§ 2º Para a realização das atribuições referidas neste artigo, a Secretaria dos Transportes poderá firmar convênios, termos de cooperação, e contratar serviços de terceiros. 
Art. 6º O reajustamento das tarifas dar-se-á anualmente e refletirá, apenas, o efeito inflacionário do período, conforme previsto no contrato, e nos termos de ato expedido pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Rio Grande do Sul – AGERGS. 
Art. 7º A revisão do contrato dar-se-á periodicamente e sempre que necessário para apurar e corrigir eventuais desequilíbrios na equação econômico-financeira, nos termos de ato expedido pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Rio Grande do Sul – AGERGS. 
Parágrafo único. Após transcorridos 12 (doze) meses da assinatura do contrato de concessão será realizada revisão extraordinária que dirá respeito a eventuais vícios e alterações nas condições físicas e operacionais da infraestrutura concedida ocorridas entre a publicação do edital de concorrência e a data da assinatura do contrato. 
Art. 8º Fica autorizada a instituição, em favor do concessionário, de outras fontes de receita, inclusive decorrentes de projetos associados, que serão consideradas para o calculo da tarifa e dos encargos do concessionário, desde que tal possibilidade esteja prevista no edital de licitação e no contrato. 
Parágrafo único. Poderão ser instituídas novas fontes de receita, além das previstas no edital de licitação e no contrato, com vista à modicidade da tarifa e/ou acréscimo dos encargos do concessionário, mediante revisão contratual nos termos do art.7° desta Lei. 
Art. 9º Na Lei nº 11.090, de 22 de janeiro de 1998, que reorganiza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER –, criado pela Lei n.º 750, de 11 de agosto de 1937, e dá outras providências, ficam alteradas a redação dos incisos V do art. 1.º e IX do art. 11,conforme segue: “ Art. 1° … … V – concessão, permissão e autorização, e a gestão institucional dos serviços do Sistema Estadual de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso, de que trata a Lei Estadual n° 14.834, de 05 de janeiro de 2016, observado o disposto na Lei Estadual nº 10.931, de 09 de janeiro de 1997.” 
… Art. 11. … … IX – aprovar as minutas dos contratos e seus aditivos, referentes às concessões, obras e serviços de sua área de competência.” 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 11. Ficam revogados o parágrafo único do art. 6° da Lei 10.086, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos e dá outras providências e o inciso XII do art. 12 da Lei nº 11.090, de 22 de janeiro de 1998, que reorganiza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER –, criado pela Lei n.º 750, de 11 de agosto de 1937, e dá outras providências". VideVersus

Penúltima Página JC, crônicas Alaides Garcia dos Santos, 06.05.2016

Assistencialismo

Os governantes, em todas as esferas, nacional, estadual e municipal, em geral,  de forma deliberada, preferem não distinguir assistência social de assistencialismo. Se atentarmos para o ente federado mais próximo de nós (o município), não nos restam dúvidas de que muitas vezes a prestação do serviço de assistência social se torna, sim, assistencialismo. Por óbvio, quem não tem o que comer precisa de ajuda, mas além da comida, o pobre almeja dignidade, meios para ganhar com o suor do seu rosto o suficiente para manter o sustento próprio e da família. A assistência social não pode servir de desestímulo ao trabalho ou de incentivo à ociosidade, à preguiça, à vadiagem.

 

Assistência social deformada

É preciso enxergar assistência social como conjunto de práticas que visam garantir às pessoas carentes condições de sair da situação de fragilidade. De nada adianta fornecer suprimentos para as pessoas analfabetas e vulneráveis, sem um programa de educação e saúde. O assistencialismo é a deformação da assistência social já que envolve troca de favores entre assistente e assistido, dando origem a uma relação de dependência deste, em relação àquele. É preciso prestar muita atenção no foco, procurando identificar a conotação político-clientelista. Enquanto não mudar a forma e a concepção dessa prestação de auxilio público à população carente, eles serão eleitores garantidos em favor do governo que concedeu o benefício custeado pelo contribuinte.

 

Condutas degradantes

As eleições municipais se achegam e, mais uma vez, serão muito caras. Caras porque tanto os partidos, quanto os candidatos e boa parte dos eleitores estão mal acostumados. É tudo na base do Toma Lá, Dá Cá. Os candidatos e partidos não sabem mais pedir o voto através de uma proposta de governo em favor do todo, da população. Ele vai logo perguntando o que cada eleitor individualmente ou em família precisa. Dá no chão de boa parcela do eleitorado que, inescrupulosamente e sem a consciência de que o que se busca é eleger o prefeito e vereadores que reúnam as condições mínimas de conduta e preparo para “bem administrar o município”, querem saber, simples e tão somente, de levar vantagem pessoal e imediata, e aí então vêm as negociatas, essa conduta degradante, ilegal e corrupta de compra e venda do voto. Creio que em Santo Augusto, por exemplo, os gastos nas eleições municipais nos últimos pleitos já têm ultrapassado a um milhão de reais. Mas, há que se mudar isso, um dia! Como?  

 

Ouvir a comunidade

Seria interessante, para não dizer necessário, que desde cedo os partidos através de seus líderes políticos, inclusive os pretensos candidatos, iniciassem junto aos mais diversos segmentos da sociedade o debate sobre os problemas e as soluções para suas cidades, como saúde pública em sentido amplo, educação que jamais poderá sair do foco, segurança pública que, apesar de ser tarefa do Estado o município tem papel importante controlando e eliminando os fatores de risco; infraestrutura, assistência social, inovação e transformação para promover o desenvolvimento, gerar expectativas “responsáveis” de oportunidade de trabalho, renda e permanência das pessoas no seu município; aliás, essa deveria ser a praxe, discutir e ouvir sugestões da comunidade.

 

 

Momento de se dar as mãos

Todos dizem, e parecem verdadeiros, que têm orgulho em ser de Santo Augusto e de termos aqui a FAISA Faculdades, o Instituto Federal Farroupilha, vindos para somarem-se às demais escolas estaduais, particular e municipais, proporcionando formação intelectual e preparo profissional à nossa gente. Resta-nos saber se, também, todos pensam e serão capazes de se dar as mãos e acabar com as divergências políticas, haja vista que o momento é agora, de as forças políticas se unirem para alavancar de vez o progresso e o desenvolvimento do município. E isso só se conseguirá se acabarmos com as picuinhas e rivalidades ideológicas partidárias vãs, e construir-se uma candidatura de consenso para prefeito.

 

 

Entidades sugerem consenso

 

Presidentes Jorge (do Sindicato Rural) e Nei (da ACISA), empresário João Teixeira e presidentes de partidos políticos quando da apresentação da sugestão de candidatura de consenso para prefeito.

 

Há necessidade inadiável de mudanças no sentido de extirpar os maus hábitos políticos (eleitoreiros) que têm trazido inúmeros e muitas vezes irreversíveis transtornos envolvendo conflitos entre as pessoas, mentiras e enganações, manipulação de eleitores notadamente pela compra do voto ou pela intimidação de várias maneiras, a própria escolha dos candidatos e, o crônico fator de gastos exorbitantes que a disputa proporciona, além, é claro, de prejudicar o objetivo fim, a gestão pública municipal. Mas, a mudança só será possível com atitudes corajosas e bem planejadas, com renúncia das satisfações pessoais e partidárias. Nesse sentido, vejo que a sociedade está se mobilizando através de suas entidades representativas, não partidárias, encabeçadas pelo Sindicato Rural e pela ACISA, envolvendo demais segmentos, “sugerindo” aos partidos políticos uma candidatura única e de consenso para as eleições deste ano. Inclusive, após terem construído a proposta, as entidades já oficializaram a sugestão aos partidos que deverão dar suas posições em reunião marcada para a próxima semana.

 

No que contribui

Mesmo não acontecendo o consenso, as entidades representativas da sociedade organizada envolvidas sairão do processo com grandeza e com a certeza do dever cívico cumprido, eis que relevante serviço à comunidade elas estão prestando, uma vez que proporcionam, em nome da sociedade, que seja dito aos partidos políticos que mudanças para melhor deve haver, tanto na condução das campanhas eleitorais, como na gestão pública. Além disso, contribui enormemente na participação inovadora da comunidade visando a gestão pública. Aliás, ideias de gestão pública no tocante ao desenvolvimento do município, imprescindivelmente, deveriam ser buscadas através do debate sistemático e permanente com empresários, agricultores, com profissionais das diversas áreas técnicas, viabilizando que as ideias e sugestões se transformem em projetos viáveis. 

 

Maior empecilho

Muitos interesses entram em jogo quando o assunto “candidato único e de consenso” vai para a discussão. E um desses assuntos, decisivo e que pode ser o empecilho, “não é o nome, mas o partido a que o candidato pertence”. E isso se deve ao fato de que os partidos apesar de concordarem, principalmente os mais estruturados, por certo condicionarão: “desde que o candidato pertença ao meu partido”. Aí, definitivamente, não dá. Para se consolidar a candidatura única, o candidato deverá ser o último item, escolhido de acordo com a proposta, ou seja, “pelo consenso”. Do contrário, é muito difícil.

 

Rally na Ângelo Santi

Moradores e transeuntes da Avenida Ângelo Santi, situada no bairro Getúlio Vargas, na cidade de Santo Augusto, têm um problema que já vem de longe e que lhes causa preocupação e insegurança principalmente à noite e finais de semana. Alguns condutores de veículos, de forma irresponsável e sistemática dirigem em alta velocidade e até disputam corridas, fazendo os chamados “pegas”, principalmente na pista em sentido bairro-centro. Eles fazem da via pública uma verdadeira pista de rali, sem qualquer respeito, colocando a própria vida em risco e expondo a perigo a vida de transeuntes, moradores e de todos no entorno. Essas arriscadas aventuras, entendidas equivocadamente por alguns como uma forma de divertimento, ameaça a incolumidade física das pessoas na medida em que podem a qualquer momento ser por eles atingidas. Penso que o fato deveria receber atenção dos órgãos públicos responsáveis tanto pela regulamentação e disciplinamento do trânsito que é função da Prefeitura (colocar quebra-molas talvez) e da fiscalização e manutenção da ordem no trânsito, que é função da Brigada Militar por força de convênio com o município.

 

Bom Pastor pode parar

Os hospitais enfrentam no momento a maior crise já vista em todos os tempos. Muitos deles já reduzindo drasticamente os atendimentos, com perspectivas de total fechamento. Entre eles está o Hospital de Caridade de Três Passos, cujo corpo clínico tanto dos atendimentos médicos eletivos, plantonistas da UTI e da emergência pediram suas demissões. No Hospital Bom Pastor de Santo Augusto a situação não é diferente, onde, pela falta de repasses por parte da Secretaria Estadual da Saúde e do SUS, os médicos estão há quatro meses sem nada receber pela prestação do serviço, e os funcionários já estão com praticamente dois meses de atraso em seus salários, além de fatores outros que levam a instituição a mais séria crise de todos os tempos. Movimento liderado pelos próprios médicos culminará com uma assembleia geral nesta sexta-feira entre os profissionais (médicos e funcionários) quando poderá ser deliberado por uma paralisação radical. Em total descaso, o Estado e o SUS não acenam para nenhuma solução.

 

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